(DOC. VP 486.7599.6293.1182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de partilha de bens. 2. O recorrente alegou ausência de comunicabilidade dos veículos e insurgiu-se contra a incidência de correção monetária sobre os valores. 3. A inclusão dos veículos no rol de bens comuns foi anteriormente decidida, com trânsito em julgado, no Agravo de Instrumento 0006554-20.2019.8.19.0000, tendo a 17ª Câmara Cível reconhecido a comunicabilidade dos bens adquiridos até a separação de fato, nos termos do CCB, art. 1.658. 4. A tentativa de re

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