Jurisprudência sobre
onus real
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301 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Banco de Dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de contas referentes às operações de crédito e serviços em conta corrente. Relação de consumo caracterizada onde a correntista autora tem o direito de obter esclarecimentos sobre os lançamentos efetuados em sua conta corrente e o banco réu tem o ônus natural e jurídico de demonstrar a real extensão da dívida. Exclusão da anotação negativa. Admissibilidade, ante a discussão sobre a real existência e amplitude do débito. Hipótese, ademais, em que não há parâmetros seguros para se afirmar o valor incontroverso e, inclusive, permitir ao Juiz mensurar a idoneidade da caução. Liminar em antecipação da tutela deferida para exclusão do nome da autora nos cadastros negativos. Recurso provido para esse fim.
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Ônus probatório. Conversão em unidade real de valor (urv). Defasagem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Aplicação. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado julgou: a) «O acórdão recorrido consignou: O presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído. De plano, considerando que tanto decisão agravada como a interposição do recurso se deram na vigência do CPC/1973, tenho que a nova lei, com entrada em vigor em 18/03/2016, não se aplica ao caso, eis que a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. (...) . Ao negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Recorrente, o juízo de primeira instância consignou, em 21/05/2015, que a decisão embargada foi clara ao aduzir que em diversas execuções fiscais contra o executado já foram feitas tentativas infrutíferas de penhora online. Ademais, o juízo de primeiro grau salienta que a decisão original considerou apenas o presente feito, sem relacioná-lo de forma coerente com os diversos outros processos executivos em trâmite perante o referido juízo em desfavor da empresa executada. In casu, a Agravante insurge-se alegando, em síntese, que a decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu a penhora sobre os alugueis de bem imóvel de sua titularidade, é capaz de gerar graves danos à empresa devedora e colocar em risco o objetivo da Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, que busca viabilizar a retomada das atividades da CCPL. Ademais, a Recorrente destaca que nos autos da Ação Civil Pública restou determinada a indisponibilidade de bens pelo juízo da 4 Vara Cível de São Gonçalo (processo 0024262-27.2005.8.19.0004), razão pela qual a medida constritiva pleiteada pela Fazenda Nacional poderá ensejar a paralisação integral de suas atividades. Como bem salientado pela Fazenda Pública, a indisponibilidade de bens não se confunde com os casos de impenhorabilidade previstos no CPC/73, art. 649 e com as situações de inalienabilidade dispostas no CCB/2002 (arts. 100 e 1.911). A indisponibilidade de bens decretada nos autos da Ação Civil Pública diz respeito à proibição do devedor dispor livremente de seus bens, acarretando diminuição de seu patrimônio, e, consequentemente, deixar de cumprir suas obrigações e eventualmente prejudicar seus credores. Assim, não há que se falar em proibição quanto a atos de penhora sobre créditos que a executada possua em relação a terceiros, determinado pelo Juízo, a requerimento da parte exequente, conforme é o caso dos autos. A indisponibilidade decretada no juízo cível atua contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não obsta que seus bens sejam passíveis de penhora e de execução por dívidas outras. Sobre a questão em debate, resta colacionar a posição defendida pelo STJ por intermédio do julgado abaixo transcrito: (...) É forçoso concluir que entendimento diverso poderia conduzir a um favorecimento indevido da parte executada, visto que na hipótese de extinção da Ação Civil Pública, o devedor logrará êxito em manter seu patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa. A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto nos arts. 11, VIII da Lei 6.830/1980 e CPC/73, art. 655, X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação da marca CCPL. No que tange ao argumento formulado pela Agravante de que a decisão recorrida é ilegal, em razão da existência de diversas execuções trabalhistas que também são objeto de negociação pelos interventores, e, portanto, os credores trabalhistas teriam prioridade no recebimento de seus créditos, em conformidade com o disposto no CTN, art. 186, resta destacar que a parte recorrente não comprovou tais alegações. Cumpre salientar, que em regra, preferência se dá pela existência de credores pignoratícios/hipotecários/anticréticos em detrimento dos quirografários. Na ausência de credores com direito real de garantia, a predileção se dá em observância à ordem cronológica de realização das penhoras. Dessa forma, concorrendo vários credores, o crédito ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações e não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora, nos termos do CPC/73, art. 711. Entretanto, quanto ao Fisco, parte-se do disposto no CTN, art. 184 (CTN), que determina, «sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Pela disposição legal se vê que o crédito tributário sobrepõe-se à preferência decorrente do critério cronológico, bem como à existência de ônus real sobre o bem. Compreensão esta defendida pelas cortes superiores: (...) O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na forma dos arts. 186 e 83 e 84 da Lei 11.101/2005, hipótese não verificada no contexto fático dos autos. Contudo, por uma questão de cautela e visando assegurar a observância ao princípio da preservação da empresa e a consequente manutenção da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública, determino que a penhora sobre os alugueis seja limitada ao percentual de 10%, aplicando-se raciocínio correlato à penhora sobre faturamento"(fls. 401-403, e/STJ); b) o Tribunal a quo, analisando as peculiaridades do caso, determinou que a penhora sobre os aluguéis seja limitada a 10% até que se perfaça o montante do crédito exequendo; c) rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; d) em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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304 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Acidente típico. Lesão no ombro direto. Motorista. Auxílio-acidente. Procedência. Reexame necessário. Acidente não comprovado. Ausência de nexo. Pretensão a repetição da perícia prejudicada. Ausência de relato de acidente. Ausência de C.A.T. Ou B.O. Ou qualquer prova sobre evento infortunístico laboral. «Onus probandi do obreiro. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Sentença de procedência reformada. Tutela antecipada revogada, observando-se ser facultado à autarquia, no que for cabível em âmbito administrativo, reaver eventuais valores pagos a maior nos termos dos Decreto 3048/1999, art. 154 e Decreto 3048/1999, art. 154-A. Reexame necessário provido.
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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DO REAL CONSUMO E PARCELAMENTO NÃO RECONHECIDO. ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII DO CDC. EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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306 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. ... ()
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELA AUTORA, COM SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISUM QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DEFERIU A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM DESFAVOR DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABE AO JUIZ, PRINCIPAL DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC/2015, art. 370 -, AMPLA LIBERDADE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, ART. 6º, VIII - OPE JUDICIS QUE SE OPERA, TANTO MAIS QUANDO HÁ SIM, PROVA MÍNIMA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A EXORDIAL. ADEMAIS, «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA (SÚMULA 227/TJRJ). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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308 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Demanda ajuizada por consumidor, alegando que buscava contrair empréstimo consignado, mas que restou surpreendido com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Irresignação do Postulante. Relação de consumo. Incidência do Verbete Sumular 297 do Colendo STJ. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto probatório acostado aos autos. Hipossuficiência configurada, mormente quanto à apreensão do conhecimento técnico atinente às cláusulas contratuais, encargos incidentes sobre operações de mútuo e pagamento. Reforma do decisum para determinar a redistribuição do ônus da prova. Conhecimento e provimento do recurso.
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309 - STJ. Civil. Divórcio. Nulidade. Alegação. Julgamento do mérito. Celeridade e economia processual. CPC/1973, art. 249, § 2º. Partilha de bens. Separação judicial. Acordo homologado. Dissolução de condomínio. Inadequação da via. Erro de direito em relação à prova abstratamente considerada. Constituição de direito real de habitação. Transcrição no registro. Direito de família. Prescindibilidade.
«I - Apesar de reconhecidas as apontadas nulidades, decorrentes da violação aos artigos 132 e 535, I e II, do Código Processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e nos exatos termos do artigo 249, §2º, da lei processual, em virtude do exame meritório do recurso favorável à recorrente, não há necessidade de pronunciá-las, ou mesmo de determinar a repetição de qualquer ato processual. ... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, DE FATO, FOI O AUTOR QUEM CONTRATOU COM A RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA QUE LHE CABIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. CONTRATO E CORANÇA QUE MERECEM SER CANCELADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
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311 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Deferimento da inversão do ônus da prova requerida pela Demandante. Irresignação defensiva. Teoria Finalista Mitigada. Aplicação do CDC diante da vulnerabilidade técnico-organizacional da pessoa jurídica Autora, sociedade de pequeno porte, perante a empresa de telefonia Demandada. Precedentes do Ínclito STJ e desta Colenda Corte Estadual. Verossimilhança das alegações autorais extraída da documentação que instrui a exordial. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do encargo probatório que, ademais, não dispensa o Postulante de comprovar minimamente os fatos alegados, na esteira do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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312 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Processual Civil. Decisão de deferimento da inversão do ônus da prova em prol da Demandante. Irresignação defensiva. Hipótese que se amolda ao conceito de relação de consumo, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei 8.078/90. Instituição de pagamento que emitiu o boleto quitado pela Autora em golpe financeiro. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança das alegações tecidas na exordial que deflui do conjunto probatório constante na demanda. Hipossuficiência configurada, mormente quanto à apreensão do conhecimento técnico atinente às fragilidades dos sistemas de segurança da Ré. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DOOU BEM DE SUA PROPRIEDADE DE ALTO VALOR PARA OUTRA SOCIEDADE DA QUAL ERA SÓCIO, DEPOIS ALTEROU O CONTRATO SOCIAL E COLOCOU SUA ESPOSA E SEU FILHO COMO SÓCIOS, TRANSFERINDO PARA OS FAMILIARES MAIOR PARTE DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FRAUDE NO BOJO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 135711461-PJE ORIGINÁRIO) QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO E A PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SOCIEDADE EXEQUENTE PLEITEANDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FRAUDE CONTRA CREDORES. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial envolvendo contrato de locação comercial e termo de resilição contratual inadimplidos. ... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. METRÔ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL. PISO IRREGULAR. AUTORA QUE SOFREU ROMPIMENTO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO LIGAMENTO CRUZADO DO JOELHO PÓS QUEDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO. QUEDA COMO FATO INCONTROVERSO. RÉU QUE NÃO LOGROU EXITO EM CUMPRIR COM SEU ONUS PROBATÓRIO DE DEMOSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
Recursos conhecidos e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Writ prejudicado. Ausência de lesão ou de ameaça real e iminente de lesão à liberdade de locomoção. Prejudicialidade do habeas corpus. Intimação de testemunhas. Fornecimento de meios para localização. Ônus da parte. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus se destina a preservar a liberdade de locomoção indevidamente restringida ou sobre a qual paire ameaça iminente de restrição em decorrência de ato de autoridade pública tido por ilegal. ... ()
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316 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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317 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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318 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentos juntados que não demonstram a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais. Fórmula matemática. O deferimento da justiça gratuita não ocorre apenas mediante fórmula matemática, considerando que a objetividade apresentada pelos números não retrata a real situação dos litigantes, não afastando o ônus previsto no entendimento sumulado. Provimento negado
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIREITO REAL. ALEGAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO NO RGI. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. IMÓVEL COM ACESSO REGULAR À VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA AUTORA. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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320 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MAIORIDADE RECENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONFUSÃO COM RELAÇÃO À REAL CONDIÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE COM A SUA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que o processo encontrava-se adequadamente instruído com provas documentais e que a prova oral pretendida não é adequada para desconstituir o robusto conjunto probatório constante dos autos, embasado em provas documentais que bem demonstram a real condição laboral e empresarial do alimentante, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova desnecessária e inadequada para a solução da lide, uma vez que a comprovação dos rendimentos do alimentante deve se dar com base em documentos, salvo raras exceções, que não se encontram nos autos. Preliminar rejeitada. ... ()
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321 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, proposta por consumidora em razão de faturamento excessivo e incompatível com seu histórico de consumo e interrupção indevida na prestação de serviço essencial de fornecimento de água. ... ()
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322 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CRIANÇA EM TENRA IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MAJORAÇÃO PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por M.L.C.J. representada por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de F.C.J. fixou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo. A agravante sustenta que o recorrido possui elevado padrão econômico, sendo proprietário de veículos, fazendas e empresa no ramo de transporte e venda de madeira, o que justificaria a majoração dos alimentos para 3 (três) salários mínimos. ... ()
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323 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.
