(DOC. VP 903.6430.9218.8675)

TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.

Sentença de parcial procedência. Apela a autora pugnando pela fixação de aluguel, considerado o uso exclusivo do imóvel pelo réu. Apela o réu alegando cerceamento de defesa; julgamento citra petita por falta de apreciação da reconvenção; as partes não são proprietárias do imóvel, mas tão somente dos direitos sobre o bem; as partes não podem partilhar a propriedade do imóvel, tampouco vendê-lo; a autora deixou de arcar com as prestações e nunca arcou com os débitos de IPTU

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