Jurisprudência sobre
partilha dos alugueis
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401 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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402 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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403 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fabiana André Patrocínio Dimpério contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fixação de aluguéis mensais em ação de arbitração de aluguéis, em razão do uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de aluguéis provisórios em favor da agravante, considerando a ausência de partilha formal do imóvel comum e a controvérsia sobre o quinhão de cada parte. III. Razões de Decidir 3. A matéria é controvertida e necessita de instrução probatória, não havendo urgência que justifique a concessão de tutela provisória, especialmente considerando que a agravante já recebe alimentos provisórios. 4. A ausência de definição do quinhão de cada cônjuge impede o arbitramento de aluguéis, conforme entendimento do STJ, sendo necessário aguardar a partilha formal dos bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de aluguéis provisórios é inviável sem a definição do quinhão de cada cônjuge sobre o imóvel comum. 2. A tutela provisória não se justifica na ausência de urgência e diante da controvérsia sobre a partilha dos bens... ()
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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DECISÃO ATACADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO E AO ESTABELECIMENTO DE LIMITE TEMPORAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS QUE PROVÉM DO DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.566, III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CASAMENTO QUE PERDUROU POR QUASE QUARENTA ANOS, ESTANDO A AGRAVADA ATUALMENTE COM 64 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DO EXERCÍCIO DO OFÍCIO COMO COSTUREIRA POR EMPECILHOS DECORRENTES DA PARTILHA DE BENS E DA NECESSIDADE DE SAÍDA DO LAR CONJUGAL. AGRAVADA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM 10% DOS GANHOS POR NÃO INVIABILIZAR O SUSTENTO DO AGRAVANTE, QUE RECEBE APOSENTADORIA ESPECIAL ACIMA DE QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE ALUGUEL DE UM IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PRAZO INICIAL DE DEZOITO MESES, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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405 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrolamento - Decisão indeferiu os pedidos de fixação de aluguéis em razão de uso exclusivo de imóvel do falecido pela inventariante e de inclusão da cota parte de um imóvel - Recurso do herdeiro menor, representado -
Arrolamento - Questões controversas devem ser dirimidas em ação própria - Arrolamento é rito sumário que não comporta dilação probatória - Procedimento em estágio avançado, pendente apenas a homologação da partilha que possibilitará ao agravante o recebimento de sua cota-parte da herança - Pleitos que devem ser levados a juízo em ação própria para os devidos esclarecimentos, demandando conjunto probatório complexo, procedimento que não se adequa ao rito do arrolamento - Questões de alta indagação que devem ser dirimidas em autos próprios - Inteligência do CPC, art. 612 - Possibilidade de eventual sobrepartilha - Decisão mantida - Recurso desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Cobrança de Alugueres - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Incontroverso que o réu ficou no imóvel com a filha das partes - Ausência de uso exclusivo do imóvel pelo réu - Sentença que determinou o pagamento de alugueis a partir da maioridade da filha - Pretensão do apelante para que referido pagamento ocorra apenas após o casamento da filha ou de forma subsidiária após sua colação de grau em curso superior - Cabimento neste último caso - Comprovação de que a descendente findou período de formação escolar em curso superior, sendo a data do término do curso que deverá ser considerada para início do pagamento dos alugueis à parte apelada - Precedentes do C. STJ - Insurgência do apelante ainda, quanto ao cálculo de meação, requerendo abatimento de valores que foram suportados por ele em relação ao imóvel - Descabimento - Questões atinentes à partilha que restaram decididas na ação que reconheceu a união estável entre as partes, a qual já transitou em julgado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RÉU EX-CONVIVENTE FRANCO-SUÍÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 523, § 2º DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º, DA LINDB. DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/01/1994 E 20/08/1998 E 01/01/2003 E 31/12/2008 COM A CONCEPÇÃO DE UM FILHO, NASCIDO EM 1996. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RELACIONAMENTO. PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO PATRIMÔNIO COMUM QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À EMPRESA KATLIN E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NA EMPRESA SIRISO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 1994, 1998 E 2008, ATOS CONSTITUTIVOS E CONTRATO SOCIAL, BALANCETES E INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DAS COTAS E QUADRO SOCIETÁRIO DE TODAS AS SOCIEDADES DE QUE É SÓCIO. CPC, art. 373, II. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 6º. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM QUE SE MANTÉM. SUBSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA CONJUNTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO EM APENSO. INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ANTERIORES PATRONOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA USUFRUÍDO UNICAMENTE PELO RÉU AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.
Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens com julgamento em conjunto com ação de arrolamento de bens, em apenso. 2. Inexistindo requerimento expresso na apelação ou nas contrarrazões para apreciação do agravo retido, deixa-se de conhecer o recurso manejado pelo réu, à luz dos requisitos de admissibilidade quando de sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º, então em vigor. Desse modo, as matérias ventiladas no referido recurso não podem ser mais discutidas por força da preclusão consumativa. 3. Uma vez que a autora é brasileira, sendo domiciliada no Brasil, possuindo o réu igualmente domicílio nesta cidade, à época, como reconhecido por esta Câmara por decisão transitada em julgado, embora sendo de nacionalidade franco-suíça, bem como existindo bens em litígio situados nesta cidade, não prevalece a alegação de inaplicação da lei brasileira no caso concreto. 4. As matérias implicitamente rejeitadas na sentença, porque incompatíveis com os argumentos jurídicos alinhados no decisum, não caracterizam omissão e muito menos acarretam qualquer nulidade ou vício quanto aos fundamentos da sentença. 5. Direito à ampla defesa devidamente observado, afastada a alegada ofensa ao devido processo legal e contraditório, uma vez que o réu sempre teve a oportunidade de se manifestar, tendo sido devidamente apreciados todos os requerimentos que formulou. 6. Inexiste a perda do objeto da ação de arrolamento de bens em apenso, tendo em vista o direito da parte à primazia do julgamento de mérito e em atenção ao princípio da cooperação, à luz dos art. 4º e 6º, ambos do CPC, especialmente diante da medida liminar deferida naqueles autos. 7. Os documentos acostados em língua estrangeira que considerados para o julgamento do feito estão regularmente acompanhados de tradução juramentada. 8. Sentença de parcial procedência que reconheceu a existência de união estável entre as partes, nos períodos compreendidos entre 01/01/1994 e 20/08/1998, bem como entre 01/01/2003 e 31/12/2008, visto que, após a separação no ano de 1998, a autora e o réu retomaram a convivência e o relacionamento. 9. Nulidade da sentença que se rejeita. 10. O conjunto probatório colhido nos autos, especialmente, a prova oral, evidencia a existência da união estável das partes, que possuem um filho em comum, nascido em 1996, sendo autora e réu reconhecidos como um casal, durante os períodos fixados na sentença. 11. A separação de fato do ex-casal no período compreendido ente 21/08/1998 e 31/12/2002 restou comprovada pelos documentos acostados aos autos, levando-se em consideração a existência de registro de ocorrência, em razão de agressão física pelo réu em face da autora, bem como pelo acordo de guarda e convivência do filho do ex casal perante o Tribunal de Menores de Genova, tendo havido, posteriormente, a interpelação quanto ao não cumprimento deste acordo. 12. Existência de patrimônio comum que justifica a partilha dos bens adquiridos na proporção de 50% para cada parte, considerado o momento da dissolução da união estável em 31/12/2008, não comportando discussão sobre negócios jurídicos ocorridos no curso da convivência, tão pouco os bens já integralizados ao patrimônio do réu anteriormente ao período de união estável entre as partes, como reconhecido na sentença. 13. O impedimento das partes para casar, no período compreendido entre 1994 e 1998, é relevante para fins de verificação do regime de bens aplicável à união estável, eis que, pela aplicação analógica do disposto nos arts. 1523, III. e 1641, I, do CCB/2002, impõe-se a utilização do regime de separação legal de bens, devendo ser partilhados apenas os bens comprovadamente adquiridos com esforço comum, na medida da contribuição de cada convivente. 14. Já no segundo período de união estável, qual seja 2003 a 2008, inexistia impedimento ao casamento, aplicando-se, portanto, a comunhão parcial de bens, uma vez que não adotado outro regime pelos ex-conviventes. 15. O arrolamento de bens deve abranger apenas aos bens que integram o patrimônio do réu, descabida partilha do patrimônio de suas empresas, ainda que figure o réu como único sócio, conforme estabelecido na sentença, razão pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, afastados os bens das pessoas jurídicas em questão. 16. É cabível a partilha do imóvel, no bairro de Copacabana, adquirido pelo réu em 21/08/2003, bem como o saldo comprovadamente em conta bancária, de R$21.935,53, no Banco Bradesco, em nome do réu, apurado em período posterior ao fim da união estável. 17. O conjunto probatório dos autos demonstra que o réu integra a sociedade empresária Katlin Group S/A, constituída em junho de 2006, com igual comprovação de sua participação societária junto à empresa Siriso Participações e Investimentos Ltda, constituída em 11/06/2006, em que também figurou a autora como sócia. 18. A constituição das referidas empresas durante o segundo período de convivência justifica a partilha, observada a comunhão parcial dos bens. 19. Quanto ao valor atribuído às cotas, em relação à empresa Katlin, verifica-se que o réu, embora intimado, não apresentou a composição das cotas societárias e tão pouco o balanço social, documentos não comuns às partes, eis que se trata de pessoa jurídica situada em estado estrangeiro, sendo impossível à autora obter tais documentos, não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II. 20. Não pode o réu se beneficiar de sua intencional inércial, diante do princípio da cooperação inserto no CPC, art. 6º, deixando de atender determinação judicial para apresentar os documentos pertinentes ao deslinde do feito. 21. O princípio da boa-fé deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, em respeito ao CPC, art. 5º, que dispõe que «Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 22. Constatado que, à época de sua constituição, em junho de 2008, bem como ao tempo do fim da união estável, o réu era o sócio majoritário da Katlin Group S/A, uma vez considerada sua declaração como proprietário da referida empresa em documento por ele acostado aos autos, apenas o valor de suas cotas sociais na referida empresa deve ser objeto de partilha entre as partes, conforme estabelecido na sentença. 23. A avaliação dos bens da empresa presta-se para apurar o valor que cabe àquele que não permanece na empresa, princípio este que foi adotado na sentença como parâmetro para avaliação do patrimônio da Katlin, diante da omissão do réu em fornecer os elementos aptos a possibilitar a quantificação do patrimônio existente na referida empresa quando da dissolução da união estável. 24. Considerando que o réu é detentor de 99% das cotas sociais da Katlin Group S/A, o valor destas cotas deve ser apurado com base no valor do imóvel situado na Avenida Vieira Souto 540, apto 201, vendido em 09/07/2013, por R$7.003.137,30, único patrimônio conhecido da empresa, eis que ausente o balanço social, não havendo passivo a ser solucionado (CPC, art. 373, II). 25. Cabe a autora o recebimento, por força de sua meação sobre a participação na empresa Katlin a quantia de R$ 3.465.067,96, correspondente ao valor apontado de metade das cotas sociais do réu, conforme bem estabelecido na sentença. 26. A participação na sociedade Siriso Participações e Investimentos Ltda é inequívoca, sendo ambas as partes sócias e com 100% do capital social, que à época da dissolução totalizava 122.000 cotas. 27. Com a venda pela autora para o réu, em 2009, posteriormente à dissolução da união estável, de 10.000 cotas da empresa Siriso, pelo valor de R$ 300.000,00, ainda faz jus a autora à metade remanescente das cotas comuns do ex-casal, que totaliza R$ 1.530.000,00, equivalente a 51.000 cotas, quantificados com base no valor da venda. 28. Direito da autora ao valor equivalente à 2.500 cotas da empresa Inovattiva Importação e Exportação Ltda, constituída no Rio de Janeiro em 17/03/2008, a ser apurado em liquidação. 29. A ausência de comprovação da existência da participação societária da autora afasta a pretensão de se reconhecer a existência de ativos comuns das partes relativamente às demais empresas elencadas e descritas na sentença. 30. A pretensão genérica de inclusão na partilha de eventuais bens localizados no exterior pela autora não merece acolhida, eis que não se pode determinar partilha de bens cuja existência não restou comprovada nos autos, devendo a busca por eventuais bens ser efetuada pela via própria. 31. Não cabe neste momento processual o pedido de declaração da prescrição quinquenal quanto à cobrança de honorários advocatícios em relação aos profissionais que atuaram anteriormente nos autos em favor da autora, ainda que envolva matéria de ordem pública, sob pena de ampliação indevida do objeto da demanda e violação do devido processo legal. 32. Não havendo provas de que a beneficiária da gratuidade da justiça possui condições de arcar com as despesas do processo, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão do direito, reiterada pelo ex-convivente. 33. Uma vez que foram relacionados os bens que compõem o patrimônio comum das partes, como demonstrado em ambos os feitos, afastados os bens das pessoas jurídicas em que o réu é sócio, bem como a decretação de indisponibilidade dos bens arrolados e partilhados, até que a autora tenha recebido sua meação, a sentença de procedência parcial do arrolamento de bens deve ser mantida, porquanto o réu não comprovou fato desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe incumbe, a teor do CPC, art. 373, II. 34. Embora obtidos na constância da união estável, o bem imóvel e as cotas societárias foram adquiridos apenas em nome do réu, assim como o réu é o único titular da conta corrente apontada, o que permite a alienação de tais bens sem necessidade de anuência da autora, configurando elevado risco de dilapidação patrimonial pelo réu, capaz de frustrar a presente partilha, a autorizar a subsistência da indisponibilidade de bens pleiteada e determinada na sentença conjunta, referente aos autos da ação de arrolamento. 35. Não ficou comprovado nos autos o recebimento de renda, a título de aluguel, pela autora, embora o réu afirme que esta é proprietária de imóvel em Nice, França, posto que o bem se encontrava ocupado por amigo do ex-convivente, conforme documentos acostados aos autos. 36. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, para que a autora volte a residir, ocupando, exclusivamente o imóvel situado na Rua Rodolfo Dantas, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, que integra a partilha, até a extinção do condomínio entre as partes. 37. Não há que se cogitar em irreversibilidade dos efeitos do presente julgado, porquanto na hipótese de improcedência do pedido, ao final, é possível o retorno ao estado anterior mediante a determinação de desocupação do imóvel pela autora ou ainda condenação ao pagamento de aluguéis em favor do réu no período de ocupação do imóvel. 38. Percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra razoável e suficiente para remunerar o trabalho do advogado da autora, em observância aos critérios elencados no CPC, art. 85, § 2º. 39. Afastada a sucumbência recíproca pretendida pelo réu, diante a sucumbência mínima da autora, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. 40. Contudo, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da autora em sede recursal ao apresentar contrarrazões, arbitram-se os honorários recursais no percentual de 2%, alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais o montante de 12% sobre o valor total da condenação, observados os limites e critérios elencados, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 41. Provimento parcial do apelo da autora, para conceder a tutela recursal. 42. Desprovimento do apelo do réu, majorando-se em sede recursal os honorários advocatícios em 2% sobre o total da condenação.... ()
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408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTAL. PLEITO DE PAGAMENTO MENSAL DA QUANTIA ESTIPULADA PELO RÉU, A TÍTULO DE ALUGUEL, PELO EXERCÍCIO DE MORADIA DA AGRAVADA NO IMÓVEL. IMPERIOSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 300, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO, SENDO CERTO QUE EVENTUAL PREJUÍZO SERIA DE CUNHO PATRIMONIAL, DE POSSÍVEL RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS QUE PERMEIAM A DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTE DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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409 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pleito deduzido pelo autor (visando impor a ré o pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel comum) - Indeferimento - Insurgência - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC), especialmente o risco de dano - Ocupação exclusiva da agravada que remonta a junho de 2022 (data da decretação do divórcio/partilha) - Situação de urgência não verificada - Necessário regular processamento da ação principal para somente ao final, decidir acerca do cabimento dos alugueres e, em caso positivo, o valor correto - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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410 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Autor que postula a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum - Ação conexa em que a ora requerida busca a extinção do condomínio, havendo reconvenção pleiteando a condenação da requerida ao pagamento das despesas tributárias e de consumo do bem desde o início da posse exclusiva - Sentença que julgou procedentes os pedidos de arbitramento de aluguéis e de extinção de condomínio, e condenou a ora requerida a arcar com as despesas tributárias e de consumo do imóvel desde a partilha - Insurgência da ré em relação à condenação sucumbencial - Insurgência do autor em relação ao termo inicial da responsabilidade da requerida pelas despesas tributárias e de consumo - Extensão da responsabilidade pelas despesas de consumo desde o início da posse exclusiva - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MICHELE DOS SANTOS TELES PEREIRA, DANUBIA SIQUEIRA TELES, DAIANE DA SILVA SIQUEIRA TELES E SUELEM DOS SANTOS TELES EM FACE DE MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA. ALEGAM AS AUTORAS QUE SÃO POSSUIDORAS DO IMÓVEL RESIDENCIAL EM QUESTÃO NA QUALIDADE DE SUCESSORAS DE SEU GENITOR, LUIZ CESAR TELES, O QUAL VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM DALVA FERREIRA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DELE. ADUZEM AS AUTORAS QUE RECONHECERAM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DE DALVA FERREIRA E AVENÇARAM A VENDA DA POSSE DO IMÓVEL PARA PARTILHA POSTERIOR. OCORRE QUE DALVA FERREIRA, COMO MANDATÁRIA DAS AUTORAS, CELEBROU COM O RÉU CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL E, APÓS O FALECIMENTO DE DALVA FERREIRA, AS AUTORAS PASSARAM A ADMINISTRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, ENCONTRANDO-SE O RÉU INADIMPLENTE DESDE JANEIRO DE 2021. REQUEREM: (A) A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DO DESPEJO; (B) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E OS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO; (C) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EVENTUALMENTE OCORRIDOS NO IMÓVEL, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTESTAÇÃO NA QUAL O RÉU INFORMA QUE DEIXOU VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, E PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA RETOMADA DO IMÓVEL. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE É DECORRENTE DO FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO GENITOR DAS AUTORAS, O QUAL DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. COM O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO GENITOR DAS AUTORAS, QUE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O RÉU, EXTINGUIU-SE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, FAZENDO COM QUE AS AUTORAS SUCEDESSEM A COMPANHEIRA DO GENITOR NA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A TEOR DO ART. 10 DA LEI DE LOCAÇÕES E DOS ART. 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO INCONTROVERSO, TENDO-SE COMO VERDADEIRA A DÍVIDA, NA FORMA DO CPC, art. 341. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM a Lei 8.245/91, art. 9º, III. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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412 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica, que não restou demonstrada nos autos. Art. 1699 Código Civil. Partes que se divorciaram em 2013. Partilha de bens que tramita em autos próprios. Monte partilhável composto por apenas dois imóveis, além de um roupeiro e dois colchões. Apelante que reside em imóvel comum do casal sem qualquer contraprestação, além de receber integralmente os alugueres do outro imóvel do casal. Ausência de provas da alegada dependência econômica e incapacidade laboral. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a alienação judicial do bem imóvel comum, dividir o valor dos bens móveis comuns e condenar a ré ao pagamento de aluguéis. Insurgência da ré. Justiça gratuita. Pleito formulado em segundo grau. Deferimento. Ré que reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com sua filha, menor de idade. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Condenação ao pagamento de aluguéis que deve ser afastada. Pretendida alteração da divisão do valor relativo à venda do veículo Chevrolet Ônix 2013, placa FHT 4824. Descabimento. Acordo expresso entre as partes, quando da homologação do divórcio, para que referido veículo fosse partilhado na proporção de 50% para cada um. Sentença reformada, em parte, tão-só para afastar a condenação da ré ao pagamento de aluguéis. Redistribuição dos ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONCEDIDOS À RÉ OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... ()
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414 - TJSP. Apelação cível. «Ação de arbitramento e cobrança de alugueis c/c pedido de antecipação de tutela de urgência e evidência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não cabimento.
Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel de propriedade comum de ex-cônjuges, quando ainda não partilhado. Possibilidade, desde que seja possível determinar o quinhão de cada um, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que estiver utilizando o bem. Caso concreto. Imóvel exclusivo do varão. «Ação de imissão de posse (sic) 4005428-95.2013.8.26.0564, por ele ajuizada, com procedência do pedido da ação e improcedência da pretensão da reconvenção. Eventuais alimentos à filha que residia no bem que deverão ser pleiteados em ação própria. Período locativo que deve ser mantido a partir da citação, momento no qual a virago foi constituída em mora. Termo «ad quem". Manutenção da data da efetiva desocupação do imóvel, não sendo acolhida a tese de que a oferta espontânea de devolução das chaves, por si só, isentaria a ocupante do respectivo pagamento pela fruição do bem. Valor da locação que não foi efetivamente impugnado pela virago. Expediente que não se realizou com a simples juntada de fotos do imóvel. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Apelação - Partilha - Parcial Procedência - Não há que se falar em arbitramento de aluguel por uso exclusivo do imóvel pelo apelado, posto que o pagamento do percentual da parte autora na data da separação de fato já implicará em justa indenização. Quanto ao valor decorrente da verba rescisória recebidas no exterior, não assiste razão à apelante, por dois motivos. A data consta como sendo 12/01/2003 (fls. 247) e, ainda, que não o fosse, em se tratando de valores oriundos de rescisão relativos a período laborado pelo apelado anterior à união das partes, não há que se falar em comunicabilidade da indenização, posto que não existiu qualquer colaboração da apelante - Sentença Mantida - Apelo Desprovido
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDIVISIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação em ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, onde a autora busca receber aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pertencente ao espólio dos pais, alegando ser possuidora de 50% do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face da indivisibilidade do acervo hereditário e a ausência de partilha. III. Razões de Decidir 3. A revogação da gratuidade judiciária foi afastada, pois já decidida em agravo de instrumento, sem novos fatos que justifiquem alteração. 4. A indivisibilidade do acervo hereditário impede o arbitramento de aluguéis, devendo a questão ser resolvida no juízo do inventário, conforme CPC, art. 612. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Ação de extinção de condomínio - Bem partilhado em ação de divórcio - Irresignação da ré quanto ao arbitramento de aluguéis em favor do autor - Bem imóvel que já se encontra partilhado por força da sentença do divórcio, na proporção de 50% para cada litigante - Imóvel alienado fiduciariamente, o que não impede a extinção do condomínio - Arbitramento de aluguel na proporção de 50% do valor locativo de mercado, em favor da autora, que deve ser mantido - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. IMÓVEL COMUM DE EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Estado de mancomunhão configurado, impedindo o reconhecimento de posse exclusiva de qualquer das partes. Inexistência de esbulho possessório, pois ambos os ex-cônjuges mantêm direito de uso e fruição do bem enquanto não formalizada a partilha. Arbitramento de aluguéis indevido, conforme jurisprudência do STJ, que condiciona eventual indenização ao término da divisão patrimonial. Reintegração de posse inviável, sob pena de violação ao princípio da indivisibilidade da mancomunhão. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
A herança, até a partilha, constitui condomínio indivisível entre os herdeiros, conforme o CCB, art. 1.791, sendo regulada pelas normas de condomínio, e eventuais frutos percebidos pelo uso exclusivo do bem comum podem ensejar indenização nos termos do art. 1.319 do CC/2002. Para o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum, exige-se prova concreta de que tal utilização inviabiliza o exercício da propriedade pelos demais coproprietários. A configuração de litigância de má-fé exige a comprovação de comportamento processual doloso, conforme hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 80.... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO PELO EX-CÔNJUGE DE BEM COMUM AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE.
Inobstante as partes possuírem processo de partilha em curso simultaneamente à presente ação de arbitramento e cobrança de aluguel, a ré esteve na posse das chaves do bem, tendo, inclusive, permitido que o seu irmão residisse no local, conforme admitido pela apelante em sua contestação e demonstrado pelas faturas de energia elétrica juntadas nos autos. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE PATRONOS QUE TIVERAM O MANDATO REVOGADO, NO CURSO DA LIDE. HONORÁRIOS QUE CONFIGURAM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO E EXPRESSAM A CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA QUE LHE É DEVIDA POR SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS, DEVENDO SER RECONHECIDO EM PROL DE TODOS AQUELES QUE, EM ALGUM MOMENTO, ATUARAM NO PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, QUANDO NÃO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSTITUINTE, O PATRONO DESTITUÍDO E O NOVO PATRONO. PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 524. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA QUE DEFINA O VALOR A SER RESERVADO PARA AS EX-PATRONAS. PARTE QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE TRAZER A PLANILHA, NA FORMA DO ART. 509,§ 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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422 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TAXA DE OCUPAÇÃO. FRUIÇÃO DE IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE NA COMPANHIA DA PROLE COMUM. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BEM PARTICULAR E RENDAS INCOMUNICÁVEIS. REGRA DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO AUTORAL EM RÉPLICA E DEFENSIVA EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
O sistema jurídico brasileiro disponibiliza aos nubentes quatro diferentes modelos de regimes de bens para a livre escolha ¿ exceto nos casos submetidos ao regime de separação obrigatória de bens, contemplados no art. 1.641 do Código. Tais regimes variam desde a absoluta diáspora patrimonial ¿ separação de bens ¿ até a plena comunhão patrimonial ¿ a comunhão universal, passando por regimes híbridos como s comunhão parcial, a separação convencional de bens e a participação final nos aquestos. Tratada como o regime supletivo de vontade pela nossa legislação, a comunhão parcial de bens dispensa a celebração de pacto antenupcial, prevalecendo no silêncio das partes ou na hipótese de invalidade da supramencionada convenção, regendo as relações travadas, inclusive, entre os conviventes, por força do art. 1.725. Isso porque a comunhão parcial é o regime pelo qual se estabelece um componente de certo modo ético entre os cônjuges, reservando a titularidade exclusiva dos bens particulares e estabelecendo a comunhão do patrimônio adquirido, a título oneroso, durante a convivência. Integram a comunhão no citado regime não só dos bens adquiridos onerosamente, a partir de uma presunção absoluta de colaboração conjunta (moral, psicológica ou economicamente), mas também aqueles percebidos a título eventual como, por exemplo, prêmios e loterias, excluindo-se, portanto, apenas os bens particulares, tais como os adquiridos antes das núpcias, ou durante o matrimônio a título gratuito, como nas hipóteses de doação ou herança. In casu, afirma a parte ré que não demonstrado que o apartamento excluído da partilha fora adquirido com produto da venda de imóvel particular, seja porque a sub-rogação depende de curto lapso temporal entre as transações, seja porque não constam em quaisquer documentos a origem da importância investida na compra do bem litigioso. Não lhe assiste razão. Embora, de fato, seja irrelevante a prova de esforço comum para o reconhecimento da meação do patrimônio amealhado na constância de união estável, o acervo probatório corrobora a narrativa autoral de que a demandante suportara com exclusividade as parcelas decorrentes da compra do citado imóvel, inclusive, após a ruptura do relacionamento. Nesse contexto, considerando remuneração dos litigantes e as receitas incomunicáveis percebidas pela parte autora, exsurge, como pontuou o Parquet, a razoável conclusão de que o bem fora efetivamente adquirido com recursos da venda do aludido imóvel particular, mantendo-se a incomunicabilidade, portanto. Por outro turno, assiste razão à parte ré quando postula a exclusão da taxa de ocupação cominada pela fruição exclusiva de bem comum. Ora, desfeita a comunhão conjugal, como na hipótese em tela, e permanecendo a parte ré no imóvel comum, possível, em tese, o arbitramento de aluguéis, como se extrai de julgado do C. STJ. Destaco: O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges autoriza que aquele que for privado de usá-lo reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional de sua cota sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos dos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326. Porém, no mesmo precedente, excepcionada a indenização quando o coproprietário reside no bem comum na companhia da prole, como se verifica no caso em apreço. Ora, se incumbe a ambos os genitores - na medida de suas possibilidades econômico-financeiras, custear as despesas dos filhos menores com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte. Esse dever não se desfaz com o término do vínculo matrimonial ou da união estável, conforme se depreende do CCB, art. 1.703. Tendo em vista a alternatividade da obrigação alimentar, a prestação alimentícia pode ter caráter pecuniário e/ou corresponder a uma obrigação in natura, quando o devedor fornece os próprios bens necessários à sobrevivência do alimentando, como moradia, saúde e educação. É o que se vislumbra quando um genitor paga a escola do filho ou cede um imóvel para a sua moradia. Nesse cenário, se o imóvel é utilizado para a moradia do filho comum, de algum modo, tanto o genitor como a genitora estão usufruindo do bem, já que a moradia da prole é um dever de ambos. Logo, a utilização não é fato gerador da obrigação indenizatória e pode ser convertida e sopesada na verba alimentar devida pela genitora, afinal, parcela in natura da prestação de alimentos. Finalmente, ainda sobre o apelo defensivo, não merece prosperar o pedido indenizatório formulado pela parte ré quando requer que seja despendido valor equivalente a 50% do preço atribuído ao automóvel comum que se encontra na posse exclusiva da parte autora. Como frisado pelo sentenciante ao apreciar os aclaratórios, inovara a parte ré, competindo ao juízo decidir a meação nos limites outrora estabelecidos pelas partes. Outrossim, em atenção à regra da correlação, extemporâneo o pedido de partilha do numerário existente na conta corrente de titularidade da parte ré formulado em réplica. A despeito de defender a observância da norma do CPC, art. 329, II e subsequente garantia de manifestação da parte ré, o aditamento após saneamento do feito exige o consentimento do demandado, o que não ocorrera. Nesse ponto, importante consignar que a parte autora fundamenta sua irresignação na economia processual, sustentando que postergar a resolução da questão ensejaria a propositura de sobrepartilha. Nada obstante, o citado inconformismo fora deduzido em recurso adesivo, razão pela qual se conclui que, não interposto recurso de apelação pela parte ré, a matéria não seria repisada, ao menos, nesse momento, elidindo o argumento suscitado. Por derradeiro, assiste razão à parte autora quando defende que a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico. O art. 85, § 2º afirma que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando que é possível mensurar o valor econômico auferido pela parte autora com a meação e que sucumbira em parcela mínima (taxa de ocupação), a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o proveito econômico por ela alcançado. Recursos parcialmente providos.... ()
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423 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE COMPOSSE ENTRE EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar de Tutela Antecipada e Arbitramento de Aluguel que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a composse do imóvel por ambas as partes e afastando a configuração de esbulho possessório. O autor/apelante sustenta que detinha a posse exclusiva do bem e que a ré/apelada praticou esbulho ao ingressar no imóvel e trocar as fechaduras, requerendo a reforma da sentença para a procedência dos pedidos de reintegração de posse e condenação ao pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. ... ()
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424 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de partilha entre as partes na ação de divórcio. Notícia de violência doméstica contra a ré. Determinação de afastamento do autor do lar conjugal. Peculiaridade que impede a fixação de indenização por uso exclusivo do bem comum. Decisões semelhantes proferidas por esta C. Câmara. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dependência econômica da ré em relação ao ex-marido, de modo que a utilização do imóvel comum não deixa de ser forma de alimentos in natura, minorando a pensão que o autor foi condenado a pagar. Sentença mantida. Recurso desprovido
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425 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.
I.Caso em Exame. 1. Ação de arbitramento de aluguéis julgada procedente, condenando a ré ao pagamento de R$1.230,00 mensais até a venda ou desocupação do imóvel, e o autor ao pagamento de R$24.000,00 por benfeitorias úteis, com compensação autorizada. Apelações interpostas por ambas as partes. ... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 2008 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELACIONAMENTO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE ALUGUEL QUE NÃO CONSTA SEQUER A ASSINATURA DO APELADO, A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA AUTORA, BEM COMO AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETIVO EM COMUM, DE CONSTITUIR FAMÍLIA, O AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.
