Jurisprudência sobre
separacao parcial de bens

401 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legitimidade do espólio. Desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. Controvérsia acerca da propriedade de bem imóvel. Depósito em juízo do aluguel. Reforma da decisão interlocutória. Provimento parcial ao recurso. Decisão unânime.

«I - O espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação quando ainda não realizada a partilha dos bens, cabendo ao inventariante representá-lo em juízo, sendo, portanto, desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. ... (Continua)

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402 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. ... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SEGURO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL.

Controvérsia quanto à existência de incapacidade permanente apta a incidir a cobertura securitária contratada de forma complementar à Promessa de Compra e Venda de imóvel. ... (Continua)

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404 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI PARA COIBIR NOVAS ALIENAÇÕES. NECESSIDADE. CADASTRAMENTO DE FAMÍLIA E IMPOSIÇÃO DE VIGILÂNCIA PERMANENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos de ação civil pública, visando coibir parcelamento irregular do solo em zona rural. A decisão agravada determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de dois réus até o valor da causa e proibiu os demais réus de realizarem novas edificações, mas indeferiu o bloqueio de contas e aplicações financeiras, a proibição de novos registros na matrícula do imóvel e o cadastramento de famílias na área. ... (Continua)

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ÓBICE AO EMBARQUE DE BAGAGEM - RESSARCIMENTO MATERIAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIA FIXADA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se o não conhecimento do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageira no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageiro no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. ... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Divórcio e partilha. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos opostos pelo agravante. Reforma parcial pertinente. Aquisição de bens móveis pelo agravante que devem ser excluídos da partilha, quer seja pela data em que o casal já se encontrava em vias de formalizar a separação, quer seja pelo desinteresse da agravada. Quanto ao mais, a decisão resta mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER TIDO O IMÓVEL DEPRECIADO PELA EX-COMPANHEIRA DO FILHO, A QUAL PASSOU A HABITAR O BEM EXCLUSIVAMENTE APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. NÃO OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DE QUE TERIAM SIDO PERPETRADOS GRAVES DANOS AO IMÓVEL, BEM COMO SUBTRAÍDOS BENS MÓVEIS E PARTES DE MOBILIÁRIO, NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA NESTE SENTIDO EIS QUE NÃO REALIZADA A VISTORIA PRÉVIA QUANDO DA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMODATÁRIO, NEM TAMPOUCO QUANDO A RÉ PASSOU A EXERCER A POSSE DE MANEIRA EXCLUSIVA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL PRODUZIDO UNILTERALMENTE PELA PARTE AUTORA SEIS MESES APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PARTES QUE LITIGAM NO JUÍZO DE FAMÍLIA EM AÇÃO QUE VISA APURAR SUPOSTA FRAUDE À MEAÇÃO. COMPETIRIA A PARTE AUTORA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS EM COMPARAÇÃO AO ESTADO ANTERIOR DO IMÓVEL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS NÃO PROVAM O ESTADO ANTERIOR DO IMÓVEL A ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA. NÃO HÁ COMO DEFINIR A EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, EIS QUE AUSENTES OS LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS APONTADOS NO BEM E SUPOSTA ATUAÇÃO DA APELANTE. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, TRATANDO-SE DE QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Irresignação de herdeiro contra decisão que, dentre outros provimentos, rejeitou a impugnação quanto à partilha de carta de crédito expedida por conta de consórcio contratado pela autora da herança. Parcial acolhimento. Juízo da origem que, mediante decisão não recorrida, já reconheceu o fato de que a autora da herança estava separada de fato na data do óbito. Ademais, diante das provas encartadas na origem e da fragilidade das contrarrazões do agravado, é possível, ainda, apontar a data em que houve a separação de fato. Carta de crédito oriunda de seguro prestamista contratado em sede de consórcio. Direito de meação que deve ser proporcional às parcelas pagas entre a contratação do consórcio até a separação de fato, a qual, segundo a jurisprudência do E. STJ, põe fim ao regime de bens do casamento. Apurado o montante a título de meação, deve o restante ser dividido em partes iguais para os filhos e o agravado. Inteligência dos arts. 1.829, 1.830 e 1.832, todos do CC, e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 809. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

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411 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Pleito de liberação dos honorários advocatícios. Acórdão da origem que manteve apenas a liberação parcial dos honorários. Lei 8.906/1994, art. 24-A (EOAB). Valor pretendido inferior a 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento da liberação. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude. Segurança concedida para determinar liberação do valor pretendido a título de honorários advocatícios.

Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. ... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que reconheceu união estável entre a inventariante e o falecido, afastando a necessidade de colação de imóveis. A agravante alega inexistência de união estável devido ao casamento anterior do falecido e questiona a distribuição de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do reconhecimento da união estável entre a inventariante e o falecido, apesar do casamento anterior; (ii) a aplicação do regime de separação obrigatória de bens devido à idade do falecido; (iii) a inclusão de imóveis na colação como adiantamento de legítima. III. Razões de Decidir 3. A união estável foi reconhecida por escritura pública, permitindo seu reconhecimento no inventário. A separação de fato entre o falecido e sua ex-esposa foi comprovada, permitindo a coexistência de união estável e casamento. 4. O regime de comunhão parcial de bens foi aplicado devido à união estável anterior ao casamento, conforme Enunciado 261 da III Jornada de Direito Civil. Questões sobre fraude na doação de imóveis requerem ação própria, não podendo ser resolvidas no inventário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível reconhecer união estável com pessoa casada, desde que haja separação de fato. 2. O regime de separação obrigatória de bens não se aplica quando o casamento é precedido de união estável iniciada antes dos sessenta anos. Legislação Citada: CC, art. 1.641, II; art. 215; art. 496; art. 612. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp: 1832859 GO 2021/0045798-3, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 22.02.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2231605-53.2017.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2018... (Continua)

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413 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Devedor que responde com todos os seus bens - art. 789, do mesmo diploma - Ordem de preferência - Exegese do CPC, art. 835 - Efetividade da execução - Bloqueio on line - Alegação de impenhorabilidade - Sem hipótese para aplicação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Interpretação restritiva - Pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado - Comunhão parcial de bens - Possibilidade de localização de bens sobre os quais o devedor tenha direitos - Admissibilidade, desde que preservada a meação - - Decisão mantida. ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- O

Aluguel Social é um benefício assistencial, que tem por fundamento a proteção do direito social à moradia (art. 6º, CF/88/1988), e visa atender necessidades decorrentes de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Saliente-se que o benefício é destinado ao núcleo familiar, que demonstre necessitar dessa verba assistencial para o pagamento do aluguel de imóvel para a família, vedado o seu desdobramento para mais de um familiar, objetivando o recebimento de mais de um benefício; ... (Continua)

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415 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos). Decisão, que indeferiu sigilo no processamento de carta precatória, também penhora de bens de cônjuge do devedor. Recurso da credora. Parcial provimento.... (Continua)

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417 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS CLIMÁTICOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE POUSO E DECOLAGEM NO AEROPORTO. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. ... (Continua)

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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS DIVERSO DO LEGAL - EXIGÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL, VIA ESCRITURA PÚBLICA - PERSISTÊNCIA DO REGIME LEGAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER «PRO SOLUTO EM FAVOR DE SUA GENITORA, SOGRA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - CHEQUE CUJO DÉBITO NELE ESTAMPADO TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR - EXCLUSÃO DA PARTILHA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJO NUMERÁRIO FOI APROPRIADO PELO RÉU NO CURSO DA RELAÇÃO - MATERIALIDADE E PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - INSERÇÃO NA PARTILHA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A eleição de regime de bens diverso da comunhão parcial, exige a realização de pacto antenupcial via escritura pública, sob pena de ineficácia e manutenção do regime legal. ... (Continua)

