Jurisprudência sobre
onus real

501 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (escalada), falsa identidade e desacato, tudo em concurso material. Recurso defensivo.   Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Furto. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  Réu detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Desacato. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Falsa identidade. Crime formal. Posterior legitimação do apelante não muda o quadro probatório, porquanto o delito já estava consumado. Condenação mantida. 

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR INSPETORA DE QUALIDADE DE PINTURA INDUSTRIAL CONTRATADA EM NOVEMBRO/2021 PARA AVERIGUAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DE RESENDE, COM VISTAS À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DOCUMENTAL INVESTIDA EM CAUSA PETENDI QUE, A DESPEITO DE DECORRENTE DE DESÍDIA DE PREPOSTOS DA RÉ, TEVE A SUA REPERCUSSÃO ADSTRITA NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM QUE SE COGITE DA SUA EXTENSÃO PERANTE TERCEIROS QUE PUDESSE MINIMAMENTE SUBSIDIAR A ALEGAÇÃO EXORDIAL DE LESÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE, NA FORMA DE ATINGIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINENTES AO NOME, HONRA OBJETIVA OU IMAGEM. IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE SE REFERENDAR CHAMADO ¿DANO HIPOTÉTICO¿ ¿ INADMITIDO NO ORDENAMENTO PÁTRIO, SOB O SIGNO DOS ARTS. 20, CAPUT, IN FINE, E 927, CAPUT, DO CC. NÃO ATENDIMENTO, PELA APELADA, AO ONUS PROBANDI PREDITO NO CPC, art. 373, I, COM REFERÊNCIA AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ADUZIDO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O FATURAMENTO DO MÊS DE ABRIL DE 2017 (CONSUMO DE MARÇO DE 2017), ESTÁ FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, EIS QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA É IMPRESCINDÍVEL QUE SE VERIFIQUE A OCORRÊNCIA DE FATOS QUE MACULEM A SUA IMAGEM PERANTE OS CONSUMIDORES OU MESMO FORNECEDORES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ONUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTES DISTRIBUIDOS ANTE A SUCUMBENCIA RECÍPROCA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECUSOS DESPROVIDOS.

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504 - TJSP. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios devidos por beneficiária de gratuidade de justiça - Sentença que manteve a gratuidade e extinguiu o incidente - Apelação do exequente - Nos termos do art. 98, §3º do CPC, é ônus do credor demonstrar capacidade financeira do devedor para afastar a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, não cabendo a devedora demonstrar o direito à gratuidade, que já foi concedido nos autos principais - Documentos juntados pelo autor insuficientes para demonstrar que a ré tenha capacidade para arcar com o valor pleiteado - A condição de sócia de pessoas jurídicas não representa efetiva reversão de renda em favor da pessoa física, tendo a ré comprovado que as pessoas jurídicas estão fora de atividade ou atuando com prejuízo - Fotos em redes sociais que, diante de ausência de data e suas características, apontam intuito de ostentação da ré sem que seu conteúdo represente existência de real capacidade econômica, não sendo suficientes para preencher o ônus probatório do exequente - Sentença mantida - Recurso improvid

