Jurisprudência sobre
separacao parcial de bens
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFOMADA PARCIALMENTE.
1.Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. ... ()
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102 - STJ. família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração de regime de bens do casamento. Comunhão parcial para separação total. Embaraço à satisfação de débitos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. ... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação de partilha de bens. 2. O recorrente alegou ausência de comunicabilidade dos veículos e insurgiu-se contra a incidência de correção monetária sobre os valores. 3. A inclusão dos veículos no rol de bens comuns foi anteriormente decidida, com trânsito em julgado, no Agravo de Instrumento 0006554-20.2019.8.19.0000, tendo a 17ª Câmara Cível reconhecido a comunicabilidade dos bens adquiridos até a separação de fato, nos termos do CCB, art. 1.658. 4. A tentativa de reabrir o debate quanto à exclusão dos veículos configura violação ao instituto da preclusão consumativa, conforme o CPC, art. 507, que impede a rediscussão de matéria decidida e não impugnada por recurso cabível. 5. A correção monetária dos valores dos veículos com base na Tabela FIPE visa preservar o valor real da meação, evitando o enriquecimento sem causa e assegurando a efetividade da partilha, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. 6. O critério de atualização monetária não implica reformatio in pejus, tampouco inovação vedada, tratando-se de medida legítima para recompor o poder aquisitivo da obrigação devida. 7. Diante do trabalho adicional decorrente da interposição da apelação, foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.... ()
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104 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóveis adquiridos pelo embargante, casado com a executada, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóveis penhorados que, por força da separação judicial do casal, homologada em 27.8.93, convertida em divórcio em 22.9.94, passaram a pertencer, exclusivamente, ao embargante. Propositura da execução ocorrida em 30.11.95. Imóveis penhorados que, nessa ocasião, integravam, exclusivamente, o patrimônio do embargante. Bens disputados que, quando do vencimento da nota promissória, só pertenciam ao embargante. Irrelevante que a partilha dos bens, realizada na separação consensual do casal, não tivesse sido levada a registro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Posse que pode ser defendida por embargos de terceiro. Recurso improvido.
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105 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OPOSIÇÃO. CASAMENTO PUTATIVO. RECONHECIMENTO DE UNÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO QUE SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL. ISONOMIA. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS, ENQUANTO NÃO FEITO PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTEIROR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, na qual a autora ODETE alega que se casou com o de cujos - EZEQUIAS - em 18/03/2005, mas que vivia maritalmente com ele desde o ano de 1977. Afirma que, no período em que viveram maritalmente, adquiriram bens, que deverão ser partilhados em ação própria, sendo necessário resguardar a meação da autora. Aponta que, da relação, adveio o nascimento do filho de ambos os cônjuges, RENAN, nascido em 1978. ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OPOSIÇÃO. CASAMENTO PUTATIVO. RECONHECIMENTO DE UNÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO QUE SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL. ISONOMIA. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS, ENQUANTO NÃO FEITO PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTEIROR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, na qual a autora ODETE alega que se casou com o de cujos - EZEQUIAS - em 18/03/2005, mas que vivia maritalmente com ele desde o ano de 1977. Afirma que, no período em que viveram maritalmente, adquiriram bens, que deverão ser partilhados em ação própria, sendo necessário resguardar a meação da autora. Aponta que, da relação, adveio o nascimento do filho de ambos os cônjuges, RENAN, nascido em 1978. ... ()
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107 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ALIENADO CONSENSUALMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EXISTENTES ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens que julgou parcialmente procedentes os pedidos para partilhar, em partes iguais, dois imóveis e uma motocicleta, além de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por concessão de justiça gratuita. A apelante sustenta omissão na sentença quanto à partilha de valores em contas bancárias do recorrido e requer também a partilha de imóvel rural já vendido consensualmente. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade ao réu. ... ()
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108 - STJ. Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/1916, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.
«... A controvérsia devolvida pelo presente recurso especial a este colegiado situa-se, assim, precisamente em torno da possibilidade de comunicação da valorização das cotas sociais experimentadas durante período de convivência, embora adquiridas anteriormente por um dos conviventes. ... ()
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109 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.
