(DOC. VP 771.7847.7293.0908)
TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE REVOGADA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - BEM PARTILHADO EM 50% PARA CADA QUAL - ALUGUEL DEFERIDO POR USO EXCLUSIVO DO BEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM NÃO IMPEDIR EXTINÇÃO - HONORÁRIA AJUSTADA - LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote