Jurisprudência sobre
partilha dos alugueis

601 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre herdeiros por ocasião de falecimento dos genitores, mantido o condomínio. Imóvel composto por duas residências (casa da frente e edícula), de modo que as rés ocupam a edícula por comodato verbal. Imóvel é indivisível e as partes não demonstram concordância na administração comum do bem, razão pela qual cabível a extinção por meio da alienação judicial. Extinção de condomínio devida. Pagamento de despesas com IPTU e condomínio pela requerida que seria efeito natural em razão do comodato que lhe foi conferido. Ação de arbitramento de aluguel. Pagamento de aluguel devido desde a notificação extrajudicial. Valor do aluguel e do imóvel a ser apurado em liquidação de sentença. Requeridas são exclusivamente responsáveis pelo pagamento integral das despesas incidentes sobre a parte ideal do imóvel (edícula) durante o período de uso exclusivo, como impostos e tarifas de consumo sob pena de enriquecimento ilícito de sua parte. Pedido de compensação dos valores pagos com tributos incidentes sobre imóvel rejeitado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

É parte legítima para figurar no polo ativo do processo o titular da situação jurídica afirmada em juízo, sendo vedado, em regra, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. ... (Continua)

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603 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de inventário. Despesas de IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, referentes a período posterior à abertura da sucessão. Utilização do bem de forma exclusiva pela inventariante (viúva) e sem qualquer contrapartida financeira aos demais herdeiros. Necessidade de abatimento dos respectivos valores de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido.

«1 - A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade pela inventariante (viúva). ... (Continua)

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604 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva por ex-cônjuge. Imóvel não partilhado. Questão não examinada sob o enfoque pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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605 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. Casamento sob o regime da separação de bens. Alegação de julgamento extra. Reconhecimento de que o imóvel foi adquirido petita com recursos próprios existentes antes do casamento. Questões decididas com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis ajuizada pela ora insurgente, sob a alegação de que as partes foram casadas sob o regime da separação de bens, e que adquiriram um imóvel por meio de escritura pública de compra e venda, o qual continuou a ser utilizado, exclusivamente, por seu ex- marido após a realização do divórcio.... (Continua)

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606 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autor que alega ter celebrado com a ré contrato de comodato verbal - Pretensão de reintegração na posse do bem após esgotado o período para desocupação voluntária, com a cobrança de alugueis - Sentença de procedência dos pedidos do autor - Insurgência da ré - Cabimento - Ausência de demonstração segura da prática de esbulho - Comodato verbal celebrado pelo autor e sua falecida esposa com seu filho, ex-cônjuge da ré, e a requerida, então casados - Filho do autor, ex-cônjuge da ré, que passou a ser coproprietário do imóvel após a partilha dos bens de sua falecida mãe - Hipótese em que o acordo celebrado entre o filho do autor e a ré na ação de divórcio indica o consentimento do coproprietário com a continuidade da ocupação do imóvel pela ré, em razão da guarda dos filhos do casal, o que é corroborado pela sentença proferida na ação que arbitrou os alimentos devidos pelo ex-cônjuge da ré aos menores, que considerou os custos com a cota condominial e o IPTU do imóvel objeto da lide - Esbulho não caracterizado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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607 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM COMUM -

Acolhimento para determinar a extinção do condomínio e sua alienação pelo valor mínimo a ser apurado em liquidação de sentença, garantido o direito de preferência a qualquer das partes - Inconformismo da ré, insistindo nas teses defensivas - Rejeição - Bem de propriedade comum das partes - Acordo firmado na ação de divórcio dando conta de que na ocasião de sua celebração o bem estava locado, devendo a ré receber os aluguéis com exclusividade, fixando que ao término na locação em 27/08/2021, referido bem seria disponibilizado à venda com a partilha do valor auferido em 50% para cada um - Ré que após a referida data manteve o bem locado - Descumprimento do ajuste reconhecido - Termo fixado para o término da disponibilidade do bem à locação em benefício exclusivo da ré - Extinção do condomínio corretamente reconhecida em conformidade com os termos do acordo firmado - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

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608 - TJRJ. APELAÇÃO. BEM COMUM DE EX-CASAL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA.

