Jurisprudência sobre
onus real

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Ofensa aos arts. 6º, VII, 14 do CDC e 333, II, do CPC/1973. Inversão do ônus da prova. Verificação do real consumo. Reexame de matéria fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O acolhimento das alegações deduzidas a fim de promover a inversão do ônus da prova e verificar a existência ou não do real consumo da parte autora, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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252 - TJMG. Penhora de bem gravado com usufruto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício. Possibilidade de penhora quanto à nua propriedade. Preservação dos direitos do usufrutuário. Recurso parcialmente provido

«- O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de coisa alheia, que se destaca da propriedade, ou seja, o usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, podendo, portanto, utilizar-se e desfrutar dela, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não pode dispor dela. ... (Continua)

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253 - TRT2. Relação de emprego. Advogado vínculo empregatício. Advogado. Não configuração. No caso vertente, houve confissão real de que, no início da relação jurídica havida entre as partes, não existiu animus contrahendi do reclamante em prestar serviços de forma subordinada. Além disso, restou demonstrado que o autor assumiu habitualmente os riscos inerentes à advocacia, participando dos ônus e bônus da atividade liberal em relação à contraprestação pecuniária auferida. Recurso ordinário do reclamante não provido.

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254 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de título. Instituição bancária que sem verificar a real existência de causa jurídica para formação de título (duplicata mercantil), o remete a protesto. Responsabilização por eventuais prejuízos decorrentes das indevidas anotações. Possibilidade. Suporte dos ônus sucumbenciais. Necessidade. Recurso não provido.

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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Usucapião. Terreno de marinha. Ocupação. Ausência de domínio útil. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Aquisição de Domínio Útil de Bem Público por Usucapião em que a parte recorrente alega residir desde 1976 em imóvel que teria adquirido de terceiros, reconhecendo a propriedade da União sobre o imóvel e requerendo ao final a aquisição por usucapião do domínio útil, com o respectivo registro do ônus real no cartório. ... (Continua)

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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Imprescindibilidade da juntada da certidão atualizada de domínio do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Agrária contra o espólio de Rogério Moreira Lima e outros, tendo como objeto a Fazenda Serra Negra, com área de 9.132,748 hectares, da qual foi excluída área de 722 hectáres, remanescendo o total de 8.410.748 hectares, no Município de Colinas/MA. ... (Continua)

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257 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto equívoco no julgamento antecipado da causa, indevida inversão do ônus probatório, cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ÓNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO DO REFERIDO DIREITO REAL - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa se diante da prova apresentada pelo réu, que contestou, a tempo e modo, as alegações da autora, que não apresentou impugnação, o que torno preclusa a produção de prova, se intimada quedou-se inerte. Também, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, posto que esta restou devidamente fundamentada o julgado singular. A fundamentação sucinta e direta da decisão é algo bem diferente de ausência de fundamentação, não existindo lugar para se cogitar em afronta ao art. 93, IX da CR/88. A proteção possessória se estende apenas à servidão de passagem aparente ou imposta pela vontade das partes. Não se desincumbido o autor do ônus da prova do alegado exercício de posse pela servidão de passagem, a pretensão de manutenção de posse é improcedente. Recurso desprovido.... (Continua)

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259 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere. Lesão na coluna. Auxiliar de serviços gerais. Auxílio- acidente. Procedência. Reexame necessário. Não comprovados ocorrência do acidente e seu nexo com o trabalho. Auxílios doença, previdenciário dois anos após e acidentário oito anos após o alegado infortúnio. Ausência de C.A.T. Ou B.O. bem como de demonstração dos nexos cronológico e topográfico entre o alegado infortúnio e a atividade laboral. «Onus probandi da obreira. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Sentença reformada. Recurso oficial provido.

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260 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pelos ora recorrentes, todos servidores públicos, objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido na Lei 8.880/1994, art. 22. ... (Continua)

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261 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato bancário. Honorários do perito. Mudança de ordem que tem por objetivo desobrigar a parte-autora a demonstrar fato constitutivo do seu direito. CDC, art. 6º, VIII. Promoção do princípio da isonomia, em sentido real ou concreto. Decisão mantida. Recurso improvido.

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262 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel dado em garantia real de dívida por um dos sócios da empresa devedora. Empréstimo que reverteu em proveito da família. Penhorabilidade. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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263 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. REFORMA DA SENTENÇA. JORNADA REPUTADA INVEROSSÍMIL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA JORNADA REAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento acerca da omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

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264 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DER/RJ. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR REAL E EFETIVO DO BEM EXPROPRIADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Apelo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro contra sentença de parcial procedência, declarando incorporado ao patrimônio público o bem descrito na inicial, mediante o pagamento da importância equivalente a R$115.000,00, devidamente atualizada desde a data do laudo, e acrescida dos juros compensatórios a contar da prévia Imissão na posse e juros moratórios, a contar do trânsito em julgado. Condenou o Autor nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em favor da parte Ré, em 5% sobre o valor da diferença entre o montante oferecido ao expropriado e o valor fixado na sentença, ambos corrigidos monetariamente, incluindo-se, ainda, os juros moratórios e compensatórios. A indenização arbitrada pelo d Juízo a quo é justa, com base no laudo pericial, eis que corresponde efetivamente ao valor do bem expropriado, sendo esta a quantia de R$ 115.000,00. Incidência de juros moratórios e compensatórios corretamente fixados na sentença. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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265 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Processual Civil. Decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova almejada pela Demandante. Irresignação autoral. Relação de Consumo. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto fático probatório acostado aos autos. Hipossuficiência configurada diante do desequilíbrio existente na relação entre a Autora e a varejista Ré, mormente quanto conhecimento técnico do pacto acessório de seguro que impugna. Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum para determinar a inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Conhecimento e provimento do recurso.

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. PAGAMENTO À VISTA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO PELA CONSTRUTORA (PLANO EMPRESÁRIO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FINANCIADORA DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. INCIDÊNCIA DAS MULTAS FIXADAS EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de incorporadora/construtora tendo como causa de pedir o atraso na baixa da hipoteca do imóvel. 2. Construtora apelante que foi revel, ingressando no feito no estado em que se encontra, à luz do art. 346, parágrafo único, do CPC. 3. Relação jurídica de compra e venda da sala comercial que se deu somente entre a construtora apelante e a compradora apelada que constitui a responsável pela baixa do gravame, conforme cláusula contratual, inexistindo o alegado litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que financiou o empreendimento, afastada, por conseguinte, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 4. A Súmula 308/STJ enuncia que «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. Apesar da existência de cláusula que prevê a instituição de ônus real sobre o imóvel, esta não retira do consumidor a condição de adquirente de boa-fé, afigurando-se, aliás, nula, eis que se trata de contrato de adesão. 6. Descumprimento da obrigação contratual quanto à efetivação da baixa da hipoteca, por culpa exclusiva da parte ré, não podendo o respectivo ônus ser transferido ao adquirente do imóvel que pagou à vista a sua unidade, ou mesmo ao credor hipotecário, sendo legítima a expectativa de que a construtora cumprisse a obrigação no prazo contratual e pagasse a dívida que ela própria contraiu junto ao financiador. 7. Não subsiste a alegação da ré apelante de ser necessária a anuência da instituição financeira, uma vez que não poderia a instituição financeira se opor ao cancelamento do gravame sob a alegação de força vinculante do contrato e a necessidade de quitação do débito contraído pela construtora, já que o contrato firmado pela instituição financeira com a construtora não possui eficácia perante o adquirente. 8. Uma vez que a garantia não foi instituída em razão de contrato firmado pela autora adquirente, mas sim, pela construtora apelante, não prevalece a pretensão de imputação de obrigação à consumidora de diligenciar a baixa no gravame, incidindo a multa prevista na Lei 9.514/1997, art. 25. 9. Multa aplicada no caso de descumprimento da prestação de fazer pela construtora de efetuar a baixa no gravame incidente sobre a sala comercial em questão, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva, fixada em valor hábil a observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, a afastar pretendida exclusão ou redução. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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267 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL CONTIDAS NA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA. 2. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. ALIMENTAÇÃO. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ONUS DO EMPREGADOR DE COMPROVAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 4. FÉRIASINDIVIDUAIS. CONVERSÃO DE UMTERÇOEM ABONO PECUNIÁRIO. REGISTRO FÁTICO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE IMPOSIÇÃO PATRONAL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a intervenção de terceiro no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável e declaração de direito real de habitação, sob o fundamento de que somente os herdeiros do falecido poderiam integrar a lide. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação/restituição de ICMS. Fato gerador presumido. Imposição de ônus ao revendedor. Diferença entre o valor que foi efetivamente pago e aquele que seria se a base de cálculo fosse a real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a compensação e/ou restituição do ICMS cobrado a maior, quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno na impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Servidor público federal. Reajuste de 47,94%. Alegação de discrepância entre o valor atribuído à rescisória e o real benefício patrimonial visado. Ônus da prova da ré na ação rescisória. Não comprovação do valor. Impugnação julgada improcedente. Agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme de que o valor da causa, nas Ações Rescisórias, deve corresponder, em regra, ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da Rescisória. Precedentes: AgRg na PET na AR 3.865/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012 e AgRg ImpVC na AR 4.419/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.10.2012. ... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO NÃO CONDIZENTE COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MÉDIA ESTIMADA INFERIOR A COBRANÇA REALIZADA. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a troca do medidor da sua unidade de consumo, a revisão das faturas questionadas, a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a compensação, em R$ 10.000,00, a título de dano moral. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. ... (Continua)

