Jurisprudência sobre
partilha dos alugueis
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301 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Demanda proposta por herdeiro em face de outro herdeiro. Instituição de condomínio por força da partilha ocorrida no processo de inventário. Impossibilidade de ocorrência de esbulho ou turbação. Inadequação da pretensão de reintegração de posse. Possibilidade de se pleitear, em outra ação, a extinção do condomínio ou a cobrança de aluguéis daquele que exerce a posse com exclusividade. Sentença reformada para decretar a extinção da ação. Recurso provido.
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302 - TJSP. APELAÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO CASAL, MAS QUE VINHA SENDO OCUPADO DE FORMA EXCLUSIVA PELO RÉU - DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO DIVÓRCIO, PORQUE INCONTROVERSA A OCUPAÇÃO APÓS ESSA DATA - BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL AJUIZADA EM FACE DE EX-COMPANHEIRA. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM REALIZADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE RESTOU ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA COPROPRIETÁRIO. RÉ QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM OBJETO, A PARTIR DA DATA DA PARTILHA DOS BENS (25/07/2012), A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E POR MEIO DE PROVA PERICIAL, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA SER DESCABIDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL JUNTO AOS FILHOS DO CASAL. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM, RESIDINDO COM O COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PARA O OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. RÉ QUE NÃO DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DETERMINANTE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NELE RESIDE CONJUNTAMENTE COM OS FILHOS EM COMUM DO EX-CASAL. AUTOR QUE AINDA ESTÁ OBRIGADO A PROVER ALIMENTOS. BENEFÍCIO À AMBOS OS EX-CÔNJUGES COM A MORADIA DOS FILHOS EM COMUM. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CAPAZ DE JUSTIFICAR ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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304 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DO REQUERIDO, QUE PASSOU A UTILIZAR-SE COM EXCLUSIVIDADE DO IMÓVEL DO CASAL APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA - PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA - BENS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO - REGRAS ATINENTES AO CONDOMÍNIO QUE, POR ORA, NÃO INCIDEM - PRECEDENTES - «PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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305 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. OFENSA À COISA JULGADA ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. COMUNICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO JUDICIAL NA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO TEMPO DO CASAMENTO. PENHOR DE OURO. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que partilhou bens e dívidas do casal, rejeitou pedido de desocupação do imóvel pelo ex-cônjuge e negou a partilha de determinados valores. ... ()
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306 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora. Falta de interesse de agir manifesta. Ausência de inventário do falecido proprietário do imóvel. Impossibilidade de se atribuir a cada herdeiro o seu respectivo quinhão até a partilha definitiva no feito sucessório. Filhos da condômina falecida que ainda não ostentam a condição de proprietárias de fração do bem. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Caso em que, a certidão de objeto e pé coligida aos autos, além de ter sido apresentada após a prolação de sentença, em manifesta preclusão da oportunidade de apresentação de elementos de convicção, não traz informações suficientes e precisas acerca da inclusão da autora como sucessora do «de cujus e beneficiária da partilha do imóvel objeto da ação, o que poderia ter sido comprovado pela autora, devidamente representada por advogados, através da mera juntada das principais peças do feito sucessório (plano de partilha incluindo a autora nos direitos sobre o imóvel e decisão homologatória respectiva), ônus do qual não se desincumbiu a autora. Precedentes. Reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. Imóvel ainda não partilhado formalmente. Indenização. Possibilidade a depender das circunstâncias do caso concreto.
«1 - Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. ... ()
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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE.
-Tratando-se de petição de herança, cumpre observar que o art. 1.824 do Código Civil dispõe que o herdeiro pode demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. ... ()
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309 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Impossibilidade. Hipótese. Ação de arbitramento de aluguéis. Promoção por ex-marido contra ex-esposa, em razão desta permanecer no imóvel do casal mesmo após acordo de divisão do mesmo na mesma proporção e concordância de sua venda. Determinação judicial de adequação da exordial para promoção da partilha tida como pressuposto à postulação. Inadmissibilidade. Imposição de pagamento pelo uso exclusivo do bem comum. Necessidade. Recurso provido, para afastar a determinação de emenda da inicial.