O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos da CF/88, art. 5º, um direito fundamental. Logo, a propriedade é um direito subjetivo no qual o titular exercita poder de dominação sobre um objeto, sendo que a satisfação de seu interesse particular demanda um comportamento negativo da coletividade. Oportuno endossar que a propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza através do domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos, consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (CCB, art. 1228). Não por outro motivo, embora a titularidade de um bem imóvel possa ser atribuída a uma pluralidade de pessoas, igualmente cabível o exercício da posse por apenas um de seus coproprietários, com exclusividade, como narrado no caso em comento. Isso porque, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto a propriedade é o poder de direito nela incidente. A copropriedade, porém, pode ser extinta a qualquer tempo, com fulcro no CCB, art. 1320, in verbis: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. In casu, bem imóvel outrora pertencente aos litigantes, logo, em copropriedade, fora objeto de partilha em razão da dissolução da sociedade conjugal, de modo que a fruição com exclusividade pela parte apelante embasara a pretensão indenizatória da parte apelada por meio da fixação de taxa de ocupação. Ora, desfeita a comunhão conjugal, como na hipótese em tela, e permanecendo a parte apelante no imóvel comum, possível, em tese, o arbitramento de aluguéis, como se extrai de julgado do C. STJ. Destaco: O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges autoriza que aquele que for privado de usá-lo reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional de sua cota sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos dos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326. In casu, exsurge incontroversa a exigibilidade da taxa de ocupação, pairando a insurgência da parte apelante sobre o valor locatício atribuído pelo sentenciante. Compulsando os autos, verifica-se o indeferimento de prova pericial (doc. 173) e intimação das partes para a produção de prova documental superveniente. Contudo, ambos os litigantes permaneceram inertes (doc. 176), o que não justifica, de toda sorte, a desarrazoada acolhida do valor locatício atribuído pela parte apelada, notadamente, por não encontrar respaldo em qualquer elemento probatório. Assim, apesar de acertadamente pontuado que o percentual devido pela parte apelante precisa observar o quinhão atribuído à parte apelada na ação de partilha (doc. 136, fls. 131, 0085113-91.2012.8.19.0001), se faz imprescindível a liquidação de sentença para apuração do efetivo valor locatício do imóvel a fim de tornar líquida e exigível a taxa de ocupação chancelada enquanto perdurar o condomínio. Por fim, importante consignar que a liquidação da sentença pode ser feita a requerimento do credor ou do devedor, como dispõe o CPC, art. 509, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal. Recurso provido.... (Continua)

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609 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PELA REDISTRIBUIÇÃO I. 

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação Monitória. A ré alega coação na assinatura de confissão de dívida e requer inversão do julgado ou pagamento proporcional de aluguel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação monitória, considerando a alegação de coação e a relação de condomínio entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória não envolve partilha de bens ou partilha em Divórcio, situações já consolidadas, mas a divisão de aluguel entre condôminos. 4. A competência para julgamento é da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, II.9. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Subseção de Direito Privado II. Tese de julgamento: 1. A competência para ações monitórias relacionadas a contratos de locação entre condôminos é da Segunda Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, II.9. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002183-59.2023.8.26.0441, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1058615-25.2021.8.26.0100, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.02.2023... (Continua)

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610 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Parcial procedência - Condomínio que decorre de partilha homologada em acordo judicial - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Condenação da ré ao pagamento de alugueres corretamente afastada - Embora prevista tal obrigação no acordo, foi este firmado no ano de 2016 (período em que as partes tornaram a coabitar, sem qualquer iniciativa do autor, até o ano de 2021) - Ocorrência da supressio - Assistência Judiciária - Pretensão da ré, visando a revogação do benefício deferido ao autor - Não acolhimento - Gratuidade deferida por esta Turma Julgadora, em sede de agravo de instrumento - Ausência de fato novo a alterar aquele entendimento - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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611 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA c/c PEDIDO DE DANO MORAL -

