Jurisprudência sobre
partilha dos alugueis

651 - TJSP. CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Decreto de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partilha do imóvel, decretada em acordo firmado em autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, há oito anos (ocasião em que as partes acordaram com a permanência da requerida no imóvel, até eventual venda) - Existência de comodato que, no entanto, tem seus efeitos cessados com a citação para os termos da presente ação (quando a posse exclusiva passou a ser contestada pelo condômino, de quem não pode ser exigido aguardar por tempo indeterminado, a venda do bem) - Locativo devido pela ré, na forma e valor apurados no laudo pericial, a partir da citação - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Pretensão do autor de alcançar a extinção de condomínio dos direitos sobre imóvel e o pagamento de aluguel, pelo uso exclusivo do bem pela ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cabimento, em parte. Sentença prolatada em anterior ação de dissolução de união estável que expressamente atribuiu aos litigantes o direito à metade dos valores pagos pelo bem na constância da União. Extinção do condomínio que se impõe. Produto da alienação judicial, contudo, que não dever ser partilhado igualmente, como determinado pela sentença recorrida, devendo-se observar a prévia determinação de meação apenas dos valores pagos pelo financiamento imobiliário enquanto vigente a União. Ré que alega ter quitado as parcelas subsequentes ao término da relação, razão pela qual faz jus, se assim restar comprovado em liquidação de sentença, ao montante sobressalente da venda. Pretensão do autor de abatimento do valor do FGTS por ele empregado para compra do bem. Matéria superada pelo julgamento da ação que extinguiu a união estável. Coisa julgada. Reanálise da controvérsia descabida. Aluguel devido, ante a utilização do imóvel tido em condomínio de forma exclusiva pela demandada. Montante a ser pago sob essa rubrica, contudo, deverá ser estabelecido sobre a fração ideal que o réu detém sobre o imóvel. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não provido.... (Continua)

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653 - TJSP. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS -

Autor que pretende ser exonerado da obrigação alimentar fixada em 2006, quando do divórcio, em favor da ré, ex-esposa - Demandante que alega ter fluído tempo suficiente para que esta atingisse sua independência financeira, sendo certo que recebe alugueis de imóvel comum e vive atualmente em união estável, a tornar injustificado o pagamento - Sentença de procedência - Recurso da ré, que insiste não deter condição de trabalho em razão de sua idade e saúde, não tendo formado nova família, mas vivendo com senhor idoso como dama de companhia, em troca de moradia e alimentação - Descabimento das teses - Ré que após o fim da sociedade matrimonial trabalhou, inclusive com carteira de trabalho assinada, por diversos anos, em diferentes empresas, até meados de 2015 - Circunstância que conjugada à absoluta ausência de documentos médicos indicativos de qualquer problema de saúde impedem seja reconhecida a incapacidade laborativa desta - Demandada, ademais, que aufere rendimentos em razão da locação de sua metade do imóvel fruto da partilha e atua como dama de companhia de terceiro, recebendo contraprestação na forma de alimentos e moradia - Capacidade de prover o próprio sustento evidenciada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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654 - TJSP. VOTO 45.224

Prestação de serviços. Contrato de gestão de condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado que é o único pertencente à agravante. Segundo a orientação traçada na Súmula 364 do C. STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família compreende o imóvel pertencente à pessoa viúva. Ainda que o imóvel tenha sido partilhado, a agravante possui direito real de habitação, nos termos do art. 1.831 do CC. Ademais, a locação do imóvel a terceiro não afasta a impenhorabilidade do bem, uma vez que os aluguéis recebidos proveem o sustento da agravante. Aplicação ao caso sub judice, por analogia, da Súmula 486/STJ. ... (Continua)

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655 - TJSP. Competência recursal. Ação de revisão de aluguel, fixado judicialmente em ação anterior, de bem imóvel comum partilhado em ação de divórcio. Competência preferencial atribuída a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução art. 5º, I. 27 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido

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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Alegação de que o ex-cônjuge permanece na posse exclusiva do imóvel de propriedade do ex-casal, nele residindo sem qualquer ônus. ... (Continua)

