Jurisprudência sobre
partilha dos alugueis

501 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO TER SIDO VISLUMBRADO NO CASO EM EXAME A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pelo herdeiro Ricardo às Últimas Declarações e Plano de Partilha - Inconformismo - Pretensão de que valor supostamente transferido de conta bancária de titularidade do de cujus em data anterior ao óbito integre a partilha. Não conhecimento. Pedido que já havia sido rechaçado. Decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão - Partilha de alugueres que somente pode se dar com relação aos montantes percebidos quando ainda inexistente e após extinto o usufruto instituído em favor da viúva. Alugueres posteriores ao óbito da meeira (usufrutuária), porque devidos diretamente aos herdeiros, não devem ser partilhados nos autos do inventário do genitor. Diferente, no entanto, a situação dos valores percebidos entre o falecimento de Carlos Roberto e a realização do acordo e instituição de usufruto em favor da viúva, os quais devem ser arrolados e partilhados nos autos do inventário - Decisão parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido quanto à parte conhecid... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu a inclusão do sítio São Francisco e dos maquinários, colheitas e insumos no plano de partilha, bem como indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel e o depósito dos alugueres dos imóveis urbanos - Insurgência dos herdeiros - O imóvel rural era de propriedade do INCRA e não da falecida, que detinha apenas a concessão de uso - A concessão de uso do imóvel rural não é partilhável, cessando com o falecimento da cessionária, sendo assegurado pelo INCRA a continuidade da concessão aos sucessores que atendam aos requisitos legais - Não demonstração pelos recorrentes de preenchimento desses requisitos - A pretensão de partilha das construções e benfeitorias existentes no imóvel rural é questão de alta de indagação e deve ser buscada em ação própria, com participação do INCRA - Quanto aos alugueres dos imóveis administrados pela inventariante, devem os herdeiros ingressar com a competente ação de prestação de contas - Decisão parcialmente reformada - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que deferiu o pedido de nomeação de curador especial restrito à causa, em virtude das condições pessoais da autora. Existência de anterior ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens entre as mesmas partes, em que foi discutida a partilha do bem imóvel objeto da presente demanda. Apelação interposta na referida ação distribuída à C. 2ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição... (Continua)

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506 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens - Imóvel adquirido na constância do casamento e utilizado com exclusividade pelo réu após a separação de fato - Partilha ainda não realizada na ação de divórcio - Possibilidade de arbitramento de aluguel antes da partilha desde que a parte cabível a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco - Existência, porém, de discussão a respeito da origem do dinheiro utilizado para quitar o imóvel - Alegação de que a quitação se deu com dinheiro doado exclusivamente ao réu pelos seus pais - Impossibilidade de identificação imediata e incontroversa da parte cabível a cada cônjuge - Inviabilidade, in casu, do arbitramento de aluguel antes da partilha - Custeio de IPTU e despesas condominiais a cargo do detentor da posse exclusiva do bem - Ação improcedente - Sucumbência invertida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR E DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DO INVENTARIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelações cíveis interpostas por L.C.R.S.P. e N.P.F. contra sentença proferida em Ação de Exigir Contas, na qual foi declarada a existência de saldo devedor de R$459,20 em face do inventariante (L.C.R.S.P.) e determinada a realização do depósito dos aluguéis recebidos de imóvel do espólio no período de agosto de 2009 a janeiro de 2011. A sentença impôs, ainda, a divisão proporcional das custas e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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508 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens sentenciada. Extinção do vínculo conjugal, com a partilha dos bens, que encerrou a competência do Juízo de Família e Sucessões. Pretensão de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo da motocicleta pelo réu, que deve se dar por meio de ação autônoma, como a presente. Ex-cônjuges que são condôminos dos bens. Relação jurídica obrigacional configurada. ... (Continua)

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509 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$ 1.200,00 ATÉ A DESOCUPAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO OU EM OUTRO MOMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUE O VALOR DO ALUGUEL NA REGIÃO DIMINUIU APÓS A PANDEMIA. TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

