Jurisprudência sobre
partilha dos alugueis

351 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSÃO DA RECONVENÇÃO. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO RÉU. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Extinção de Composse de Bens Móveis e Imóveis c/c Arbitramento de Aluguéis, condenando o réu ao pagamento de aluguéis em favor da autora e à partilha de bens móveis. O réu apresentou reconvenção, julgada improcedente. ... (Continua)

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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARTES QUE SE DIVORCIARAM, MAS AINDA NÃO CONCLUÍRAM A PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE ALEGA ESTAR EM SITUAÇÃO DESIGUAL, PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA, PELA CÔNJUGE VIRAGO, DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE TAMBÉM POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E ALIMENTAR, A FIM DE CORRIGIR DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DA RUPTURA ABRUPTA DO VÍNCULO CONJUGAL. AGRAVADA QUE SEQUER REFUTA AS ALEGAÇÕES DE QUE O AGRAVANTE NÃO MAIS UTILIZA O IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CARACTERIZADO PELO GOZO UNILATERAL DO BEM CONDOMINIAL. RECORRENTE QUE RESTOU ONERADO COM AS CUSTAS DE SUA NOVA MORADIA E MOBILIÁRIO. CERTIDÃO DO RGI, AFIRMANDO QUE O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE METADE DO BEM, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA MERA DISCUSSÃO, EM AUTOS DIVERSOS E AINDA NÃO SENTENCIADOS, DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA RECORRIDA. PATENTE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LEVANTAMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS QUE SE IMPÕE, NA MEDIDA EM QUE IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL E FUTURA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM PODERÁ SER OPORTUNAMENTE COMPENSADA, QUANDO DA SUA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO OU IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, CONTUDO, EM SUAS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES. ISSO PORQUE, EM QUE PESE OS EFEITOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROAGIREM À DATA DA CITAÇÃO, VERDADE É QUE TAIS EFEITOS NÃO SÃO NECESSARIAMENTE APLICÁVEIS ÀS DECISÕES PROVISÓRIAS QUE, EM REGRA, POSSUEM INCIDÊNCIA PROSPECTIVA, EIS QUE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA É UM PROVIMENTO JUDICIAL PRECÁRIO. NO MAIS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO COM AS PARCELAS CONDOMINIAIS HAVIDAS SOB A RUBRICA «COTA EXTRA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE A MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO EDIFÍCIO BENEFICIA AMBOS OS LITIGANTES, E NÃO APENAS A SUA POSSUIDORA DIRETA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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353 - TJSP. direito civil. Apelação. Condomínio. Parcial provimento.

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354 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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355 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial. Extinção de condomínio. Ação de conhecimento objetivando o Autor a extinção de composse visando alienação de imóvel comum, com a partilha do respectivo valor entre as partes, bem como, o arbitramento de aluguel enquanto a Ré permanecer com a posse exclusiva do bem. Extinção do processo sem resolução do mérito, pela sentença, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por impossibilidade jurídica do pedido, condenado o Autor ao pagamento das despesas processuais, sem imposição dos honorários advocatícios, pois ainda não ocorrera a citação.

«Apelação do autor. Partes que, quando de sua separação judicial, pactuaram que o imóvel situado em Angra dos Reis, objeto da lide, deveria ser vendido e o valor apurado revertido para aquisição de outro, mas ambos passariam para o nome dos filhos, restando ao casal apenas o direito de usufruto. Jurisprudência que vem admitindo a propositura de ação visando à extinção da composse, aplicando, por analogia, as regras da extinção do condomínio, como forma de às partes o exercício do direito potestativo de extinguir a posse comum. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.... (Continua)

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356 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Relação locatícia estabelecida em termo de partilha judicial entre irmãos. Ocupantes do imóvel. Evidente a ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de alugueres, posto que não participaram do processo no qual foi estabelecida a relação locatícia. Apelados que não firmaram qualquer contrato com a apelante. Usufruíram do imóvel, na qualidade de familiares do único responsável pelo pagamento, que lhes cedeu o uso. Recurso improvido.

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357 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA APÓS DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRO APELO. DEVOLUÇÃO DO DEBATE ACERCA DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE, BEM COMO SOBRE A DEDUÇÃO E A COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS INDICADAS, RELACIONADAS À SUBSISTÊNCIA DA FILHA COMUM E AO IMÓVEL OBJETO DO REFERIDO USO. SEGUNDO APELO. DEVOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, BEM COMO DO PEDIDO ATINENTE À MEAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO DURANTE O CASAMENTO, PORÉM TRÊS MESES ANTES DA SEPARAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO, PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM 16 DE MARÇO DE 2020, E PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO IMÓVEL, DE 1/2 A CADA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO PARA MODIFICAR A FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DAS SUCUMBÊNCIAS VERIFICADAS, E A AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de partilha proposta após a conclusão do processo de divórcio, decretado em 4 de abril de 2020. O casamento fora celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, em 9 de outubro de 1997. A separação de fato ocorreu em julho de 2018. 2. Nesta ação de partilha, os pedidos constantes na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Os constantes na reconvenção foram em parte conhecidos e, nesta extensão, houve o entendimento pela procedência. 3. A primeira apelação, interposta pela reconvinte ALESSANDRA, busca modificar o termo inicial da obrigação do ex-cônjuge, de pagar aluguel, obter a dedução de despesas assumidas e a compensação de créditos recíprocos. 4. A segunda apelação, interposta pelo autor, MARCELO, impugna a gratuidade de justiça concedida à ré, pleiteia a meação de imóvel alienado onerosamente na constância do matrimônio, cuja venda ocorreu três meses antes do término da sociedade conjugal, bem como a modificação da forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Provimento parcial da primeira apelação, para fixar o termo inicial da obrigação de pagar aluguel em 16 de março de 2020, data de recebimento da notificação extrajudicial, e para fixar a responsabilidade proporcional no custeio das despesas do imóvel, de 1/2 a cada parte. 6. Provimento parcial da segunda apelação, para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra de forma proporcional, e respeitada a autonomia da reconvenção, em obediência à legislação processual civil.... (Continua)

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358 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de imóvel comum. Revisional de aluguel. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão fundada na ofensa aos arts. 487, III, b, 502 e 508 do CPC/2015 que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte d o recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - Não há que se cogitar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina as questões suscitadas, ainda que o faça de forma contrária à pretensão da parte.... (Continua)

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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - VIA PRÓPRIA - GUARDA COMPARTILHADA - INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Deve prevalecer a presunção de necessidade da pessoa física quanto a gratuidade, quando, a despeito de não demonstrada a efetiva renda, a prova dos autos demostra despesas altas em decorrência da enfermidade do filho, do qual detém a guarda. ... (Continua)

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360 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio.

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361 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.

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362 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e arbitramento de aluguel. Distribuição à 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos (suscitante), onde tramitou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Cabimento. O cumprimento de sentença, em regra, deve ser processado no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional. Inteligência do CPC, art. 516, II. Simetria entre órgãos jurisdicionais em primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos (suscitante)... (Continua)

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363 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Sentença de procedência, restabelecendo o direito de condômina (25%) de obter os frutos respectivos e proporcionais (arts. 1319 e 1326 do CC). Sentença proferida com base em provas robustas e pelo princípio do art. 1784 do CC, o que confere a herdeira, mesmo sem registro de partilha, os direitos sobre os bens herdados. Inadmissibilidade de, no recurso, reativar questões fáticas que a revelia autorizou a sentença concluir como fatos verdadeiros. Não provimento

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO DO VALOR DE VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO À EX-ESPOSA NA PROPORÇÃO DE 50%, SOBRE AS MENSALIDADES DO FINANCIAMENTO PAGAS ATÉ DEZEMBRO DE 2013. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA À RÉ APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO AUTOR. DIREITO DE MEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR RECONVINDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1.

