(DOC. VP 250.6261.2480.4332)

STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Arbitramento de aluguéis entre ex-Cônjuges. Uso exclusivo de imóvel. Inviabilidade. Ausência de identificação inequívoca do quinhão de cada parte. Sumulas 83/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 884, 1.319, 1.672, 1.673, 1.681 e 1.684 do Código Civil, sustentando que, mesmo sem a partilha formal, o imóvel é de sua proprieda

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