«... No mérito, o recorrente aponta ofensa ao CCB/1916, art. 677, que dispunha o seguinte: ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO FAMILIAR A COOPERADO FALECIDO. DÚVIDA ACERCA DO REAL BENEFICIÁRIO. PEDIDO DAS PARTES RÉS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por UNIMED-RIO, com fulcro no CPC, art. 547, ao fundamento de que existe dúvida quanto a quem deve pagar o valor referente ao benefício previsto na Norma do Conselho de Administração 01/2013, que regula o benefício estatutário elencado na alínea «e do art. 6º do seu Estatuto Social («Benefício de Proteção Familiar - BPF), relativamente a ex-cooperado. Sustenta a autora, em síntese, que o BPF é pago aos beneficiários do cooperado falecido, caso este tenha operado, sob qualquer forma, com a cooperativa, no exercício anterior àquele do seu óbito. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a 1 ª ré a beneficiaria dos referidos valores. Apelam os 2ª, 3ª, 4ª e 5º réus, ex-cônjuge e filhos do falecido, requerendo a reforma da sentença a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré e, no mérito, que seja julgada improcedente a ação consignatória e procedente a reconvenção, ao fundamento de que o cooperado apresentava quadro de Demência Senil, demonstrando incapacidade de compreender os fatos da vida civil. A divergência, portanto, reside em saber se o cooperado encontrava-se lúcido e no gozo de suas plenas faculdades mentais à época do preenchimento do formulário relativo ao referido benefício, objeto da presente ação, e se manifestou vontade real de beneficiar a 1ª ré com valores dele decorrentes. Alegam os recorrentes que a 1ª ré é ex-secretária do consultório do cooperado e que, por essa razão, tinha informações pessoais dele e «teria se aproveitado de sua «insanidade clínica para «preencher de próprio punho o formulário da parte autora relativo ao benefício em comento. Aduzem ainda que a 1ª ré teria passado a se apropriar de recursos em nome do falecido, «praticando crimes, tais como coação mental, falsidade ideológica, estelionato e etc.. Infere-se do exame dos autos que os apelantes protestaram pela produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da 1ª ré e na oitiva de testemunhas, objetivando corroborar as provas documentais presentes nos autos. De igual sorte, a 1ª ré também requereu a produção de prova oral, como se pode observar da sua peça de defesa. Contudo, o pleito sequer foi analisado pelo juízo a quo. Ausência de despacho saneador. Inocorrência de distribuição do ônus da prova. Em que pese o princípio do livre convencimento do magistrado, podendo este exercer juízo de conveniência e discricionariedade em relação aos meios de prova requeridos pelos litigantes, tomando, ainda, como critério a sua relevância para o deslinde da causa, não pode o julgador simplesmente deixar de tomar medida imprescindível, qual seja, a produção ou a rejeição prévia (ou seja, antes da sentença) e fundamentada das provas requeridas, de forma a evitar a surpresa das partes no processo. Entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de configurar violação ao princípio da ampla defesa a não apreciação e/ou o indeferimento de provas essenciais ao deslinde justo e adequado da demanda. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDÍCIOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO REAL E O VALOR FATURADO - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO - DÉBITO APURADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Considerando que a existência de relação jurídica consumerista entre as partes litigantes não implica em inversão automática dos ônus da prova; e, considerando, ainda, ausente a comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor, aliado ao fato de que foi deferida e produzida a prova pericial requerida pelo autor, oportunizando lhe comprovar suas alegações, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos de cruzeiro real para urv. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Inviável. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Enunciado 85 do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido sob os seguintes fundamentos: inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973; incidência da Súmula 7/STJ; inexistência de violação do Lei 8.880/1994, Decreto 20.910/1932, art. 22, e, art. 1º. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS E QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO, QUANDO PRETENDIA ABRIR UMA CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA APRESENTADA PELA RÉ QUE DENOTA O CONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS, ALÉM DA CONTA-SALÁRIO, QUE FOI ACOSTADA NO CONTRATO DE FORMA SIMPLES E EXPRESSA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. AUTORA QUE ALEGA PRETERIÇÃO POR CANDIDATOS APROVADOS EM POSTERIOR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O MESMO CARGO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. DEMANDANTE QUE COMPROVA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE REVELAR SE HOUVE A PRETERIÇÃO E SE TAIS CONTRATAÇÕES OCORRERAM DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE ESTABELECIDOS NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA QUANDO, COMO NO CASO, A PARTE RÉ TENHA MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICO-ORGANIZACIONAL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - SOCIEDADE DE PEQUENO PORTE- PERANTE A EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A EXORDIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO DISPENSA O POSTULANTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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330 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA .
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. A pretensão deduzida no recurso de natureza extraordinária não prescinde do prévio e regular atendimento aos pressupostos estabelecidos na norma legal de regência. Agravo conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista . 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA COLETIVA PELA RÉ. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 4. INTERVALO INTRAJORNADA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS APONTADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O CLT, art. 840, § 1º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe que: « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-B. É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (CLT, art. 840, § 3º). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma . Desse modo, numa primeira análise literal do art. 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão « com a indicação do seu valor «, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio art. 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tais como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g. ), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos mencionados princípios e à dinâmica que permeiam o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Entende-se, daí, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no art. 840, §1º, da CLT . É a conclusão que também se depreende do art. 12, § 3º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do CPC, art. 492, segundo o qual « é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado «. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o art. 322 do mesmo diploma processual, «considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso dos autos, o autor registra que os valores são estimados . Logo, o Tribunal de origem, ao indeferir que os valores atribuídos às pretensões devam ser considerados para fins de limitação da condenação, convergiu com o posicionamento desta Corte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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331 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA COBRADO ANTERIOR AO PERIODO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DE TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR COMPELIDO A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AO REU. NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.
«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148, inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumbia ao contribuinte, que não desfez a presunção de legalidade que se reveste o ato administrativo. Inteligência dos artigos 146, III, alínea a, e 156, incisos I e II, da CF; 33, 38 e 148, do CTN; 5º da Lei Complementar 07/1973 e 11, da Lei Complementar 197/89, legislação esta do Município de Porto Alegre. Precedentes do STJ e do TJRS. Apelação do réu provida liminarmente. Recurso adesivo a que se nega provimento.... ()
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333 - TJRS. Direito público. ITBI. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.
«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148, inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumbia ao contribuinte, que não desfez a presunção de legalidade que se reveste o ato administrativo. Inteligência dos artigos 146, inciso III, alínea a, e 156, incisos I e II, da CF; 33, 38 e 148, do CTN; 5º da LC nº 07/73 e 11, da LC nº 197/89, legislação esta do Município de Porto Alegre. Precedentes do STJ e do TJRGS. ... ()
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334 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar, condicionada ao depósito do valor do título em dinheiro. Bem móvel ofertado que se mostra idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Prestação de caução real ou fidejussória que só pode ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Recurso provido para que seja aceito o bem ofertado como caução, com observação.