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510 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de extinção de composse c/c arbitramento de aluguéis - Deferimento da justiça gratuita - Autora que é assistida pela Defensoria Pública, instituição que realiza rigorosa triagem socioeconômica - Ausência de elementos aptos a elidir a presunção de hipossuficiência financeira - Homologação de acordo pela Vara de Família e Sucessões, no que se refere aos alimentos e à partilha, mas não em relação à fixação de aluguéis ou à venda de bens - Matérias que se inserem na competência do juízo cível, para o qual a ação foi dirigida - Transação que, ademais, fora referendada pela Defensoria Pública, constituindo título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, IV) - Sentença cassada, com o consequente retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito como execução de título extrajudicial - Recurso provido em parte.... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. Descabimento. Existência de controvérsia quanto à partilha das aplicações financeiras do apelante, circunstância que impacta a avaliação do equilíbrio patrimonial entre as partes e afasta a configuração de enriquecimento sem causa. Ré que, sem atividade remunerada e percebendo apenas um salário mínimo a título de alimentos provisórios, reside no imóvel com a filha menor dos ex-consortes, portadora de síndrome rara e incapacitante. Proteção à parte em situação de maior vulnerabilidade. Responsabilidade pelos encargos incidentes sobre o imóvel, incluindo IPTU e taxas condominiais, que decorre da copropriedade, sendo descabida a pretensão de atribuí-los exclusivamente à ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ANA PAULA SOARES PINHEIRO EM FACE DE MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO, SENDO OS EMBARGOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO EM FACE DE PAULO ROBERTO DE SOUZA GOMES E LES SABLES CONFEITARIA LTDA, RELATIVO À INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE ELES. ALEGA A EMBARGANTE QUE VEM SOFRENDO CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE O IMÓVEL ONDE RESIDE COM SEU FILHO E DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO EXECUTADO PAULO ROBERTO, OCORRIDA EM 2004. ALEGA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ENQUANTO AINDA CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL COM O EXECUTADO PAULO ROBERTO, TENDO A PENHORA SIDO DEFERIDA EM 06/03/2018 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADUZ QUE SE DIVORCIOU DO EXECUTADO EM 2016 E O IMÓVEL PASSOU A SER DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS, SENDO IMPENHORÁVEL, POIS SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA E SERVE DE MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REQUER: (I) A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL; (II) O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL; (III) O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES COM RELAÇÃO AO OBJETO DO PROCESSO PRINCIPAL; (IV) A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. APELAÇÃO DA EMBARGADA. ALEGA QUE A EMBARGANTE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. EMBARGOS QUE PODEM SER DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE FIDUCIÁRIO, OU APENAS DE TERCEIRO POSSUIDOR, A TEOR DO CPC, art. 674, § 1º. EMBARGANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 677, FAZENDO PROVA DE SUA POSSE E OFERECENDO DOCUMENTOS. IMÓVEL QUE FOI ADUIRIDO PELA EMBARGANTE EM 1999, QUANDO AINDA SE ENCONTRAVA CASADA COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE FOI HOMOLOGADO EM 2016, E, EMBORA A PARTILHA TENHA SIDO EFETIVADA EM 2019, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL, A COMPROVADA POSSE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL VEM DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, OCORRIDA EM 2004. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.712 DO CÓDIGO CIVIL E Da Lei 8.009/1990, art. 1º. EMBARGANTE QUE NÃO FIGUROU COMO FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL E TAMPOUCO O IMÓVEL PENHORADO FOI DADO EM GARANTIA À LOCAÇÃO OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGADA/APELANTE QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVARAM ESTRITAMENTE A EXEGESE DO CPC, art. 85, § 2º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. REPASSE DE FRUTOS OBTIDOS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE. COISA EM CONDOMÍNIO.

Caso em exame ... (Continua)

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514 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.