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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de execução dos veículos não localizados e o prosseguimento da busca e apreensão dos apreendidos por concluir que possuem ritos diferentes, exigindo tramitação separada para evitar incompatibilidades processuais. Julgamento parcial de mérito. Possibilidade. Veículos apreendidos e não localizados. CPC, art. 356. Cabimento de decisão parcial de mérito para os bens apreendidos e conversão em execução para os bens não localizados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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420 - STJ. Família. Civil e processual. Recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Verba indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Descabimento. Caráter personalíssimo. Desprovimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação. ... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR VÍTIMAS DE FURTO OCORRIDO EM NOVEMBRO/2018 NO CURSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO OBJETO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL SUPOSTAMENTE ADVINDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. COADUNAÇÃO DA ESPÉCIE À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE QUE CUIDA O ART. 14, CAPUT E §1º, I E II, DA LEI 8.078/90. NÃO VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE FATO DE TERCEIRO, À PROPORÇÃO QUE, ENQUANTO O VERBETE SUMULAR 130 DO STJ REFERE-SE À REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM ESTACIONAMENTO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORNECEDORA, A HIPÓTESE CONCRETA VERSA SOBRE RES FURTIVA DIVERSA, A SABER, ITENS PESSOAIS DOS APELANTES ACONDICIONADOS EM BAGAGENS NO INTERIOR DE COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RECORRIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA QUESTÃO REPORTADA ACERCA DO NÃO CERRAMENTO DO ÔNIBUS POR PREPOSTO QUANDO SE PASSOU O DELITO INVESTIDO EM CAUSA PETENDI. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO INSERIDO NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO INFENSO AO DEVER DE INDENIZAR ÍNSITO AO ART. 927 DO CC. SUBTRAÇÃO DE BENS DE ALTO VALOR CAPAZ DE CONFIGURAR A EXTRAPOLAÇÃO DO ATO ILÍCITO PARA ALÉM DA ESFERA MERAMENTE PATRIMONIAL. OFENSA IMATERIAL IGUALMENTE CONFIGURADA. RESPECTIVA VERBA RESSARCITÓRIA ESTIPULADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE FORMA ESCORREITA, EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA QUAL DOS DEMANDANTES, SEGUNDO O CRITÉRIO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO, COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO CAUSADOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS AFINS. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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422 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.1. APELAÇÃO DO RÉU. 1.1. O PREPARO É DEVIDO DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SALVO NOS CASOS EM QUE A PARTE ESTIVER AO AMPARO DA GRATUIDADE OU EM QUE A SUA CONCESSÃO TAMBÉM CONSTITUA OBJETO DA INCONFORMIDADE. 1.2. HIPÓTESE EM QUE A GRATUIDADE DEFERIDA AO DEMANDADO FOI REVOGADA EM SEDE RECURSAL, ASSINALANDO-SE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO, O QUAL FLUIU SEM APROVEITAMENTO. 1.3. O PREPARO REALIZADO A DESTEMPO NÃO AFASTA A DESERÇÃO. 1.4. RECURSO DO DEMANDADO NÃO CONHECIDO.2. APELAÇÃO DA AUTORA. 2.1. À UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE COMUNICAM OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS, DENTRE ELAS OS PROVENTOS DECORRENTES DO TRABALHO DE CADA UM DOS CÔNJUGES/COMPANHEIROS (art. 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS PELO DEMANDADO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, NÃO SÃO PARTILHÁVEIS. 2.2. NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – OU SEJA, NÃO ESTANDO A PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DAS PARTES –, PARTILHAM-SE TÃO SOMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RESULTANTES DA AVENÇA, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES DEFLAGRADOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. 2.2.1. ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESOLUÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, O BEM PERTENCE À INSTITUIÇÃO CREDORA. 2.3. RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO.

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a manutenção do regime da comunhão parcial de bens anterior ao casamento sob regime de separação obrigatória de bens e determinou a prova do esforço comum. Insurgência da viúva. Descabimento. Pedidos que afetam os direitos sucessórios dos demais herdeiros. Questão de alta indagação, que deve ser objeto de ação própria, nos termos do CPC, art. 612. Precedentes. Revogação da justiça gratuita. Decisão que determinou o recolhimento de custas. Justiça gratuita concedida anteriormente. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio do espólio consistente em quatro imóveis, dois veículos e saldo bancário a ser apurado. Autorizada a expedição de alvará para custeio de impostos, dívidas e custas processuais. Iliquidez não verificada. Indeferimento mantido. Agravo desprovido... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DEZOITO DIAS APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO, ATRAVÉS DE UMA ENTRADA DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E SALDO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA INTEGRAL DO BEM, COMO PRETENDE A AUTORA, ORA APELANTE, POIS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO FORAM PAGAS PELO RÉU APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO. PARTILHA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA QUE SE IMPÕE, POIS O DEMANDADO NÃO COMPROVOU A ORIGEM DE TAL QUANTIA, RAZÃO PELA QUAL SE CONCLUI QUE DECORREU DE ECONOMIA ACUMULADA NO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA DA METADE DOS VALORES PAGOS, NO PERÍODO DA UNIÃO, A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO. RÉU QUE ARCOU, DESDE O TÉRMINO, COM TODAS AS DESPESAS REFERENTES AO IMÓVEL. ACERTO QUANTO À MEAÇÃO APENAS DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SALDO DE FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SE RECONHECER O DIREITO À MEAÇÃO DOS VALORES DO FGTS AUFERIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AINDA QUE O SAQUE NÃO SEJA REALIZADO IMEDIATAMENTE À SEPARAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA ORA VERGASTADA QUE DEVE SER REFORMADA, NESTE TOCANTE, PARA RECONHECER O DIREITO À PARTILHA DOS VALORES DO FGTS, DEPOSITADOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU SEJA, COM A COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) «PARA QUE PROVIDENCIE A RESERVA DO MONTANTE REFERENTE À MEAÇÃO, PARA QUE NUM MOMENTO FUTURO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SAQUE, SEJA POSSÍVEL A RETIRADA DO NUMERÁRIO". RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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425 - TJSP. EXECUÇÃO -