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505 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços (CDC, art. 14) - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada compete ao banco - Perícia não confirmou a autenticidade da assinatura digital lançada no contrato - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a restituição em dobro das parcelas descontadas, assim como a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 20% do valor da causa - Inexistência de hígida e real relação jurídica entre as partes - Danos materiais - Repetição em dobro somente das parcelas descontadas a contar de 30.03.2021 (CDC, art. 42 e Tema 929 do STJ), devendo ser realizada de forma simples no período anterior - Honorários mantidos em razão da baixa complexidade da causa - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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506 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Despacho saneador com delimitação do ponto controvertido. Cabe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a real necessidade de outros elementos, além daqueles já constantes do processo, para formação da própria convicção, determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. De todo modo, no caso específico, a prova pericial deferida na origem, em princípio, não contraria a requerida pela parte. Ademais, foi atribuído à agravante, por força do que estabelece o CPC, art. 373, I, ônus da prova na ação ora em exame. Se a perícia foi requerida pela agravante, a remuneração do perito deve ser adiantada por ela. Exegese do CPC, art. 95.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA DIFAMAÇÃO COMETIDA PELOS RÉUS AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DOS RÉUS SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, OCORRERAM AS CONDUTAS LESIVAS A HONRA DO DEMANDANTE, SITUAÇÃO ENSEJADORA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL MENCIONADA PELO DEMANDANTE, TRAMITANDO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO A 2ª.VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA DA SENTENÇA ATACADA, NENHUMA TESTEMUNHA OUVIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO A HONRA DO DEMANDANTE, SENDO QUE A DECLARAÇÃO DA SRA. CRISTINA GOMES, CITADA NO JULGADO, ANTES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE, APONTAM PARA O FATO DE QUE NUNCA TERIA PRESENCIADO QUALQUER PERSEGUIÇÃO À SÍNDICA OU AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. NO MESMO SENTIDO É O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DIEGO, SALIENTANDO TER RECEBIDO UMA CORRESPONDÊNCIA, ¿MAS NÃO SE RECORDAR DE NADA QUE TENHAM TEOR OFENSIVO, SENDO O SEU CONTEUDO AFETO AO CONDOMÍNIO. DA LEITURA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, ENVIADA POR CONSELHEIRO ELEITO PELO CONDOMÍNIO, PERCEBE-SE O INTUITO DE QUESTIONAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS HAVIDA NO PERÍODO DE 01/08/2018 A 31/07/2019, NÃO SE OBSERVANDO DE SEU CONTEÚDO O CUNHO DIFAMATÓRIO OU QUALQUER PALAVRA QUE TENHA O CONDÃO DE EFETIVAMENTE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO, MORAL OU INTELECTUAL DA SÍNDICA OU DO PRESTADOR DE SERVIÇO. APESAR DA REFERÊNCIA NA SENTENÇA DE UMA SUPOSTA CARTA OFENSIVA ESCRITA PELO RÉU ALOÍSIO E ENVIADA PARA OS CONDÔMINOS, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS TAL DOCUMENTO, TENDO A TESTEMUNHA DIEGO, ÚNICA PESSOA A CONFIRMAR A SUA EXISTÊNCIA, AFIRMADO NÃO SE RECORDAR DO SEU TEOR. EVENTUAIS COMENTÁRIOS SURGIDOS EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS CONDÔMINOS AO TRABALHO DA SÍNDICA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO DEMANDANTE, SEM QUE SEJA EVIDENCIADO O DOLO NO ATUAR DOS RÉUS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE AS CONDUTAS NÃO EXTRAPOLARAM O LIMITE DA CRÍTICA, TOTALMENTE PERMITIDO NA RELAÇÃO QUE REGE AS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIRITO. INCIDINDO OS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. PREJUDICADO O APELO ADESIVO.

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508 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi, autorizada pelo CDC, art. 6º, VIIII, só pode ser adotada quando presente verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, acompanhada de um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova. 2. Ausente indício ou início de prova do fato constitutivo alegado pela consumidora acerca da falha na prestação de serviços das plataformas de vendas «on line (Mercado Livre) e de tecnologia de serviços de pagamento (Mercado Pago), no momento da celebração do negócio jurídico entre ela e terceiro, descabe a inversão especial do ônus da prova. 3. Não é crível que o consumidor aceite pagar 3 vezes o valor do preço do bem pago, por causa do cálculo do frete, vindo a realizar operações de PIXs em valores expressivamente superiores ao produto adquirido e fora da plataforma de tecnologia de pagamentos, de modo que não merece guarida o pedido de restituição dos valores depositados em favor de terceiro, ainda que ele tenha praticado ato ilícito de natureza penal (estelionato). 4. Sentença reformada para improcedente o pedido. Recurso provido. Sem sucumbência.

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509 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO REAL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA MÉDIA DE CONSUMO EM 200KWH, CONSTANDO NOS AUTOS FATURA NO DOBRO DESTA MÉDIA. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO PAGAS PELA AUTORA, DE ACORDO COM A SUA MÉDIA DE CONSUMO APURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.

controvérsia recursal cinge-se em apurar se a Ré vem efetuando cobrança excessiva e incompatível com a média de consumo real do imóvel da autora. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Premeditação, elevado prejuízo às vítimas, uso de violência real e crimes cometidos no interior de diversas casas, integrantes de um condomínio. Circunstâncias judiciais negativas devidamente valoradas. Precedentes. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Diversos patrimônios atingidos. Precedentes. Reincidência. Afastamento não demonstrado pela defesa. Apreensão da arma de fogo. Utilização comprovada pela palavra das vítimas. Restrição da liberdade das vítimas por excessivo período de tempo. Revisão que implica incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade nesta via. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo, atuando dentro dos limites reservados ao juízo discricionário na fixação da pena, nos termos do previsto no CP, art. 59, exasperou a pena-base de forma fundamentada, ressaltando a elevada culpabilidade dos agentes, ante a ousadia na prática de delito que envolveu a ação premeditada e organizada de diversos agentes criminosos, os quais se voltaram contra diversas residências que compõe um condomínio. Não há se falar, assim, em qualquer constrangimento ilegal pela fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, a qual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a premeditação do delito, cometido no interior da residência das vítimas, com uso de violência real e com consideráveis sequelas à integridade física das vítimas, além dos prejuízos financeiros, desbordam dos padrões usuais da prática do tipo e justificam a exasperação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

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512 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Ausência de demonstração da participação da ré Padilha no negócio. Ônus da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Ilegitimidade passiva reconhecida. Venda de veículo objeto de estelionato. Apreensão pela autoridade policial. Vício oculto vislumbrado. Rescisão da compra e venda devida, com restituição do autor ao status quo ante. Restituição dos valores que despendeu com reparos do veículo. Ausência de impugnação específica. Devolução das parcelas quitadas pelo autor. Apuração em liquidação de sentença. Apreensão do veículo por autoridade policial e ajuizamento de ação pelo real proprietário que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral. Quantum indenizatório fixado de forma razoável e proporcional à ofensa. Acolhimento da pretensão inicial quanto à ré APS. Recurso parcialmente provido

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513 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório da ação trabalhista, assentou que o reclamante demonstrou o exercício de tarefas incompatíveis com sua condição pessoal, além das previstas no contrato de trabalho, premissa fática intangível nessa fase processual a teor da Súmula 126/TST. A questão não foi decidida pela Corte a quo com base nas regras de distribuição do onus probandi, não havendo pertinência a alegada ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Quanto à indicação do CLT, art. 461, sem especificar os parágrafos do dispositivo apontado, também não viabiliza o apelo, uma vez que tal artigo contêm diversos itens e não foi apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido .

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514 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (TOMADOR DOS SERVIÇOS). DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. Hipótese em que o TRT adotou o entendimento de que « a culpa in vigilando não pode ser presumida, devendo ser robusta e cabalmente demonstrada nos autos, valendo o registro de que o ônus da prova, in casu, pertence ao autor «. E consignou que « não foi comprovado que o recorrente tivesse conhecimento de eventuais irregularidades praticadas pela prestadora de serviços, uma vez que o autor não apresentou qualquer elemento de prova - oral ou documental - destinado a demonstrar falha na fiscalização «. Concluiu que « inexiste, pois, comprovação do fato constitutivo de eventual direito do autor à condenação subsidiária do segundo reclamado, Município de Juatuba «. Decidiu, assim, por « afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Município de Juatuba, reconhecida na sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados em face do referido demandado «. 2. O Tribunal Regional, ao adotar o fundamento de que o ônus da prova da existência de culpa in vigilando seria do reclamante, destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que é incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público (fato constitutivo do direito do empregado), cabe ao tomador dos serviços, à luz das regras de distribuição do onus probandi e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada (fato obstativo da pretensão do autor). 3 . Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte reclamada. Agravo conhecido e não provido.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (TIS) E ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, A PARTIR DO ANO DE 2013 E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COM EFEITO, A AUTORA COMPROVOU QUE NÃO MAIS EXERCE A ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE DEU ORIGEM A COBRANÇA DE TIS (TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA), SENDO CERTO QUE SE ENCONTRA COM SEU REGISTRO PROFISSIONAL CANCELADO E APOSENTADA DESDE O ANO DE 2006. ASSIM, CORRETO O JUÍZO A QUO AO DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DE TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA A PARTIR DO ANO DE 2013, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. ONUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS, SENDO CERTO QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO-SE CADA PARTE A ARCAR POR 50% DAS DESPESAS, RESPEITADA EM RELAÇÃO A AUTORA A GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA FIXADA NOS INCISOS DO §3º DO CPC, art. 85 E, SENDO O CASO, NA FORMA DO RESPECTIVO §5º. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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516 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo de um dos réus. Preliminar de ausência de fundamentação que se rejeita. Julgador que expôs, de forma clara e indene de dúvidas, as razões pelas quais chegou ao resultado do julgamento, de modo a cumprir, de forma escorreita, o CF/88, art. 93, IX. In dubio pro natura. Necessidade de inversão do ônus da prova que decorre do princípio da precaução, transferindo a quem em tese promoveu o dano ambiental o encargo de comprovar que não o causou. Súmula 618/STJ. Ademais, somente é possível reformar a decisão que defere ou rejeita a medida aqui discutida quando for ela teratológica, nos termos da Súmula 227 desta Colenda Corte, o que não ocorre na espécie. Inocorrência de error in procedendo, considerando que após a redistribuição do encargo do onus probandi, a parte foi devidamente intimada para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir. Embargos de declaração opostos na origem que não são dotados de efeito suspensivo e interrompem, tão somente, o prazo para interposição de recurso, de modo que, consequentemente, não tiveram o condão de fazer cessar a eficácia da determinação judicial, no que tange ao prazo que se encontrava em curso para a parte requerer a produção de prova. Assim, não se revela cabível a abertura de nova oportunidade para tanto. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, na forma do CPC, art. 932, IV, a, julgando-se prejudicado os embargos de declaração opostos contra a decisão de concessão de efeito suspensivo.