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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento aluguel. Relação condominial decorrente de partilha em ação de dissolução de união estável decretada por sentença e transitada em julgado. Sentença de procedência extinguindo o condomínio e condenando a ré ao pagamento de aluguel desde a citação. Insurgência da ré. Impossibilidade de descontos do pagamento das despesas de IPTU. O condômino que exerce a posse direta do bem deve arcar com pagamento de IPTU. Eventuais benfeitorias e recebimento de valores referentes a outros bens da partilha, devem ser discutidos em vias próprias. Arbitramento do aluguel mantido. Ausência de prova quanto ao pagamento da prestação alimentícia in natura, que inclua valores destinados à moradia. Recurso não provido... (Continua)

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516 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - art. 36, II, RITJMG - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO REJEITADO.

Resolução 871/2018 não alterou a competência das demais varas de família do estado de Minas Gerais que, nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 60, não possuem competência para conhecer dos processos de extinção de condomínio, em razão do seu caráter meramente patrimonial; ... (Continua)

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517 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA, PARTILHA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES É OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE QUEM PLEITEIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 327, §§ 1º E 2º DO CPC. PRIMAZIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

No presente recurso, insurge-se a Agravante contra o pronunciamento judicial que determinou a designação de audiência de conciliação e, na hipótese de não alcançado o acordo que os alimentos sejam reclamados em via própria. ... (Continua)

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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CPC/2015, art. 327. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FINACEIRA DEMONSTRADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PREJUDICADO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

pedido de realização de audiência por meio virtual ficou prejudicado em razão de superveniente decisão do juiz do processo que redesignou a audiência neste formato, permitindo a participação remota de ambas as partes e seus procuradores. ... (Continua)

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519 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Legitimidade. Interesse. Prejudicialidade externa. Erro material. Falta de prequestoinamento. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva por ex- cônjuge. Imóvel não partilhado. Possibilidade. Precedentes. Incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o óbice da Súmula 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do CPC/1973, art. 535 [correspondente ao CPC/2015, art. 1.022], na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). ... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL DEIXADO POR HERANÇA, AINDA NÃO PARTILHADO, QUE É USADO EXCLUSIVAMENTE POR COERDEIRO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DEDUZIDO POR COERDEIRA, COM RESPECTIVA COBRANÇA. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E I.P.T.U.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA AUTORA/RECONVINDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta da sentença que, nos autos, da ação de procedimento comum, com pedido de arbitramento de aluguel e respectiva cobrança, tendo como causa de pedir o uso exclusivo de imóvel residencial por coerdeiro, sem prévia partilha, existindo ainda pretensão reconvencional, que colima seja a autora/reconvinda condenada ao pagamento de taxas condominiais e I.P.T.U. julgou procedente o pedido principal e parcialmente procedente o reconvencional. ... (Continua)

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521 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de arbitramento de aluguel de coisa comum cumulada com cobrança. Separação judicial. Posse sobre imóvel comum exercida exclusivamente por um dos condôminos. Fixação de aluguel. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. (REsp 1.375.271/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017 2 - O Tribunal local, ao analisar o acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o condômino exercia posse exclusiva do imóvel comum. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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522 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Apelação da ré - Pretensão de permanência no imóvel sem pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Desacolhimento - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Alienação judicial nos termos do CPC, art. 730 - Uso exclusivo do imóvel pela ré - Fato incontroverso - Exibidos documentos sobre autorização para moradia exclusiva da ré - Realização de prova pericial - Perícia grafotécnica concluiu que somente uma assinatura é falsa e autênticas as assinaturas dos demais autores - Não há impedimento, contudo, para o arbitramento de aluguéis em favor dos autores, na proporção de cada quinhão, desde a citação, quando se tornou inequívoca a oposição ao uso exclusivo do imóvel - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de divisão e extinção de condomínio c/c alienação judicial de bem imóvel e cobrança de aluguéis - Alegação de nulidade da sentença por falta de relatório - Não cabimento - Relatório meramente sucinto, de acordo com a pouca complexidade da lide - Bem comum, não tendo sido registrado o formal de partilha que formou o condomínio - Inventário da condômina falecida em curso, o que não é óbice ao exercício do direito potestativo - Legitimidade de parte passiva dos herdeiros, que receberam a quota de sua titularidade imediatamente após o falecimento, segundo o princípio da saisine - Legitimidade dos herdeiros também para o pleito de cobrança proporcional de aluguéis, cabendo a análise de mérito, com instrução probatória, em relação ao efetivo uso exclusivo do imóvel, ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL.