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657 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

Ação de despejo c/c Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Julgamento extra petita. Autor pediu o despejo e desocupação com devolução do imóvel na forma que entregue e em bom estado, enquanto houve fundamentação no sentido de improcedência do pedido de condenação ao ressarcimento de danos causados ao imóvel. Nulidade sanável, que não afeta toda sentença. Desconstituição parcial da sentença para anular o capítulo que versa sobre ressarcimento de danos. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Necessidade de prova documental acerca da liquidação da sociedade, mediante realização do ativo, pagamento do passivo e partilha de eventual saldo remanescente. Fiadores renunciaram à exoneração da fiança na mesma cláusula contratual em que renunciaram ao benefício de ordem. Responsabilidade solidária dos fiadores até a imissão do autor na posse do imóvel. Trespasse do ponto comercial instalado no imóvel locado sem prévia e escrita anuência do locador. Multa contratual devida em razão da infração contratual. Cláusula contratual estabelecendo reajuste anual do valor do aluguel pelo IGPM. Locador que não aplicou o índice e concordou em receber o valor do aluguel sem reajuste pelo período entre 2020 a 2023. Renúncia tácita ao reajuste reconhecida. Supressio. Reajuste retroativo incabível. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se as provas constantes dos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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659 - TJMG. Imóvel em condomínio. Compensação por fruição. Direito civil e processual civil. Ação de. Cobrança/indenização. Ex-cônjuges separados judicialmente. Imóvel em situação de condomínio pro rata parte. Posse exclusiva por um deles. Indenização por fruição. Filhos do casal. Estada eventual no imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Compensação pela fruição exclusiva. Cabimento. Imóvel ainda não partilhado. Irrelevância. Regime do condomínio. Aplicabilidade. Indenização devida. Sentença mantida

«- Tratando-se de pretensão de indenização decorrente do uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal, a estada meramente eventual dos filhos do casal no imóvel não configura fruição e posse fática capaz de gerar dever de pagamento de compensação ao genitor, já que ali se encontram em situação de dependência para com a genitora e possuidora, restando configurada, quando muito, a detenção, disciplinada pelo CCB, art. 1.198, mormente porque reconhecidamente ali nem sequer residem, já que estudam em outras cidades do Estado. ... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ação de divórcio. PARTILHA DE BENS. pagamento de aluguéis. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. ... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL FALECIDO. IMÓVEL DEVIDAMENTE INVENTARIADO E PARTILHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, EIS QUE NÃO PROVADO O PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONSTA NOS AUTOS ÀS FLS.615, CÓPIA DE RECIBO ASSINADO PELA MÃE DOS AUTORES, REFERENTE AO PAGAMENTO RELATIVO A TRÊS ALUGUERES DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DATADO DE ABRIL DE 2001. AUTORES QUE RESIDIAM NO IMÓVEL COM SUA MÃE DESDE OS IDOS DE 2001, TENDO ESTÁ FALECIDO NO ANO DE 2006. PERMANECERAM OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. ALEGAM OS RECORRENTES QUE DETÊM A POSSE MANSA E PACIFÍCA DO IMÓVEL DESDE DE ABRIL DE 2001, HÁ APROXIMADAMENTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS. DA ANÁLISE DAS PEÇAS CONSTANTES DOS AUTOS, SE OBSERVA QUE OS AUTORES SOMENTE PASSARAM A DETER A POSSE DO IMÓVEL EM SEU PRÓPRIO NOME APARTIR DE 2006, OU SEJA, APÓS O ÓBITO DA LOCATÁRIA, SUA MÃE, TENDO ESTES INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO EM 2012, OU SEJA, 6 (SEIS) ANOS APÓS O INÍCIO DA POSSE. PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. O MAGISTRADO ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR, NÃO PODENDO SEU JULGAMENTO ULTRAPASSAR OS LIMITES ALI DELIENADOS, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SUBSTANCIAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE E FRUIÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVAS PELO EX-CÔNJUGE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR O ALUGUEL PROVISÓRIO EM 0,5% DO VALOR DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO DO RÉU.

