(DOC. VP 751.0642.8806.9636)

TJSP. APELAÇÃO -

Inventário - Homologação - Procedência - Insurgência das herdeiras - Cabimento em parte - Valor atribuído a bens imóveis, para fins de ITCMD, que deve corresponder ao valor venal, e não ao valor mercadológico - Inteligência dos arts. 33 e 38, do CTN c/c Lei, art. 13, I 10. 705/2000 - Herdeira que pagou dívida do espólio, havendo acordo entre os herdeiros de posterior reembolso - Valor que vem sendo abatido dos alugueres recebidos pelo espólio e deverá ser quitado após alienação

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