«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. ... ()
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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À AGRAVANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE EM PARTE. REQUISITOS DA MEDIDA EVIDENCIADOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS NO PERCENTUAL DE 50%. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM NOME E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO EX-CONVIVENTE. CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Gratuidade de justiça que se defere à ré, agravante, posto que presentes os requisitos, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza, sendo certo que o autor agravado se encontra na administração dos bens comuns dos ex-conviventes, fato que não foi por ele impugnado, nada comprovando o agravado com relação aos rendimentos atuais da ré agravante. 2. Interposição de recurso contra decisão do juízo familiar de origem que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, indeferiu os requerimentos no sentido de perquirir sobre a situação patrimonial e bancária do autor durante todo o período de convivência; indeferiu o arresto de valores e quebra de sigilo bancário de sociedades comerciais que não são parte no processo; e indeferiu a expedição de ofícios aos órgãos que não estão sujeitos a sigilo legal, cujos documentos e certidões podem ser obtidos diretamente pela parte interessada. 3. A concessão da tutela antecipada de urgência é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 4. Alegação da agravante que ocorreu alteração contratual, transferindo o primeiro agravado empresa para o filho, e que o primeiro agravado assumiu em audiência que está transferindo todo patrimônio para não deixar nada para sua ex-companheira, ora agravante. 5. Incontroversa a convivência entre as partes em união estável no período de 28/08/2014 a 24/11/2021, ao argumento da agravante de aquisição de vasto patrimônio. 6. A indisponibilidade de bens é medida excepcional, que incide nas hipóteses de evidente perigo de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. 7. Embora a alegada regularidade das disposições patrimoniais implementadas pelo agravado, as circunstâncias nas quais se deram os atos devem ser mais bem esclarecidas no decorrer da instrução processual. 8. Não se mostra possível a constrição de bens de empresas que não pertencem aos ex-conviventes. 9. Cabível a penhora e bloqueio de 50% exclusivamente das empresas que pertenciam aos ex-conviventes quando da separação, bem como que seja obstada a realização de qualquer alteração contratual. 10. Empresas constituídas antes da união estável e bens adquiridos, inclusive veículos, antes da união estável, com relação às quais não se mostra cabível a penhora, por não integrarem o patrimônio comum dos ex-conviventes. 11. O agravado sendo o único titular das contas com ativos financeiros, poderá alienar valores sem necessidade de anuência da agravante, de modo a configurar elevado risco de dilapidação patrimonial, capaz de frustrar futura partilha, o que autoriza a concessão das medidas cautelares de indisponibilidade, em caráter liminar. 12. Possível a expedição de ofício aos bancos em que o autor primeiro agravado possui conta, bem como das contas das empresas comuns às partes, para que forneçam os extratos bancários referentes aos últimos sete anos, tendo em vista que a convivência perdurou de 2014 a 2021. 13. Descabe a penhora de bens de terceiro que não integram a demanda originária, razão pela qual deve ser indeferida a penhora de bens do filho do agravado. Além disso, cabível a indisponibilidade de apenas 50% dos valores em conta e ativos financeiros do agravado. 14. Afirmou o agravado nas contrarrazões que não há discordância quanto à partilha dos dois imóveis escriturados em nome do agravado, pois são por ele elencados na inicial para partilha, alegando não haver possibilidade de ocultação, consequentemente, inexistindo razão para qualquer ordem de bloqueio. 15. Imóvel adquirido antes da união com a agravante, que já foi inclusive objeto de partilha na longínqua união estável com a outra ex companheira do agravado, que não pode ser objeto da pretendida indisponibilidade. 16. Relevância do direito invocado pela ré agravante justifica a tutela provisória de urgência no caso concreto, na medida em que presentes os requisitos autorizadores. 17. Não há impedimento para que o julgador determine, ainda que em ação em fase de conhecimento, em tutela provisória de urgência, a indisponibilidade dos bens na forma da fundamentação supra, amparado no poder geral de cautela e adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos. 18. Provimento parcial do recurso.... ()
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111 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. DA incomunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.
«... III. b) Da incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil. ... ()
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112 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, após termo de ratificação do pedido, insurge-se contra a partilha que atribui quase todos os bens à mulher, além dos alimentos. Possibilidade e viabilidade, no caso, de homologação parcial, excluindo a partilha lesiva a um dos cônjuges. CCB, art. 153. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º.
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113 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Presentes os requisitos necessários para a gratuidade de justiça, tendo em vista a inexistência indícios de que a autora possua fonte de renda hábil a possibilitar o custeio das despesas citadas, deve ser reformada a sentença que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não havendo elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência acostada. ... ()
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114 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por R.R.O. e A.R.S. contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou a partilha de imóvel, veículo e bens móveis na proporção de 50% para cada parte. A primeira apelante alegou nulidade da sentença por omissão na análise da forma da partilha do imóvel e da obrigação do autor de custear despesas do bem. O segundo apelante impugnou a partilha do veículo, alegando que sua alienação não foi devidamente comprovada pela apelada, e dos bens móveis, sob o argumento de que permaneceram na posse da requerida. ... ()
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115 - TJRJ. Apelação. Divórcio. Reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Partilha. Regime da separação legal de bens. Ausência de prova de esforço comum.
Inicialmente, necessário destacar não ter sido interposto recurso contra a parte da sentença que decretou o divórcio ou que reconheceu a existência de união estável em período anterior ao casamento (entre junho de 2014 e abril de 2018). Limita-se o apelo a discutir a possibilidade de partilha de apartamento adquirido antes do casamento e de automóvel. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1725, é claro quando se refere às relações patrimoniais entre companheiros, determinando que a elas sejam aplicadas as regras relativas ao regime da comunhão parcial de bens, disciplinado nos arts. 1658 a 1666 do mesmo diploma legal. A da Lei 9278/96, por sua vez, aplica igual tratamento aos bens adquiridos na vigência da união estável. Este regime de bens, no entanto, não incide no caso concreto. O casamento das partes foi celebrado em 19 de abril de 2018 com adoção do regime de separação legal de bens, uma vez que o apelado, embora divorciado, não tinha efetivado partilhas dos bens do casamento anterior, incidindo, portanto, a causa suspensiva prevista nos arts. 1523, III c/c 1.641, I do CPC. Nestes casos, firmou-se a jurisprudência no sentido de que havendo união estável em situação análoga àquela em que a lei exige, para o casamento, separação de bens, o mesmo regime deve ser aplicado à união estável, com base no princípio da isonomia. Precedentes STJ. Aplica-se à união estável mantida pelas partes, portanto, o regime de separação legal de bens. Estabelece o verbete sumular 377 do Supremo Tribunal Federal que «no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento". A melhor interpretação dada a tal posicionamento é no sentido de que para que ocorra a comunicação deve haver prova de esforço comum para aquisição onerosa do bem. Interpretação diversa, que dispensasse tal prova, equipararia a separação legal ao regime da comunhão parcial de bens, no qual se presume o esforço comum. Aplicação analógica do verbete 655 do STJ. No caso concreto, a pretensão de partilha diz respeito a apartamento adquirido, por meio de financiamento, em janeiro de 2014 - antes do início da união estável - e um automóvel comprado em 2019 - após o casamento. Como bem analisado pelo Juízo, a autora não logrou êxito em comprovar o esforço comum para aquisição dos bens. Restou demonstrado que o pagamento das prestações do financiamento imobiliário, bem como do automóvel foi feito pelo apelado. Os documentos juntados pela autora mostram uma série de transferências bancárias realizadas em favor do réu entre 2019 e 2020; o pagamento de fatura que, aparentemente é do cartão de crédito da própria autora, bem como de algumas faturas de energia elétrica e água. O pagamento de algumas despesas comuns como luz e gás e de outras relativas à filha do ex-casal, por si só, não tem o condão de comprovar participação na aquisição dos bens, em especial levando-se em consideração que o rateio de tais despesas é natural entre os casais, inclusive no regime de separação legal, nos termos do CCB, art. 1.688. Assim, tendo o pagamento das parcelas referentes à aquisição do imóvel e do veículo sido efetivado exclusivamente pelo apelado, correta a sentença que afastou a partilha dos bens. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valorização de cotas sociais adquiridas antes do casamento. Exclusão da partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, por ser decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal. ... ()
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117 - TJMG. Partilha de bens nos autos da ação de separação litigiosa. Família. Separação litigiosa. Bens. Partilha amplamente discutida nos autos. Remessa das partes à ação própria. Impossibilidade
«- Já se encontrando discutida a matéria relativa ao patrimônio do casal em primeira instância, nos autos da ação de separação judicial litigiosa, na qual oportunizados às partes a ampla defesa e o contraditório, inócua seria a discussão da questão em ação própria de partilha, impõe-se seja ela realizada naquela ação de separação judicial. ... ()
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118 - TJSP. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO NO APARTAMENTO. PORTA ARROMBADA, SUBTRAÍDOS BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES E DO CONDOMÍNIO CORRÉU. RECURSO ADESIVO DO CORRÉU RAFAEL.
Recurso do condomínio. Preliminar. Não acolhimento. Sentença que se encontra suficientemente fundamentada. Questões necessárias para a resolução dada à lide que foram enfrentadas e decididas. Sentença que cumpre os ditames do CPC, art. 489. Mérito. Responsabilidade do condomínio. Inocorrência. Condomínio que só responde por atos ilícitos ocorridos em suas dependências se houver previsão expressa em convenção condominial, regimento interno ou assembleia deliberativa. Entendimento do c. STJ. Responsabilização que pode se dar se ficar comprovada a culpa ou dolo dos funcionários do condomínio. Caso concreto em que a convenção afasta expressamente a responsabilidade do réu e não há demonstração de que os porteiros agiram com negligência. Acesso ao edifício que se deu mediante expressa autorização do proprietário. Responsabilidade do condomínio afastada. ... ()
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119 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO PARA PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, reconheceu e declarou extinta a união estável entre as partes, fixando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens para o segundo período da convivência. O apelante pleiteia a adoção do regime de separação total de bens para todo o período, questiona omissão na partilha de bens e requer a revogação da gratuidade de justiça concedida à apelada. ... ()
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120 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DO EX-CASAL. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS QUE ATENDE AO POSTULADO NA PEÇA INICIAL. CARACTERIZADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO INICIAL ATINENTE AOS ALIMENTOS FOI ABARCADO PELA SENTENÇA, QUE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PARTILHA DE BENS APONTADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENS NO ACERVO PARTILHÁVEL. VIABILIDADE. BENS QUE FORAM ADQUIRIDOS NO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL EM QUE APLICÁVEL O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ANTES DA DATA EM QUE LAVRADA A ESCRITURA PÚBLICA, QUE ELEGEU O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. NÃO RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO REGIME ELEITO. PRECEDENTES.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ... ()
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121 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóveis. Ajuizamento de ação condenatória de obrigação de dar, referente a alegada falta de documentação dos bens cumulada com reparação por danos materiais e morais, ação cautelar de sustação de protesto, ação declaratória de anulação de título de crédito cumula com condenatória de reparação por danos morais. Apresentação de reconvenção pelo vendedora dos bens, alegando pagamento parcial. Ocorrência de múltiplas aquisições de veículos. Necessidade de encontro de contas para verificar-se o que foi efetivamente pago e quais o veículos devolvidos. Viabilidade da discussão, em sede reconvencional. Julgamento de parcial procedência do pedido da ação de obrigação de fazer, sendo improcedentes os pedidos de reparações de danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos das ações declaratória e cautelar, sendo, afinal, procedente em parte o pedido formulado na demanda reconvencional. Recurso parcialmente provido para diminuir o valor do pagamento imposto da reconvenção, em face da devolução de bens.
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INOCORRÊNCIA - BENESSE INDEFERIDA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DE BENS - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA PROVA DA TITULARIDADE -PARTILHA INVIÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Oordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira. ... ()
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123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA RURAL COM USO URBANO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARCELAMENTO DO SOLO - LEI 6.766/79 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - REGULARIZAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS - PARCIAL PROVIMENTO.
O Município tem o poder-dever de regularizar loteamento ou desmembramento irregular, conforme a Lei 6.766/79, art. 40 e o entendimento consolidado pelo STJ, especialmente quando há omissão na fiscalização que resulte em prejuízos ambientais e urbanísticos. A probabilidade do direito foi demonstrada pela ausência de aprovação municipal e licenciamento ambiental, bem como pela existência de danos ambientais e urbanísticos em área de preservação permanente. O periculum in mora decorre dos danos ambientais em curso, de difícil reparação, justificando-se a adoção de medidas urgentes para proteção da ordem urbanística, do meio ambiente e dos adquirentes de lotes. Contudo, afigura-se mais prudente postergar o bloqueio financeiro para a fase de cognição exauriente, por se tratar de medida excepcional que demanda comprovação de risco concreto de dilapidação patrimonial, adotando-se, neste momento, outras medidas preventivas, como indisponibilidade de bens imóveis e veículos, inclusive já determinada na decisão de origem.... ()
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124 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e das Sucessões. Decisão que exclui da habilitação a herdeira colateral.