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272 - TJRJ. Apelação. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Acumulação de Cargos Públicos. Cargo militar do Corpo de Bombeiros e cargo civil de motorista do SAMU. Exoneração do cargo de motorista. Requerimento de recondução ao cargo. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte autora ratificando os argumentos aduzidos na inicial quanto as alegações de possibilidade de acumulação dos cargos. Ausência de comprovação quanto aos motivos da exoneração do cargo de motorista. Alegações do recorrente que não restaram comprovadas nos autos. Onus da parte autora. Impossibilidade de provimento do pedido por ausência de provas. Recurso desprovido.

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273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação condenatória com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de revisar fatura de energia elétrica emitida em desconformidade com o perfil de consumo da unidade da parte autora e obter a respectiva compensação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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274 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSE JUSTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de reintegração de posse cumulada com prestação de contas ajuizada por filhos da falecida proprietária do imóvel contra o ex-companheiro da genitora, sob a alegação de que este se apropriou indevidamente do imóvel após o falecimento, sem constituir união estável com a falecida, além de receber pensão em favor dos filhos menores sem prestação de contas. Pediram a reintegração de posse e a prestação de contas das pensões recebidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o réu exerceu posse justa sobre o imóvel objeto da ação, com base na alegação de união estável com a falecida proprietária e direito real de habitação; (ii) determinar se o réu deve prestar contas sobre os valores recebidos a título de pensão por morte em favor dos filhos menores. III. RAZÕES DE DECIDIR: O réu comprova, por meio de depoimentos e documentos, a existência de união estável com a falecida proprietária, caracterizada por um núcleo familiar, ainda que conturbado, formado com a falecida e os autores. O direito real de habitação é reconhecido ao réu, por ser herdeiro necessário e ter habitado o imóvel ao tempo do falecimento da companheira, o que legitima a posse exercida até a conclusão da partilha de bens. Não restaram demonstrados os elementos necessários à procedência do pedido reintegratório de posse, previstos no CPC/73, art. 561, em especial o esbulho. Quanto ao pedido de prestação de contas, a análise dos autos indica que os valores da pensão foram utilizados para a manutenção dos filhos menores e do núcleo familiar, inexistindo indícios de desvio ou enriquecimento ilícito por parte do réu. A exigência de prestação de contas em casos como o presente imporia ao réu o ônus de produzir prova desproporcional («prova diabólica) sobre despesas pretéritas de sustento familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de união estável autoriza o reconhecimento do direito real de habitação do companheiro sobrevivente sobre imóvel habitado ao tempo do falecimento. A posse exercida por herdeiro necessário, no contexto de união estável comprovada, é considerada justa até a conclusão da partilha de bens. Não se exige a prestação de contas em relação à pensão alimentícia utilizada no sustento familiar, quando não há indícios de desvio ou enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 561; CC/2002, arts. 1.694, 1.831. Jurisprudência relevante citada: Não consta menção a precedentes específicos.... (Continua)

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275 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CC/02. POSSE «CUM ANIMO DOMNI DESCARACTERIZADA.

Ação de usucapião especial urbana ajuizada no ano de 2009. Pretensão voltada ao reconhecimento da aquisição do domínio pelo decurso do tempo em relação ao imóvel descrito na inicial, tendo em vista a celebração de instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes de contrato por instrumento particular de venda e compra com financiamento e pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

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276 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER NEGOCIAL DO PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU NULIDADES A ENSEJAR INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARS CONDITIO CREDITORUM. CRIAÇÃO DE SUBCLASSE DE CREDORES. POSSIBILIDADE.CLÁUSULA QUE PREVÊ A VENDA DE BENS E ATIVOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DO PLANO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AGC. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS. DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA RJ. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial ao Grupo BRQ. ... (Continua)

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277 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Prática de agiotagem. Circunstância devidamente comprovada. Incerteza sobre o pagamento ou não do crédito principal. Ônus da prova quanto ao real valor devido que cabia ao embargado,que não conseguiu infirmar a alegação da embargante de que já teriaefetuado o pagamento. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido

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278 - TJRJ. Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, art. 756 e CCB, art. 809.

«... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lote 15. Nesse sentido, afora os atributos próprios do direito registral, é o que dispunha o art. 530, inciso I, do CC/1916, vigente à época da celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

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279 - TJSP. DIREITO CONSUMIDOR. SAAE de Salto. Fatura de Fornecimento de água e esgoto. Alegação de excesso pela consumidora. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Ausência de comprovação de vazamento, vícios internos relacionados com a cobrança excessiva ou real consumo pela usuária do serviço. Abusividade no serviço cobrado verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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280 - TJSP. gratuidade de justiça. recorrente que não cumpriu a decisão que determinou juntada de documentos. indeferimento do benefício. decisão mantida.

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE TRAFEGAVA COM EXCESSO DE PESO - ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO O REAL PESO DO VEÍCULO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FOI AFASTADA

O auto de infração regularmente lavrado pelo agente de fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem goza de presunção de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada por meio de prova idônea, cujo ônus é do autuado. ... (Continua)

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282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transações e saques impugnados pela correntista. Prova diabólica. Distribuição do ônus da prova. Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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283 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição que recai sobre o exercício do direito real de usufruto. Ausência de legitimidade, na hipótese, dos nús proprietários, via embargos de terceiro, em nome próprio, dirieto dos usufrutuários. CPC/1973, arts. 6º e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/90, não cogita da impenhorabilidade de uma das parcelas em que se fraciona o domínio, o direito de fruição. Ilegitimidade, ademais, dos nus-proprietários, que, na via dos embargos de terceiros, intentam pleitear, em nome próprio, direito dos usufrutuários (CPC, art. 6º). Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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284 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Alteração de beneficiário. Segurado. Substituição dos filhos menores. Inclusão da irmã. Ato viciado. Alcoólatra contumaz. Discernimento. Diminuição. Comprovação. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Intenção real do tomador do seguro. Proteção à prole. Função social do contrato. Concretização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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285 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Benefício previdênciário. Preservação do valor real. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Violação aos arts. 1º, III, e 3º, III e IV, da CF/88 incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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286 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo real. Venda de lubrificantes, acessórios, peças e pneus. Concedida parcialmente a segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado Fiscal - 2º Nível - Patos de Minas objetivando seja reconhecido o direito a não se submeter à base de cálculo presumida do ICMS como se definitiva fosse, quando as vendas de lubrificantes, acessórios, peças e pneus realizadas se derem em dimensão inferior à presumida, sendo, ao final, determinada a devolução do valor recolhido a mais nos últimos cinco anos, com atualização pelos mesmos índices aplicáveis para a exigência de débitos de ICMS pelo Estado de Minas Gerais - taxa Selic. ... (Continua)

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287 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores. Prestação de serviço. Financiamento. Rede elétrica rural. «Programa Luz do Campo". Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Afastada a alegação de prescrição, porquanto não há prova nos autos acerca da data precisa em que ocorreu a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária-Apelante. Hipótese em que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 10.438/02, sob a égide do Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto 98.335/89. Tema 575 do C. STJ. Descabimento da inversão do onus probandi (REsp. 1.418.194). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO RESTITUITÓRIA FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CC. PRECEDENTES DO C. STJ. ONUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE CABE COM EXCLUSIVIDADE AOS AUTORES, QUE EXPRESSAMENTE REQUERERAM A PROVA TÉCNICA, QUANDO INSTADOS A SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, «CAPUT, DO CPC. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS QUE É PEREMPTÓRIO, MOTIVO PELO QUAL DEVE PREVALECER O DISPOSTO NO ART. 364, §2º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É NECESSÁRIO QUE HAJA EXPLICAÇÃO QUANTO A RELAÇÃO COM A CAUSA OU COM A QUESTÃO DECIDIDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISAO QUE INVERTE O ONUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E DEPOIS JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL OU EVENTUAL CONFRONTO COM TABELA ATUALIZADA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER AFERIDA POR PROVA QUE SERIA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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290 - TJSP. Prova. Ônus. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Engavetamento. Teoria do «corpo neutro. Boletim de ocorrência policial. Validade como meio de prova, quando em harmonia com os demais elementos dos autos. Inexistência de prova a refutá-lo. Ônus que competia ao requerido, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Colisão traseira («engavetamento). Culpa daquele que desecadenou o acidente. Presunção não ilidida. Culpa exclusiva do autor não comprovada. Aplicação, ademais, da teoria do «corpo neutro em relação ao motorista do segundo veículo envolvido. Outrossim, segundo a jurisprudência pacífica culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o «onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Recurso do réu improvido.