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517 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Extinção de Usufruto cumulada com Estipulação de Alugueres. Autores, menores impúberes, alegam que seu genitor, falecido, foi beneficiário em doações de bens imóveis, com reserva de usufruto e cláusula de direito de acrescer em favor dos doadores.

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518 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT, após determinação desta relatora de retorno dos autos para análise dos documentos novos, expôs os motivos pelos quais manteve a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Com efeito, o Tribunal Regional analisou cada um dos documentos produzidos pela Polícia Federal e consignou não serem aptos a alterar ou desconstituir a determinação de pagamento de comissão ao reclamante. Indenes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos ao conhecimento da aludida preliminar, por força do estabelecido na Súmula 459/TST. Agravo não provido . DIFERENÇA SALARIAL. COMISSÕES SOBRE LUCROS . Sobre o tema, o Tribunal Regional, com fundamento nos documentos juntados aos autos, em especial o intitulado « autorização de pagamento « e os confeccionados pela Polícia Federal, entendeu ser devido o pagamento de diferenças salariais a título de comissões ou participação nos lucros conforme valor descrito de próprio punho do dono da empresa. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que o TRT decidiu com base na valoração das provas e não com fundamento na distribuição do onus probandi . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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519 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do apelante. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Qualificadoras denunciadas escorreitamente reconhecidas. Condenação mantida.

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520 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Regressiva. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Seguradora. Exordial que narra oscilação na tensão elétrica, que teria danificado o elevador do condomínio segurado. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a concessionária à indenização material, no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), com correção a partir do pagamento e juros a contar da citação. Apelo da Demandada. Demandante que colacionou aos autos apólice que comprova a existência de contrato de seguro com a vítima do dano sofrido, demonstrativo de indenização paga ao segurado e laudo técnico que atesta o dano e o nexo de causalidade com a variação de tensão elétrica. Concessionária que, apesar de alegar não ter detectado oscilação no fornecimento de energia em seus sistemas, não produziu provas suficientes para se desincumbir de seu onus probandi, deixando de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos da pretensão autoral (CPC, art. 373, II). Indenização pelos danos materiais que deve ser feita pelo valor apontado pela seguradora, devidamente comprovado. Precedentes. Sucumbência integralmente suportada pela Apelante. Majoração dos honorários sucumbenciais para a razão de 12% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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521 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora da escalada comprovada pelas provas oral e pericial produzidas. Afastamento, de ofício, da causa de aumento de pena do repouso noturno (Tema Repetitivo 1.087, do C. STJ). Furto atingiu a consumação. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Teoria da amotio. Condenação mantida.