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310 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -
Autor que busca o recebimento de alugueis e a extinção de condomínio sobre o bem - Reconvinte que busca a compensação de valores referentes a tributos e benfeitorias sobre o bem e o cumprimento do acordo de divórcio em relação a venda de veículo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal, determinando a alienação forçada do bem e fixando alugueis, e improcedente a reconvenção - Insurgência da ré - Imóveis pertencentes a ex-companheiros separados - Partilha realizada - Composse que ostenta valor econômico - Possibilidade de qualquer dos compossuidores postular a extinção da composse, pela alienação judicial do direito comum - Posse direta exclusiva de uma das partes - Direito de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel, proporcional à fração ideal, decorrente da ocupação exclusiva - Pretensa imposição de divisão do pagamento de IPTU e benfeitorias necessárias - Descabimento - Encargos daquele que usufrui o bem com exclusividade - Benfeitorias nem sequer especificadas na reconvenção - Questão da venda do veículo que deve ser discutida em ação própria - Recurso desprovido... ()
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311 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Procedência - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar afastada - Partilha de bens realizada nos autos de ação de dissolução de união estável (processo 1001752-73.2021.8.26.0577) - Imóvel objeto de partilha adquirido mediante permuta de bem pertencente exclusivamente ao autor e que não foi suficiente para quitação do negócio - Hipótese de subrogação parcial - Diferença de preço entre os bens que corresponde ao acréscimo patrimonial - Pagamento por meio de financiamento - Dívida contraída na constância do casamento - Partilha do débito na proporção de 50% para cada parte - Presunção de esforço comum - Exegese da Lei 9.278/96, art. 5º - Despesas incidentes sobre o imóvel - Responsabilidade integral da parte que estiver na posse e uso exclusivo do bem - IPTU - Pagamento proporcional ao quinhão de cada um - Pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Cabimento, em razão do estado de condomínio - Valor do aluguel a ser apurado por perícia, sendo devido pela ré na proporção da quota-parte do autor, desde a citação até a efetiva desocupação - Alienação judicial do bem - Cabimento somente na hipótese de discordância de sua adjudicação ao autor após indenização da ré - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Possibilidade de compensação de créditos - Art. 368 do CC - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... ()
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312 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DESERÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo apelante ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego, para os filhos menores. Determinou a partilha de bens comuns e afastou a inclusão de dívida contraída pelo réu/reconvinte/recorrente após a separação de fato. A sentença também fixou a guarda unilateral dos filhos em favor da genitora, com visitas livres ao pai, e condenou as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... ()
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313 - TJSP. Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Partilha de imóvel determinada nos autos da ação de divórcio. Bem que, todavia, foi recebido por doação realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Existência de encargo que impede a alienação do imóvel pelo prazo de 120 meses. Sentença proferida na ação de divórcio que não é oponível à Caixa Econômica Federal, alheia à lide. Partes que, caso cumpram devidamente o encargo no prazo indicado e obtenham, definitivamente, o domínio do bem, poderão, só então, postular alienação judicial. Aluguéis devidos, em razão do uso exclusivo por parte do réu. Recurso provido em parte.
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO POR HERDEIRO.
I. Caso em exame 1. A parte autora/apelante ajuizou a presente ação objetivando o pagamento de aluguéis, no valor de R$367.156,01, em razão da ocupação exclusiva pelos réus de imóvel objeto de herança. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que, não tendo ocorrido a partilha, o monte é integrado pela universalidade de bens, não cabendo a qualquer herdeiro pleitear do outro a cobrança de valores que pertencem ao Espólio. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da configuração da revelia da ré Elizabeth e, no mérito, se devem os réus serem condenados ao pagamento de indenização pela ocupação do apartamento objeto da lide. III. Razões de decidir 4. Na forma do CPC/2015, art. 231, § 1º, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os, I a VI do caput. Revelia não configurada. 5. Verifica-se que o imóvel objeto dos autos não foi partilhado, e, sendo assim, a relação das partes, em relação ao imóvel em questão, é condominial, levando à observância das regras contidas nos arts. 1.314 e 1.319 do CC. Desta feita, em caso de propriedade conjunta de imóvel indiviso, todos os coproprietários têm direitos iguais perante a coisa comum, inclusive de uso, observada sua quota-parte no bem. 6. A conclusão alcançada na sentença destoa da jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva, merecendo reforma. 7. No que tange ao termo inicial para a cobrança dos aluguéis, somente com a notificação efetuada pelos demais herdeiros, no sentido de que se opunham à permanência gratuita dos réus no imóvel, ou seja, que informaram a extinção do comodato firmado anteriormente, é que passam a ser devidos aluguéis, a ser apurado em liquidação de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 231, § 1º. arts. 1.314 e 1.319 do CC. Jurisprudência relevante citada: Processo: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 15/6/2020; 0016766-09.2017.8.19.0203 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 15/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Omissão. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Elaboração de planilha. Contador judicial. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Cobrança de alugueres. Inovação de tema. Descabimento. Não provimento.