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291 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Embargos de terceiro opostos para impedir a constrição do veículo. Improcedência. Mantença. Uma vez anotado o gravame no certificado de registro do veículo, dá-se a publicidade necessária a tornar eficaz o ônus que incide sobre o bem, mesmo em relação a terceiro de boa-fé. Oponibilidade do direito real. Recurso improvido.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 REAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DE UMA MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE OCASIONANDO UM ATRASO DE 1 HORA E 49 MINUTOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SITUAÇÕES COMUNS DE ABORRECIMENTOS OU FRUSTAÇÕES, AINDA QUE LAMENTÁVEIS, NÃO ACARRETAM NECESSARIAMENTE REPERCUSSÃO INTENSA APTA A ABALAR O BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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293 - TJSP. Prova. Ônus. Revisional de contrato. Perícia contábil. Inversão. Depósito dos honorários carreado à fornecedora do serviço. Procedência. Aplicação do princípio constitucional da isonomia. Consumidor é a parte reconhecidamente mais fraca na relação de consumo. CDC, art. 4º, I. Tratamento de maneira diferente para que seja atingida a igualdade real entre os participantes desta relação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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294 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO DEMANDANTE A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE SE LIMITOU A CONCEDER-LHE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL QUAL IGUALMENTE SOLICITOU. REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, ALIÁS, QUE SEQUER SE CORPORIFICAVA, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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295 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Distribuição do ônus da prova.

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296 - TJSP. Prestação de serviço - Contrato de monitoramento e alarme em imóvel residencial - Ação de rescisão de contrato c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Sentença procedente em parte, para rescindir o contrato e determinar condenar a ré a devolver os valores recebidos - Afastados os danos morais pretendidos - Inconformismo da ré - Alegação de inocorrência de descumprimento contratual - Parte financeira do contrato clara e cobrada conforme o combinado - Ausência de prova ao menos indiciária para dar verossimilhança às alegações do autor a ponto de permitir a inversão do «onus probandi - Contrato e prestação de serviço regulares - Resultado da ação que passa a ser de improcedência com os ônus sucumbenciais integralmente atribuídos ao autor - Apelo provido.

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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com compensação de danos morais e indenização de lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda. Imóveis. Garantia real. Finalidade. Exaurimento. Dispositivos apontados como violados. Comando normativo insuficiente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é modalidade recursal de fundamentação vinculada, exigindo a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal tido por violado, o qual deve ter pertinência com a tese recursal e os fundamentos do acórdão recorrido, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência da fundamentação recursal, não cabendo ao STJ extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado, pois sua indicação é ônus exclusivo do recorrente.... (Continua)

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298 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

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299 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE MALHA RODOVIÁRIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DANIFICOU PLACA EM RODOVIA. EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. ACIDENTE E DANOS INCONTROVERSOS. MONITORAMENTO DA VIA EM TEMPO REAL. INEXISTENTE DEVER DE MANTER REGISTROS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. DESOBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em defesa, réu que alega ter causado o dano na placa da via após ter seu trajeto interceptado por outro condutor, que fugiu do local do sinistro, não sendo localizado ou identificado. Pretensão à obtenção de cópia das filmagens do momento da colisão, alegando ser ônus da ré a manutenção das gravações realizadas pelos sistemas de monitoramento da rodovia. Autora que, no entanto, afirma se utilizar das câmeras apenas para monitoramento em tempo real, sem gravação das imagens. ... (Continua)

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300 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Banco de Dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de contas referentes às operações de crédito e serviços em conta corrente. Relação de consumo caracterizada onde a correntista autora tem o direito de obter esclarecimentos sobre os lançamentos efetuados em sua conta corrente e o banco réu tem o ônus natural e jurídico de demonstrar a real extensão da dívida. Exclusão da anotação negativa. Admissibilidade, ante a discussão sobre a real existência e amplitude do débito. Hipótese, ademais, em que não há parâmetros seguros para se afirmar o valor incontroverso e, inclusive, permitir ao Juiz mensurar a idoneidade da caução. Liminar em antecipação da tutela deferida para exclusão do nome da autora nos cadastros negativos. Recurso provido para esse fim.

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