No caso em análise, o autor da herança declarou a união estável mantida com seu companheiro, por meio de escritura pública, sendo estabelecida a comunicação ampla e irrestrita dos bens presentes e futuros entre ambos, inclusive para efeitos sucessórios. Os conviventes, no entanto, expressamente, excluíram da comunicação os bens recebidos por herança, especialmente, os situados na cidade de Campinas. Na data da escritura pública de união estável, o autor da herança contava com 87 anos e vigia a separação obrigatória de bens para pessoas com mais de setenta anos. O processo de inventário foi aberto, sendo indeferido o pedido de habilitação da herdeira colateral. A questão jurídica consiste em saber se assiste à sobrinha o direito de se habilitar na herança dos bens deixados por seu finado tio, ponderando-se o regime de bens aplicável à união estável mantida entre o inventariante e o de cujus. Razões de decidir. 1) O limite etário para compelir o convivente ao regime da separação obrigatória de bens alcança os maiores de 70 anos, nos termos o art. 1.641, II, do CC, todavia, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no Tema de Repercussão Geral 1.236 no sentido de afastar a obrigatoriedade, desde que estabelecido regime de bens por escritura pública; 2 2) ) No caso, a escritura pública de união estável disciplinou regime de bens próprio, com comunicação do patrimônio do casal constituído após a união estável, excetuando apenas os bens de raiz existentes na cidade de Campinas, os quais seu titular desejou a permanência no seio de sua família natural. Neste ponto, em razão da citada manifestação de vontade, não se pode excluir de antemão os direitos sucessórios da sobrinha. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - PERDA PARA O AGENTE BANCÁRIO FIDUCIANTE - INADIMPLEMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. À
luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. Tendo havido a perda, ainda na constância do casamento, para o agente bancário fiduciante do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário, não há falar em indenização pelo uso exclusivo ou mesmo por suposto aluguel do bem à revelia do outro cônjuge.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo ativo. Parcial indisponibilidade de bens decretada em ação cautelar fiscal. Pessoa jurídica e sócios. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.
1 - Além de os simples dissabores dos sócios não implicarem dano de difícil ou impossível reparação, o Tribunal de origem, baseado em provas produzidas pela própria sociedade devedora em outra cautelar, liberou os bens necessários ao prosseguimento da atividade empresarial, ficando afastado o periculum in mora. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. 1.
Com a separação devem ser repartidos os bens e as dívidas do ex-casal, conforme o regime de bens. 2. Tendo o Autor comprovado que saldou o financiamento após a separação, deve a dívida integrar a partilha. 3- Valor decorrente da venda do automóvel que foi devidamente partilhado e depositado na conta da Ré. 4- Diante da ausência de comunicação do locador quanto à separação e à sub-rogação da ex-cônjuge no contrato de locação, permanece o Autor como responsável pelo contrato e seus encargos financeiros. 5- Inexistindo comprovação do acordo entabulado pelas partes não é possível a compensação dos aluguéis com o FGTS. 6- O STJ já firmou o entendimento de que as indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. 7- Tendo em vista o tempo decorrido desde a separação de fato, os bens que guarneciam o imóvel não possuem teor econômico significativo a justificar sua partilha. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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128 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E ATIVIDADE PRODUTIVA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ÀS VÉSPERAS DA SEPARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, IMPROVIDO.
-Os alimentos compensatórios não dependem da incapacidade laborativa do cônjuge, mas do desequilíbrio patrimonial entre os cônjuges após a separação, decorrente da administração exclusiva dos frutos dos bens comuns por um dos ex-cônjuges. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINARES - DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO BEM IMÓVEL FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DO MATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.1.Ao apelante que é beneficiário da gratuidade de justiça, dispensa-se o recolhimento do preparo para fins de admissibilidade recursal. ... ()
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130 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. DESERÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. DIVISÃO PATRIMONIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. OBRIGATÓRIA E CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO ESFORÇO COMUM. AUXÍLIO ALIMENTÍCIO RECÍPROCO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que decretou o divórcio, determinou a partilha de bens comuns na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e indeferiu o pedido de auxílio alimentício formulado pela autora. A primeira apelação, proposta pelo réu, não foi conhecida por ausência de preparo recursal, enquanto a segunda apelação, interposta pela autora, buscava a inclusão de bens na partilha e a fixação de alimentos, mas restou desprovida. ... ()
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela de urgência de forma parcial, para que requerido permita o ingresso da curatelada, em suas propriedades, cabendo-lhe administrar 50% dos bens do casal, indeferindo, no entanto, a venda ou arrendamento dos bens. Recurso do requerido, porque as partes são casadas pelo regime de comunhão universal, não tendo havido a partilha, presente a mancomunhão que impede referida tutela. Partes que estão separadas de fato. Interrupção do regime de bens. Possibilidade de ser dimensionada a fração, relativa a meação, sobre os frutos que estão sendo aproveitados apenas pelo requerido agravante. Autora curatelada que tem necessidade de valores para subsistência, já que é aposentada, e consta que o agravante não vem arcando com os alimentos provisórios fixados. Recurso desprovido
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA DE SALDO DE POUPANÇA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A regra da congruência (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492), decorrente do princípio dispositivo (oposto ao princípio inquisitivo), estabelece que a decisão deve ser certa, nos limites da natureza dos pedidos das partes, sob pena de incorrer em nulidade, por vício ultra petita quando o Juiz decide além dos pedidos. Estando a sentença nos estritos limites dos pedidos, rejeita-se a preliminar de nulidade por inobservância ao princípio da congruência. ... ()
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133 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGIME DE BENS. CONVIVÊNCIA INICIADA ANTES DOS 60 ANOS. CONVERSÃO EM CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO REGIME LEGAL IMPOSTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de união estável iniciada em 1993, com conversão em casamento em 2003, quando o varão contava com 60 anos de idade. ... ()
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134 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Pessoa idosa. Partilha de bens. Estatuto do idoso. Proteção. Separação de bens. Regime obrigatório. Formação do patrimônio. Contribuição. Prova. Necessidade. Súmula STF-377. Apelação cível. União estável. Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento. Separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF. Interpretação restritiva desse enunciado. Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável.
«1. Não há vício material na norma do inciso II do CCB, art. 1.641, uma vez que a própria Constituição Federal - e, destacadamente, a Lei 10.741/2003 - estabelece necessidade de proteção especial e diferenciada às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos- em consonância com o intuito da regra do Código Civil (na redação anterior à atual, que torna obrigatório o regime de separação de bens somente a partir dos 70 anos). ... ()
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135 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valorização de cotas sociais adquiridas antes do casamento. Exclusão da partilha. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. BLOQUEIO DE BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 618/STJ. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E IMPRESCRITIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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137 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VALOR A SER PARTILHADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
1.Recursos de apelação contra a sentença que acolheu o pedido para confirmar a decisão que decretou o divórcio do casal e reconheceu o direito à partilha das dívidas contraídas na constância do matrimônio, de forma igualitária. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Parte autora que também foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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138 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel.
«1. Em sucessões abertas na vigência do Código Civil de 1916, a viúva que fora casada no regime de separação de bens com o de cujus, tem direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados, em havendo filhos (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). O direito real de habitação conferido pelo Código Civil de 2002 à viúva sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento (CCB/2002, art. 1.831), não alcança as sucessões abertas na vigência da legislação revogada (CCB/2002, art. 2.041). 2. No caso, não sendo extensível à viúva o direito real de habitação previsto no CCB/2002, art. 1.831, os aluguéis fixados pela sentença até 10 de janeiro de 2003 - data em que entrou em vigor o Estatuto Civil -, devem ser ampliados a período posterior. 3. Recurso especial provido.... ()
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139 - TJMG. EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DA ENTRADA E DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.No regime de comunhão parcial de bens é devida a partilha, em partes iguais, dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento/união estável, em razão da presunção de esforço comum, sendo que, em se tratando de veículo financiado, deve haver a meação da quantia efetivamente paga até a data da separação/dissolução de fato da união, podendo haver a partilha da propriedade do bem somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento. ... ()
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140 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE E ALIENAÇÃO PELO APELADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, determinando, dentre outros pontos, que a autora indenizasse o réu em quantia correspondente à metade do valor de mercado da motocicleta objeto de partilha, considerando a posse exclusiva do bem pela autora. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DO SALDO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROPORCIONAL - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTAS NÃO CONFIGURADAS. 1) À
luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. 2) Não comprovadas, contudo, as dívidas alegadas, impossível a decretação da partilha. 3) Em se tratando de bens - móvel e imóvel - adquiridos mediante alienação fiduciáriafinanciamento bancário, a partilha abrange tão-somente o saldo das parcelas efetivamente quitadas. 4) O uso exclusivo do bem imóvel por um dos cônjuges após a separação de fato do casal obriga-o ao pagamento de aluguel proporcional à sua participação na meação. 5) Para a imposição da aplicação da multa por litigância de má-fé revela-se imprescindível a configuração de qualquer das condutas descritas pelo CPC, art. 80.... ()
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142 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039. CF/88, art. 7º, III.
«... Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma vez que o casamento se realizou sob sua égide. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEBATE ACERCA DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARCELAMENTO - PARTILHA APENAS DA ENTRADA E DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DÉBITOS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO REFERENTES A ESSE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES.
- Éimprescindível a fixação dos termos inicial e final da união estável, tendo em vista as repercussões que o reconhecimento desta entidade familiar produz na esfera patrimonial. No caso em comento, a requerida não se desincumbiu de comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, que a união estável se iniciou na data por ela indicada. ... ()
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144 - TJMG. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens, na qual a agravante requereu (i) a transferência de veículo e o pagamento de multas pelo agravado; (ii) a reintegração na posse de imóvel supostamente de copropriedade do casal; e (iii) a fixação de indenização pelo uso exclusivo do bem. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental. Ação de alteração de regime de bens. Pretensão de partilha dos bens comuns. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1.- A despeito de permitir a alteração do regime de bens escolhido à época do casamento, qual seja, o da comunhão parcial para o da separação total, o Acórdão recorrido não autorizou a partilha dos bens comuns, ao entendimento de que a pretensão não encontraria amparo no Lei 6.515/1977, art. 2º. ... ()
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146 - TJRJ. Ação de Reconhecimento de União Estável c/c pedidos de partilha, alimentos e retificação de assento de casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a existência de união estável entre as partes no período de 1990 a 28 de outubro de 2010, reconhecendo o direito à partilha de posse incidente sobre um imóvel, à razão de 50% para cada um e acolhendo o pedido de divórcio. Improcedência do pedido reconvencional. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela autora, devidamente afastada. Convivência pública e notória entre as partes, iniciada após a CF/88, com término ocorrido em data posterior à legislação civil sobre as uniões estáveis (Leis 8.971/1994 e 9.278/1996), no ano de 2010, com o casamento celebrado. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos companheiros foi introduzida pela Lei 9.278/1996, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada um. Incontroverso que antes do matrimônio, ocorrido em 29/10/2010, quando o réu contava com 65 anos, os então nubentes já conviviam em união estável há 20 (vinte) anos, desde 1990. A lei veio proteger o idoso em relação a relacionamentos fugazes, havidos de última hora, por evidente interesse exclusivamente econômico - o que não se cogita, no presente caso. Regime legal de separação de bens que deve ser afastado, devendo ser retificado no assento de casamento, a conversão de união estável em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Alimentos que não são devidos pelo réu à autora, que possui renda própria e tem capacidade para complementar o seu sustento. Resumidamente, assiste parcial razão à autora. Recurso provido tão somente para: I) fixar o termo de união estável de maio de 1990 a 28/10/2010; II) determinar a retificação do assento de casamento (celebrado em 29/10/2010), para que conste a conversão de união estável em casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, caput do CC); III) determinar que todos os bens adquiridos, a título oneroso, a partir de 10/05/1996 e até a extinção do casamento, integrem o patrimônio comum do ex-casal e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, a ser apurado em cumprimento de sentença. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (réu).
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147 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Percentual. Fixação. Partilha. Bens. Direito hereditário. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Apelação cível. Divórcio dirieto com pedido de alimentos e partilha de bens. Regime de separação obrigatória. Sub-rogação demonstrada.
«Percebendo o alimentante salário fixo e conhecido, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal se comunicam. A parcela adquirida por sub-rogação dos direitos hereditários do apelante, deve ser afastada da partilha. ... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PARTILHA DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - SALDO EM CONTA - PARTILHA DEVIDA - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Recursos do FGTS. Aquisição de imóvel. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Investimento. Conviventes. Comunicação.
1 - A Segunda Seção do STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou da união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. ... ()
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150 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis listados pelo recorrido não deveriam integrar a partilha. ... ()
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