Autor que ajuizou a demanda visando a cobrança de valores relativos à entrada paga pela aquisição de imóvel, bem como aos aluguéis devidos após a formalização do contrato de promessa de compra e venda e a quitação do financiamento - Sentença de parcial procedência para condenar as empresas rés a pagar o valor atualizado da entrada pactuada, acrescido de juros na forma do art. 406 do CC, com a improcedência da ação em relação ao corréu Edilair - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o Contrato de Locação do Imóvel foi pactuado pelo ex-cônjuge do autor, que não figurou como parte na ação - Posterior formalização de divórcio, com a partilha do imóvel em favor do autor, que não afasta sua ilegitimidade para pleitear eventuais direitos pactuados em nome de terceira - Ilegitimidade ativa caracterizada - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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612 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COMUM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável c/c Formal de Partilha c/c Fixação de Alimentos e Regulação de Guarda e Convivência, indeferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do agravado do imóvel do casal e negar o pedido de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Imóveis em condomínio advindos de herança parental. Insurgência dos autores. Herança que se transmite desde logo aos herdeiros, uma vez aberta a sucessão e mesmo antes da partilha há direito dos coerdeiros sobre a propriedade e posse, que deve ser regulado pelas normas sobre condomínio, a teor do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos que enseja o pagamento de locativo àquele impedido da fruição. Necessidade de dilação probatória caracterizada, cabendo o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. Posto isto, dá-se provimento ao recurso... (Continua)

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614 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de locativos pelo uso exclusivo de bem pertencente aos ex-cônjuges. O recorrente alega que a recorrida não postulou o reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem e que o processo deveria prosseguir para fixação de alugueres. ... (Continua)

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615 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725.

1. Ação ajuizada em 5/7/2013. Recurso especial interposto em 5/4/2018. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 15/2/2019. ... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Irresignação do autor. Reconhecimento da existência e dissolução da união estável em ação precedente. Imóvel adquirido pelo autor na constância da referida União. Pendência de efetiva partilha de todos os bens pertencentes ao ex-casal. Ausência de definição inequívoca acerca dos bens que serão partilhados e do quinhão pertencente exclusivamente a cada uma das partes. Inviabilidade do requerimento de arbitramento de aluguel, ante as peculiaridades do caso em análise. Acertado o reconhecimento de ausência do interesse processual no tocante ao referido pleito. Ausência de apreciação dos pedidos de restituição dos valores pagos a título de IPTU e seguro residencial. Possibilidade da análise das referidas alegações, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Autor que comprovou o pagamento da primeira parcela do referido tributo em 2021, quando a ré já estava na posse exclusiva do bem. Restituição cabível. Seguro residencial que não é obrigatório. Ausência de prova da concordância da requerida com a sua contratação. Impossibilidade de condená-la ao pagamento de despesa ocorrida por mera liberalidade do apelante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Conflito Negativo de Competência - Recurso interposto contra decisão monocrática em que se declarou a competência do Juízo suscitado - Alegação pela parte de conexão entre ações, sustentando a manutenção da ação principal no Juízo suscitante - Ausência de conexão entre a ação de arbitramento de aluguel e ação de divórcio e partilha de bens - Diferença entre natureza obrigacional e patrimonial, e questão de estado - Inexistência de identidade nos pedidos ou causa de pedir, conforme o CPC, art. 55 - Precedentes da Câmara Especial pela autonomia das ações patrimoniais em relação às de estado - Recurso não provido... (Continua)

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618 - TJSP. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. IMÓVEL PARTILHADO OCUPADO PELO IRMÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR. PRETENSÃO A QUE OS ALUGUERES SEJAM CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE COMODATO INEXISTENTE. 1.

Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar extinto o condomínio entre o autor e a corré e condenar o corréu a pagar alugueres pela ocupação exclusiva do imóvel 2. Apela o corréu para que os alugueres sejam devidos apenas a partir de sua citação 3. A anuência tácita de um condômino para que outro ocupe o bem comum gera presunção de comodato gratuito 4. Não é esse o caso presente, na medida em que o imóvel cedido ao apelante pela ex-esposa do autor estava alugado a terceiros e a renda seria dividida entre os ex-cônjuges 5. É devida integral indenização ao coproprietário 6. Recurso desprovido... (Continua)

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619 - TJRJ. .

Pleito para fixação de alimentos compensatórios e de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel do ex-casal. Decisão vergastada que deve ser mantida. Imóvel financiado junto à instituição financeira, ainda não quitado, não sendo os litigantes, proprietários do bem, mas apenas detentores de direitos possessórios. Alimentos compensatórios incabíveis ante partilha de bens efetivadas no decorrer do processo. Improvimento.... (Continua)

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620 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Bragança Paulista - Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara - Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens 1000.577-18.2024.8.26.0099 - Possibilidade - Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas - Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante... (Continua)

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621 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu.

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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR COERDEIRA EM FACE DE HERDEIRO QUE ESTÁ OCUPANDO IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO DE FORMA EXCLUSIVA

Caso em exame ... (Continua)

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623 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Imóvel comum partilhado em demanda autônoma - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Acolhimento - Insurgência que recai sobre a improcedência do pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum pela autora - Prole que também reside no imóvel - Irrelevância - Fixação da obrigação a partir da citação - Apuração do valor locatício na fase de liquidação - Sentença parcialmente reformada para condenar a autora a arcar com o pagamento de aluguel do imóvel comum ao réu, na proporção de 50% do valor locativo - Recurso provido... (Continua)

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624 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONJUNTA. AÇÃO DE 0059789-93.2019.8.19.0054, MOVIDA POR SUELI MENDES DA MATA E ANANIAS JÚNIOR MENDES DE ALBUQUERQUE EM FACE DE LUCIENE DA SILVA ALBUQUERQUE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FEITO 0000364-67.2021.8.19.0054, MOVIDA POR LUCIANA E LUCIENE EM FACE DE SUELI E ANANIAS JÚNIOR QUE SE CUIDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SE ABSTEREM DE CONSTRUIR E DE IMPEDIR A PASSAGEM DAS AUTORAS E SEUS FAMILIARES NA ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM COMUM, SEJA DETERMINADA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA ÁREA DA SERVIDÃO, LIMPEZA DA MENCIONADA ÁREA, MANTEREM SEU CACHORRO PRESO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO AJUIZADO POR SUELI E ANANIAS JÚNIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PROPOSTA POR LUCIANA E LUCIENE, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONFIGURAÇÃO DE COMPOSSE DECORRENTE DE COMUNHÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PARTES QUE POSSUEM IGUAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM LITIGIOSO QUE SOMENTE SE ENCERRARÁ COM A PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.791. DESCABIMENTO DO ESBULHO ALEGADO. SERVIDÃO DE PASSAGEM CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 1.378 e CODIGO CIVIL, art. 1.379. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE POSSUI A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO A PRÉDIO, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR OU NÃO ENCRAVAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, NO MÍNIMO, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, ENCONTRANDO-SE CONSOLIDADA NO TEMPO A SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA SUPRESSÃO. SÚMULA 415/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUE ESBARRA NO CODIGO CIVIL, art. 1.199. POSSE DE UM COMPOSSUIDOR SOBRE A ÁREA QUE UTILIZA PARA TER ACESSO QUE NÃO EXCLUI A DO OUTRO. DIVERGÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE CONSENSO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE QUESTÕES PETITÓRIAS COMO DEMARCAÇÃO ENTRE PRÉDIOS NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS COM BASE EM DIREITOS POSSESSÓRIOS.CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS PARTES QUE SE IMPÕE, DEVENDO SUELI E ANANIAS JÚNIOR SE ABSTEREM DE CONSTRUIR OU COLOCAR QUAISQUER OBJETOS NA SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMPEZA DO ESPAÇO COMUM QUE CABE A TODOS. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O CACHORRO SEJA PERIGOSO, CIRCULE LIVREMENTE PELA ÁREA COLETIVA NEM DE QUE HAJA PERIGO À LUCIANA, LUCIENE E SEUS FAMILIARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OFENSAS PRATICADAS DE FORMA RECÍPROCA E CONSTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERIDOS EM RECONVENÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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625 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONJUNTA. AÇÃO DE 0059789-93.2019.8.19.0054, MOVIDA POR SUELI MENDES DA MATA E ANANIAS JÚNIOR MENDES DE ALBUQUERQUE EM FACE DE LUCIENE DA SILVA ALBUQUERQUE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FEITO 0000364-67.2021.8.19.0054, MOVIDA POR LUCIANA E LUCIENE EM FACE DE SUELI E ANANIAS JÚNIOR QUE SE CUIDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SE ABSTEREM DE CONSTRUIR E DE IMPEDIR A PASSAGEM DAS AUTORAS E SEUS FAMILIARES NA ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM COMUM, SEJA DETERMINADA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA ÁREA DA SERVIDÃO, LIMPEZA DA MENCIONADA ÁREA, MANTEREM SEU CACHORRO PRESO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO AJUIZADO POR SUELI E ANANIAS JÚNIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PROPOSTA POR LUCIANA E LUCIENE, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONFIGURAÇÃO DE COMPOSSE DECORRENTE DE COMUNHÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PARTES QUE POSSUEM IGUAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM LITIGIOSO QUE SOMENTE SE ENCERRARÁ COM A PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.791. DESCABIMENTO DO ESBULHO ALEGADO. SERVIDÃO DE PASSAGEM CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 1.378 e CODIGO CIVIL, art. 1.379. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE POSSUI A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO A PRÉDIO, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR OU NÃO ENCRAVAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, NO MÍNIMO, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, ENCONTRANDO-SE CONSOLIDADA NO TEMPO A SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA SUPRESSÃO. SÚMULA 415/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUE ESBARRA NO CODIGO CIVIL, art. 1.199. POSSE DE UM COMPOSSUIDOR SOBRE A ÁREA QUE UTILIZA PARA TER ACESSO QUE NÃO EXCLUI A DO OUTRO. DIVERGÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE CONSENSO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE QUESTÕES PETITÓRIAS COMO DEMARCAÇÃO ENTRE PRÉDIOS NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS COM BASE EM DIREITOS POSSESSÓRIOS.CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS PARTES QUE SE IMPÕE, DEVENDO SUELI E ANANIAS JÚNIOR SE ABSTEREM DE CONSTRUIR OU COLOCAR QUAISQUER OBJETOS NA SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMPEZA DO ESPAÇO COMUM QUE CABE A TODOS. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O CACHORRO SEJA PERIGOSO, CIRCULE LIVREMENTE PELA ÁREA COLETIVA NEM DE QUE HAJA PERIGO À LUCIANA, LUCIENE E SEUS FAMILIARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OFENSAS PRATICADAS DE FORMA RECÍPROCA E CONSTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERIDOS EM RECONVENÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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626 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