Em razão da responsabilidade patrimonial do consorte do devedor estabelecida no art. 790, IV, CPC/2015 (correspondente ao CPC, art. 592, IV), e da previsão do art. 1.658 e seguintes, do CC/2002, relativas ao patrimônio comum do regime de comunhão parcial, pertencente a cada cônjuge, na proporção de metade ideal para cada um, é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado, sendo certo que: (a) todos os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum do casal, ainda que com os proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, uma vez que os frutos civis do trabalho são comunicáveis e (b) limitada à penhora à meação do devedor, impertinente perquirir se a dívida exequenda foi contraída ou não em benefício da família - Nos termos do art. 1.725, CC: «Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens"- Como: (a) a parte executada Nilton de Oliveira e Silva vive em união estável, no regime da separação total de bens, nos termos da «Escritura de Declaração de União Estável"; (b) em situação em que é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do companheiro executado relativa ao patrimônio comum, o que inclui os bens adquiridos na constância da união estável, ainda que adquiridos com proventos do trabalho do companheiro do devedor e registrados somente em nome de um deles, quando é aplicável o regime da comunhão de bens, ainda que parcial (CC, art. 1.658 e 1.725), (c) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da companheira da parte executada, ainda que por outros fundamentos. ... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos materiais com requerimento de tutela de urgência liminar, inaudita altera pars, de medida cautelar de arresto. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Insurgência. Admissibilidade parcial. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de arresto cautelar de bens. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Partes que ainda são casadas entre si sob o regime da comunhão parcial de bens, nada obstante estejam separadas de fato. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar a agravada na posse do veículo Audi/A3. Automóvel adquirido na constância do casamento e antes da separação de fato. Presunção de que o bem integra o patrimônio comum do casal. Possibilidade de qualquer dos cônjuges manter a posse direta e exclusiva sobre o bem sem que isso, por si só, configure esbulho ou qualquer ofensa à posse do outro cônjuge. Ausência de prova da alegada violência patrimonial. Situação de equilíbrio entre os demandantes que não permite tratamento desigual entre eles sob pena de afrontar os princípios da igualdade entre homem e mulher e da simetria entre os cônjuges. Ausência de prova dos fatos alegados que seriam necessários para amparar a probabilidade do direito invocado pela autora, bem como o de risco de perecimento do direito, requisitos que seriam necessários para a concessão da tutela provisória de natureza satisfativa pleiteada. Recurso provido para cassar a liminar concedida... (Continua)

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428 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR ESTELIONATO AFETIVO. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PREFACIAL JULGADA PREJUDICADA.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE DESSA ESPÉCIE DE PROVA AO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA.3. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. PARTILHA DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES JUNTO AO GENITOR DA AUTORA. 4. PARTILHA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DE VALOR DE VENDA DE VEÍCULO EXCLUSIVO DA RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DE OUTRO, MANTIDO O NÃO RECONHECIMENTO DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DE VEÍCULO DO RÉU QUE NÃO FOI ARROLADO NA ORIGEM, CONSISTINDO EM INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SE CONHECENDO O APELO NO PONTO. DÍVIDAS CONTRAÍDOS JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EXCLUSÃO DAQUELAS FEITAS PELO RÉU EM SEU NOME, DOIS MESES ANTES DA SEPARAÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES REVERTERAM EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.5. PARTILHA DE TÍTULO DO GRÊMIO NÁUTICO UNIÃO. TESE DE DOAÇÃO CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA AO RÉU POR ASCENDENTE, SEM A COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO.6. PARTILHA  DE SALDOS EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO GENÉRICO, SEM AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DESSAS RUBRICAS AO TEMPO DA SEPARAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.7. ESTELIONATO AFETIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.8. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADA A PRETENSÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA REDEFINIÇÃO POR CONTA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.PRELIMINAR EM RECURSO ADESIVO PREJUDICADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.  