Ação de divórcio cumulada com partilha de bens comuns do ex-casal que contraiu núpcias em 24/03/2007, pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo concebido duas filhas, estando separados desde dezembro de 2013, ocasião em que o autor deixou o lar conjugal e foi residir em outro endereço, narrando que permitiu que a ré residisse no seu imóvel. 2. Insurge-se o autor reconvindo em face da sentença, pretendendo que a indenização devida à ré seja fixada no correspondente à metade das seis parcelas de financiamento pagas de julho de 2013 até dezembro de 2013, data da separação de fato. 3. Documentos acostados com a inicial que comprovam que o autor utilizou o valor da venda do imóvel de sua propriedade exclusiva anterior ao casamento para adquirir o imóvel em questão, comprovando, portanto, suas alegações, a teor do CPC, art. 373, I. 4. A partilha igualitária entre as partes deverá recair sobre os direitos de compromissários compradores sobre o imóvel descrito na inicial, cabendo ao autor apelante indenizar à ré apelada, na proporção de 50% sobre as mensalidades do financiamento respectivo pagas até dezembro de 2013 (término da convivência marital), pois restaram várias parcelas vincendas do financiamento após o rompimento da união, as quais ficaram sob a responsabilidade do varão. Isso porque, com a separação do casal, a ré deixou de contribuir com os pagamentos das demais prestações, a corroborar a meação apenas sobre os valores pagos no período de convivência, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. 5. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel em que a família residia, devido em favor do autor, tendo em vista que o bem deve ficar em sua exclusiva propriedade, sendo que esse direito só poderá ser exercido após o pagamento da parte que cabe à ré, nos termos deste julgado. Até a efetivação desse pagamento, a ré está obrigada ao pagamento de todas as despesas do imóvel, como IPTU, condomínio e manutenção do bem. Comprovado o pagamento da parte que cabe à ex-esposa, poderá o autor, em ação própria, cobrar a taxa de ocupação, observando-se que o imóvel serve de moradia para as filhas menores, de forma que o valor arbitrado deve ser dividido por todos os que residem no imóvel, ou seja, a ré deverá pagar taxa de ocupação equivalente a 1/3 do valor de aluguel de um imóvel semelhante. 6. Alegado direito de meação do imóvel suscitado no recurso adesivo pela ré que não prevalece, tendo em vista que o autor integralizou a quase totalidade do imóvel com o valor da venda de seu imóvel anterior ao casamento, não cabendo a divisão das parcelas vincendas, uma vez que não se partilha o que não é de propriedade do casal. 7. Uma vez que a diferença de R$ 93.000,00 do preço total do imóvel não foi paga de julho a dezembro de 2023, sendo efetuado o pagamento parcelado mediante o financiamento imobiliário, a ré não faz jus à totalidade da diferença, possuindo direito apenas quanto às parcelas pagas na constância do casamento até a separação de fato, mediante esforço comum. 8. Possuindo a ré reconvinte vínculo empregatício, não arcando com despesas com aluguel e que havendo pensionamento às filhas comuns, não se verifica o alegado desequilíbrio financeiro a autorizar alimentos compensatórios, que devem ser rejeitados. 9. Diante da sucumbência parcial, deve ser estabelecida a incidência do percentual de honorários nos limites e observando-se a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º, fixado em 10% sobre o valor da condenação para o advogado da ré e 10% sobre o valor do total da condenação em favor do advogado do autor. 10. Autor que arcará com o pagamento de 30% das despesas processuais, incumbindo à ré o pagamento de 70% dessas despesas. 11. Majoração dos honorários recursais em 2%. 12. Provimento parcial do recurso interposto pelo autor e desprovimento do recurso adesivo.... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda. Visitas. Alimentos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Apresentação de documentos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Pensão alimentícia. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Partilha de valores de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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366 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de imóvel comum. Revisional de aluguel. Pretensão fundada na ofensa aos arts. 487, III, b, 502 e 508 do CPC que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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367 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. ... (Continua)

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368 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Pretendida condenação do demandado ao pagamento de indenização, decorrente da perda de um imóvel em leilão extrajudicial. Alegação da autora de que o bem foi-lhe atribuído por ocasião de partilha efetivada no divórcio e cujos alugueres integravam a sua renda mensal. Descabimento. Inexistência de qualquer obrigação do réu ao pagamento das parcelas do financiamento imobiliário. Demandante que, ademais, também figurava como devedora no contrato de financiamento. Inviabilidade de impor ao réu a obrigação de indenizar. Improcedência mantida. Recursos desprovidos.

