Jurisprudência sobre
partilha dos alugueis

551 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança de Aluguéis. Na falta de termo para o pagamento de dívida, mesmo que positiva e líquida, não há mora até a notificação judicial ou extrajudicial do devedor. No caso concreto, não há comprovação de interpelação prévia para o pagamento de aluguéis devido entre condôminos de imóvel partilhado. Termo inicial de cobrança que deve ser fixado na data de citação. CCB, art. 397. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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552 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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553 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Extinção de Composse c/c Arbitramento de Aluguéis, referente a bem que já foi objeto de partilha entre ex-cônjuges. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ressarcimento decorrente de anteriores ações de extinção de condomínio e divórcio c/c partilha. Cumprimento de sentença. Inconformismo com a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Cabimento parcial do pedido de reforma. Aparentes equívocos cometidos durante a perícia contábil mesmo após impugnações relatando erros de cálculo, e desconhecimento da Perita para aferir o valor dos aluguéis de forma a apurar o valor da indenização estabelecida em sentença. A melhor solução, ante a situação enfrentada, é a realização de perícia de engenharia para aferir o valor dos aluguéis do imóvel a serem considerados, conforme determinado em sentença, e posterior substituição do «Expert para a realização de nova perícia contábil, com estrita observação dos parâmetros estabelecidos no v. acórdão respectivo. No entanto, como foi vedada a hipótese de compensação de valores referentes ao automóvel e não foi ventilada a possibilidade de compensação dos valores do financiamento do imóvel nos autos de conhecimento, inviável sua discussão neste momento processual. Decisão reformada em parte, por ora, apenas quanto à perícia. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguéis. Insurgência contra decisão que rejeitou preliminar de falta de interesse de agir por não ter havido a partilha do bem, saneou o processo, deferiu prova pericial e deu por prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir pela revogação da medida protetiva. Reforma impertinente. Imóvel pertencente ao agravado que, ao que tudo indica, não ingressou na partilha de bens. Revogação da medida protetiva que permite a indenização pleiteada. Alegações de dificuldades financeiras, proteção da família, princípio da dignidade humana, direito à moradia e sustento do filho menor comum às partes, conquanto relevantes, não interferem no vínculo obrigacional em discussão e devem ser discutidas na seara própria. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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556 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Ação de extinção de condomínio e divisão, cumulada com cobrança de aluguel. Sentença de procedência do pedido inicial, para determinar a extinção do condomínio do imóvel localizado no Condomínio Euroville e condenar a ré a pagar ao autor aluguel pela ocupação exclusiva, na razão de 0,8% do valor de avaliação, devido desde a citação. Pedido reconvencional formulado pela requerida que, ademais, também foi julgado procedente, para determinar a extinção do condomínio do imóvel localizado no Edifício Samire. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO. Pretensão de extinção da reconvenção sem resolução do mérito, sob alegação de que a ré deu a sua parte do imóvel em garantia hipotecária para pagamento de dívida com o autor, objeto a execução 1004641-76.2021.8.26.0099. Não acolhimento. Ausência de notícia de adjudicação pelo autor da parte cabente à ré. Imóvel que permanece em condomínio entre as partes. Direito potestativo do condômino de postular a extinção do condomínio (arts. 1.320 a 1.322 do Código Civil). RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. MATÉRIA PRELIMINAR. Alegação de inépcia da inicial pela ausência de escritura pública e registro. Não acolhimento. Possibilidade de extinção do condomínio dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, tal como decidiu a sentença. Dispositivo da sentença que comporta retificação material para constar que é determinada a extinção do condomínio sobre os direitos aquisitivos do imóvel. MÉRITO. Alegação de inexistência de copropriedade dos direitos aquisitivos desse imóvel em razão de ter havido partilha dos bens comuns entre as partes. Não acolhimento. Partes que firmaram «Escritura de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com constituição de garantia hipotecária na qual afirmaram que não possuíam bens a partilhar. Inexistência de alegação de defeito desse negócio jurídico. Acordo verbal que, ademais, não resta comprovado. Sentença preservada, com observação da retificação material do dispositivo. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM OBSERVAÇÃO. (v.45118)... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de aluguéis. Agravante que busca o provimento da exceção de pré-executividade. Inobstante a falta de previsão legal da exceção de pré-executividade, aludida defesa é amplamente aceita pela jurisprudência, servindo de instrumento à alegação de vícios de ordem pública. ... (Continua)