«1 - A argumentação genérica formulada no recurso especial, carente da indicação da questão dita omissa no acórdão local ou de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, associada a razões bastantes, em torno das questões levantadas, atrai o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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316 - TJSP. Copropriedade. Cobrança de aluguel. Sentença de parcial procedência. Afastada a alegada ausência de impugnação específica. Razões recursais contém elementos que impugnam o entendimento adotado na sentença. Constatado o interesse processual. Cobrança pretendida não encontra óbice na mancomunhão. União estável dissolvida através de instrumento público. Partilha acordada entre as partes em instrumento particular. Utilização exclusiva do bem comum que justifica a cobrança de aluguel, a partir da citação. Vedado o enriquecimento sem causa.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -
Carência da ação decretada (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Imóvel que não foi partilhado - Sentença proferida nos autos da ação de divórcio que constou a inexistência de bens a partilhar - Via eleita que não se presta à discussão sobre os direitos do imóvel descrito pelo apelante, o que comporta o ajuizamento de ação específica - Impossibilidade de, enquanto não realizada a partilha, condenar a ré ao pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque ainda não foi estabelecido o percentual que caberá a cada parte) - Precedentes desta Turma Julgadora - Carência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. Possibilidade. Direito decorrente do condomínio. Inteligência do art. 1.319 do CC. Efetiva partilha do bem imóvel decidida em ação pretérita, que legitima a fixação de locativos em favor de quem não desfruta do bem. Valor a ser apurado em liquidação. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Não cabimento. Recurso da ré: Autor que não sucumbiu na ação original pelo simples fato de não retroação dos alugueres à data da separação de fato. Recurso do autor para retroação dos alugueres à data da separação de fato. Não cabimento. A citação dá ciência da oposição da fruição do bem comum, ausência de notificação extrajudicial para esta finalidade. Precedente. Correção pelo IGP-M que não comporta colhimento, tendo em vista que se trata de crédito judicial e deve atender aos requisitos de juros e correção monetária previsto para esta finalidade. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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319 - TJSP. Apelação. Condomínio. Extinção e fixação de alugueres. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do réu reconvinte. Descabimento. Havendo inequívoca manifestação de oposição ao uso exclusivo do bem, esse é o termo inicial do pagamento de alugueres. Caso peculiar em que o termo inicial é o da ação de divórcio entre as partes, em que, por culpa do réu, o bem não pode ser partilhado, na ocasião, devido à irregular realização de segunda venda, em conluio com terceiros, anulada posteriormente. Sentença mantida. Apelação não provida
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS.EX-CÔNJUGES. 50% PARA CADA UM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE APENAS EM RELAÇÃO A UMA FAZENDA. PROPRIEDADE DA OUTRA QUE AINDA É OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E NÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALUGUEL DEVIDO EM RAZÃO DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO INADEQUADA EM SE TRATANDO DE SEMOVENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento de fato do matrimônio. Imóvel ainda não partilhado. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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322 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que determinou aos autores a comprovação da partilha dos bens junto ao Juízo da Família, bem como o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Determinação da produção probatória suplementar, como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, CPC, art. 370 - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Impropriedade do inconformismo manejado - Recurso não conhecido
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - REJEITAR - PRELIMINAR CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - REJEITAR - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS - REJEITAR - PRELIMINAR DESCABIMENTO RECURSO ADESIVO - PERPECTIVA DE MAIOR VANTAGEM - REJEITAR - RELAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS FINANCIADOS - PARTILHA DO VALOR PAGO COM RECURSOS PRÓPRIOS E DAS PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ALUGUEL PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM - IMÓVEL FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO INCIDENTES NA ÉPOCA DA CONVIVÊNCIA - DECOTE DO VALOR A SER INDENIZADO - IMPOSSIBILIDADE - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEPOIS DA SEPARAÇÃO DE FATO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL.
-Todos os pedidos formulados pela parte foram devidamente enfrentados uma vez que a r. sentença recorrida apresentou fundamentos claros e objetivos que levaram à solução da lide. O fato do juízo não se pronunciar sobre precedente jurisprudencial ou artigo de lei não caracteriza negativa de prestação jurisdicional uma vez que o magistrado não está obrigado a refutar todos os fundamentos expendidos pelas partes, tampouco mencionar a violação ou não a dispositivo legal haja vista que apenas lhe é cogente a demonstração do convencimento racional e jurídico adotado para a solução da controvérsia. ... ()
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324 - TJSP. Apelação Cível. Ação de danos materiais e morais. Alegação de venda particular, pelo ex-companheiro, de bem imóvel adquirido durante a união estável, e objeto de partilha por decisão judicial, na proporção de 50% para cada parte. Reparação do valor de sua fração, dos aluguéis que teve de arcar e do dano moral sofrido. Sentença de improcedência. Apelo da autora que não merece provimento. Não restou provado que o bem tenha sido alienado pelo ex-companheiro ao corréu. Réus que não podem ser responsabilizados pelos alegados danos. Se a autora pretende o valor de sua fração no imóvel, deve se valer da via e pedido adequados. Majoração da honorária, com ressalva da gratuidade. Recurso desprovido
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325 - TJSP. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão pela fixação de aluguéis sobre o imóvel em condomínio com a ré. Descabimento. Genitora que reside junto das filhas no imóvel objeto de partilha. Genitora que se faz guardiã legal das menores. Imóvel que se faz moradia das menores. Possibilidade das mesmas ali continuar residindo, sem o pagamento de aluguéis. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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326 - TJRJ. Ação de Partilha de Bens. Divórcio decretado anteriormente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré e também do autor. Afastada a preliminar de nulidade do julgado. Não houve cerceamento de defesa. Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal, na forma preceituada no art. 1.658 e art. 1.660, I ambos do CC. Considerando que o referido bem é objeto de financiamento, resta inviável a partilha igualitária sob a totalidade do imóvel, vez que o mesmo não ingressou na esfera patrimonial das partes. Trata-se de propriedade resolúvel, a qual somente se consolidará em favor da adquirente quando a integralização do preço para aquisição do bem, o que ao tempo presente ainda não ocorreu. O valor partilhável entre as litigantes restringe-se ao montante já pago perante a instituição financeira até a data do término da relação marital, vez ser este o patrimônio efetivo do ex-casal. Inovação quanto aos fatos narrados na emenda da inicial. Não pode agora, o autor pleitear o arbitramento de aluguel. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Inovação recursal. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). sendo os bens indivisíveis e no uso exclusivo da ré, e ainda, sendo grande parte dos mesmos, de uso essencial, com prudência, bom senso e razoabilidade, determina-se seja o autor indenizado em relação à partilha na proporção de 50% dos móveis, utensílio, eletrônicos e eletrodomésticos que guarneciam a casa do ex-casal, elencados na petição inicial, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Sem honorários sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (RÉ) e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 2 (AUTOR).
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327 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EMPRESA - FGTS - BENS MÓVEIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Após a revogação da gratuidade de justiça e oportunizada a realização do preparo, quedando-se a parte inerte, deve ser aplicada a respectiva pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC/2015). ... ()
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328 - TJMG. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens, na qual a agravante requereu (i) a transferência de veículo e o pagamento de multas pelo agravado; (ii) a reintegração na posse de imóvel supostamente de copropriedade do casal; e (iii) a fixação de indenização pelo uso exclusivo do bem. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de comodato, ações de execução de aluguéis atrasados, ações de embargos à execução e ação de revisão de contrato de aluguel. Reunião dos processos pela conexão. Contrato de comodato. Inexistência. Nulidade dos contratos de aluguel celebrados pelo comodatário. Reconhecimento. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «ainda que a coisa seja passível de divisão, enquanto não tiver ocorrido a partilha ou a delimitação do espaço a ser utilizado por cada condômino, necessária a anuência dos compossuidores para que determinado condômino possa dar posse, uso ou gozo da propriedade (REsp. 11.268.834/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/6/2011). Decisão agravada mantida. ... ()
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330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COBRANÇA INTEGRAL DOS ALUGUÉIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O RECEBIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. 1.
Cumpre o ônus da dialeticidade recursal a apelação que apresenta fundamentos suficientes para desconstituição da sentença. 2. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos. 3. A concessão da gratuidade de justiça depende de pedido formal e comprovação de hipossuficiência, conforme os CPC, art. 98 e CPC art. 99. 4. O espólio coproprietário de imóvel tem direito ao recebimento de aluguéis proporcionais à sua fração ideal, não podendo exigir a integralidade dos valores. 5. O registro do formal de partilha possui natureza meramente declaratória, não impedindo o reconhecimento da copropriedade e do direito à percepção proporcional dos frutos do bem. 6. Os juros de mora incidentes sobre aluguéis indevidamente recebidos pelo condômino são devidos a partir de cada pagamento, nos termos do CCB, art. 398. VV. O espólio possui legitimidade para cobrar integralmente os aluguéis de imóvel indivisível, até que se formalize a partilha.... ()
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331 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acolhimento parcial. Acordo celebrado que atribuía à agravada a obrigação de alienar o imóvel ou adquirir a fração ideal do agravante por valor não inferior a R$ 75.000,00. Obrigação alternativa de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do bem até que efetivação da venda ou aquisição. Agravante que pretende a execução dos alugueres e do montante de R$ 75.000,00. Inadmissibilidade. Acordo homologado que não prevê o pagamento de quantia certa, mas a obrigação de fazer (alienar o imóvel ou adquirir a quota-parte do agravante). Decisão mantida. Recurso improvido.