Pedido de retenção em virtude de benfeitorias que deve ser primeiramente submetido à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, pelo que não se conhece do recurso neste capítulo. ... (Continua)

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663 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Alimentos. Decisão do Juízo a quo que determinou a correção do cálculo para a expedição do mandado de prisão civil. Inconformismo da parte exequente. Decisão que não merece reforma. O imóvel, cujo exequente percebe os aluguéis, é fruto de sociedade conjugal, partilhado no processo de dissolução. Requerente, que em peça impugnatória de execução, no qual figura como executada, sustenta a impenhorabilidade da verba locatícia por sua natureza alimentar, uma vez que serve a sua subsistência (index 361/364 - proc. 0033987-58.2015.8.19.0014. Desta feita, metade do montante recebido pela parte autora, configura pagamento pelo executado, por tratar-se de bem em condomínio. Débito correto que deve constar no mandado, podendo o paciente realizar o pagamento judicial, visando relaxamento da prisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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664 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. Sentença que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do Imóvel partilhado em acordo. Necessidade de compensação da coproprietária que esteve alijada de auferir os frutos que a coisa poderia gerar. Bem regido pelas regras de condomínio após a separação do casal. Alegada usucapião familiar. Inocorrência. Réu que detém a posse direta, gratuita e exclusiva do bem desde a homologação do divórcio. Atos de mera tolerância e liberalidade da autora que não implicam em renúncia ao direito de propriedade. Requisitos do art. 1.240-A, do CC, não preenchidos. Adequada fixação de valores devidos a título de aluguéis a partir da citação. Valor compatível com o preço de mercado. Ação procedente. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida.

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665 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cancelamento de voo. Alegada necessidade de reestruturação da malha viária que constitui fortuito interno, própria do risco da atividade, e que não exclui a responsabilidade pelo dano. Ré que oferece reacomodação em voo que partiria apenas 06 dias depois. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Ressarcimento das Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cancelamento de voo. Alegada necessidade de reestruturação da malha viária que constitui fortuito interno, própria do risco da atividade, e que não exclui a responsabilidade pelo dano. Ré que oferece reacomodação em voo que partiria apenas 06 dias depois. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Ressarcimento das despesas tidas com o aluguel de carro para retorno ao destino. Dano moral configurado e reduzido para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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666 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Questões em discussão: (i) presente o interesse processual, haja vista a possibilidade de discussão judicial da eficácia dos contratos, independente de registro; (ii) possibilidade da extinção de condomínio anteriormente à partilha; (iii) ausência de registro do contrato não implica a inexistência de direitos entres os contratantes; (iv) caso de afastar a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. ... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES.

Caso em exame ... (Continua)

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669 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PAGAMENTO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de alimentos provisórios, que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento de valores bloqueados em favor dos exequentes. A decisão recorrida assentou que o executado deve pagar os alimentos conforme fixado no título executivo judicial, considerando que pagamentos feitos de forma diversa configuram mera liberalidade, não podendo ser considerados compensação. ... (Continua)

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670 - TJSP. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Insurgência da autora contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência inaudita altera parte para a fixação de indenização locativa em desfavor do réu pela fruição exclusiva de automóvel e imóvel que a autora alega serem comuns. Não acolhimento. Perigo de dano não identificado. Ação distribuída mais de um ano depois da homologação da partilha de bens. Não demonstrada, ainda, probabilidade de direito em relação ao imóvel. Sentença que não conferiu à agravante a copropriedade do imóvel, limitando-se a reconhecer direitos sobre as benfeitorias, cuja discussão, prima facie, deve ser veiculada por meio da via adequada para cobrança. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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671 - TJRJ. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Sentença. Improcedência da pretensão autoral. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 622. Instado o inventariante a se defender, com ou sem manifestação, o juiz decidirá de imediato. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 624.