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. AUTORES QUE AFIRMAM TER HAVIDO ERRO MÉDICO DURANTE PARTO DE SEU FILHO, QUE CAUSOU O ÓBITO DO FETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA QUE SE BASEIA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS EM APENSO, COMO PROVA EMPRESTADA. PERITO QUE APONTA INEXISTIR ERRO MÉDICO, NA HIPÓTESE, OU EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO HOSPITALAR CONTRATADO. PERITO QUE INDICA QUE HOUVE INTERCORRÊNCIA OBSTÉTRICA INTRAPARTO GRAVE, RARA E IMPREVISÍVEL E QUE O DIAGNÓSTICO PRÉVIO DE CIRCULARES DE CORDAO EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO QUADRO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO CPC, art. 373, I, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL OU A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FALHA. PENA DE CONFISSÃO DO RÉU APLICADA NA SENTENÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A PENA DE CONFISSÃO NÃO DEVE SER APLICADA QUANDO EM CONTRADIÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CPC, art. 345, IV. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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523 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem. Família. Demandante que objetiva a declaração judicial da existência e posterior dissolução do vínculo com o suposto companheiro, falecido em janeiro/2022. Polo passivo ocupado pelo neto do obituado. Sentença de procedência parcial, declarando a convivência entre dezembro/2018 e janeiro/2022. Irresignação defensiva. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Utilização, pela Postulante, do vocábulo «requerido para se referir ao de cujus, e não ao Réu, seu neto. Autora que jamais afirmou haver qualquer relacionamento com o Demandado. Ausência de prejuízo à defesa, que logrou apresentar, a contento, todos os argumentos que entendia pertinentes à refutação da alegada união estável entre a Apelada e o finado avô do Apelante. Contraditório e ampla defesa devidamente preservados. Arestos desta Colenda Casa de Justiça. Mérito. União estável. Entidade familiar objeto de especial proteção do Estado (art. 226, caput e §3º, da CR/88). Recorrida que logrou instruir o processo com elementos que amparam sua tese. Requerido que, em contrapartida, não logrou se desincumbir do onus probandi do CPC, art. 373, II. Convivência demonstrada. Honorários recursais. Cabimento. Art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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524 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... 2) A possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva ... (Continua)

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525 - TST. I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS 2º E 3º RECLAMADOS, ESTADO DO ACRE E MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento aos agravos de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública . Agravos de instrumento providos . II) RECURSOS DE REVISTA DOS 2º E 3º RECLAMADOS, ESTADO DO ACRE E MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in eligendo e in vigilando da não demonstração, por parte dos Recorrentes, da regular contratação e da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços. 6. Assim, merece provimento os recursos de revista, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da regular contratação e da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recursos de revista providos .

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526 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Consumo acima da média. Sentença de improcedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício.

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527 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso vem calcado exclusivamente em alegação de ofensa aos arts. 818, I, da CLT e 373 do CPC, bem como em divergência jurisprudencial. Ocorre que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o CPC/2015, art. 371, revelando-se, portanto, impertinentes as alegadas violações dos mencionados dispositivos. A divergência jurisprudencial suscitada também não impulsiona o prosseguimento do recurso, pois os arestos não partem da mesma premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido.

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528 - TST. I) AGRAVO DA DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo, uma vez demonstrada a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), que trata do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA DA DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da 3ª Reclamada por essas obrigações, fazendo-o em contrariedade ao que dispõe a Súmula 331/TST, V e aos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da 3ª Reclamada, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.

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529 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, o TRT atribuiu o ônus da prova à Administração Pública, concluindo não ter havido efetiva fiscalização. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.

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530 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da Petrobras, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.

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531 - TJSP. Apelação Cível - Serviço de abastecimento de água e esgoto - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cobrança lastreada em documento que não pode ser considerado prova cabal - Prova unilateral impugnada - Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas e documentos unilaterais - Não comprovação da existência de vazamento na parte interna do imóvel ou de abrupta e repentina alteração no consumo, hábil a justificar a elevação na cobrança - Ausência de prova do consumo real - Inexigibilidade das faturas de água referente ao período reclamado, que apresentam consumo excessivamente superior ao consumo dos meses anteriores - Caso em que, ademais, a própria concessionária efetivou o recálculo com emissão de nova fatura para reativação dos serviços - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, I e 6º, VIII, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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532 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.  1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. 4. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA AUTORA A FAVOR DO RÉU. LEVANTAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O REAL CRÉDITO DO ACIONADO E O RESTANTE FICAR À DISPOSIÇÃO DA AUTORA. 5. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 6. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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533 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de indébito prestação de serviço público - SABESP - Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto - Restituição de pagamento indevido - Valores pagos a maior - Apelo da requerida - Condomínio - V. Acórdão que manteve a sentença entendendo que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro, hipótese dos autos, deve ser efetuada pelo consumo real aferido - Tema Repetitivo 414 do C.STJ - Juízo de retratação - Reexame da matéria nos termos do art. 1030, II do CPC - Recente revisão do entendimento firmado no referido Tema Repetitivo, que autoriza a utilização do método de consumo individual presumido ou franqueado, tal como procedido pela requerida - V. Acórdão modificado para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência - Provido o apelo do réu