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627 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

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628 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis de imóvel partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Distribuição na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Redistribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.... (Continua)

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629 - TJSP. Apelação. Arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges por ocasião da separação, mantido o condomínio. Indenização pela utilização exclusiva da coisa comum. Cabimento. O fato de filho menor residir com a ré no bem comum não afasta a obrigação de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo. Alimentos devidos pelo autor da ação que foram fixados em pecúnia e não in natura. Requerente que presta alimentos à filha e à ex-esposa, de modo que sua obrigação não pode ser agravada com reconhecimento de alimentos in natura, consistente em fornecimento de residência. Distinção quanto ao precedente do STJ citado pela ré. Indenização devida desde a citação na ação de arbitramento de aluguel. Valor do aluguel a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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630 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

Ações ajuizadas por três irmãs contra a viúva-herdeira do irmão já falecido. Patrimônio herdado dos genitores. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a pagar aos coautores e demais condôminos aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel a partir da citação ocorrida nos autos conexos 1025442-47.2020.8.26.0002, uma vez que foram ajuizados anteriormente. Inconformismo de parte a parte. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA.

I. Caso em Exame Paulo Donizetti Totolo ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres contra Elizabeth Félix, referente a imóvel partilhado em divórcio. Pleiteou tutela de urgência para arbitramento de alugueres, mas a ação foi suspensa devido à prejudicialidade externa de ação de usucapião familiar. ... (Continua)

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633 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.

«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. ... (Continua)

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634 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Insurgência que prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto partilha de bens, aluguel e honorários de sucumbência. Pendências que não configuram exceções à impenhorabilidade. Saldo bloqueado que não supera quarenta salários-mínimos. Situação excepcional não evidenciada. Hipótese que atrai a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, corrente ou outras aplicações. Precedentes do STJ e desta Câmara. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45916)... (Continua)

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635 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguel. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Insurgência da ré. Não acolhimento. A extinção do vínculo conjugal, com a partilha do bem imóvel em ação de divórcio, encerra a competência da Vara de Família e Sucessões. Relação entre as partes que passa a ser de natureza obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46247)... (Continua)

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636 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Alega-se a ocupação exclusiva de imóvel partilhado após divórcio. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguel correspondente à metade do valor de mercado, a ser apurado em liquidação. Apela a parte ré, alegando a nulidade da sentença. ... (Continua)

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637 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de prestação de contas entre condôminos. Alegação de que a requerida estaria alugando imóvel comum, sem a devida partilha dos frutos com o autor. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Hipótese em que o próprio apelante juntou com a inicial cópia do contrato de aluguel, bem como da ação de despejo ajuizada pela requerida, de modo que o recorrente possuía conhecimento dos termos contratuais e de que houve inadimplemento integral pelo locador, não tendo a recorrida, portanto, recebido valor locatício algum. Pedido de redução de honorários descabido. Percentual, 15%, sobre o valor da atualizado da causa bem fixado, considerando-se a natureza da causa e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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639 - TJSP. COISA COMUM -

Extinção de condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda do imóvel de forma amigável - Ausente prova do domínio do imóvel que não inviabiliza a pretensão - Pretensão de venda sobre direitos comuns - Reconhecimento em outro feito que o imóvel é bem comum e objeto de partilha entre as partes - Alienação judicial - Cabimento - Indenização - Bem imóvel utilizado exclusivamente por um dos condôminos - Direito do outro condômino ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal, pela não fruição do bem - Parte inferior do imóvel que cabia à autora e ocupada pela filha maior do casal - Irrelevância - Filha que não é condômina do bem - Dever do réu de indenizar a autora pela utilização exclusiva do bem, enquanto esta se perdurar - Valores devidos a partir da citação, quando constituído em mora - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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640 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE REVOGADA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - BEM PARTILHADO EM 50% PARA CADA QUAL - ALUGUEL DEFERIDO POR USO EXCLUSIVO DO BEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM NÃO IMPEDIR EXTINÇÃO - HONORÁRIA AJUSTADA - LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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641 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1.

Sentença de procedência do pedido inicial. Inocorrência de violação à coisa julgada e de conflito com decisões proferidas em demandas outras que envolveram as partes. Nulidade não configurada. 2. Ação possessória proposta com fundamento em comodato verbal. Defesa da ré fundamentada em direto à meação do imóvel. Partes que conviveram em união estável. Exclusão do bem de raiz da partilha na ação de reconhecimento e de dissolução de união estável consensual, em que foi proferida sentença homologatória do acordo celebrado pelas partes. Propositura de ação anulatória pela ré que foi julgada improcedente. Pedido de sobrepartilha que também foi desacolhido. Conclusão no sentido de que o autor detém a propriedade exclusiva do imóvel. Inexistência de direito à meação da ré. Comodato verbal configurado. Desatendimento pela ré da notificação para desocupação do imóvel litigioso. Esbulho possessório configurado. Admissibilidade de cobrança de aluguéis desde o esgotamento do prazo concedido para desocupação até a efetiva desocupação. 3. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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642 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação de embargos de terceiro ajuizada objetivando desconstituir a penhora de imóvel registrado sob a matrícula 41.726 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul, sustentando a embargante ser a única proprietária do bem, em razão de separação judicial ocorrida em 2006. A sentença declarou a copropriedade do imóvel entre a embargante e seu ex-cônjuge, determinando a reserva da meação e julgando parcialmente procedente o pedido, com a condenação integral da embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A apelação foi interposta para buscar o reconhecimento da integralidade da propriedade do bem e a desconstituição da penhora, bem como a redistribuição da sucumbência. ... (Continua)

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643 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO PARCIAL.

A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito com base no CPC, art. 485, VI, sem resolução do mérito. A ação visa a extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, além de cobrança de aluguéis, após a dissolução de união estável e partilha de bens. A autora alega uso exclusivo do imóvel pelo réu sem compensação financeira. ... (Continua)

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644 - TJSP. Família. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel a ser pago pela varoa por ocupação exclusiva de imóvel partilhado em ação de separação. Admissibilidade. Contraprestação pela utilização do bem. Necessidade. Aquisição por meio de compromisso de compra e venda durante a união estável. Observância. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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645 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Dois recursos. Insurgências que não prosperam. PRELIMINARES DE MÉRITO. Presença dos documentos necessários ao deslinde do feito. Petição inicial que observa os requisitos legais. Presunção de hipossuficiência não elidida. Gratuidade mantida. Preliminares rejeitadas. BENS MÓVEIS. Partilha determinada nos autos de divórcio. Extinção do condomínio reconhecida na presente demanda. Discriminação de itens e seus valores que deverá ser analisada em sede de cumprimento de sentença. ALUGUEL. Contraprestação devida em razão do uso exclusivo do bem comum. Construção realizada por terceiro que não obsta a extinção do condomínio e pode ser objeto de ação autônoma. Falta de comprovação do valor do imóvel que enseja o arbitramento do montante na fase de cumprimento. Citação como termo inicial do dever de pagamento, momento da ciência do réu quanto à insurgência do uso exclusivo do bem comum. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v. 46102)... (Continua)