Decisão que, após converter o julgamento em diligência, determina a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 313, I, «a, CPC, em razão da pendência de julgamento do inventário. Insurgência recursal do autor, menor, visando ao prosseguimento do feito. Partilha do bem desnecessária para se pleitear o arbitramento dos aluguéis. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o depósito de aluguéis recebidos após a morte do autor da herança em juízo. Descabimento. No inventário, a hipossuficiência a ser analisada é do espólio. Responsabilidade postergada sobre as custas deste agravo. Depósito de valores. Frutos dos bens do espólio. Correta a determinação exarada pelo juízo singular. Recurso desprovido... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Alienação antes da partilha de imóvel que se encontra na posse do espólio da viúva do de cujus, obrigada ao depósito de metade da caução e de aluguéis obtidos com a locação do bem, que por serem valores a serem partilhados devem constar do plano de partilha. Apresentação do plano de partilha e recolhimento do ITCMD que constituem as únicas pendências para a conclusão do inventário. Alienação que ao contrário de prejudicar favorecerá fortemente não só a conclusão do inventário como o recolhimento do imposto, que é o interesse buscado pela Fazenda do Estado, única interessada que se opõe à alienação. Recurso provido para deferir a expedição do alvará para alienação do imóvel da Av. Bartolomeu de Gusmão, procedendo-se ao depósito do produto da venda à disposição do inventário... (Continua)

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527 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Imóvel em condomínio entre o autor e seu irmão, falecido em 2014, de modo que a quota-parte deste acabou partilhada entre os réus (sua companheira e filho), na proporção de 25% para cada um. Ocupação exclusiva do imóvel pelos réus desde o óbito, sem qualquer contraprestação, se recusando a vendê-lo ou comprar a parte do autor, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência, para decretar a extinção de condomínio, determinar a venda do bem em leilão judicial, com distribuição do produto da venda entre as partes, além de condenar os réus no pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum no valor de R$ 700,00, desde a citação e enquanto perdurar a posse exclusiva, valor passível de correção. Além disso, ficou decidido que os valores vencidos deveriam ser pagos de uma só vez, devidamente corrigidos. ... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência dos terceiros interessados contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a questão atinente a eventual direito dos Agravantes ao recebimento de alugueres deverá ser discutida em ação própria, se o caso. Requerimento para que seja deferido o levantamento de 50% dos alugueres depositados no processo por imobiliária. Rejeição. Existência de controvérsia acerca do pedido deduzido pelos Agravantes, em especial diante da discordância expressa dos herdeiros da falecida. Matéria que ultrapassa a estrita via do Inventário, podendo ser dirimida nas vias ordinárias. Reapresentação das primeiras declarações e do plano de partilha nos autos, tendo sido indicado que somente a metade dos valores referentes aos depósitos judiciais provenientes dos alugueres recebidos do imóvel de copropriedade das partes é que pertence ao espólio e, a outra metade, aos Agravantes. Entrega do mencionado valor à parte agravante que deverá ser deliberada em momento oportuno pelo Juízo oficiante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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529 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E RECONVENÇÃO.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial e do pedido reconvencional. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO. Termo inicial do arbitramento dos aluguéis pelo uso comum do imóvel que foi a citação. Pretensão de modificação para que o termo inicial seja a data da separação de fato. Não acolhimento. Termo inicial que, no caso, é a citação, momento da ciência da ré quanto à insurgência do uso exclusivo do bem comum. Ausência de constituição anterior da requerida em mora. Entendimento do STJ. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. Pretensão de participação nos lucros da atividade desenvolvida pelo autor com o caminhão e a carreta que foram objeto de partilha. Veículos que não pertencem apenas ao autor, mas também a terceiros. Ausência de comprovação segura acerca da atividade laborativa mencionada exclusivamente pelo autor. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v.46785).... (Continua)