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR HERDEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, EM SEU ART. 332, PREVÊ QUE O JUIZ PODERÁ JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA JÁ ESTIVER DECIDIDA EM SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES DO S.T.J. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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370 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Bens comunicáveis. Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por ex-marido em face da ex-mulher, relativos a fruição exclusiva do imóvel por esta. Descabimento. Ausência de partilha. Hipótese de «mancomunhão, ou propriedade coletiva. Bens do casal que forma um todo comum. Inconfundibilidade com condomínio civil e que não comporta reclamação de um pelo uso exclusivo do outro. Impossibilidade jurídica do pedido entre os cônjuges. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO INVENTARIANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA, FIXANDO A LOCAÇÃO PROVISÓRIA SEGUNDO A ESTIMATIVA DOS AUTORES PELO CRITÉRIO DA RENTABILIDADE. MÉTODO COMPARATIVO QUE MELHOR DEMONSTRA A OSCILAÇÃO DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela para fixar alugueis provisórios em desfavor do inventariante a razão de 0,5% do valor estimado para o acervo dos bens. Insurgência do réu que se opõe à alegação de uso exclusivo. ... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de arbitramento e cobrança de alugueres - Sentença de procedência, com fixação de alugueres em favor da autora - Recurso interposto pelo réu, que alega que a parte que lhe coube no acordo formulado para a partilha do bem foi a parte edificada, cabendo à apelada apenas o terreno, sem qualquer edificação - Ressalva existente no acordo firmado entre as partes, já homologado, que demonstra que a interpretação que deve ser dada à avença é aquela defendida pelo apelante, pretendendo a apelada, nestes autos, acrescer ao seu quinhão direito que não possui - Sentença reformada - Verbas sucumbenciais invertidas.

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

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374 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Determinada a partilha de bens, na proporção de 50% para cada parte, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens - Expedido o formal de partilha - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Situação irregular dos imóveis no registro imobiliário, não impede a extinção do condomínio em relação aos direitos possessórios, que têm valor econômico e podem ser alienados - Precedentes - Pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel - Desacolhimento - Verificado que cada parte ficou com a posse de um imóvel - Ademais, autor não comprovou ocupação exclusiva pela ré do imóvel de matrícula 63.146 e o comercial, ônus que lhe incumbia - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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375 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis. Família. Demandante que objetiva a alienação de imóvel pertencente às partes e o recebimento de aluguéis devidos pelo Demandado, seu ex-companheiro, a título de uso exclusivo do bem comum. Reconvenção. Reconvinte que arrola outro bem, em igual situação, mas sob uso apenas da Reconvinda. Sentença de procedência da pretensão autoral e de improcedência da reconvencional. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral que se rechaça. Diligência probatória considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Prova que, de forma isolada, revelar-se-ia incapaz de influenciar efetivamente a solução da lide. Inteligência do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Questão atinente à perícia que se confunde com o meritum recursal. Mérito. Avaliação judicial do valor do imóvel e de arbitramento dos aluguéis em sede de liquidação de sentença. Possibilidade chancelada pela jurisprudência pacífica desta Corte Estadual. Ausência de retoques da decisão neste ponto. Termo inicial para fluência dos aluguéis indevidamente estipulado como a saída da Postulante do lar comum, em fevereiro/2018. Modificação para a data da citação do Réu, em janeiro/2021. Conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte quanto à fruição exclusiva do bem. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Acolhimento parcial da reconvenção que também se impõe. Ex-casal que, na constância do elo, assinou «Termo de Concessão de Uso com o Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual lhe foi outorgado o direito real de uso do imóvel onde até hoje reside a Recorrida. Efeitos patrimoniais e econômicos que devem ser divididos entre ambos os concessionários, sob pena de enriquecimento sem causa da Apelada. Orientação assentada do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, ainda que não tenha havido a partilha. Arestos também desta Casa de Justiça. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, §§2º e 11, do CPC. Litigantes beneficiários de gratuidade de justiça, benesse que se impõe observar, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Reforma parcial do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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376 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva. ... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE 2/3 DO VALOR DA LOCAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTORA DA HERANÇA QUE DEIXOU TRÊS FILHOS, UM DELES FALECIDO POSTERIORMENTE, SEM DEIXAR DESCENDENTES. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO PUNHO DO PAI DAS PARTES RENUNCIANDO À HERANÇA DO FILHO. RENÚNCIA À HERANÇA QUE DEVE SER FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1806. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DO IRMÃO MORTO QUE NÃO CONTEMPLOU A COTA PARTE DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA COBRAR A COTA PARTE DO IRMÃO MORTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARTILHA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL RESTRITA A 1/3 DO VALOR DA LOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA

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378 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação proposta por um dos cônjuges, durante o trâmite de ação de divórcio - Inexistência de prévia partilha - Situação de mancomunhão - Circunstância que, por si só, não impediria a fixação de aluguel, se já se pudesse de plano aferir a quota pertence a cada cônjuge - Caso concreto, no entanto, que trata de imóvel financiado, para pagamento em longas parcelas, não sendo aferível «prima facie qual a parte cabente a cada cônjuge - Inviabilidade da cobrança de aluguéis do cônjuge que ocupa o imóvel - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fixação de aluguel em ação de cobrança de aluguéis movida pelo ex-cônjuge. A requerida alega ausência de partilha dos bens comuns e arca com despesas do imóvel. ... (Continua)

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380 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - MANCOMUNHÃO - HERANÇA INDIVISA -

Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara no sentido de que não há como arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Somente com o trânsito em julgado da partilha é que a pretensão de arbitramento dos aluguéis por uso exclusivo é exercitável. ... (Continua)

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381 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. 

NÃO SE IGNORA A POSSIBILIDADE DE DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO QUE NÃO USUFRUI DO BEM COMUM DO CASAL, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, QUANDO JÁ DEFINIDA A PARTE DO BEM QUE TOCA A CADA UM, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. USUFRUTO EM FAVOR DA MULHER ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO. USO EXCLUSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TRATANDO-SE DE IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNIO, O USO EXCLUSIVO DO BEM ENSEJA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO CONDÔMINO QUE SE ENCONTRA ALIJADO DA UTILIZAÇÃO DO BEM COMUM, NO MONTANTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

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383 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio cumulada com fixação de indenização por uso exclusivo de bem comum - Sentença de procedência, que determinou ao réu o pagamento de «aluguel aos demais coproprietários do imóvel, desde a data do trânsito em julgado da sentença de partilha - Insurgimento do réu, com parcial razão - Quem ocupa com exclusividade a coisa comum deve pagar aos demais condôminos pelo uso integral, como decorre do C. Civil, art. 1.319, mas a obrigação retroage ao tempo da constituição em mora - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte

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384 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Bem imóvel. Ocupação exclusiva pela Ré. Indenização na forma de aluguéis. IPTU que é obrigação dos proprietários, a ser partilhado no período de ocupação exclusiva e indenizável, enquanto unicamente pela ocupante, no período de ocupação exclusiva não remunerada. Precedentes da Câmara e desse Tribunal. Condomínio que deve ser suportado por aquele que utiliza o bem com exclusividade. Sentença de procedência da ação principal e da reconvenção reformada em parte, ajustada a imposição da sucumbência. Recurso provido em parte

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguéis. Insurgência contra decisão que rejeitou preliminar de falta de interesse de agir por não ter havido a partilha do bem, saneou o processo, deferiu prova pericial e deu por prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir pela revogação da medida protetiva. Reforma impertinente. Imóvel pertencente ao agravado que, ao que tudo indica, não ingressou na partilha de bens. Revogação da medida protetiva que, independente dos motivos alegados (fundamentada, portanto, na seara criminal), impende à manutenção do termo inicial da obrigação da ré em pagar alugueres ao autor na data da revogação da medida. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ALUGUEL. USO EXCLUSIVO. 1)