«- Agravante que se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido autora de remoção da inventariante. ... (Continua)

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672 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, com pedido de alienação judicial do imóvel partilhado em inventário. As requeridas apresentaram reconvenção para extinção de condomínio de outros imóveis partilhados no inventário, a qual foi extinta sem resolução do mérito. A sentença declarou extinto o condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando a requerida ao pagamento de aluguel. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deveria ser acolhida para alienação de outros imóveis; e (ii) se houve cerceamento de defesa em relação à alegação de desocupação do imóvel. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para o julgamento. A reconvenção foi corretamente extinta, pois não guardava conexão com a ação principal, conforme CPC, art. 343. A extinção do condomínio de um imóvel não impede a manutenção do estado de indivisão de outros. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos... (Continua)

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673 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. República federal da alemanha. Divórcio consensual e acordo de compensação sobre pensão e aluguéis. Requisitos preenchidos.

«1. Não se constitui em óbice à homologação das sentenças estrangeiras a alegação de suposto vício na escolha do regime de bens adotado no casamento, bem como a inexistência de acordo quanto a bens imóveis situados no Brasil, pois nem a sentença do divórcio, nem o acordo de compensação firmado entre as partes trataram do regime de bens ou da partilha de imóveis situados no Brasil. ... (Continua)

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674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. TUTELA INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I -

Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não se vislumbrando a probabilidade do direito sustentado pela Autora, a tutela requerida deve ser indeferida. III - Havendo necessidade de dilação probatória a respeito dos fatos narrados na inicial, prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da questão.... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de rescisão de contrato com permuta c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos requeridos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A intimação para a apresentação de memoriais, na forma do art. 364, §2º, do CPC, é faculdade do julgador e, por isso, não acarreta nulidade a ausência de intimação. Existência de hipoteca sobre os imóveis que impede que o formal de partilha seja devidamente registrado. Ainda que a autora tivesse conhecimento da referida hipoteca quando da elaboração do contrato, o fato é que os requeridos se comprometeram a resolver as pendências existentes sobre o bem de forma imediata, contudo, já transcorridos mais de dois anos do negócio firmado entre as partes sem indícios que o problema se resolverá rapidamente, pois o pedido de alvará para levantamento da hipoteca nos autos da ação civil pública foi negado. Rescisão contratual por inadimplemento atribuído aos requeridos. Multa mantida. Pleito de condenação da autora ao pagamento de aluguel e impostos pelo período que esteve na posse do imóvel que se trata de inovação recursal, devendo ser discutido em ação autônoma. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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676 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento que se conhece, em virtude da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 reconhecida pelo STJ. Inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação. ... (Continua)

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677 - TJRJ. Família. Casamento. Regime de bens. Regime da comunhão parcial de bens, sob a égide do CCB/16. Relações jurídicas daí decorrentes que são regidas pelo referido diploma, nos termos do CCB/2002, art. 2.039. Verbas trabalhistas que, adquiridas durante a sociedade conjugal, ingressam no patrimônio comum do casal. CCB, art. 271, VI.

«Inteligência do art. 271, VI, do CCB/16, interpretado à luz da jurisprudência do STJ. Separação de fato que determina a extinção do regime patrimonial. Patrimônio integrante da comunhão que deve ser partilhado entre os consortes. Valores depositados em conta bancária no nome exclusivo do autor. ... (Continua)

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678 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO.  

I. CASO EM EXAME: A controvérsia reside na alegada conexão entre ações de despejo e usucapião sobre o mesmo imóvel. A ação de despejo foi proposta por herdeira do falecido locador em face dos locatários; a usucapião foi ajuizada pelo próprio locador anteriormente; e a oposição à usucapião foi movida por herdeiras do autor da usucapião que alegam aquisição da propriedade por sua mãe, requerendo a partilha do imóvel. ... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RATEIO DE DESPESAS COM IPTU, CONDOMÍNIO E TAXAS. BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de pretensão que busca a reforma da sentença que, em razão do uso exclusivo de bem comum, condenou o réu ao pagamento de taxa mensal de ocupação de 50% de valor devidamente fixado, bem como ao rateio dos encargos de IPTU, taxas e condomínio incidentes sobre o bem imóvel, a contar da citação e enquanto houver a ocupação exclusiva deste. ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de bem partilhado em divórcio - Sentença de procedência - Insurgência quanto à condenação no pagamento de valor locatício, bem como reclamado o abatimento do que foi pago a título de imposto - Condomínio bem reconhecido e que implica no direito daquele que não usufrui do bem que lhe pertence, de receber o pagamento de valor relativo à sua cota parte (art. 1.314, CC) - Débito alimentar que não cabe ser controvertido nesta sede - Gratuidade deferida em favor da apelante - Abatimento do imposto autorizado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Agravo de Instrumento interposto pelos Exequentes contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto e/ou protesto contra a alienação dos imóveis indicados pelos Agravantes. ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (MARCIA CARDOZO NEIVA ORMACHEA). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL DA AVENIDA GENERAL OLYNTHO PILLAR, 355, APARTAMENTO 101, BLOCO 3, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO ¿ RJ. SUSTENTA A AUTORA QUE ¿AINDA QUE A AQUISIÇÃO FORMAL DO REFERIDO IMÓVEL TENHA SE DADO EM NOME DE SUA MÃE, CUJOS BENS ESTÃO SENDO ORA INVENTARIADOS, FOI ELA, MÁRCIA, QUEM EFETIVAMENTE ADQUIRIU O IMÓVEL, PROVEU TODOS OS RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO SEU PREÇO, BEM COMO O REFERIDO IMÓVEL SEMPRE SE DESTINOU À SUA RESIDÊNCIA E PARA ESTE FIM SEMPRE FOI UTILIZADO¿. REQUER A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA GENERAL OLYNTHO PILLAR, 355, APARTAMENTO 101, BLOCO 3, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO ¿ RJ COM O FIM DE VER ADJUDICADO POR SENTENÇA O REFERIDO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿O BEM FAZ PARTE DO ACERVO DO INVENTÁRIO E SUA PROPRIEDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NOS AUTOS DE 0012810- 42.2015.8.19.0045, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE, DISTRIBUÍDOS EM 09/11/2015¿. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. EM PRELIMINAR, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, AFIRMA A APELANTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE DE USUCAPIÃO, DO IMÓVEL SITUADO NA BARRA DA TIJUCA TEM NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL E POR OBJETO O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ACRESCENTA A APELANTE QUE A QUESTÃO ACERCA DA EFETIVA PROPRIEDADE DO IMÓVEL É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM RITO ESPECIAL DO INVENTÁRIO, E QUE TAL TEMA NÃO PODE SER TRATADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MUITO MENOS PELAS VARAS DE FAMÍLIA. POR FIM, REQUER SEJA CONCEDIDA TUTELA RECURSAL PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE ASSEGURADA A POSSE DE SUA CASA À APELANTE, BEM COMO ASSEGURADO QUE TAL BEM NÃO SERÁ VENDIDO, ALIENADO E/OU COLOCADO EM HASTA PÚBLICA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, E QUE NÃO SEJA NECESSÁRIO PAGAMENTO DE ALUGUERES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 300 E SEGUINTES DO CPC. ASSISTE RAZÃO À AUTORA APELANTE APENAS QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. INEXISTIU A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA ATACADA, SENDO CERTO QUE SÓ SE CONFIGURARIA CERCEAMENTO DE DEFESA CASO ELA FOSSE IMOTIVADA, NOS TERMOS DO EXPRESSO NO CPC, art. 489, § 1º, O QUE CLARAMENTE NÃO OCORREU, VISTO QUE O JUÍZO A QUO FOI CLARO AO ESCLARECER QUE A SUA CONVICÇÃO FOI FORMADA BASICAMENTE CONSIDERANDO QUE ¿TRATA-SE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, BEM FAZ PARTE DO ACERVO DO INVENTÁRIO E SUA PROPRIEDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NOS AUTOS DE 0012810-42.2015.8.19.0045, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE, DISTRIBUÍDOS EM 09/11/2015¿. AFASTA-SE, TAMBÉM, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS PELO ESPÓLIO RÉU NA CONTESTAÇÃO DE ÍNDICE 76081590, E A AUTORA TEVE CIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ESPÓLIO RÉU E, INCLUSIVE, SE MANIFESTOU NA RÉPLICA DE ÍNDICE 81587048, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, A SENTENÇA TAMBÉM MERECE SER MANTIDA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO ENTANTO, O FUNDAMENTO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA PRETENDER A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SUA MÃE JÁ QUE O PATRIMONIO INVENTÁRIADO AINDA ESTÁ INDIVISO. O IMÓVEL QUE A AUTORA PRETENDE ADJUDICAR ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE LENYR CARDOZO NEIVA (GENITORA DA APELANTE), CONFORME DOCUMENTO DE ÍNDICE 60664516. CONSTA CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES NO QUAL A SRA. LENYR CARDOZO NEIVA TRANSFERIU PARA A FILHA MÁRCIA CARDOZO NEIVA ORMACHEA, AUTORA E ORA APELANTE, O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA (ÍNDICE 60664528). INDUVIDOSAMENTE, A QUESTÃO ACERCA DA EFETIVA PROPRIEDADE DO IMÓVEL É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM RITO ESPECIAL DO INVENTÁRIO, PORTANTO TAL TEMA NÃO PODE SER TRATADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MUITO MENOS PELAS VARAS DE FAMÍLIA. OUTROSSIM, NÃO SE DESCONHECE QUE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É O MEIO PROCESSO EFICAZ PARA OBTER A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO O PROMISSÁRIO COMPRADOR OU CESSIONÁRIO NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTÊ-LA CONSENSUALMENTE. A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA ENCONTRA AMPARO NOS arts. 15 A 17, DO DECRETO-LEI Nº. 58, DE 1967, ASSIM COMO NOS arts. 1.417 E 1.418, DO CÓDIGO CIVIL E NOS arts. 466-A, 466-B E 466-C, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXIGEM O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS: INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO, AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E A QUITAÇÃO DO PREÇO. A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS SE REVESTE DE PARTICULARIDADES QUE MERECEM ATENÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA DA PRESENTE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO: 1) NÃO É HERDEIRA UNICA DA HERANÇA DEIXADA POR SUA GENITORA LENYR CARDOSO NEIVA; 2) O IMÓVEL ORA EM DISCUSSÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO DA GENITORA INVENTARIADA E 3) A QUESTÃO REFERENTE À TRANSFERENCIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA NO INVENTÁRIO. É CERTO QUE O IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INTEGRA A HERANÇA DEIXADA POR LENYR CARDOSO NEIVA (GENITORA DA AUTORA/APELANTE), CUJO INVENTÁRIO TEM SEU CURSO NA 2ª VARA CÍVEL DE RESENDE (PROC. 0012810-42.2015.8.19.0045), ALI FIGURANDO COMO HERDEIROS MAÉRCIO CARDOSO NEIVA, MARCIA CARDOZO NEIVA ORMANCHEA (AUTORA DA PRESENTE DEMANDA) E MARILÚCIA CARDOZO NEIVA. ENQUANTO NÃO SOLUCIONADO O INVENTÁRIO E A PARTILHA, A AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO DE SUA GENITORA E QUE SUPOSTAMENTE TERIA DIREITO EM RAZÃO DE A INVENTARIA TER FEITO TRANSFERENCIA A SEU FAVOR, EIS QUE EXISTEM DOIS OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DO STJ.

REsp 1.645.672. ASSIM, A CESSÃO DE DIREITO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SUPOSTAMENTE EFETIVADA PELA INVENTARIADA EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, NO CASO A AUTORA, NÃO A LEGITIMA, POR SI SÓ, A PLEITEAR DO A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA A PARTILHA COM ATRIBUIÇÃO DESSE DIREITO À PARTE AUTORA. FINDO O INVENTÁRIO E REALIZADA A PARTILHA, O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA DEVERÁ SER LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. E SO ENTÃO, CASO NA PARTILHA OS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL TENHAM SIDO ATRIBUÍDOS UNICAMENTE À HERDEIRA ORA APELANTE, ESTA PODERÁ PLEITEAR A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PORTANTO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MAS NÃO COM FUNDAMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA OU INCOMPETENCIA DO JUÍZO CÍVEL. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. SABE-SE QUE A USUCAPIÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE PRESSUPÕE DECURSO DE TEMPO, POSSE MANSA E PACÍFICA E O ¿ANIMUS DOMINI¿. ASSIM, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À USUCAPIÃO, SERIA NECESSÁRIO O EXERCÍCIO DE POSSE PACÍFICA E PELO DECURSO DE TEMPO, CONFORME OS ART. 1238 A 1240, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE DESCONHECE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O HERDEIRO ADQUIRE A PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO DE IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA EM CONDOMÍNIO COM OS DEMAIS SUCESSORES, CASO COMPROVE A POSSE EXCLUSIVA COM ÂNIMO DE DONO EXCLUSIVO SOBRE O BEM. EM QUE PESE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO, NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE CAUSA SUFICIENTEMENTE MADURA A JUSTIFICAR-SE O PRONTO JULGAMENTO NESTE MOMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.013, § 3º DO CPC, POIS O FEITO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, VISTO QUE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DEMANDA PROVA DA POSSE, SUA NATUREZA E O TEMPO NECESSÁRIO. E PODE PERFEITAMENTE SER APRECIADO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DA INDIVISIBILIDADE DO MONTE, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO, DETERMINANDO, COM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