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534 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA ¿ SAAE VR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE COBRANÇA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO, EM DESACORDO COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEVIÇO. CONSUMO FATURADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2020 QUE SUPERA A ESTIMATIVA MENSAL PARA A UNIDADE DA AUTORA, EM TORNO R$ 27,80. PROVA DE CORRETO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO QUE NÃO FOI PRODUZIDA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO QUE SE REVELA CORRETA. COBRANÇA EXCESSIVA QUE MOTIVOU À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, LEVANDO À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. VERBETE SUMULAR 192-TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE NÃO É EXAGERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO CEDAE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDE A RÉ É A POSSIBILIDADE DE COBRAR DE CADA CONDÔMINIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 331 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA DE FATURA NÃO CONDIZENTE COM O REAL CONUSMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A REFATURAR O CONSUMO, BEM COMO PARCELAR O VALOR DE EVENTUAL DÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS) E REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PUGNADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇAÕ A CARGA INSTALADA NA UNIDADE DA PARTE AUTORA, O EXPERT ESTIMOU A MÉDIA DE

187KWh/MÊS, CONCLUINDO PELA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVASR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO CERTO QUE, POR SUA VEZ, A CONSUMIDORA, ORA APELADA, DEMONSTROU A COBRANÇA ABUSIVA DAS FATURAS IMPUGNADAS, QUE APONTARAM CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR DO QUE AQUELAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR. ÔNUS PROBATÓRIO DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA, ORA APELANTE. REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE NATUREZA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 330 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SEDIZENTE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE, AO DEIXAR DE PROPOR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL, ATINENTE À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO SUPOSTAMENTE DEMONSTRATIVO DA NEGOCIAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI IMPUTADO EM CARÁTER VINCULANTE PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.846.649/MA (REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE), NO BOJO DO QUAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)¿ (TEMA 1.061). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE SE CORROBORA COM ESPEQUE NOS VERBETES SUMULARES NOS 89 E 479 DO STJ. SITUAÇÃO HÁBIL A VILIPENDIAR O SUBSTRATO DA LIBERDADE, OCASIONANDO DESVIO DO POSTULANTE DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, ALÉM DE PREJUÍZO À SUA ECONOMIA. LESÃO AO TEMPO. VERBA RESSARCITÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS ASPECTOS DO CASO CONCRETO, BEM ASSIM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL EM HIPÓTESES AFINS. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A LIGHT. OBJETIVA O RESSARCIMENTO DOS DANOS EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO DE NATUREZA ELÉTRICA SUPORTADO PELO SEU SEGURADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA-AUTORA. INCONFORMADA A SEGURADORA AGRAVA. NÃO ASSISTE RAZÃO À SEGURADORA. AINDA QUE SEJAM APLICADAS, À HIPÓTESE, AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO (CONSUMIDOR), É CERTO QUE, PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC, MOSTRA-SE NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CITADO art. 6º, VIII, QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E À HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE, FICANDO A CRITÉRIO DO JULGADOR A DECISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. DESTA FEITA, À SEGURADORA É ATRIBUÍDO O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO (O SINISTRO) EM RAZÃO DO QUAL FOI EXIGIDA A INDENIZAÇÃO PAGA E O NEXO CAUSAL, O QUE, POR CERTO, NÃO APRESENTA DIFICULDADE TÉCNICA PARA A SEGURADORA-AUTORA, CONSIDERANDO QUE, CASO NÃO HOUVESSE TAL PROVA, O SEGURADO NÃO TERIA SIDO INDENIZADO. POR SUA VEZ, INCUMBIRÁ À LIGHT, ORA AGRAVADA, A PROVA DE QUE FORAM OBSERVADAS AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA AOS IMÓVEIS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS arts. 205 E 210 DA RESOLUÇÃO 414/20101, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). INCUMBE AINDA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA O ÔNUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ASSIM, ACERTADA A DECISÃO AGRAVADA, APLICANDO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO art. 373, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ALEGADA PELA SEGURADORA AGRAVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO ESTEIO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ADEMAIS EM RECENTE RECURSO REPETIVIVO, O STJ DECIDIU (TEMA 1282 ¿ RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI)) QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SE BENEFICIAR DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTE AOS CONSUMIDORES, COMO O FORO DE DOMÍCIO E A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, E QUE A SUBROGAÇÃO SE LIMITA A TRANSFERIR À SEGURADORA DIREITO DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO DIREITO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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539 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO COMPROVADA PELA PROVA ORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A moldura fática traçada pelo Regional, soberano no exame de fatos e provas (Súmula 126/TST), é bastante clara ao consignar que «a prova oral deu conta de que não havia a possibilidade do descanso, para alimentação e descanso, em virtude da natureza das atividades realizadas no setor de máquinas, as quais exigiam cuidado integral. Ademais, a questão não foi decidida pelo TRT com base apenas na simples distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme princípio da persuasão racional, o que afasta a alegação de violação ao CLT, art. 818, I. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. PANDEMIA DE COVID-19. EMPRESA DO SETOR HOTELEIRO. ATOS NORMATIVOS QUE DETERMINARAM O ISOLAMENTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE ECONÔMICA. FATO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL QUE ATINGIU O EQUILÍBRIO DO CONTRATO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO PARA COBRANÇA PELO CONSUMO REAL. TESE DE DEFESA QUE SE RESTRINGE A DEFENDER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM FUNDAMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REVISÃO DO CONTRATO POR FATO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. APELO DA PARTE RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 3. Caso dos autos em que a parte ré recorre da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão temporária do modo de cobrança da tarifa de água e esgotamento sanitário, instituindo a cobrança pelo consumo real até três meses após o fim dos efeitos do ato normativo que determinou o isolamento social, mas que, em suas razões, sequer faz menção ao fundamento da decisão: a possibilidade de revisão do contrato por onerosidade excessiva. 4. Não cumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 932, III). 5. Recurso que não se conhece por vício de regularidade formal.... (Continua)