Sentença que determinou o pagamento de aluguel por um dos condôminos ao outro em razão do uso exclusivo do imóvel. 2) O condomínio garante o direito comum de usufruto do bem. A casa em questão foi utilizada em conjunto e concomitantemente por ambos os proprietários comodamente por um período. Um dos proprietários decidiu deixar a casa para morar em outro lugar. A possibilidade de usufruto concomitante, ainda que não exercida, exclui o caráter de exclusividade da posse de quem o faz em relação à sua parte. Não ficou provada nem a posse exclusiva da totalidade do imóvel nem a existência de qualquer tipo de coação ou impedimento para o exercício concomitante da posse. 3) Sobre o terreno em condomínio construiu de boa-fé apenas um dos proprietários um imóvel. Terá direito à indenização que será o valor que sobrar da venda e da partilha do valor do terreno. Não deve haver indenização suplementar, considerando que o outro proprietário não aproveitou do valor da casa. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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387 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel de bem comum. Remetida para ação própria discussão a respeito de partilha de único bem imóvel relacionado a casal parte em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, inviável se fixe valor de aluguel para que pague a varoa que permanece no imóvel, circunstância que somente se justificaria se houvesse receio de que a citação desta pudesse contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar. Inexistente prova inequívoca de que o imóvel pertença ao varão com exclusividade, dependendo a matéria de análise à luz do contraditório, resta mantido o indeferimento de antecipação da tutela. Recurso não provido.

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388 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DO CASAL, COM PARTILHA DOS BENS OBJETO DE ACORDO AINDA NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO EX-VARÃO EM FACE DO EX-CÔNJUGE VIRAGO. MODALIDADE DE EXIGIR. SEGUNDA FASE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 126.488,62, REFERENTE A METADE DOS ALUGUERES RELATIVOS AO IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJA CONSIDERADO O PERÍODO ATINENTE AO TRIÊNIO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA, NOS TERMOS DO ARESTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DIRIMIU A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA, NA FORMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

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389 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada por ex-mulher- Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial do recurso - Reconhecimento do direito ao arbitramento de aluguéis pela ocupação exclusiva de imóveis comuns pelo ex-marido - Enriquecimento sem causa caracterizado - Irrelevância da ausência de partilha para a fixação de indenização proporcional à cota-parte da autora - Avaliação imobiliária não impugnada pelo réu - Termo inicial fixado na data da citação - Restituição à autora da meação de aluguéis cabente, com correção monetária desde novembro de 2023 e juros de mora contados da citação - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de aluguéis na proporção de 50%, a partir da citação, com base no avaliação imobiliária não impugnada - Recurso provido em parte... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA.

Reconhecimento da deserção do recurso adesivo interposto pelo autor. ... (Continua)

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391 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Arbitramento de aluguéis entre ex-Cônjuges. Uso exclusivo de imóvel. Inviabilidade. Ausência de identificação inequívoca do quinhão de cada parte. Sumulas 83/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES. AÇÃO DE DÍVÓRCIO.

Sentença que determinou a partilha de metade das parcelas de financiamento do imóvel pagas durante o casamento, bem como em 50% a partilha dos valores pagos a título de IPTU durante esse mesmo período, e em igual porcentagem as despesas obtidas para com os veículos adquiridos no matrimônio. Determinação do fim do casamento como sendo em 26/03/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. Insurgência do réu. Pleito pela realização provas periciais referentes ao valor do imóvel contando sua eventual valorização. Descabimento. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. DA PARTILHA DO IMÓVEL. Pleito do réu para que receba a fração de 8,17% - correspondente à metade do percentual de parcelas pagas das devidas durante o casamento - do imóvel calculada sobre o valor do imóvel contando sua valorização. Descabimento. Sentença em Ação de Divórcio e sentença recorrida que determinaram a partilha da fração do imóvel adimplida na constância do casamento. Partilha que deve se dar sobre o valor do financiamento do imóvel e não sobre eventual valorização do mesmo. ALUGUÉIS. Pleito para que seja fixado aluguéis em favor do réu pelo período em que a autora permaneceu em uso exclusivo do imóvel. Descabimento. Imóvel de propriedade exclusiva da autora e adquirido por essa antes da concretização do matrimônio. Inexistência de condomínio sobre o imovel. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. Pretensão pela alteração da data fixada. Cabimento. Partes que acordaram sobre o momento em que a relação chegou ao fim. Modificação para 20/05/2020. DO IPTU E DOS VEÍCULOS. Pretensão pela redução dos valores e percentuais fixados na r. sentença. Descabimento. IPTU que deve ser partilhado em 50% à cada parte. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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393 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada pelo ex-marido em face da ex-mulher - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Ré que não apresentou contestação - Aplicação dos efeitos da revelia - Ausência de partilha de imóvel adquirido pelo casal que não impede o ajuizamento da demanda - Cabimento do pedido de fixação de aluguel pela fruição exclusiva do imóvel pela ex-mulher - Impossibilidade de desfrute exclusivo dos bens comuns, sob pena de enriquecimento sem causa - Aluguéis que não se confundem com os alimentos devidos à filha do casal - Discussão dos alimentos que já é objeto de ação própria - Sentença reformada para acolher o pedido inicial e reconhecer o direito ao arbitramento de aluguel, no valor de R$ 1.215,00, correspondente ao quinhão de 50% de cada parte, devido a partir da citação - Recurso provido... (Continua)

