(DOC. VP 216.9547.5593.6074) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER NEGOCIAL DO PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU NULIDADES A ENSEJAR INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARS CONDITIO CREDITORUM. CRIAÇÃO DE SUBCLASSE DE CREDORES. POSSIBILIDADE.CLÁUSULA QUE PREVÊ A VENDA DE BENS E ATIVOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DO PLANO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AGC. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS. DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA RJ. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial ao Grupo BRQ. 2) Consoante entendimento jurisprudencial, de regra, ao juízo competente não é dado imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedores e credores através do plano de recuperação judicial, mormente no que se refere a descontos, prazos, atualizações para pagamento. 3) Não se vislumbra nulidade nas cláusu

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