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429 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO CPC, art. 1.022 NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. SOCIEDADE DE FATO NÃO CONSTATADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE NOMEAÇÃO DA ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA. DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE.  CITAÇÃO VÁLIDA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS PONTOS SUSCITADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA NÃO ACOLHIDA, VISTO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.... (Continua)

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430 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Mérito. Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento. Comprovado pelos documentos apresentados que o imóvel penhorado foi adquirido em sub-rogação de bem particular do autor (antecipação de legítima). Impossibilidade de responder pela dívida dos devedores, em razão do regime de bens adotado no casamento (separação parcial). Constrição afastada. Sentença reformada. ... (Continua)

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431 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Agravante que apregoa excesso de penhora sobre bens imóveis de sua titularidade. Constrição que recaiu sobre 87 (oitenta e sete) unidades de empreendimento imobiliário. Regularidade dos atos de constrição, à míngua de cumprimento voluntário do débito, tratando-se de dívida já reconhecida pela própria agravante. Ausência de avaliação dos bens penhorados, de modo que não cabe a arguição de excesso, tratando-se de execução de elevado montante. Parcial acolhimento do recurso para liberação das 21 (vinte e uma) matrículas já alienadas a terceiros, dado que as vendas ocorreram antes da penhora lançada nos autos, desta forma com boa-fé dos terceiros adquirentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento provido em parte para liberar a constrição dos bens de titularidade de terceiros... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Determinação para que a exequente se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente - Subsequente decisão que, antes de apreciar a aventada prescrição intercorrente, determinou a realização de penhora de bens do executado - Insurgência da parte executada que merece parcial acolhimento - Decisão acerca da prescrição intercorrente que deve preceder os atos de expropriação, para que se evitem prejuízos de difícil reparação na hipótese de eventual reconhecimento da prescrição, a importar necessária extinção do feito executivo - Impossibilidade de apreciação da prescrição intercorrente neste recurso porque o tema não foi decidido em primeiro grau, sendo indevida a supressão de instância. ... (Continua)

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433 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de resilição de comodato verbal e reintegração de posse de imóvel ocupado por antiga sócia. Decisão que deferiu a liminar.

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434 - TJDF. Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CAESB. VAZAMENTO EXTERNO. DANOS AO PATRIMONIO PÚBLICO. DIREITO DOS USUÁRIOS AO REEMBOLSO PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

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435 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel adquirido pelo autor em 2006 - Ré que, na qualidade de ex-esposa do autor, passou a ocupar o bem com exclusividade a partir da separação do casal em março/2010 (união estável iniciada em 2002) - Pedido de desocupação formulado em 2021 não atendido - Controvérsia instalada acerca do suposto direito patrimonial da ré sobre parte do imóvel derivado do regime de comunhão parcial de bens vigente durante a união estável (que resultaria em suposta posse justa) - Ação declaratória de união estável, que sequer contemplou pedido de partilha de bens, ajuizada somente em 25.10.2021 - Embora o reconhecimento e dissolução da união estável não se sujeite à prescrição, os efeitos patrimoniais decorrentes desta declaração se sujeitam ao prazo prescricional decenal a que alude o art. 205 do CC - Prescrição caracterizada em razão do transcurso de mais de dez anos contados da separação de fato do casal em 2010, seguida de separação judicial em março de 2011 e da propositura da ação declaratória de anterior união estável em 25.10.2021 - Direito patrimonial não reconhecido - Partilha de bens que, ademais, foi realizada em 03.03.2011 no processo de separação litigiosa 0013985-81.2010.8.26.0003, no qual se reconheceu o direito da ré no equivalente à metade do valor das prestações do imóvel pagas para liquidação futura, após colheita de mais dados acerca de quando efetivamente se verificou a aquisição do bem de raiz - Impossibilidade da ré vindicar a modificação dos termos da partilha mais de dez anos após a sua decretação (matéria coberta pelo manto da coisa julgada) - Posse precária da ré a título de comodato - Esbulho caracterizado pela recusa da demandada em desocupar o imóvel - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). ... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira Fase. Procedência parcial - Inconformismo manifestado pelo requerido - Pretensão de suspensão do feito sob alegação de prejudicialidade externa que se revela prejudicado. Negado provimento ao Recurso de Apelação 1010736-17.2023.8.26.0564. Não conhecimento desta parte do recurso - Agravada que figura como coproprietária do bem na Escritura e Matrícula do imóvel. Aquisição conjunta e não decorrente do regime de bens adotado quando do casamento (separação convencional). Legítimo o interesse à prestação das contas - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

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438 - STJ. Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para proteção do patrimônio da esposa diante de empreitada empresarial do marido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.

