(DOC. VP 313.6466.8253.6311)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Partilha determinada apenas sobre as parcelas pagas durante a constância do casamento - Ressalva expressa na ação de divórcio de que não tem o apelado, autor, direito a parte do imóvel - Ausência de condomínio sobre o bem - Demanda restitutória improcedente - Sentença reformada - Recurso provido

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