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332 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DO RÉU EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM PELA AUTORA. VIABILIDADE. INCLUSÃO DO VEÍCULO NO ACERVO. DESCABIMENTO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS E NÃO QUITADAS DURANTE A RELAÇÃO. SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO.
1. PERMANECENDO A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, PASSAM A SER DEVIDOS LOCATIVOS AO RÉU, QUE SE ENCONTRA PRIVADO DE SUA FRUIÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO A RESPEITO DESSA PRETENSÃO AVIADA EM CONTESTAÇÃO, QUANDO EXTINTO O COMODATO GRATUITO, EM 50% DO VALOR DE MERCADO PARA SUA LOCAÇÃO, A SER APURADO NA FASE LIQUIDATÓRIA. ... ()
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333 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Separação de fato do casal em data longínqua. Decretação de divórcio que transitou em julgado em 2016. Documentação juntada que comprova que o apelante deixou a família e foi residir em outro estado. Ausência de qualquer ato a obstar a prescrição aquisitiva da autora (partilha ou arbitramento de aluguel). Oposição que foi ajuizada somente no ano de 2020 quando havia transcorrido prazo para a declaração da usucapião especial urbana. Comprovação do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação de extinção de condomínio c/c alugueres. Obrigação patrimonial. Partilha ocorrida na separação judicial. Questões não afetas ao direito de família. Competência cível. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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335 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DE VÍCIO «EXTRA PETITA, DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. FRUTOS DE BENS PARTICULARES. SEMOVENTES. POSSIBILIDADE COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COM FILHO MENOR. DESCABIMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO APLICÁVEL A COPROPRIETÁRIOS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPROVADA. CABÍVEL DANO MORAL «IN RE IPSA". MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais subsistentes, determinando a partilha do patrimônio comum das partes, formado entre 23/8/2017 e 22/6/2023, além de ratificar a gratuidade judiciária em benefício da autora e aplicar, em decisão aclaradora subsequente, em desfavor de ambos os litigantes, multa por intenção protelatória do feito, com a oposição dos Embargos de Declaração. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA¿ AJUIZADA POR OSMARINA AMORIM DE OLIVEIRA E ITAMAR NASCIMENTO AMORIM EM FACE DO IRMÃO, JOSEMAR NASCIMENTO AMORIM. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE ATRAVÉS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA GENITORA DAS PARTES, JOSELITA NASCIMENTO AMORIM. ADUZEM QUE, ANTES DE REALIZADA A PARTILHA, O RÉU JÁ OCUPAVA OS IMÓVEIS, NÃO PERMITINDO SUA VENDA E SEM PAGAR ALUGUEL. REQUEREM: (A) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A PAGAR ALUGUEL, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL; (B) EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM A VENDA DOS BENS E PARTILHA DO VALOR AOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA POR APENAS DOIS DOS IRMÃOS CONTRA UM DELES, APESAR DE OS IMÓVEIS SEREM DA TITULARIDADE DE OITO IRMÃOS. APELAÇÃO DOS AUTORES. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS, A TEOR DO ART. 115, § ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE É DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ESCRITURA E CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE EVIDENCIAM QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM NÃO SÓ AOS DOIS AUTORES E AO RÉU, MAS TAMBÉM A MAIS CINCO IRMÃOS, OS QUAIS NÃO INTEGRARAM A LIDE. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO CPC, art. 114, QUE ESTABELECE TAL NECESSIDADE QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AOS AUTORES REQUERER A CITAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES PASSIVOS, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 115, I, E § ÚNICO, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 9º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO AOS AUTORES QUE REQUEIRAM A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARTES QUE SE DIVORCIARAM, MAS AINDA NÃO CONCLUÍRAM A PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE ALEGA ESTAR EM SITUAÇÃO DESIGUAL, PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA, PELA CÔNJUGE VIRAGO, DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE TAMBÉM POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E ALIMENTAR, A FIM DE CORRIGIR DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DA RUPTURA ABRUPTA DO VÍNCULO CONJUGAL. AGRAVADA QUE SEQUER REFUTA AS ALEGAÇÕES DE QUE O AGRAVANTE NÃO MAIS UTILIZA O IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CARACTERIZADO PELO GOZO UNILATERAL DO BEM CONDOMINIAL. RECORRENTE QUE RESTOU ONERADO COM AS CUSTAS DE SUA NOVA MORADIA E MOBILIÁRIO. CERTIDÃO DO RGI, AFIRMANDO QUE O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE METADE DO BEM, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA MERA DISCUSSÃO, EM AUTOS DIVERSOS E AINDA NÃO SENTENCIADOS, DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA RECORRIDA. PATENTE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LEVANTAMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS QUE SE IMPÕE, NA MEDIDA EM QUE IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL E FUTURA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM PODERÁ SER OPORTUNAMENTE COMPENSADA, QUANDO DA SUA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO OU IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, CONTUDO, EM SUAS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES. ISSO PORQUE, EM QUE PESE OS EFEITOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROAGIREM À DATA DA CITAÇÃO, VERDADE É QUE TAIS EFEITOS NÃO SÃO NECESSARIAMENTE APLICÁVEIS ÀS DECISÕES PROVISÓRIAS QUE, EM REGRA, POSSUEM INCIDÊNCIA PROSPECTIVA, EIS QUE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA É UM PROVIMENTO JUDICIAL PRECÁRIO. NO MAIS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO COM AS PARCELAS CONDOMINIAIS HAVIDAS SOB A RUBRICA «COTA EXTRA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE A MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO EDIFÍCIO BENEFICIA AMBOS OS LITIGANTES, E NÃO APENAS A SUA POSSUIDORA DIRETA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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338 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSÃO DA RECONVENÇÃO. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO RÉU. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Extinção de Composse de Bens Móveis e Imóveis c/c Arbitramento de Aluguéis, condenando o réu ao pagamento de aluguéis em favor da autora e à partilha de bens móveis. O réu apresentou reconvenção, julgada improcedente. ... ()
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339 - TJSP. direito civil. Apelação. Condomínio. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de extinção de condomínio sobre imóvel financiado e o arbitramento de aluguéis pela ocupação do imóvel. O apelante busca a venda dos direitos do imóvel e a divisão do valor entre as partes, além do arbitramento de aluguel pela ocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, e (ii) arbitramento de aluguel pela ocupação do imóvel. III. Razões de decidir 3. O direito de exigir a dissolução do condomínio é amparado pelo CCB, art. 1.320, que permite a divisão da coisa comum a qualquer tempo. A indivisibilidade material do imóvel, por se tratar de unidade residencial, impossibilita o uso simultâneo pelos coproprietários, justificando a alienação e partilha dos valores. 4. A alienação dos direitos sobre o imóvel financiado é juridicamente viável, desde que haja anuência do credor fiduciário, conforme Lei 9.514/97, art. 29. A transferência dos direitos aquisitivos não encontra óbice na alienação fiduciária, cabendo ao adquirente a assunção das obrigações do financiamento. 5. Quanto ao arbitramento de aluguel, não há base fática ou jurídica para tal, pois o imóvel está desocupado, conforme verificado nos autos. A ausência de ocupação exclusiva pela parte recorrida impede a incidência de indenização por uso exclusivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, condicionada à anuência do credor fiduciário. Tese de julgamento: 1. É possível a extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, com anuência do credor fiduciário. 2. Não cabe arbitramento de aluguel sem demonstração de ocupação exclusiva. __________ Legislação citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322; CPC/2015, art. 569, II; Lei 9.514/97, art. 29. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1020445-77.2021.8.26.0554, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santo André - 5ª Vara Cível, j. 30/09/2022; TJSP, Apelação Cível 0000855-68.2020.8.26.0360, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Mococa - 2ª Vara, j. 19/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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341 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial. Extinção de condomínio. Ação de conhecimento objetivando o Autor a extinção de composse visando alienação de imóvel comum, com a partilha do respectivo valor entre as partes, bem como, o arbitramento de aluguel enquanto a Ré permanecer com a posse exclusiva do bem. Extinção do processo sem resolução do mérito, pela sentença, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por impossibilidade jurídica do pedido, condenado o Autor ao pagamento das despesas processuais, sem imposição dos honorários advocatícios, pois ainda não ocorrera a citação.
«Apelação do autor. Partes que, quando de sua separação judicial, pactuaram que o imóvel situado em Angra dos Reis, objeto da lide, deveria ser vendido e o valor apurado revertido para aquisição de outro, mas ambos passariam para o nome dos filhos, restando ao casal apenas o direito de usufruto. Jurisprudência que vem admitindo a propositura de ação visando à extinção da composse, aplicando, por analogia, as regras da extinção do condomínio, como forma de às partes o exercício do direito potestativo de extinguir a posse comum. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.... ()
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342 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Relação locatícia estabelecida em termo de partilha judicial entre irmãos. Ocupantes do imóvel. Evidente a ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de alugueres, posto que não participaram do processo no qual foi estabelecida a relação locatícia. Apelados que não firmaram qualquer contrato com a apelante. Usufruíram do imóvel, na qualidade de familiares do único responsável pelo pagamento, que lhes cedeu o uso. Recurso improvido.
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343 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA APÓS DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRO APELO. DEVOLUÇÃO DO DEBATE ACERCA DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE, BEM COMO SOBRE A DEDUÇÃO E A COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS INDICADAS, RELACIONADAS À SUBSISTÊNCIA DA FILHA COMUM E AO IMÓVEL OBJETO DO REFERIDO USO. SEGUNDO APELO. DEVOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, BEM COMO DO PEDIDO ATINENTE À MEAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO DURANTE O CASAMENTO, PORÉM TRÊS MESES ANTES DA SEPARAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO, PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM 16 DE MARÇO DE 2020, E PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO IMÓVEL, DE 1/2 A CADA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO PARA MODIFICAR A FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DAS SUCUMBÊNCIAS VERIFICADAS, E A AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO. 1.
Cuida-se, na origem, de ação de partilha proposta após a conclusão do processo de divórcio, decretado em 4 de abril de 2020. O casamento fora celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, em 9 de outubro de 1997. A separação de fato ocorreu em julho de 2018. 2. Nesta ação de partilha, os pedidos constantes na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Os constantes na reconvenção foram em parte conhecidos e, nesta extensão, houve o entendimento pela procedência. 3. A primeira apelação, interposta pela reconvinte ALESSANDRA, busca modificar o termo inicial da obrigação do ex-cônjuge, de pagar aluguel, obter a dedução de despesas assumidas e a compensação de créditos recíprocos. 4. A segunda apelação, interposta pelo autor, MARCELO, impugna a gratuidade de justiça concedida à ré, pleiteia a meação de imóvel alienado onerosamente na constância do matrimônio, cuja venda ocorreu três meses antes do término da sociedade conjugal, bem como a modificação da forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Provimento parcial da primeira apelação, para fixar o termo inicial da obrigação de pagar aluguel em 16 de março de 2020, data de recebimento da notificação extrajudicial, e para fixar a responsabilidade proporcional no custeio das despesas do imóvel, de 1/2 a cada parte. 6. Provimento parcial da segunda apelação, para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra de forma proporcional, e respeitada a autonomia da reconvenção, em obediência à legislação processual civil.... ()
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344 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de imóvel comum. Revisional de aluguel. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão fundada na ofensa aos arts. 487, III, b, 502 e 508 do CPC/2015 que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte d o recurso especial e negar-lhe provimento.
1 - Não há que se cogitar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina as questões suscitadas, ainda que o faça de forma contrária à pretensão da parte.... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - VIA PRÓPRIA - GUARDA COMPARTILHADA - INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Deve prevalecer a presunção de necessidade da pessoa física quanto a gratuidade, quando, a despeito de não demonstrada a efetiva renda, a prova dos autos demostra despesas altas em decorrência da enfermidade do filho, do qual detém a guarda. ... ()
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346 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio.
Legitimidade passiva do corréu Marcelo. Teoria da asserção. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito e improcedência do pedido em relação ao réu, que não ocupa o imóvel comum. Procedência da ação quanto ao corréu Márcio. Termo inicial da cobrança com a citação na presente demanda. Data em que o réu teve ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Admissibilidade da cobrança, considerando a determinação legal de aplicação do regime do condomínio aos bens da herança até a partilha (art. 1791, parágrafo único do CC). Indenização cabível. Apuração do valor do aluguel na fase de liquidação de sentença. Recursos providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de sentença decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e arbitramento de aluguel. Distribuição à 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos (suscitante), onde tramitou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Cabimento. O cumprimento de sentença, em regra, deve ser processado no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional. Inteligência do CPC, art. 516, II. Simetria entre órgãos jurisdicionais em primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos (suscitante)... ()
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348 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável. Alegação de que a ré teria locado o imóvel e estaria recebendo os alugueres exclusivamente. Pretensão pela prestação de contas desses valores. Improcedência haja vista a falta de qualquer elemento de prova acerca da locação do imóvel em questão. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Sentença de procedência, restabelecendo o direito de condômina (25%) de obter os frutos respectivos e proporcionais (arts. 1319 e 1326 do CC). Sentença proferida com base em provas robustas e pelo princípio do art. 1784 do CC, o que confere a herdeira, mesmo sem registro de partilha, os direitos sobre os bens herdados. Inadmissibilidade de, no recurso, reativar questões fáticas que a revelia autorizou a sentença concluir como fatos verdadeiros. Não provimento
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO DO VALOR DE VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO À EX-ESPOSA NA PROPORÇÃO DE 50%, SOBRE AS MENSALIDADES DO FINANCIAMENTO PAGAS ATÉ DEZEMBRO DE 2013. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA À RÉ APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO AUTOR. DIREITO DE MEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR RECONVINDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1.