«... 3. No caso em exame, foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que é acauteladora de eventual comprometimento do patrimônio da esposa com a empreitada do marido. ... (Continua)

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439 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SEM PARTILHA DE BENS. DECISÃO PARCIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO QUANTO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PUGNANDO PELA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, CUSTEIO INTEGRAL DAS COTAS CONDOMINIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO APELADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS À APELANTE. VALOR DA CAUSA CALCULADO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, MAIS CONSENTÂNEO COM O VALOR REAL DO BEM DO QUE O VALOR VENAL, ANTE A EXTREMA DEFASAGEM DESTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANTO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º E § 6º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO VERIFICADA. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e retificou de ofício o valor da causa, fixando a base de cálculo dos honorários sucumbenciais no valor da causa e afastando o pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, bem como por danos morais. ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DE MODO A AFASTÁ-LO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO, AO MENOS, DE PARTE DO BEM, POR SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DA SUB-ROGAÇÃO NO TÍTULO AQUISITIVO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. AUSENTE QUALQUER CONDUTA DO APELANTE QUE PUDESSE CRIAR EXPECTATIVA DE DIREITO, NA PARTE CONTRÁRIA, DIGNA DE PROTEÇÃO JURÍDICA, COM BASE NA SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo cônjuge varão em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de declaração judicial de propriedade exclusiva sobre bem imóvel adquirido na constância do casamento. Pretensão recursal principal de reforma da sentença para a declaração da propriedade exclusiva e integral do bem, ancorada no fato de que as provas do processo evidenciaram que o bem situado na Rua Sacopã foi adquirido com recursos oriundos da venda de um bem imóvel particular, objeto de doação, antes do casamento, situado na Rua Maria Angélica, e de ações da Ericsson, herdadas de uma tia. Pleito subsidiário do recurso relacionado à declaração da propriedade de parte do bem imóvel, ante a prova cabal de que a aquisição do novo bem se deu com o produto da alienação do imóvel da Rua Maria Angélica. Acolhimento do pedido secundário. Com efeito, nos termos do CCB, art. 1.659, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada cônjuge, já que o esforço comum é presumido. Todavia, o art. 1.659 do mencionado Diploma legal traz exceções quanto à comunicabilidade, em especial aquela relacionada aos bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação de bens particulares. Assim, como a regra é a comunicabilidade, tal exceção deve ser devidamente comprovada por quem as alega, de modo que a sub-rogação deve ser bem evidenciada, pois não basta a palavra do cônjuge interessado, tampouco a prova da venda anterior e da compra posterior. In casu, os elementos de prova, de fato, foram capazes de demonstrar que o cônjuge varão, ora apelante, recebeu o imóvel situado na Rua Maria Angélica, a título de doação, de seus pais, em 12.05.1986, ou seja, antes do casamento. Do mesmo modo, constatou-se que ele herdou, em 12.11.1987, 8.933.961 ações da Ericsson, de sua tia. Entretanto, a despeito disso, não foi possível evidenciar que o imóvel objeto do litígio, situado na Rua Sacopã, foi adquirido integralmente com recursos provenientes da alienação dos bens particulares. Tem-se, de início, a enorme discrepância entre os valores de venda do bem particular e de compra do novo bem. O primeiro por R$68.000,00 e o segundo por R$175.000,00. Noutro giro, não resultou minimamente demonstrada a alegação do apelante de que alienou ações da Ericsson, herdadas de sua tia, para a complementação da diferença, notadamente porque ausente qualquer prova nesse sentido. Por outro lado, revelou-se, de forma clara, a utilização do valor integral da venda do imóvel da Rua Maria Angélica para a aquisição de parte do imóvel da Rua Sacopã. Isto porque a venda do imóvel da Rua Maria Angélica, por R$68.000,00, se deu no dia 03.09.1996, conforme certidão de ônus reais anexadas ao processo. Já a aquisição do imóvel da Rua Sacopã ocorreu no dia seguinte. Além disso, o pagamento, na ocasião, de acordo com a escritura juntada aos autos, foi efetivado no ato da lavratura do instrumento, em 04.09.1996, através da entrega de três cheques nos valores de R$ 95.000,00, R$ 71.000,00 e R$9.000,00. Circunstâncias em que firmados os dois negócios jurídicos que apontam, portanto, de maneira inexorável, para tal conclusão. Compra do segundo bem que ocorreu imediatamente após a venda do primeiro. Utilização de um cheque de R$71.000,00 para o pagamento do preço, valor que muito se aproxima do quantum da venda do primeiro imóvel. Verifica-se, assim, que o apelante logrou comprovar, na hipótese, a existência de bem excluído da comunhão, sua alienação, a movimentação financeira subsequente e a aquisição do novo imóvel no dia seguinte após a venda do bem particular, a justificar o reconhecimento, ao menos, em parte, da sub-rogação. E, nem se diga, como propugnou a apelada, que a sub-rogação apenas teria validade caso resultasse declarada na escritura pública de aquisição do novo imóvel. De fato, ainda que se mostre conveniente a documentação da substituição, não se apresenta como requisito essencial a declaração a tal respeito e nem se exige a concordância do outro cônjuge. Inexistência da declaração expressa da sub-rogação no título aquisitivo que não impede o reconhecimento de sua validade, desde que corroborada inequivocamente pelos elementos de prova dos autos, como se fez no presente caso. Inviável, do mesmo modo, o acolhimento da tese da apelada quanto à violação do princípio da boa-fé objetiva pelo apelante, a incidir os institutos do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio, seus apêndices. Efetivamente, em que pese a possibilidade de aplicação dos mencionados institutos no âmbito do direito de família, importa salientar que eles não possuem qualquer incidência especificamente no caso em apreço. Apelada que insiste em afirmar que o apelante, em momento algum, tanto durante o matrimônio do casal quanto após o seu fim, levantou qualquer questão relacionada à sua propriedade exclusiva do bem comum, ou ao menos, de uma parte dele, de modo que tal comportamento lhe gerou a justa expectativa de ser a legítima proprietária de sua metade. No entanto, que tal alegação não conta com qualquer suporte probatório nos autos, donde se conclui que não passa de mera ilação da apelada. De outro lado, o fato de o apelante ter «reclamado a propriedade do bem ou de parte dele apenas no momento do divórcio, não traduz qualquer inércia ou comportamento contraditório a justificar a incidência da supressio, como propugnou a apelada. Ocorreu, na verdade, que, com o fim do relacionamento, ele permitiu que a apelada e os filhos residissem no bem, de modo que, apenas com a saída do filho mais novo da casa, resolveu ingressar com ação judicial a fim de receber indenização em razão do uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge. Assim, não há como ser interpretada como desprendimento com relação ao imóvel a conduta do apelante de concordar com que a apelada permanecesse no bem como os filhos, após a separação de fato, e, depois, sozinha. Tratou-se, na verdade, de atitude louvável, que buscou preservar o bem-estar de todos os envolvidos e que não pode ser interpretada em seu desfavor. Não há como se concluir, dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que as condutas do apelante, tanto a de não incluir a declaração de sub-rogação na escritura de compra e venda do imóvel como a de permitir que a apelada residisse por diversos anos no bem, teriam criado para ela uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em razão da supressio. Por todos esses motivos, verifica-se que a sentença comporta parcial modificação no sentido de que seja declarada a propriedade exclusiva do apelante sobre 38,85% do imóvel situado na Rua Sacopã, 807, apt. 402, Lagoa, uma vez que comprovada a aquisição de tal percentual mediante a utilização de bens particulares. De outro lado, tendo em conta o resultado deste recurso, que acarretou a sucumbência recíproca, devem ser rateadas as despesas processuais entre as partes, assim como os honorários advocatícios, fixados em 11% do valor atribuído à causa. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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441 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO ADMINSITRATIVO. COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Apelante que busca a reforma da sentença com vista a ver declarada a existência de desapropriação indireta dos bens reclamados pela autora, o que ensejaria apenas o direito à indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato para o fornecimento de 50 (cinquenta) bombas de infusão, em regime de comodato, conforme Edital de Pregão de Registro de Preços 010/2017, as quais não foram restituídas pelo ente público no prazo avençado. Apesar do disposto no CCB, art. 579, que estabelece que o comodato é empréstimo gratuito de coisa não fungíveis, o documento colacionado aos autos tem previsão de contraprestação. Nada obstante, é importante relembrar que vige, ainda, no ordenamento jurídico o princípio da força obrigatória do contrato, que preconiza que o estipulado pelas partes na avença tem força de lei, devendo ser considerada para a solução da lide. A temporariedade e a obrigação de restituir o bem infungível são a essência do comodato, já que o comodante transfere ao comodatário o direito de uso e gozo da coisa por um determinado período, ao final do qual o bem deve ser restituído. Assim, havendo prévia estipulação do prazo do comodato, o advento do termo previsto implica, de imediato, no dever do comodatário de proceder à restituição da coisa. Não o fazendo, incorrerá o comodatário automaticamente em mora (mora ex re). No caso, o apelante não cumpriu com o seu dever de restituir os equipamentos, o que ensejou a sua notificação. Diversamente do que quer fazer crer o recorrente, não há que se falar em desapropriação indireta, uma vez que se trata de mero vício da posse. Em outras palavras. no caso trata-se de uma irregularidade ou defeito que compromete, apenas, a legitimidade da posse sobre o bem. A posse, anteriormente legítima em razão da relação jurídica obrigacional existente entre as partes, converteu-se em posse precária, o que gera o direito do proprietário de reaver a coisa. A hipótese caracteriza verdadeiro abuso de confiança que autoriza ao comodante não apenas o direito à restituição da coisa, como também a cobrança de aluguéis desde a constituição em mora até a efetiva devolução do bem. Inteligência do CCB, art. 582. Ainda que a parte apelada tenha demorado a solicitar administrativamente a devolução dos equipamentos, não há que se falar em incorporação das bombas de infusão ao Patrimônio do ente público. No que tange ao valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau para conversão em perdas e danos (R$150.000,00), não se mostra equivocado ou desproporcional, se considerado o valor do contrato (R$125.000,00), o tempo transcorrido e a variação do valor de mercado. De fato, a determinação das perdas e danos deve ser feita com base em uma análise que considere não só o valor do contrato, já que visa garantir uma reparação que reflita a real situação econômica e as circunstâncias do caso. Honorários de sucumbência corretamente arbitrado. A orientação da Corte Superior é no sentido de que a distribuição do ônus de sucumbência deve considerar o número de pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial e aqueles deferidos na sentença. Precedentes do STJ. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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442 - TJDF. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se conhece as insurgências recursais que são inaptas a rebater o teor do que foi decidido pela sentença, em razão de violação à dialeticidade. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Autos de infração referentes a ICMS não pago por empresa funerária. Alegação de que os bens são comercializados de forma concomitante com a prestação do serviço funerário, sendo devido apenas o ISS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Determina o art. 40, XVI da Lei 2657/1996 que o ICMS não incide «sobre operação e prestação [...] com artigo funerário, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a prestação de serviço funerário. Caso em que os autos de infração estão fundados em informações de empresa de cartão de crédito e notas fiscais não juntadas aos autos, inexistindo prova de que os serviços tenham sido prestados de forma separada. Fato de que a empresa possui inscrição como comerciante de flores e artigos funerários que não implica, necessariamente, na prática da comercialização em separado. Notas fiscais juntadas aos autos que exemplificam a forma como os bens são fornecidos juntamente com os serviços. Ilegalidade das autuações que deve ser declarada. Sentença reformada. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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444 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Sentença de procedência. Apelo alegando impedimento da partilha em razão de casamento formal e imóvel de propriedade do genitor. Dispõe o art. 1.723, § 1º, do CC que o impedimento previsto no art. 1.521, VI, do CC, segundo o qual as pessoas casadas não podem casar, não se aplica à união estável na hipótese em que a pessoa casada se achar separada de fato. Próprio réu que reconhece a união estável com a autora. Ausência de escritura pública, regime de comunhão parcial de bens. Conjunto probatório que indica a constituição de bens comuns às expensas do ex-casal, durante a convivência da união estável que devem ser divididos. Improvimento.... (Continua)