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685 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos Compensatórios, deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada formulado na inicial, para fixar alimentos provisórios em favor da autora, no valor de três salários mínimos mensais, inclusive na ausência de vínculo empregatício do agravante. ... (Continua)

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686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, rejeitou preliminar arguida e deu parcial provimento à apelação interposta pela Embargante em ação de divórcio litigioso, fixando aluguéis em favor do coproprietário do imóvel partilhado, mesmo diante do afastamento do lar por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. ... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM, RESGUARDANDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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688 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIEDADE DE BENS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, na ação declaratória, reconheceu a propriedade de 50% dos bens móveis e determinou indenização por benfeitorias em imóvel, e, na ação de despejo, julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da relação locatícia. ... (Continua)

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689 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIEDADE DE BENS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, na ação declaratória, reconheceu a propriedade de 50% dos bens móveis e determinou indenização por benfeitorias em imóvel, e, na ação de despejo, julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da relação locatícia. ... (Continua)

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690 - TJRS. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DO ESPÓLIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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691 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o Direito real de habitação na união estável).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... (Continua)

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692 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Parcial procedência - Justiça gratuita concedida aos requeridos na sentença - Imóvel objeto de inventário dos bens deixados por Claudionor Rodrigues Leite, que só possuía 03 herdeiros colaterais (irmãos) - Administração provisória dos bens do espólio atribuída à coerdeira Zenaide (mãe do requerido) em 15/5/2009, posteriormente nomeada inventariante, tendo renunciado ao encargo - Omissão de informações acerca da gestão dos bens, dando ensejo à ação de prestação de contas julgada parcialmente procedente - Celebração de acordo entre os herdeiros, no qual a ex-inventariante, para quitação de seus débitos, abriu mão do imóvel objeto da lide em favor dos autores, na proporção de 50% cada - Autores que são proprietários do imóvel desde a abertura da sucessão e com exclusividade desde a celebração do acordo - Possibilidade de o proprietário que não tem posse reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha - Direito de sequela - Exegese do art. 1.228, do CC - Legitimidade dos herdeiros para propor ação reivindicatória mesmo antes da partilha - Pedido de suspensão da ação em razão de anterior ajuizamento de ação de usucapião - Descabimento - Ação de usucapião já julgada - Questão da não notificação para desocupação do bem superada pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos - Alegação de usucapião como matéria de defesa - Não acolhimento - Não preenchimento dos requisitos formais e especiais para reconhecimento da usucapião - Inexistência de prova nos autos do tempo da alegada posse e do «animus domini - Existência de débitos de IPTU referentes ao período em que os réus estariam residindo no local - Existência, ademais, de oposição à posse dos réus pelos autores - Posse precária decorrente de atos de mera detenção ou tolerância, como se dá no comodato verbal, que não induzem a posse, não havendo que se falar em usucapião - Esbulho caracterizado com a não desocupação do imóvel - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Pedido de avaliação por perito judicial para fixação do valor do aluguel mensal - Não realização de vistoria no local para certificação da metragem e estado de conservação do bem - Necessidade de perícia judicial, a ser realizada em sede de liquidação de sentença - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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693 - TJRS. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE DETERMINAVA DEPÓSITO DE LOCATIVOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LOCAÇÃO. DIVERGÊNCIAS SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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694 - STJ. Família. Concubinato. União estável entre sexagenários. Distinção entre frutos e produto. Comunhão parcial /separação obrigatória. Regime de bens. Presunção do esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.641,II, CCB/2002, art. 1.660, V e CCB/2002, art. 1.725. CCB/1916, art. 271, V.