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530 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação originária visa o arbitramento e cobrança de aluguéis com fundamento no uso exclusivo de bem imóvel que integra a meação do autor. ... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Imóvel recebido por herança dos genitores das partes. Partilha não ultimada. Inventário em curso. Ausência de delimitação dos quinhões hereditários que impossibilita o acolhimento da pretensão das autoras. Recurso desprovido.... (Continua)

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532 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CUNHO NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

extinção de condomínio e o arbitramento de aluguéis, por envolverem interesses eminentemente patrimoniais das partes, são da competência do juízo da Vara de Cível; ... (Continua)

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533 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS.

INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA DIVISÃO IGUALITÁRIA DE DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO DE ALUGUEL E DESPESAS COM ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO PELO AUTOR.... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.

Objeto recursal: Inconformismo dos autores, alegando que em anterior ação para arbitramento de alugueis houve acordo pelo qual o ora réu teria a posse do imóvel somente para fins de conservação. ... (Continua)

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535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Embargos de terceiro opostos visando a liberação de penhora sobre imóveis registrados nas matrículas 127.835 e 127.838 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, sob a alegação de que os bens foram partilhados em seu favor após divórcio. Penhora que recaiu sobre 50% dos imóveis. ... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueis. Imóvel adquirido por força de partilha oriunda de divórcio. Constatação de inexistência de matrícula do bem em nome da autora. Decisão determinando a emenda da inicial. Determinações não cumpridas pela autora. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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537 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguéis, referente a bens que já foram objeto de partilha entre ex-cônjuges. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia, suscitado... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o pedido de prestação de contas em face do inventariante, relativo aos alugueis recebidos por este após o falecimento do autor da herança, e o pleito de usucapião dos imóveis deverão ser formulados pela via autônoma e perante os juízos competentes. Inadmissibilidade. Necessidade de se ajuizar ação de forma autônoma para discutir os referidos pedidos, a fim de evitar tumulto processual. ... (Continua)

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539 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUERES EFETIVAMENTE DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ÉPOCA EM QUE CARACTERIZADA A MORA DA RÉ. PERÍODO PRETÉRITO QUE SE EQUIPARA A COMODATO GRATUITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, COM A NOTÍCIA DE QUE A REQUERIDA TERIA DEIXADO O IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TORNA-SE INÓCUA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, DESCABIDO O ARBITRAMENTO MESMO APÓS A SUA CITAÇÃO.

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540 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Partilha determinada apenas sobre as parcelas pagas durante a constância do casamento - Ressalva expressa na ação de divórcio de que não tem o apelado, autor, direito a parte do imóvel - Ausência de condomínio sobre o bem - Demanda restitutória improcedente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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541 - TJSP. COISA COMUM -

Extinção do condomínio c/c arbitramento de alugueis - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável que sequer foi ajuizada - Ausência de partilha do imóvel - Inexistência de condomínio - Mancomunhão - Falta de interesse processual - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Gratuidade concedida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSISTENTE EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM BENS A PARTILHAR. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU NO ANO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. 1)

Pretensão de apurar documentalmente a ausência de sub-rogação, a fim de evidenciar fraude à meação e constituir o Réu em mora no que se refere à metade dos aluguéis da referida unidade imobiliária. 2) Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhida. Pretensão per saltum, que não se coaduna com o devido processo legal. 3) Princípio da congruência, consoante arts. 141 e 492, do CPC. 4) Natureza jurídica da produção antecipada de provas (REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3). 5) A pretensão autoral para que o Réu juntasse documentos referentes à aquisição do imóvel foi cumprida. Escritura de Compra e Venda lavrada em 09.11.2010 na qual consta o valor do imóvel de R$ 45.000,00, tendo o Réu juntado o extrato bancário que comprova saldo anterior e cheque administrativo mencionado. 6) Impossibilidade de a notificação judicial constituir o Réu em mora para o fim de obter valores decorrentes de eventual locação, corretamente rejeitada pelo Juízo porque foge completamente ao escopo desta demanda. 7) impossibilidade jurídica de anulação da Escritura de Dissolução de União Estável, cujo pedido foi apresentado no apelo. 8) Impossibilidade jurídica de apreciação de partilha nesta demanda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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543 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Autores/locadores alegam o pagamento parcial dos alugueres referentes aos meses de abril e maio de 2020. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ilegitimidade ativa dos autores, não verificada. Imóvel que integra a herança deixada pelo genitor dos autores/locador. Embora exista inventário em andamento, ainda não foi realizada a partilha. Hipótese em que existe legitimidade ativa concorrente entre o espólio e os herdeiros. Mérito. Réus que apesar de afirmarem terem pagado parcialmente os alugueres nos meses de abril e maio de 2020, demonstraram ter pagado, ainda em maio de 2020, o equivalente à diferença devida. Autores que não impugnaram especificamente o comprovante de pagamento juntado nos autos. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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544 - STJ. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689). ... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS.

Insurgência contra decisão que determinou a averbação da existência de ação judicial envolvendo o bem. Nítida a existência de controvérsia judicial acerca da propriedade e partilha do imóvel objeto da lide, razão pela qual a averbação desta informação à margem da matrícula do bem era mesmo medida de rigor, a fim de resguardar interesses dos litigantes e de terceiros de boa-fé. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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546 - TJSP. Família. Conflito de competência. Ação de exigir contas. Frutos oriundos do aluguel de imóvel de copropriedade de autores e ré, todos irmãos, que adquiriram o bem pelo falecimento da genitora comum, ocorrido em outubro de 2010. Imóvel objeto de partilha extrajudicial em abril de 2013. Inexistência de relação de acessoriedade entre a prestação de contas e o inventário a justificar a competência especializada e absoluta do Juízo da Família e Sucessões. Relação jurídica discutida nos autos que tem natureza puramente obrigacional. Demanda afeta à competência material do Juízo Cível. Feito que, ademais, se sujeita à regra geral de competência territorial segundo o domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput, correspondente ao CPC/1973, art. 94, caput). Ré domiciliada na área de abrangência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, cujo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, a quem originariamente distribuída a causa e onde operacionalizada a citação válida do réu, está prevento (CPC/2015, art. 59 e CPC/1973, art. 219). Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado.

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547 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. INDENIZAÇÃO.

Justiça gratuita. Deferimento do pedido. Documentos indicativos da hipossuficiência econômico-financeira. Alienação judicial do bem comum. Medida acertada. Reclamada possibilidade de solução consensual. Ajuste possível a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica. Impossibilidade, porém, de condicionar a ordem judicial a eventual acordo entre as partes. Emprego do disposto no art. 492, parágrafo único, CPC. Pagamento dos aluguéis. Medida acertada. Recebimento da verba, de imóvel comum, não repassada à autora. Reportada utilização de depósito anteriormente realizado pela locatária para quitar os aluguéis finais. Medida que não afasta o dever de repasse do depósito à coproprietária. Partilha do veículo. Medida necessária. Realização de negócio envolvendo o bem após o divórcio do casal. Providência que não estabelece concordância da autora. Sucumbência. Condenação acertada. Exigida propositura da demanda para a solução do litígio. Derrota experimentada pelo réu. ... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres. Copropriedade previamente estabelecida por sentença de partilha. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários confessa e inequívoca. Fixação de alugueres na proporção de 50% que se impõe com ressalva à oportuna alienação do bem comum. Extinção do condomínio como instrumento de pacificação social. Direito potestativo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. ... (Continua)

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549 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embarg os de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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550 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Imóvel ainda não partilhado. Possibilidade de um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos do imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel. Precedente do STJ. No entanto, hipótese em que o imóvel serve de moradia ao filho menor. Utilização do imóvel que não é exclusiva da Ré. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida, sem majoração da verba honorária, porque não ofertadas contrarrazões. Recurso não provido

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