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646 - TJSP. CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Decreto de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partilha do imóvel, decretada em acordo firmado em autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, há oito anos (ocasião em que as partes acordaram com a permanência da requerida no imóvel, até eventual venda) - Existência de comodato que, no entanto, tem seus efeitos cessados com a citação para os termos da presente ação (quando a posse exclusiva passou a ser contestada pelo condômino, de quem não pode ser exigido aguardar por tempo indeterminado, a venda do bem) - Locativo devido pela ré, na forma e valor apurados no laudo pericial, a partir da citação - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Pretensão do autor de alcançar a extinção de condomínio dos direitos sobre imóvel e o pagamento de aluguel, pelo uso exclusivo do bem pela ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cabimento, em parte. Sentença prolatada em anterior ação de dissolução de união estável que expressamente atribuiu aos litigantes o direito à metade dos valores pagos pelo bem na constância da União. Extinção do condomínio que se impõe. Produto da alienação judicial, contudo, que não dever ser partilhado igualmente, como determinado pela sentença recorrida, devendo-se observar a prévia determinação de meação apenas dos valores pagos pelo financiamento imobiliário enquanto vigente a União. Ré que alega ter quitado as parcelas subsequentes ao término da relação, razão pela qual faz jus, se assim restar comprovado em liquidação de sentença, ao montante sobressalente da venda. Pretensão do autor de abatimento do valor do FGTS por ele empregado para compra do bem. Matéria superada pelo julgamento da ação que extinguiu a união estável. Coisa julgada. Reanálise da controvérsia descabida. Aluguel devido, ante a utilização do imóvel tido em condomínio de forma exclusiva pela demandada. Montante a ser pago sob essa rubrica, contudo, deverá ser estabelecido sobre a fração ideal que o réu detém sobre o imóvel. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não provido.... (Continua)

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648 - TJSP. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS -

Autor que pretende ser exonerado da obrigação alimentar fixada em 2006, quando do divórcio, em favor da ré, ex-esposa - Demandante que alega ter fluído tempo suficiente para que esta atingisse sua independência financeira, sendo certo que recebe alugueis de imóvel comum e vive atualmente em união estável, a tornar injustificado o pagamento - Sentença de procedência - Recurso da ré, que insiste não deter condição de trabalho em razão de sua idade e saúde, não tendo formado nova família, mas vivendo com senhor idoso como dama de companhia, em troca de moradia e alimentação - Descabimento das teses - Ré que após o fim da sociedade matrimonial trabalhou, inclusive com carteira de trabalho assinada, por diversos anos, em diferentes empresas, até meados de 2015 - Circunstância que conjugada à absoluta ausência de documentos médicos indicativos de qualquer problema de saúde impedem seja reconhecida a incapacidade laborativa desta - Demandada, ademais, que aufere rendimentos em razão da locação de sua metade do imóvel fruto da partilha e atua como dama de companhia de terceiro, recebendo contraprestação na forma de alimentos e moradia - Capacidade de prover o próprio sustento evidenciada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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649 - TJSP. VOTO 45.224

Prestação de serviços. Contrato de gestão de condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado que é o único pertencente à agravante. Segundo a orientação traçada na Súmula 364 do C. STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família compreende o imóvel pertencente à pessoa viúva. Ainda que o imóvel tenha sido partilhado, a agravante possui direito real de habitação, nos termos do art. 1.831 do CC. Ademais, a locação do imóvel a terceiro não afasta a impenhorabilidade do bem, uma vez que os aluguéis recebidos proveem o sustento da agravante. Aplicação ao caso sub judice, por analogia, da Súmula 486/STJ. ... (Continua)

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650 - TJSP. Competência recursal. Ação de revisão de aluguel, fixado judicialmente em ação anterior, de bem imóvel comum partilhado em ação de divórcio. Competência preferencial atribuída a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução art. 5º, I. 27 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido

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