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558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR APARENTEMENTE EXCESSIVO - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - CARÁTER INTUITU PERSONAE - NATUREZA CAUTELAR - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SERVIDORA APOSENTADA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALUGUÉIS AUFERIDOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - OBRIGAÇÃO DE REPASSE DA QUOTA PARTE - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE E FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elizeu Manoel da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-mulher, Adriana Pereira da Silva. O imóvel, adquirido na constância do casamento, foi atribuído à ex-esposa na partilha realizada no divórcio, e serve de moradia para ela e os filhos menores. ... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis - Sentença de extinção - Inconformismo da autora, alegando que o imóvel foi partilhado no processo de divórcio e o réu permaneceu na posse do imóvel, recebendo aluguéis, sem compartilhar com a autora, devendo haver a anulação da sentença com determinação do prosseguimento do feito - - Descabimento - Hipótese em que a autora não comprovou sequer a propriedade do imóvel, posto que ausente o registro de propriedade em seu nome, inviabilizando a análise e eventual concessão do pedido - Recurso desprovido.... (Continua)

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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

c/c PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS c/c OFERTA DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR ESPECIAL (EXCEPCIONAL). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TUTELA RECURSAL. REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS PARA EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS. PEDIDO DE TUTELA NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPÍTULOS DO RECURSO E DA CONTRAMINUTA NÃO CONHECIDOS. PARTE CONHECIDA. MÉRITO. PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. ORIGEM E TERMO INICIAL NÃO COMPROVADOS. PARTILHA INDEVIDA. ALUGUEL DE IMÓVEL FIXADO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE MULHER. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. BENS VALORADOS PELO PRÓPRIO APELANTE EM SUA INICIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL LOCADO. ALUGUEL DEVIDO. PARTILHA DE VEÍCULO DECLARADO NA INICIAL PELO PRÓPRIO APELANTE. NECESSIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis. O autor alega que, em ação anterior, foi convencionado que o imóvel seria vendido e partilhado, mas a ré dificultou a venda e locou o imóvel sem repassar a parte devida ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar ao autor a cota parte dos aluguéis pelo tempo em que o imóvel esteve sob sua posse exclusiva. III. Razões de Decidir 3. A fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum é juridicamente possível, conforme CCB, art. 1.319. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o condômino que ocupa exclusivamente o imóvel deve indenizar os demais pela fruição exclusiva, especialmente quando há oposição formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, condenando a ré ao pagamento da cota parte dos aluguéis ao autor, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. O condômino que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar os demais pela fruição exclusiva. 2. A indenização é devida a partir da citação formal de oposição. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007; STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp. 201396, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJ 17.10.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2004... (Continua)

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563 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Pretensão ao rateio dos débitos do IPTU relativos aos imóveis partilhados pelo casal, indenização por dano material relativo à apropriação pela ré dos alugueis dos imóveis do autor e, por fim, indenização por dano moral - Partilha efetuada entre partes capazes, não constando da escritura a imposição de modo ou encargo à doação, razão pela qual não comporta acolhimento a pretensão do recorrente em atribuir à recorrida o custeio de seu plano de saúde, pagamento das despesas relativas a honorários e escritura pública e rateio dos débitos de IPTU - Cláusula expressa da escritura que atribui a responsabilidade do IPTU ao titular de cada imóvel - Impossibilidade de rateio tal como pretendido pelo autor - Dano moral - Não ocorrência - Situação de abandono e degradação não comprovados - Não comprovação de que a apropriação dos valores da locação pela ré tenha privado o autor de recursos indispensáveis à sua subsistência digna - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de partilha de bens c/c arbitramento de aluguel - Decisão que indeferiu justiça gratuita aos réus - Pessoas físicas - Presunção do CPC, art. 99, § 3º que não é absoluta e pode ser afastada - Documentos exibidos não demonstraram a alegada hipossuficiência financeira - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento mantido - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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565 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Omissões no acórdão recorrido. Inocorrência. Pronunciamento sobre as questões efetivamente suscitadas. Retenção de valores pela inventariante meeira em virtude da locação dos imóveis pertencentes ao espólio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prática pela inventariante de atos de disposição, transação ou aplicação de valores. Imprescindibilidade, em regra, de oitiva dos interessados e prévia autorização judicial. Flexibilização das exigências legais. Possibilidade, em caráter excepcional. Proteção do patrimônio comum sob iminente risco de irreversível deterioração. Situação emergencial. Finalidade da norma indiscutivelmente atingida. Proteção, ademais, da vida dos locatários dos imóveis, impedindo possível e futura responsabilização civil do espólio. Conduta que se amolda ao dever de velar pelos bens do espólio.