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427 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico - Pretensão de anular cessão de direitos, realizada pelo ex marido, de imóvel cuja partilha foi reconhecida em sentença - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela de urgência visando fixar valor de aluguel a ser pago pelo cessionário à autora - Agravo que se limita a verificar a existência ou não dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, conforme CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Imóvel em nome somente do ex marido, sem averbação de pendência na matrícula, cuja cessão contou com a anuência da vendedora original - Intimação do terceiro adquirente que deve preceder a declaração de fraude, nos termos do art. 792, § 4o do CPC - Em sede de cognição sumária, não se tem comprovada má fé do adquirente - A boa fé é presumida e má fé deve ser demonstrada - Súmula 375/STJ - Reversibilidade da medida - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, fica mantido o indeferimento da tutela - Recurso desprovid
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguéis. Violação de dispositivo legal. Alegações recursais deficientes. Súmula 284/STF. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Família. União estável. Ressarcimento de aluguel por uso exclusivo de bem comum ainda não partilhado formalmente. Ausência de definição da parte que toca a cada um dos ex-cônjuges. Impossibilidade da cobrança. Jurisprudência do STJ. Multa. Não cabimento. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte adotou posicionamento de que, «na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco» (REsp 1.250.362, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe de 20/02/2017). ... ()
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430 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E ALUGUEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.
Caso em exame. Trata-se de apelação contra a sentença que condenou os corréus ao pagamento de aluguel mensal e indenização por danos materiais à autora, em razão do reconhecimento de união estável post mortem. A parte autora, reconhecida como companheira do falecido, pleiteou a indenização e o recebimento de alugueres referentes a imóveis adquiridos antes da união estável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de a autora receber indenização e alugueres sobre imóveis adquiridos antes do início da união estável; (ii) a correção do período de contagem para o pagamento de indenização e aluguel. III. Razões de decidir. 4. O juízo de inventário determinou a exclusão dos direitos da autora sobre os bens adquiridos antes da união estável, em conformidade com o regime de separação obrigatória de bens. 5. A decisão do inventário foi fundamentada no entendimento do C. STJ, que estabelece que, na ausência de partilha de bens do casamento anterior, aplica-se o regime de separação de bens na união estável. IV. Dispositivo e tese 6. Extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do interesse processual. 7. Tese de julgamento: «1. A autora não possui direito a indenização ou alugueres sobre bens adquiridos antes da união estável. 2. Processo extinto por perda de interesse processual.... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de impossibilidade de fixação de aluguéis em razão da moradia com os filhos menores. Descabimento. Partilha do imóvel determinada em sentença. Genitor que paga alimentos in pecúnia aos filhos. Existência de imóvel exclusivo em nome da genitora. Aluguéis devidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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432 - TJSP. Imóvel comum. Arbitramento de aluguéis. Condomínio de imóvel partilhado em inventário. Uso exclusivo por uma das herdeiras. Partes que concordam sobre o valor de avaliação do bem em si. Insurgência apenas quanto ao percentual adotado para fixação dos aluguéis. Valor estabelecido em sentença que equivale a, aproximadamente, 0,56% do valor do imóvel. Autor que requer majoração para 0,75%, sem apresentar qualquer elemento que respalde a pretensão, tratando-se de índice definido aleatoriamente. Percentual adotado em sentença que melhor se alinha ao quanto decidido por esta Câmara em hipóteses semelhantes. Aluguéis devidos a partir da citação, ausente prova de notificação em data anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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433 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL -
Imóvel adquirido pelas partes anteriormente ao casamento pelo regime da comunhão parcial - Inexistência de mancomunhão - Desnecessidade de partilha para fins registrais, porque são detentores de partes ideais sobre o imóvel, comunicando-se as prestações pagas durante a vida em comum, e sendo direito próprio o que pagaram depois da separação de fato e do divórcio - Obrigatoriedade de pagamento de alugueis pelo uso exclusivo desde a citação até a desocupação do imóvel - Valor do locativo, no percentual de 50% a ser apurado conforme a média das avaliações apresentadas - IPTU e condomínio são devidos em partes iguais pelos compradores, coproprietários ou compossuidores, por consistirem obrigações propter rem, devendo ser rateados pelas partes desde o momento em que são devidos os alugueis, por presumir-se que a requerida anuiu em pagar a totalidade pelo uso gratuito do bem comum, e compensados, não podendo ser atribuída a totalidade dos valores unicamente pelo fato da posse exclusiva, e não se confundem com obrigações da ré relativas a serviços como luz, gás, Internet, etc. - Gratuidade da justiça mantida para a ré e indeferida ao autor - Recurso do autor desprovido e provida em parte a apelação da requerida... ()
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434 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. INCERTEZA JURÍDICA SOBRE A TITULARIDADE DOS ALUGUÉIS. FATO IMPEDITIVO DA MORA. DESPEJO E MULTA CONTRATUAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento, condenando os réus ao pagamento de débitos locatícios vencidos e vincendos, mas julgando improcedente o pedido de despejo e de aplicação de multa contratual. A autora sustenta a existência de mora e requer a rescisão contratual com despejo e aplicação da multa prevista no contrato. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO.
Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Possibilidade de arbitramento de aluguéis decorrente do uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, mesmo antes da partilha. Aplicação das regras relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, CC). Tratamento isonômico dispensado aos coproprietários. Princípio da «saisine (art. 1.784, CC). Estado de condomínio que surge no momento da morte do proprietário original. Jurisprudência. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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436 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL - DESNECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DA FALTA DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA -
Agravante que pretende o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum e o arresto cautelar do bem - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante que já é condômina da coisa à luz da sentença de partilha, bastando que registre os títulos no Registro para que o bem não fique em nome do agravado - Ausência, ademais, de risco concreto de dilapidação patrimonial - Arbitramento de aluguéis - Falta de perigo da demora para imposição da obrigação pecuniária neste momento processual - Alegação genérica de dificuldade financeira que não fundamenta a urgência, notadamente à luz do considerável lapso temporal desde o trânsito em julgado da sentença de partilha (em novembro de 2021) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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437 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pleito deduzido pela autora (visando impor ao réu o pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel objeto da ação principal) - Indeferimento - Insurgência - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) - Imóvel que ainda não foi partilhado - Situação de urgência também não verificada - Necessário regular processamento da ação principal para somente ao final, decidir acerca do cabimento dos alugueres e, em caso positivo, o valor correto - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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438 - STJ. Civil e processual civil agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença com pedido de fixação de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegada violação dos arts. 485, I, IV, VI e X, e 487 do CPC não demonstrada. Acórdão estadual que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo e, alinhado à jurisprudência desta corte, julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso esppecial conhecido e não provido.
1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal recorrido examina os pontos essenciais à resolução da lide declinando os fundamentos em que apoiou suas conclusões. Decidir de forma contrária à pretensão das partes não configura violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DEMAIS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa ... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO, PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PLEITEADA PELA AUTORA, ORA APELADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. RÉ QUE, MESMO NÃO NOTIFICADA, NÃO PODE SER BENEFICIADA POR SUA PRÓPRIA TORPEZA, PORQUE SE ESQUIVOU DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ADEMAIS, NESSE CASO, A CITAÇÃO NO PRESENTE FEITO SUPRE A NOTIFICAÇÃO, EIS QUE AO SER CITADA, TEVE CIÊNCIA DA PRETENSÃO DA AUTORA, DE ENCERRAR O CONTRATO DE COMODATO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO SE ACOLHE, POIS NÃO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238, ALÉM DE A POSSE TER DECORRIDO DE MERA PERMISSÃO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOTADAMENTE DOS GASTOS A TAL TÍTULO, SENDO QUE A QUESTÃO DEVE SER TRATADA EM AÇÃO DE PARTILHA. ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ, E NÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM VIRTUDE DO QUE ACIMA RESTOU AFIRMADO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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441 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por J.J.E.P. contra decisão que, nos autos da Ação de Sobrepartilha de Bens ajuizada em face de M.A.D.P. deferiu a liberação de 50% dos valores auferidos a título de aluguéis dos imóveis em favor da requerida. O agravante alega dilapidação do patrimônio comum pelo agravado, ausência de quitação de impostos referentes aos bens, além de má-fé processual. Pleiteia a revogação da decisão ou, subsidiariamente, o depósito dos valores em conta judicial ou em conta de titularidade própria. ... ()
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442 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, pelo uso exclusivo do bem, em valor correspondente a 50% do valor locativo do imóvel, ou seja, R$ 2.150,00, desde 24/09/2022, e enquanto perdurar o uso exclusivo do imóvel. Insurgência da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Elementos dos autos que elidem a presunção de hipossuficiência alegada pela ré. Patrimônio partilhado no divórcio que é composto por dois imóveis, duas salas comerciais, quotas sociais de três empresas, três automóveis e uma motocicleta. Bens que denotam sinais exteriores de riqueza. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS. Não acolhimento da pretensão de alteração. Caso em que o termo inicial é a data de recebimento da notificação extrajudicial, momento no qual a ré tomou conhecimento inequívoco do inconformismo em relação à fruição exclusiva do imóvel comum. Comprovação de recebimento suficientemente demonstrada. Documentos juntados pelo autor que estão de acordo com a previsão do CPC, art. 435. Sentença preservada. Determinação de recolhimento do preparo recursal, após o trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 102. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46788).... ()
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443 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALUGUÉIS.
I.Caso em Exame ... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
GRATUIDADE CONCEDIDA.Documentos suficientes a comprovar a situação de pobreza. Aposentada auferindo benefícios previdenciários que não chegam a R$2.000,00, paga aluguel de R$400,00 e, por fim, os extratos bancários reforçam a alegação. ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Aluguéis de imóvel integrante de espólio recebidos por sociedade na qual um dos co-herdeiros figura como sócio. Pedido de ressarcimento das demais co-herdeiras. Demanda julgada procedente. Insurgência do co-herdeiro e sociedade. Apresentação de instrumento particular de cessão de quinhão de herança. Invalidade. Forma pública prescrita pelo CCB, art. 1.319. Direto das co-herdeiras ao recebimento de seu quinhão nos aluguéis pagos enquanto não realizada a partilha dos bens. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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446 - TJSP. CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE EMPRESA ADMINISTRADA POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS -
Bem deixado por sucessão hereditária - Renúncia expressa do autor a todos os direitos hereditários havidos pela morte de sua genitora - Doação feita pelos irmãos não engloba o imóvel discutido - Sucessão paterna - Pendência de partilha - Ausência de individualização dos quinhões - Necessidade de apurar, inclusive, as obrigações de cada herdeiro em relação à empresa ré - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRETÉRITOS. IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Autora ¿ herdeira de imóvel comercial - propõe a ação em face de pessoa jurídica cujo sócio administrador é um dos coerdeiros e seu irmão. ... ()
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448 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde da partilha de bens do casal - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inocorrência de revelia - Comparecimento espontâneo nos autos antes de recebida a petição inicial e exarado o despacho de citação - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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449 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.
Sentença de parcial procedência.... ()
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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE.
-Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel «sub judice e do esbulho, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do CPC, art. 561. ... ()
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