(DOC. VP 438.5862.5740.6873)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito com base no CPC, art. 485, VI, sem resolução do mérito. A ação visa a extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, além de cobrança de aluguéis, após a dissolução de união estável e partilha de bens. A autora alega uso exclusivo do imóvel pelo réu sem compensação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de

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