«... V. Da presunção do esforço comum, do regime de bens aplicável à união estável entre sexagenários e da necessária distinção entre frutos e produto (CCB/1916, art. 258, parágrafo único; CCB/2002, art. 1.641, II, CCB/2002, art. 1.660, V, CCB/2002, art. 1.725; Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º; e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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695 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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696 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... (Continua)

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698 - TJPE. Decisão terminativa em apelação. Recurso de agravo. Ausência de fundamento fático-jurídico capaz de modificar o decisum combatido.

«Apesar de a agravante embasar as razões do agravo nas preliminares de falta de interesse de agir e julgamento extra petita - não suscitadas quando da interposição da apelação - bem como na ausência de prova pericial que, segundo o disposto no Art. 68, IV da Lei de Inquilinato seria imprescindível em casos de discordância aos valores pretendidos, observa-se que o conteúdo das questões abordadas continua a ser o mesmo arguido naquele recurso, de forma que, a insurgência ao decisum terminativo apenas ratifica os argumentos já expendidos e apreciados, por meio de decisão refletida e balizada em entendimento legal e jurisprudencial, não se vislumbrando no presente agravo fundamento fático-jurídico capaz de modificar o decisum combatido. Com efeito, conforme se extrai da decisão agravada o interesse de agir se encontra configurado face à dificuldade de a agravada administrar o reajuste da locação relativa à sua cota-parte do imóvel descrito na inicial da demanda, dadas as novas circunstâncias relativas ao exercício desse direito, após a partilha dos bens operada em virtude da separação do casal, devendo ser observado que, ao contrário da tese sustentada pela agravante, a lei de locações prevê a possibilidade de revisão contratual, a ser pleiteada judicialmente, diante do desacordo entre as partes, após 03 (três) anos da vigência inicial do contrato ou de sua prorrogação, nada sendo mencionado quanto à necessidade de se esperar pelo término da vigência do contrato ou de notificação prévia do locatário. ... (Continua)

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699 - TJPE. Processo civil. Recursos de agravo legal e embargos de declaração contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, ilegitimidade ativa dos autores e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Salvados. Cabimento por analogia evitando-se enriquecimento sem causa. Negou-se provimento aos recursos de agravo à unanimidade.

«1. À partida, impende esclarecer que, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração opostos pelos autores, fls.1.582/1.586, serão recebidos como agravo Legal fosse. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Confederação Brasileira de futebol. Receitas oriundas de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol. Cofins. Isenção. Arts. 13, V, e 14, X, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Pretensão de reconhecimento da isenção em relação a toda e qualquer receita da cbf. Ampliação indevida do objeto da demanda. Fundamento deficientemente impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter contraprestacional como óbice ao reconhecimento da isenção. Ilegalidade do art. 47, § 2º, da instrução normativa srf 247/2002. Provimento, no ponto, da pretensão recursal. Superação da premissa estabelecida no acórdão hostilizado. Necessidade de análise minuciosa das circunstâncias fáticas e probatórias que caracterizam os contratos de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão dos jogos de futebol. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

1 - Em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a e «c, da CF/88, a Confederação Brasileira de Futebol alega que o acórdão do Tribunal de origem, ao denegar a Segurança, violou o art. 14, X, c/c Medida, art. 13, V Provisória 2.158-35/2001 e o CTN, art. 111, II. Defende também que o referido acórdão destoa do entendimento do STJ fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2015.... (Continua)

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