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541 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE E DA DÍVIDA DELE DECORRENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO VALOR NELE CONSUBSTANCIADO E PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DO MENCIONADO TOI. JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA, INSISTINDO NOS DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR O DANO MORAL. LAVRATURA DO TOI QUE CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU MESMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, MAS TÃO SÓ DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA COMPROVADA RECUSA DA RÉ EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE QUESTÃO (RECLAMAÇÃO QUE FICOU REGISTRADA SOB O PROTOCOLO 217453987). ONUS SUCUMBENCIAIS INTEGRAIS DA RÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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542 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de ocorrência de danos em aparelho refrigerador após inúmeras interrupções e oscilações no fornecimento de eletricidade. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Acervo probatório colacionado ao feito pela Apelada apto a evidenciar a falha na prestação de serviço da Requerida, mormente orçamentos de duas assistências técnicas distintas descrevendo a peça com defeito, que se mostram suficientes para sustentar a responsabilização da Ré pelos prejuízos apontados pela Postulante. Fornecedora que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do CPC, art. 373, II, deixando de acostar aos autos evidências capazes de afastar o nexo de causalidade entre o defeito e o serviço prestado ou de justificar a incidência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Indenização pelos danos materiais que deve ser arbitrada pelo valor informado na nota fiscal do conserto do eletrodoméstico coligida ao feito. Dano extrapatrimonial configurado. Lesão ao tempo. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual. Verbete Sumular 343 desta Casa de Justiça. Manutenção do decisum vergastado. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo.

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543 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP,). Recurso defensivo.   Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, alternativamente, atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal.  Violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante do estabelecimento vítima corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive pela minudente confissão dos réus. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Condenação preservada