«1 - Ação distribuída em 21/08/2007. Recurso especial interposto em 30/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré. Revelia. Agravo de instrumento interposto pela ré que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse, mas não a determinação de citação e, portanto, o prazo de defesa. Decisão do e. juízo a quo que embora tenha determinado que se aguardasse o julgamento do recurso, deu ciência do v. Acórdão que foi provido em parte, somente no que se refere à cumprimento da liminar, e determinou que se aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Posterior determinação da certificação do decurso de prazo para contestação, contra a qual não se insurgiu a ré. Preliminar afastada. Revelia, entretanto, que não enseja a automática procedência dos pedidos formulados pela autora.  Imóvel cedido em comodato ao filho casado da autora. Nos autos da ação de divórcio, o filho da autora celebrou acordo para desocupação do imóvel pela ré em 30 dias. Ajuste que supriu a expedição de notificação extrajudicial para desocupação.  Posse precária da ré. Ato de tolerância.  Permanência da ré no imóvel após o prazo concedido, que caracterizou o esbulho passível de reintegração.   Imóvel que em decorrência de partilha, foi atribuído à autora e seus filhos, em condomínio. Comprovação da propriedade.  Indenização devida aos possuidores legítimos, na forma de aluguéis.  A ré não se insurgiu contra o valor do aluguel arbitrado e o termo inicial. Danos materiais a título de despesas de consumo de água e luz. Não cabimento. Obrigação pessoal e não «propter rem". Contas, entretanto, sob titularidade do filho da autora. Ausência de comprovação de que tenha a autora arcado com o pagamento de tais despesas, a ensejar ressarcimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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567 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança, referente a imóvel objeto de partilha entre os ex-cônjuges. Demanda distribuída livremente para a 1ª Vara Judicial de Mogi Guaçu (suscitado). Remessa dos autos para a 3ª Vara Judicial da mesma Comarca (suscitante), considerando-a competente, por se tratar de imóvel objeto de partilha na ação de divórcio litigioso ali ajuizada. Impossibilidade. Título judicial que prescinde de complementação quanto à cognição para sua exequibilidade. Ação de caráter autônomo. Relação de base de cunho real e obrigacional. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Judicial de Mogi Guaçu... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

c/c ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. ... (Continua)

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569 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo para decisão acerca da partilha, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Descabimento. Existência de questão prejudicial que deve ser definida para prosseguir com a extinção do condomínio e eventual arbitramento de aluguel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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570 - TJSP. DECLARATÓRIA.

Decisão que indeferiu o depósito de metade do aluguel, antes destinado à falecida viúva, na conta da agravante. Genitor das partes que deixou para a agravada, em testamento, a totalidade dos direitos e obrigações que possuía sobre o imóvel objeto, a estabelecer que a renda de aluguel por ele gerada deveria ser distribuída, em partes iguais, entre a sua esposa a legatária Ana Paula, ora agravada. Constou, ainda, no formal de partilha amigável realizado entre Arlene e suas filhas, as aqui litigantes, que Ana Karina não recebeu percentual algum sobre o prédio da Avenida Brasil. Eventual discussão sobre direito sucessório há de ser debatida em sede própria, daí por que, no restrito âmbito das obrigações locativas, não tem relevo a tese da agravante. Agravada que, agora, deve receber cem por cento do aluguel antes percebido por Aziz. Recurso desprovido... (Continua)

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571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECONVENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo sido proferida decisão determinando o impedimento de venda em todos os veículos registrados em nome do casal, mostra-se inócuo pedido de restrição de circulação e fixação de aluguel pelo uso do bem em nome da varoa, quando a futura partilha já restou resguardada e inexiste prova de que somente a autora ficou na posse dos bens móveis. ... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO.

Arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão que abarca exclusivamente período anterior ao ajuizamento da presente ação, quando os bens sequer haviam sido partilhados. Mancomunhão que, in casu, impede a cobrança de aluguel. Partes, ademais, que, em acordo celebrado na ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, outorgaram-se reciprocamente quitação, para nada mais reclamarem umas das outras, seja a que título for, com relação a referidos bens. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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573 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Separação judicial. Reconvenção. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Indenização. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. CCB, art. 1.571, III.

«I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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575 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Inconformismo do réu/reconvinte - Não acolhimento - Condomínio que decorre de partilha realizada em inventário - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum que não comporta divisão cômoda - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Pagamento de alugueres, pelo réu, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo, fixado corretamente o termo inicial (data da notificação) - Alegação de usucapião familiar corretamente afastada - Ausência do suposto abandono atribuído ao réu - Requisitos do art. 1.240-A, do mesmo Estatuto, desatendidos - Indenização por benfeitorias corretamente rejeitada - Documentos carreados aos autos, indicativos de que as reformas e ampliação do imóvel ocorreram com o auxílio dos condôminos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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576 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Impugnação genérica aos valores reclamados pelo autor. Indispensável prova, ainda que unilateral, indicativa de que a importância é excessiva. Ocupação do imóvel com exclusividade. Questão incontroversa. Necessário pagamento de aluguel ao proprietário que não consegue se utilizar do bem comum. Emprego do disposto no CCB, art. 1.319. Desnecessidade da partilha para a exigência dos valores. Precedentes. Termo inicial. Efetiva constituição em mora anterior ao ajuizamento da presente. ... (Continua)

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577 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Procedência - Partes que viveram em união estável de 13/9/2009 a 13/3/2020 - Imóvel adquirido na constância da união e partilhado na proporção de 50% para cada parte - Ré que, após a separação, ficou residindo no imóvel com o filho comum do casal, pelo menos até 2/3/2021 - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 12/6/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Imóvel alugado no período de 27/9/2021 a 27/6/2023 - Bem regido pelas regras do condomínio após o término da convivência - Arts. 1.314 a 1.322, do CC - Uso exclusivo do imóvel pela ré que não se configurou - Direito do autor, porém, à metade do valor de aluguel recebido pela autora - Indenização cabível somente nas hipóteses de fruição exclusiva do bem pela ré ou nova locação - Obrigação, porém, de cada condômino concorrer para as despesas de conservação da coisa e ônus a que estiver sujeita na proporção de sua parte - Exegese do art. 1.315, do CC - Imóvel financiado - Dever do autor responder pela parcela do financiamento, despesas condominiais, impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, na proporção de seu quinhão, enquanto perdurar a situação de condomínio - Apuração dos valores devidos em liquidação de sentença - Possibilidade de compensação de créditos - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte significativa do pedido - Ônus do processo repartido entre as partes - Fixação de honorários - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor da condenação e do proveito econômico obtido pelas partes - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Inconformismo da autora, alegando que faz jus a 50% dos direitos possessórios do imóvel consistente no lote 12, da quadra «L do loteamento denominado «Vila Helena no Município de Carapicuíba, mas como o réu exerce exclusivamente a posse, deve haver o arbitramento de aluguel, afastando-se a tese da suposta coisa julgada - Descabimento - Hipótese em que houve acordo na Ação de Divórcio, em relação à partilha dos imóveis, bem como que ele já repassa os devidos valores à autora - Manutenção do reconhecimento da coisa julgada com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito - Recurso desprovido.... (Continua)

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579 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis proposta por E.M.O.A.B. contra S.M.P.B. e C.M.P.B. O juízo suscitante alega que a matéria da ação não se insere no âmbito do direito sucessório, ainda que o imóvel objeto do litígio integre inventário em trâmite. ... (Continua)

