(DOC. VP 939.0758.9350.1710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (TIS) E ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, A PARTIR DO ANO DE 2013 E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COM EFEITO, A AUTORA COMPROVOU QUE NÃO MAIS EXERCE A ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE DEU ORIGEM A COBRANÇA DE TIS (TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA), SENDO CERTO QUE SE ENCONTRA COM SEU REGISTRO PROFISSIONAL CANCELADO E APOSENTADA DESDE O ANO DE 2006. ASSIM, CORRETO O JUÍZO A QUO AO DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DE TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA A PARTIR DO ANO DE 2013, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. ONUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS, SENDO CERTO QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO-SE CADA PARTE A ARCAR POR 50% DAS DESPESAS, RESPEITADA EM RELAÇÃO A AUTORA A GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA FIXADA NOS INCISOS DO §3º DO CPC, art. 85 E, SENDO O CASO, NA FORMA DO RESPECTIVO §5º. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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