(DOC. VP 240.3220.6132.8980)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embarg os de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamento o acórdão embargado acerca da ausência de prequestionamento dos arts. 884, 885, 1.219, 1.221 e 1.255 do CC, da incidência da Súmula 7/STJ sobre o CPC/2015, art. 319, V, bem como

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