(DOC. VP 930.3940.1815.9102)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA DE FATURA NÃO CONDIZENTE COM O REAL CONUSMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A REFATURAR O CONSUMO, BEM COMO PARCELAR O VALOR DE EVENTUAL DÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS) E REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PUGNADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇAÕ A CARGA INSTALADA NA UNIDADE DA PARTE AUTORA, O EXPERT ESTIMOU A MÉDIA DE

187KWh/MÊS, CONCLUINDO PELA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVASR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO CERTO QUE, POR SUA VEZ, A CONSUMIDORA, ORA APELADA, DEMONSTROU A COBRANÇA ABUSIVA DAS FATURAS IMPUGNADAS, QUE APONTARAM CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR DO QUE AQUELAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR. ÔNUS PROBATÓRIO DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA, ORA APELANTE. REVISÃO DAS FA

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