Ação de divórcio cumulada com partilha de bens comuns do ex-casal que contraiu núpcias em 24/03/2007, pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo concebido duas filhas, estando separados desde dezembro de 2013, ocasião em que o autor deixou o lar conjugal e foi residir em outro endereço, narrando que permitiu que a ré residisse no seu imóvel. 2. Insurge-se o autor reconvindo em face da sentença, pretendendo que a indenização devida à ré seja fixada no correspondente à metade das seis parcelas de financiamento pagas de julho de 2013 até dezembro de 2013, data da separação de fato. 3. Documentos acostados com a inicial que comprovam que o autor utilizou o valor da venda do imóvel de sua propriedade exclusiva anterior ao casamento para adquirir o imóvel em questão, comprovando, portanto, suas alegações, a teor do CPC, art. 373, I. 4. A partilha igualitária entre as partes deverá recair sobre os direitos de compromissários compradores sobre o imóvel descrito na inicial, cabendo ao autor apelante indenizar à ré apelada, na proporção de 50% sobre as mensalidades do financiamento respectivo pagas até dezembro de 2013 (término da convivência marital), pois restaram várias parcelas vincendas do financiamento após o rompimento da união, as quais ficaram sob a responsabilidade do varão. Isso porque, com a separação do casal, a ré deixou de contribuir com os pagamentos das demais prestações, a corroborar a meação apenas sobre os valores pagos no período de convivência, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. 5. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel em que a família residia, devido em favor do autor, tendo em vista que o bem deve ficar em sua exclusiva propriedade, sendo que esse direito só poderá ser exercido após o pagamento da parte que cabe à ré, nos termos deste julgado. Até a efetivação desse pagamento, a ré está obrigada ao pagamento de todas as despesas do imóvel, como IPTU, condomínio e manutenção do bem. Comprovado o pagamento da parte que cabe à ex-esposa, poderá o autor, em ação própria, cobrar a taxa de ocupação, observando-se que o imóvel serve de moradia para as filhas menores, de forma que o valor arbitrado deve ser dividido por todos os que residem no imóvel, ou seja, a ré deverá pagar taxa de ocupação equivalente a 1/3 do valor de aluguel de um imóvel semelhante. 6. Alegado direito de meação do imóvel suscitado no recurso adesivo pela ré que não prevalece, tendo em vista que o autor integralizou a quase totalidade do imóvel com o valor da venda de seu imóvel anterior ao casamento, não cabendo a divisão das parcelas vincendas, uma vez que não se partilha o que não é de propriedade do casal. 7. Uma vez que a diferença de R$ 93.000,00 do preço total do imóvel não foi paga de julho a dezembro de 2023, sendo efetuado o pagamento parcelado mediante o financiamento imobiliário, a ré não faz jus à totalidade da diferença, possuindo direito apenas quanto às parcelas pagas na constância do casamento até a separação de fato, mediante esforço comum. 8. Possuindo a ré reconvinte vínculo empregatício, não arcando com despesas com aluguel e que havendo pensionamento às filhas comuns, não se verifica o alegado desequilíbrio financeiro a autorizar alimentos compensatórios, que devem ser rejeitados. 9. Diante da sucumbência parcial, deve ser estabelecida a incidência do percentual de honorários nos limites e observando-se a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º, fixado em 10% sobre o valor da condenação para o advogado da ré e 10% sobre o valor do total da condenação em favor do advogado do autor. 10. Autor que arcará com o pagamento de 30% das despesas processuais, incumbindo à ré o pagamento de 70% dessas despesas. 11. Majoração dos honorários recursais em 2%. 12. Provimento parcial do recurso interposto pelo autor e desprovimento do recurso adesivo.... ()
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