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO PARA SEJAM CONSIGNADOS OS VALORES DAS FATURAS CONTESTADAS, ADOTANDO A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR AO PERÍODO QUESTIONADO (JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014), POR ENTENDER SEREM INDEVIDAS TAIS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, ANALISADO O PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA E, NÃO TENDO SIDO CONSTATADAS PERDAS, VAZAMENTOS E CONSIDERANDO O FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, OS VALORES COBRADOS SÃO CONSIDERADOS LÍCITOS. ADEMAIS, DA ANÁLISE DAS FATURAS QUESTIONADAS (JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014), OBSERVA-SE QUE O CONSUMO FATURADO SE EQUIVALE AO EXATO CONSUMO MEDIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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545 - TJSP. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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546 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Hipótese que se submete à legislação consumerista, uma vez que o autor foi atropelado por veículo de propriedade da ré enquanto dirigido por aluno do seu centro de formação de condutores, ou seja, durante a prestação de serviços. Requerente que, nessa medida, se amolda ao conceito de consumidor por equiparação. Exegese do CDC, art. 17. Prescrição inocorrente. Em consequência da aplicação do CDC, o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos do art. 27, não o trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Sendo incontroverso o atropelamento do autor e objetiva a responsabilidade da ré, incumbia a ela, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o onus probandi em relação à dinâmica do acidente foi expressamente invertido na decisão saneadora, mas a apelante não ratificou o interesse na produção de provas, embora instada a fazê-lo, expondo-se à evidente possibilidade de que não se reconhecesse a culpa exclusiva da vítima, o que os elementos até então vertidos para os autos não evidenciavam. Danos materiais com alimentação, medicamentos e cuidadora documentalmente comprovados por meio de cupons fiscais e recibo assinado pela prestadora de serviço, os quais não tiveram sua idoneidade infirmada. Danos morais evidenciados, em razão da dor física resultante das graves lesões na mandíbula e na perna do autor, que demandaram intervenções cirúrgicas e fisioterapia, além de impor afastamento das atividades escolares por longo período. Indenização adequadamente fixada em R$ 20.000,00 na origem, que fica mantida.

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR NÃO RECONHECE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VINDO A DESCOBRIR, POSTERIORMENTE, COM INFINDÁVEIS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESINAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. VERIFICA-SE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO NUNCA FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE CORROBORA A SUA ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA O TIPO DE CONTRATO FIRMADO. CDC, art. 6º, III. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, CANCELANDO TODOS OS DESCONTOS REALIZADOS E RESSARCIMENTO DO AUTOR OCORRER NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DO VALOR AFERIDO PELO AUTOR CONSIDERANDO AS TAXAS FIXADAS PELO MERCADO A ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO PARA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. INVOCA-SE A DISCIPLINA DO CPC, art. 373, II, AFIGURANDO-SE ASSIM ABUSIVA A SUA CONDUTA O QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESEMCUMBIU DO ONUS DA PROVA 371, II. DANOS MORAIS AMPLAMENTE EVIDENCIADOS. DEMANDANTE QUE RESTOU LUDIBRIADO PELO ARDIL DO BANCO RÉU, FOI PRIVADO DE VALORES DE SEU PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL QUE ORA SE FIXA NO IMPORTE DE R$5.000,00 CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONDENANDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS FIXADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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548 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão que manteve a realização de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do Autor, bem como rejeitou a inversão do ônus da prova. Irresignação do Demandante. Preliminar. Inadmissibilidade parcial da insurgência no tocante à produção de prova testemunhal. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta a questão ora devolvida. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1009, §1º, do CPC. Precedentes desta Nobre Casa de Justiça. Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pela Corte Cidadã nos autos do REsp

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549 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDENAÇÃO COM BASE EM MERO INADIMPLEMENTO . CULPA IN VIGILANDO NÃO CONSIGNADA. ESCLARECIMENTOS . No acórdão embargado, a Sexta Turma esclareceu devidamente que, «no caso concreto, a decisão regional consigna apenas configurar ausência de culpa quando não houver prejuízo, o que, em última análise, configura condenação pelo mero inadimplemento ou por presunção. Assim, imputou ao reclamado tomador dos serviços responsabilidade subsidiária exclusivamente em razão da inadimplência da real empregadora, em contraste com a tese firmada pelo STF no RE 760931. Logo, percebe-se que a controvérsia não foi decidida sob o aspecto do ônus da prova, mas sim porque identificada por esta Sexta Turma que a responsabilidade subsidiária da administração pública estava baseada, em última análise, no mero inadimplemento das parcelas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços . Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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550 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto, destacando que a reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, «nos cartões de ponto eram registrados apenas a jornada contratual, por determinação do chefe, estando correto apenas o horário de início". Assim, o acolhimento das alegações recursais da parte, no sentido de que os cartões de ponto retratavam a real jornada de trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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