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335 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos de cruzeiro real para urv. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inviável. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Enunciado 85 do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973; (ii) incidência da Súmula 7/STJ; (iii) inexistência de violação do Lei 8.880/1994, art. 22; e, (iii) inexistência de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Súmula 85/STJ). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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336 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante do serviço público vítima - Secretaria da Cidadania e Assistência Social do Município de São Carlos (CENTRO POP) - e pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante detido na companhia do comparsa, logo após o furto e na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada no mínimo legal, diante da ausência de outras causas modificadoras. Regime inicial aberto adequado. Escorreita a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECORRENTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DO PACTO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE PODE SE DAR POR OUTROS MEIOS ALÉM DA PERÍCIA GRAFOTECNICA. REU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBATÓRIO, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 373, II, DEMONSTRANDO CONFORMIDADE ENTRE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS PELA RECORRENTE, ALÉM DE COMPROVAR O USO DO CRÉDITO E ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DO CONTRATO DE EMPRESTIMO POR QUASE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Revisão contratual. Cláusula de reajuste fundamentada na mudança de faixa etária. Desvantagem ao consumidor. Relação jurídica continuativa de tempo indeterminado. Sentença de improcedência dos pedidos. Matéria que é objeto dos Recursos Especiais 1.716.113/DF; 1.721.776/SP, entre outros d relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos. Decisão proferida naqueles autos determinando a suspensão do processamento dos feitos em todo território nacional que versem sobre o tema 1.016 ¿ Validade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê reajuste por faixa etária, e onus da prova da base atuarial do reajuste. Sobrestamento do feito que se impõem até ulterior decisão pelo STJ.
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR TITULAR DE PLANO DE SAUDE EMPRESARIAL DO SEGUNDO RÉU PRETENDE MIGRAÇÃO PARA PLANO DO PRIMEIRO DEMANDADO, SEM CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA, O QUE LHE TERIA SIDO NEGADO POR SER IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR TER VEICULADO REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DO PLANO, TAMPOUCO A NEGATIVA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO PELA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A CONFIGURAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO PODE IMPOR AO EXEQUENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS EQUIVALERIA A PENALIZAR O EXEQUENTE, AO EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO À PERSECUÇÃO DE SEU CRÉDITO. O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO QUANTUM EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA E DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA REALIZADA POR ESTIMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152/TJRJ. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR HIDRÔMETRO. ONUS FINANCERIO QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. ART. 25, DO DECRETO ESTADUAL 553/1976. FATOS NARRADOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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342 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FATURA DE ÁGUA. UNIDADES CONSUMIDORAS ATENDIDAS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO CONSUMO REAL DA UNIDADE. DESCABIMENTO. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA. VIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA FORMA DE CÁLCULO DA FATURA DE ÁGUA.
I. Caso em Exame: O autor alegou cobrança indevida pelo serviço de água e esgoto, realizada pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, apesar de haver apenas um hidrômetro no local. Requereu a declaração de ilegalidade da cobrança; a alteração da forma de cálculo e; a restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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343 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e identidade falsa. Arts. 33, da Lei 11.343/2006, e 307, do CP. Reincidência atestada por ficha de antecedentes criminais. Busca da verdade real. Não subordinação a formas rígidas. Decisão monocrática não recorrida no tribunal a quo. Supressão de instância.
«1. A busca da verdade real não se subordina, aprioristicamente, a formas rígidas, por isso que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o paciente está submetido a execução penal por crime praticado anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente. ... ()
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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Comprovação de prejuízo. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A sustentada violação da Lei 8.880/1994 não merece conhecimento. O insurgente alega genericamente a infringência, sem apontar o dispositivo legal do citado normativo que teria sido desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a mencionada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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345 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Precedentes do STJ. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Trata-se de ação em que a recorrente, servidora públicoa, ingressou em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês/03/1994, conforme estabelecido na Lei 8.880/1994, art. 22. ... ()
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346 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Art. Analisado. 3º, V, Lei 8.009/1990.
«1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. ... ()
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347 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR DEFEITUOSO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA RETROATIVA DE CONSUMO. INCONSISTÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE COMPROVAR O CONSUMO REAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE QUALQUER NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DO AUTOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o real consumo de energia elétrica da parte autora no período questionado, limitando-se a apresentar faturas com base em medidor defeituoso, o que afasta a presunção de correção dos valores cobrados. A questão envolve um erro na medição de consumo e a posterior cobrança retroativa. 2. A simples constatação de irregularidades do medidor de energia verificada pela concessionária de energia elétrica e a cobrança dos valores que entende devidos não possuem o condão, isoladamente, de trazer prejuízo a direito da personalidade da parte autora. Sentença mantida... ()
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348 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. PROVA PERICIAL. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e consumidor, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. ... ()
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349 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994 - Lei 8.880/1994 E Decreto 1.066/1994 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, reconhecimento do seguinte: a) litispendência, relativamente aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) ausência parcial de interesse processual, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, com relação às componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) presença de interesse processual das referidas coautoras, nos termos da r. decisão monocrática, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.810.763; d) inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. No mérito, propriamente dito, a hipótese é de diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, inclusive, no que se refere aos vencimentos dos respectivos servidores públicos, não havendo falar na eventual ofensa ao princípio federativo, previsto na CF/88. 3. Impedimento, porém, de compensação com reajustes futuros de natureza jurídica diversa. 4. Embora as diferenças pecuniárias devidas em razão da incorreção da conversão não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação do novo padrão de vencimentos para os servidores, o que deverá ser analisado, concreta e oportunamente, na fase de execução. 5. A eventual discussão a respeito da edição de legislação e a fixação de novo patamar remuneratório, com a eventual restruturação da carreira, deverá, também, ser analisada na fase de execução. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 8. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 9. Aplicação, ainda, de imediato, na incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência, para a apuração do crédito favorável à totalidade dos componentes remanescentes do polo ativo da lide. 10. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, em Segundo Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC/2015, relativamente à parcela de componentes do polo ativo da lide; b) dar provimento ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora remanescente; c) acolher, parcialmente, os embargos de declaração, opostos pela parte ré, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 12. Alteração do resultado inicial da lide, na oportunidade, para o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento de litispendência, no tocante aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência parcial de interesse processual, em relação aos componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) procedência da ação de procedimento ordinário, relativamente aos servidores públicos remanescentes (Rosa Maria de Barros; Roberto João Dal Medico; Maria das Dores Brandão Machado Schimizu; Maria Candida de Freitas Bernardes; Maria Aparecida Diniz; Maria Amelia Gallão; Lilian Pajaro Grande; Olga Kohinoff; Nilza Barbosa Lima; Maria Porcina Ferreira Geraldini; Maria Helena Flores da Silva; Leonor Pajaro Grande Ferreira; Leonice Bucalen Ferrari Feres; Jose Augusto de Souza Lima Netto; Elza de Almeida Rolo Braga; Djanira Pereira Lopes; Darcy Pereira Lopes; Daniel Verdugo; Celia Maria Limongi Sterse; Ana Maria Lopes de Siqueira; Albertina Teresa Correia; Agenete Dias Eduardo; Adelino Pereira Calças; Airton Verri Bucco), para determinar o seguinte: c.1) recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; c.2) pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias, observada a prescrição quinquenal. 13. Inconformados, as componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/94, excluídos da lide (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), interpuseram o recurso especial, sem a resposta da parte contrária. 14. A r. decisão monocrática de fls. 556/560, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, deu provimento ao referido recurso especial 1.810.763/SP, para reconhecer o interesse processual das coautoras acima mencionadas, excluídas da lide. 15. Por fim, procedência da ação de procedimento ordinário, inclusive, relativamente às componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), alterado o resultado inicial, para o seguinte: a) reconhecer o direito das referidas coautoras ao recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; b) determinar o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias; c) determinar a observância da prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; d) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); e) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 16. Ficam ratificados os demais termos, ônus e encargos constantes dos v. acórdãos de fls. 316/327 e 507/516. 17. Recurso de apelação, apresentado pelas componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), provido.... ()
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350 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO REAL DO IMÓVEL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, EM RAZÃO DE A MEDIÇÃO ESTAR CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, iniciada em razão de cobrança incompatível com a média de consumo da autora. ... ()
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