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445 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO MULTA RESCISÓRIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS MATERIAIS ADICIONAIS. RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que reconheceu a validade do contrato de locação, condenou a ré ao pagamento de multa rescisória de R$ 5.000,00 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Negados os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMODATO -

Sentença de improcedência - Manutenção - Restituição dos bens dados em comodato não comprovada nos autos - Devolução parcial - Necessidade de reparação dos danos materiais sofridos pelo autor - Estimativa judicial baseada nas provas coligidas aos autos - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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447 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor dos bens - aplicação do princípio da insignificância - reconhecimento da inimputabilidade em razão do uso de drogas - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu reincidente - valor dos bens por volta de 69% do salário-mínimo vigente à época, conforme entendimento do STJ - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

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448 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que concedeu parcialmente a ordem. ... (Continua)

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449 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP, às penas de 02 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa.... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DIFAMAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 139 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO COM ABSOLUTA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALÉM DE SER FIRME E SEGURO - PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO - CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, A APELANTE FEZ POSTAGENS, EM SUA REDE SOCIAL, COM FOTOS E VÍDEOS, DIZENDO QUE SEU EX-MARIDO, ORA APELADO, É DA MÁFIA ITALIANA, DEVE PENSÃO ALIMENTÍCIA, A PREJUDICOU NA DIVISÃO DE BENS APÓS A SEPARAÇÃO, ALÉM DE ACUSÁ-LO DE TÊ-LA AGREDIDO E AMEAÇADO - DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE OFENDER A HONRA DA VÍTIMA PARA MAIS DE SEIS MIL SEGUIDORES, EM SUA REDE SOCIAL - FATOS APRESENTADOS PELO APELADO QUE FORAM DEVIDAMENTE CONFIRMADOS PELO DEPOIMENTO DO FILHO DO EX-CASAL E PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO, IRRELEVANTE QUE O FATO IMPUTADO SEJA FALSO OU VERDADEIRO, MAS QUE SEJA OFENSIVO À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POIS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ESTABELECIDA EM MENOS DE 06 MESES - CODIGO PENAL, art. 46.

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