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394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE POR SETE ANOS. SEM PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANDA E DA REDUÇÃO DA CAPACIDAE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DA PARTILHA DE UM DOS BENS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO POR PARTES MAIORES E CAPAZES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

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395 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão de concessão de benefício da gratuidade judiciária à recorrente indeferido. Hipossuficiência financeira infirmada pelo conjunto probatório colacionado aos autos. Inconformismo quanto à parcial procedência da ação. Descabimento. Citação com hora certa que observou o regramento processual aplicável à espécie, não padecendo de nulidade. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, não sendo a matéria aqui debatida de competência do Juízo de Família e Sucessões. No mérito, é devida a cobrança proporcional do aluguel auferido pela apelante pela locação do bem comum, ainda que não se tenha ultimado a partilha. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Apelante que, se o caso, deverá buscar por via autônoma a compensação pela administração exclusiva dos demais bens comuns pelo apelado, não se podendo admitir que retenha integralmente o aluguel recebido, como pretende nestes autos. Sentença mantida. Recurso improvido

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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova oral. Ré revel. Afastada. Mérito. Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Garantia de venda justa. Relação condominial oriunda de divórcio e partilha decretada por sentença transitada em julgado. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Alugueis devidamente fixados. Valor oriundo de indenização consumerista que deve ser partilhado. Comunicação dos valores oriundos da constância do casamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto nos autos do inventário dos bens deixados por Laura da Silva Soalheiro, questionando decisão que determinou que os valores de aluguéis depositados em juízo deveriam corresponder à partilha dos bens, sem menção no plano de partilha, e sem levantamento prévio pelos herdeiros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores de aluguéis depositados em juízo devem ser considerados na partilha dos bens do espólio ou se devem ser destinados exclusivamente às cotas-partes dos agravantes. III. Razões de Decidir. 3. Os aluguéis dos imóveis inventariados foram pagos diretamente a alguns herdeiros, enquanto as cotas-partes dos agravantes foram depositadas em juízo devido à negativa destes em recebê-los sem determinação judicial.4. Os valores depositados referem-se exclusivamente às cotas-partes dos agravantes, não devendo integrar a partilha dos bens, já que a divisão dos frutos deve observar a cota-parte de cada herdeiro. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Os valores de aluguéis depositados em juízo referem-se exclusivamente às cotas-partes dos agravantes. 2. A partilha dos frutos deve observar a cota-parte de cada herdeiro... (Continua)

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398 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Improcedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Imóvel que ainda não foi partilhado - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré ao pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não foi estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) - Precedentes desta Turma Julgadora - Se tal não bastasse, comprovado que a recorrida reside no imóvel com um dos filhos comuns (o que, conforme entendimento do C. STJ, também torna descabido o pedido visando a percepção de alugueres) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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399 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prova testemunhal desnecessária. Requerido que não trouxe documentos hábeis a comprovar a ampliação e as benfeitorias no imóvel, tampouco pugnou pela realização de prova pericial. Eventual indenização por benfeitorias que deverá ser objeto de ação própria. Partilha estabelecida em sentença de separação judicial, na qual cada parte tem direito a 50% sobre o imóvel. Valor do imóvel que será apurado em fase de liquidação de sentença.

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400 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de arbitramento de aluguel sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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