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão guerreada que deferiu a tutela de urgência para arbitrar aluguel provisório em favor do autor no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em razão do uso exclusivo do imóvel pela ex-cônjuge. Insurgência da requerida. Cabimento. Mancomunhão dos bens amealhados na constância do matrimônio em razão da ausência de partilha. Inexistência de instituição de condomínio sobre o imóvel que obsta o arbitramento de aluguel em favor do agravado. Requerida, ademais, que reside no imóvel na companhia do filho comum. Fruição do imóvel que é compartilhada entre o menor e sua guardiã. Não configuração do uso exclusivo do bem pela requerida que também impede o percebimento de indenização de cunho locatício pelo autor. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência revogada. Recurso provido.... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visava à alienação judicial do imóvel partilhado nos autos do divórcio das partes. Irresignação do autor. Imóvel que não possui matrícula individualizada, nem está registrado em nome dos litigantes. Irrelevância. Direitos possessórios sobre o bem que ostentam inequívoco valor econômico. Precedentes deste TJSP e do E. STJ. Arbitramento de aluguéis. Pedido não veiculado na peça exordial, nem objeto de posterior aditamento. Estabilização da lide. Inteligência do CPC, art. 329. Não conhecimento do pleito. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE VENDA DO IMÓVEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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583 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Imóvel recebido por herança - Inventário ainda não concluído - Extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual - Descabimento - Herança que constitui um todo unitário indivisível até a partilha, regido pelas normas do condomínio (art. 1.791 do CC) - Presença do interesse processual dos herdeiros de exigirem indenização de quem ocupa o imóvel com exclusividade - Extinção afastada para regular processamento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REPASSE DE FRUTOS OBTIDOS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE. ADMINISTRAÇÃO DE COISA EM CONDOMÍNIO.

Caso em exame ... (Continua)

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de créditos locatícios. Possibilidade. Inteligência do rt. 867 do CPC. Providência necessária à satisfação da execução, ante o insucesso de diversas tentativas anteriores. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, à mingua de indicação de outros bens capazes de satisfazer a execução. Eventual impenhorabilidade que não foi objeto da r. decisão agravada, devendo ser arguida e comprovada perante o D. Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão instância. A condição temporária das locações não é capaz de inviabilizar a penhora dos créditos, cabendo aos executados depositar nos autos o valor efetivamente recebido, especificando quais boxes efetuaram os pagamentos e quais não o fizeram ou estão desocupados. LEGITIMIDADE. Insurgência dos executados quanto ao depósito das quotas dos alugueres pertencentes aos demais proprietários do imóvel, que não integram o polo passivo desta demanda. Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18, não se tratando de hipótese de legitimação extraordinária. Formal de partilha demonstra apenas a existência de coproprietários do imóvel, não que tenham direito a fração equivalente dos alugueres. A relação locatícia tem natureza pessoal, não real. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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586 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

Ações ajuizadas por três irmãs contra a viúva-herdeira do irmão já falecido. Patrimônio herdado dos genitores. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a pagar aos coautores e demais condôminos aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel a partir da citação. Inconformismo. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva ad causam de companheira viúva/herdeira. Falta de interesse de agir dos condôminos. Inocorrência. Ausência de inventário dos sogros e do falecido companheiro que não inviabiliza a ação. Herança que se transmite desde logo aos sucessores. Princípio da Saisine. Inteligência do art. 1.794, do CC. Antes da partilha há direito dos coerdeiros sobre a propriedade e posse, reguladas, ambas, pelas normas sobre condomínio. Aplicação do art. 1.791, parágrafo único, do CC. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos enseja o pagamento de locativo àquele impedido da fruição. Direito potestativo daquele que é proprietário e não pode usufruir da coisa. Observância dos princípios da igualdade e daquele que veda o enriquecimento sem causa. MÉRITO. Acolhimento de «acordo entre proprietários firmado entre os irmãos no qual o falecido companheiro teria adquirido o bem em litígio. Ilegitimidade. Inobservância de formalidades legais. Falta de assinatura de uma das irmãs. Termo inicial da obrigação locatícia. Fluição a partir da citação. Valor do aluguel. Sopesamento de valores nos anos anteriores. Ilegitimidade. Aluguel que corresponde à apuração pericial na data da diligência. Correção monetária. A partir do encerramento da perícia deve ocorrer o abatimento relativo ao acumulado anual do IGP-M no período pretérito e o acréscimo no período posterior. Ilegitimidade. Incidência anual. Sentença parcialmente modificada. Apelo provido em parte... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO -

Inventário - Homologação - Procedência - Insurgência das herdeiras - Cabimento em parte - Valor atribuído a bens imóveis, para fins de ITCMD, que deve corresponder ao valor venal, e não ao valor mercadológico - Inteligência dos arts. 33 e 38, do CTN c/c Lei, art. 13, I 10. 705/2000 - Herdeira que pagou dívida do espólio, havendo acordo entre os herdeiros de posterior reembolso - Valor que vem sendo abatido dos alugueres recebidos pelo espólio e deverá ser quitado após alienação dos imóveis, conforme previsto no acordo, e não na partilha - Espera por inclusão de dívida fiscal em Refis que não justifica a suspensão do inventário - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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588 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta por Regiane Reis Vitória Oliveira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo requerido, Ciro Elísio Mauro de Oliveira, determinando o pagamento de R$ 400,00 mensais. A apelante requer a reforma da sentença para que o valor da locação seja fixado em R$1.600,00 mensais, com opção ao requerido de permanecer no imóvel ou receber 50% do valor da locação. ... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de alugueres c/c extinção de condomínio. Pendência de partilha confessa. Mancomunhão que não se confunde com condomínio. Constatado estado de «indivisão que inviabiliza a pretensão autoral tal qual ventilada. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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590 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Exploração, com exclusividade, de parte do imóvel comum. Impositivo pagamento de aluguel aos autores a contar da citação. Emprego do disposto no CCB, art. 1319. Ilegitimidade ativa. Controvertida extensão da titularidade do imóvel objeto do litígio. Bem ainda não submetido à partilha em sede de inventário. Providência, porém, que não impede a cobrança limitada a ½ do imóvel alugado. Eventual superação desse percentual à herança a ser atribuída aos autores que se resolve em perdas e danos. Despesas comuns. Destacado pagamento pelo réu. Inexistente comprovação (art. 373, II, CPC). Falta, ainda, de reconvenção. Indicada alienação da quota-parte a terceiros. Reportado ajuste, não levado a registro, que não produz efeitos em relação aos autores (art. 1.245, § 1º, Código Civil). ... (Continua)

