(DOC. VP 964.8607.3225.0607)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS.

Insurgência contra decisão que determinou a averbação da existência de ação judicial envolvendo o bem. Nítida a existência de controvérsia judicial acerca da propriedade e partilha do imóvel objeto da lide, razão pela qual a averbação desta informação à margem da matrícula do bem era mesmo medida de rigor, a fim de resguardar interesses dos litigantes e de terceiros de boa-fé. RECURSO DESPROVIDO

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