(DOC. VP 583.7593.2805.7183) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.1. APELAÇÃO DO RÉU. 1.1. O PREPARO É DEVIDO DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SALVO NOS CASOS EM QUE A PARTE ESTIVER AO AMPARO DA GRATUIDADE OU EM QUE A SUA CONCESSÃO TAMBÉM CONSTITUA OBJETO DA INCONFORMIDADE. 1.2. HIPÓTESE EM QUE A GRATUIDADE DEFERIDA AO DEMANDADO FOI REVOGADA EM SEDE RECURSAL, ASSINALANDO-SE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO, O QUAL FLUIU SEM APROVEITAMENTO. 1.3. O PREPARO REALIZADO A DESTEMPO NÃO AFASTA A DESERÇÃO. 1.4. RECURSO DO DEMANDADO NÃO CONHECIDO.2. APELAÇÃO DA AUTORA. 2.1. À UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE COMUNICAM OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS, DENTRE ELAS OS PROVENTOS DECORRENTES DO TRABALHO DE CADA UM DOS CÔNJUGES/COMPANHEIROS (art. 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS PELO DEMANDADO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, NÃO SÃO PARTILHÁVEIS. 2.2. NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – OU SEJA, NÃO ESTANDO A PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DAS PARTES –, PARTILHAM-SE TÃO SOMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RESULTANTES DA AVENÇA, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES DEFLAGRADOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. 2.2.1. ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESOLUÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, O BEM PERTENCE À INSTITUIÇÃO CREDORA. 2.3. RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote