(DOC. VP 927.6906.2682.4533)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Dois recursos. Insurgências que não prosperam. PRELIMINARES DE MÉRITO. Presença dos documentos necessários ao deslinde do feito. Petição inicial que observa os requisitos legais. Presunção de hipossuficiência não elidida. Gratuidade mantida. Preliminares rejeitadas. BENS MÓVEIS. Partilha determinada nos autos de divórcio. Extinção do condomínio reconhecida na presente demanda. Discriminação de itens e seus valores

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