(DOC. VP 705.8167.8205.1887)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelos Exequentes contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto e/ou protesto contra a alienação dos imóveis indicados pelos Agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Exequentes quanto ao preenchimento dos requisitos para que seja deferido o arresto cautelar dos bens indicados, tendo em vista a existência, em seu entendimento, de suposta dilapidação patrimonial pelo Executado. III. RAZ�

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