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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR PRIMITIVO VASQUEZ FERNANDES ¿ SOB O 0024830-03.2015.8.19.0001. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE EXERCIDO POR TEREZINHA ELIZABETE SERENO DUARTE AO FUNDAMENTO DE QUE: NÃO HAVIA NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS; O INVENTÁRIO ENCONTRA-SE SUSPENSO DESDE 2016, AGUARDANDO A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DO FALECIDO COM A INVENTARIANTE, QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, QUE VEM DANDO REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO E CUMPRINDO RAZOAVELMENTE OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI; QUE NÃO HÁ PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO CAUSADO AO ESPÓLIO, CUJO DANO TAMBÉM NÃO FOI QUANTIFICADO. INCONFORMISMO DE MARIA VASQUEZ VASQUEZ E DEMAIS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE PRIMITIVO VASQUEZ FERNANDES. ALEGAM OS AGRAVANTES QUE O JUIZ A QUO LABOROU COM ERROR IN PROCEDENDO AO INDEFERIR O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, SEM OBSERVAR AS NEGLIGÊNCIAS PRATICADAS POR AQUELA E QUE FORAM DETALHADAS NA PETIÇÃO DO INCIDENTE, DENTRE ELAS A OCULTAÇÃO DO FALECIMENTO DO INVENTARIADO POR OCASIÃO DE ACORDO ENTABULADO COM O BANCO ITAÚ, AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS EM FACE DO ESPÓLIO, E MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COM DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO MONTE A SER PARTILHADO; QUE A INVENTARIANTE TEM SE APROPRIADO DO VALOR DOS ALUGUÉIS E QUE NÃO CUMPRE COM A SUA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A RESPEITO DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS, E QUE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E QUE A SUA MANUTENÇÃO NO ENCARGO DE ADMINISTRADORA DOS BENS PERTENCENTES AO MONTE REPRESENTA ENORME PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. NÃO LHES ASSISTE RAZÃO. CORRETO O JUÍZO AO CONSIDERAR QUE AS ALEGAÇÕES FORAM GENÉRICAS E QUE NÃO FOI COMPROVADO PREJUÍZO AO ESPÓLIO. CASO O INVENTARIANTE NÃO PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO, OU PRATIQUE ATOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ A SUA REMOÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, NO QUAL FOI PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA, NÃO CONSTOU NADA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MONTE A SER PARTILHADO QUE ESTARIAM ALUGADOS E MUITO MENOS QUE A INVENTARIANTE ESTARIA INDEVIDAMENTE SE APROPRIANDO DE TAIS VALORES; NEM QUE AQUELA ESTARIA SE RECUSANDO A PRESTAR CONTAS DE TAIS RECEBIMENTOS. DESSE MODO, NESSA PARTE, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE VERIFICA-SE EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL, INADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO PÁTRIO, NA FORMA DO CPC, art. 1.013, § 1º, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS RELATIVOS À MENCIONADA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA REDE D¿OR SÃO LUIZ, COM RELAÇÃO À DEMANDA TRABALHISTA EM CURSO JUNTO AO JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO, E TRANSAÇÃO REALIZADA JUNTO AO JUÍZO DA 49ª VARA CÍVEL. ACOMPANHARAM A PETIÇÃO DE PEDIDO DE REMOÇÃO ALGUNS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 11, INSERVÍVEIS PARA O FIM PRETENDIDO, EIS QUE O MENCIONADO ACORDO FOI REALIZADO EM 15/02/2017; E NÃO SE TEM CIÊNCIA DE QUAL O ATUAL ANDAMENTO DA REFERIDA DEMANDA TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM NENHUM DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA DA INVENTARIANTE ESTARIA COLOCANDO OS BENS QUE COMPÕE O ESPÓLIO EM RISCO, O QUE ERA ÔNUS DOS REQUERENTES NA FORMA DO CPC/2015, art. 371, I. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, EIS QUE A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS PRESSUPOSTOS DO CPC/2015, art. 622, O QUE NÃO SE VERIFICA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DE ALGUMA CONDUTA NEGLIGENTE DA AGRAVADA, DE MODO QUE O PEDIDO DE SUA REMOÇÃO DEVE SER INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE, A QUALQUER TEMPO, SER DETERMINADA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, CASO ENTENDA O JUÍZO AGRAVADO QUE SE ENCONTREM PRESENTES AS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS DO CPC, art. 622. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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592 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de alugueres c/c extinção de condomínio. Ação julgada parcialmente procedente. Reforma cabível. Peculiaridades. Pendência de partilha inconteste. Mancomunhão que não se confunde com condomínio. Constatado estado de «indivisão que inviabiliza a pretensão autoral tal qual ventilada. Falta de interesse processual. Julgamento sem mérito que se impõe. Ofensa à dialeticidade recursal. Inocorrência. ... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados judicialmente. Pretensão de levantamento da decisão que determinou o depósito judicial dos alugueres dos imóveis pertencentes ao espólio, ao argumento de que, sendo idoso e sobrevivendo com apenas um salário mínimo mensal, necessita dos valores que recaem sobre sua meação para uma digna sobrevivência. Elementos dos autos que demonstram que o agravante por diversos anos administrou os bens que compunham o monte-mor, incidindo em prejuízo aos demais herdeiros, daí a determinação de depósito dos alugueres referentes a dois imóveis. Ocupação exclusiva de imóvel pelo viúvo meeiro com acúmulo de despesas de condomínio e tributos. Penhora no rosto dos autos de valores devidos aos demais herdeiros que justifica a manutenção dos depósitos judiciais até que seja ultimada a partilha. Gratuidade parcial deferida ao agravante que atualmente sobrevive com renda de seu benefício previdenciário de um salário mínimo e não pode, por ora, arcar com o recolhimento da taxa de preparo. Benefício adstrito apenas ao recolhimento do preparo do presente recurso. Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para deferimento da gratuidade parcial adstrita ao presente recurso... (Continua)

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594 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Parcial procedência - Partes que são irmãos e herdeiros do pai, em inventário em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões da Capital - Metade ideal de imóvel que integra o acervo hereditário, cabendo ao autor o quinhão de 8,33% - Antiga sede de uma das empresas do de cujus, dissolvida em 10/7/2017 - Ré que passou a ocupar com exclusividade o imóvel a partir de março/2020 para o desenvolvimento de atividade comercial - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 19/7/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Relação entre os herdeiros, desde a abertura da sucessão até a partilha, que se rege pelas regras do condomínio - Obrigação da condômina que está na posse exclusiva do bem de indenizar os demais condôminos - Exegese do art. 1.319, do CC - Reparação que pode se dar mediante o pagamento do valor apurado para aluguel do imóvel, na proporção da cota parte do condômino prejudicado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa - Termo inicial da indenização - Data da inequívoca oposição dos herdeiros prejudicados ao uso exclusivo do bem, o que, na espécie, corresponde à data de recebimento da notificação extrajudicial pela requerida - Base da indenização - Valor do aluguel apurado na perícia - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbências - CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FILHO MENOR -FIXAÇÃO GUARDA COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 14.713/2023 - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - AUSÊNCIA DE PEDIDO - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - ADEQUÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A Lei 14.713/2023, que alterou o parágrafo segundo do CCB, art. 1.584, instituiu o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada. Não há que se falar em ampliação da convivência paterno-filial quando acarreta alteração da rotina da criança em relação a seus horários e atividades diárias. Impossível a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum quando a própria parte autora desiste do pedido de partilha de bens, vez que a causa de pedir daquele decorre justamente do divórcio e da necessidade de partilha do imóvel de propriedade do casal. Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUERES.

Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueres, onde os autores buscam a partilha do imóvel e indenização por uso exclusivo do bem pelo réu. ... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse, combinada com arbitramento e cobrança de aluguel - Inventariante em face de coerdeiros - Reintegração liminar na posse indeferida - Insurgência do espólio autor - Alegação de que é dever legal do inventariante zelar pelo acervo hereditário deixado pelo de cujus, e o imóvel está sendo usado pelos requeridos sem qualquer contraprestação - Descabimento - Inventário dos bens do falecido que já foi ajuizado, mas ainda sem partilha - Bens que ainda estão em composse dos sucessores, não havendo, em tal caso, esbulho praticado pelos requeridos - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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598 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Admitido pelo próprio demandante que o imóvel em questão não foi sequer partilhado, o fato de ser ocupado como residência pela ré não autoriza o arbitramento de aluguel, inapta a avaliação do locativo trazida aos autos. Ausência da verossimilhança e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação que impede a antecipação. Revogação da tutela antecipada que se impõe. Recurso provido.

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança. Partes com conviveram em união estável amealhando patrimônio consistentes em dois imóveis. Sentença proferida em ação de partilha que atribuiu à Agravante a cota parte de 50% dos imóveis descritos nas matrículas 49.013 do 14º CRI e 145.587 do 8º CRI. Decisão que diferiu a análise da liminar. Agravante que faz jus ao recebimento dos respectivos alugueres. Inexistência de contraditório na origem. Autos que aguardam completude do ciclo citatório. Valores locatícios que devem ser depositados nos autos até que se forme regular contraditório. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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600 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA, VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - Ação proposta pela ex-companheira em face do ex-convivente - Apelo deste apenas quanto aos alimentos e regime de visitas - Fixação da obrigação em dois salários mínimos - Redução - Inadmissibilidade - Demonstração de que atualmente possui vínculo como operador de telemarketing, auferindo renda de R$ 1.284,00, além de receber aluguel (R$ 650,00) - Conjunto probatório que leva à presunção de que o pai possui outras fontes de renda - Alimentante que já foi representante de insumos agrícolas e é advogado - Concordou com o pagamento de alimentos provisórios de um salário mínimo a despeito de auferir salário de R$ 1.168,00 - Declaração de rendimentos que comprova investimentos expressivos, além de possuir automóvel e uma casa - Indícios de que possui capacidade econômica para arcar com os alimentos fixados - Pai jovem e saudável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Valor fixado no julgado que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Visitas - Genitor que pretende manter intenso convívio com a descendente, com pernoite - Mãe que, apesar de aceitar as visitas, pretende que este ocorra quando a criança se sentir mais segura - Direito constitucional de visita daquele que não detém a guarda que deve ser respeitado, considerando a importância de seu exercício para formação da criança - Filha que conta com 11 anos e deve ter sua vontade respeitada - Pernoites que poderão ocorrer após seis meses do trânsito em julgado deste acórdão, a depender da vontade da menor - Inexistência de fatos que desabonem o genitor - Recurso parcialmente provido.

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