Jurisprudência sobre
onus real

201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO PELO AUTOR, MICROEMPRESA, EM PROL DE SEUS COLABORADORES, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE QUATRO REAJUSTES SUCESSIVOS NO MESMO ANO. REQUEREU A DESCONSIDERAÇÃO LIMINAR DOS AUMENTOS IMPOSTOS, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA UNICAMENTE QUANTO À QUESTÃO DO ONUS PROBANDI.

Cinge-se o presente recurso à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão de antecipação dos efeitos da tutela consistente na determinação de emissão pela operadora do plano de saúde de boletos sem os questionados reajustes sequenciais, assim como a averiguação de se tratar de caso em que se autoriza a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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202 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, presumindo-se as necessidades do menor e cabendo ao alimentante o ônus de demonstrar a real limitação de sua capacidade financeira. ... (Continua)

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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O aresto recorrido se encontra alinhado ao entendimento proferido pelo STJ, no sentido de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. ... (Continua)

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204 - TJAL. Apelação cível. Servidor público militar. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão em unidade real de valor (URV).

«Sentença que reconheceu a inexistência de prova de prejuízo suportado pelo autor e condenou a parte demandante em honorários sucumbenciais fixados em r$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Pretensão de recomposição salarial. Relação de trato sucessivo. Posterior reestruturação remuneratória da carreira mediante a implantação do subsídio. Lei estadual 6.456/2004. A reestruturação é o termo final para a pretensão de recomposição salarial, fazendo com que a relação deixe de ser de trato sucessivo e, a partir daí, passe a ter uma limitação temporal que atinge o próprio fundo de direito. A lei reestruturante, assim, é o marco final da prescrição de trato sucessivo e o marco inicial da prescrição do próprio fundo de direito. Impossibilidade de percepção da vantagem ad eternum. Ajuizamento da ação após o decurso de cinco anos, contados do início da vigência da lei reestruturante. Reconhecimento da prescrição que atinge o próprio fundo de direito. Sentença mantida por fundamentação diversa. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Recurso do Estado de Alagoas. Insurgência contra os ônus da sucumbência fixados na sentença. Impossibilidade de fixação equitativa da verba honorária no caso concreto, vez que houve a regular atribuição de valor à causa, o qual não é inestimável nem irrisório. Por força do teor do CPC/2015, art. 85, § 6º, «os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Constitucionalidade do referido § 6º reconhecida pelo plenário desta corte, em 24/07/2018, ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade. 0500003-37.2018.8.02.0000. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. Majoração dos honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 11, totalizando, assim, 11% (onze por cento) a título de honorários sucumbenciais. Salientando, contudo, que, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na capacidade financeira dela, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o CPC/2015, art. 98, § 3º. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 98.... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Diferenças salariais. Conversão de cruzeiro real para urv. Ônus da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos: «Os autores também não comprovaram, ademais, que as diferenças persistem, considerada a prescrição quinquenal das parcelas, uma vez que a demanda só foi proposta em 2015. (fl. 160, e/STJ) ... (Continua)

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206 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de inépcia da denúncia. Sentença confirmada em grau de apelação. Especial fim de agir. Prescindibilidade. Perdão judicial e extinção da punibilidade. Súmula 282/STF. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória. Regra do onus probandi. CPP, art. 156. Prova suficiente de que o imputado cometeu o fato a ele atribuído. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1. Se já houve pronunciamento sobre o mérito da persecução penal, denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da violação do CPP, art. 41, principalmente quando evidenciado que o recorrente exerceu, com plenitude, o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MATERIAIS -- DANOS MORAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO.

realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. ... (Continua)

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208 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de correção no cálculo do vencimento quanto ao critério utilizado pelo Município de Barra Mansa por ocasião da conversão da moeda para o novo padrão monetário nacional (URV) em 01/03/1994. ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - READEQUAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO - PREÇO GLOBAL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL INTENÇÃO DAS PARTES - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

diferença na contratação (preço global x preço por metro quadrado) além de ser considerado erro substancial, o que implica no art. 184 do Código Civil («O erro é substancial, quando recai sobre a própria natureza do contrato.), a parte autora/apelante não forneceu evidências claras de que houve um entendimento errado e que o erro impacta a essência do contrato. ... (Continua)

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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E DE ESGOTO - AUSÊNICA DE CONSUMO REAL - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA - LEGITIMIDADE - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - AUSÊNICA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Na ação de cobrança, incumbe ao credor o ônus de demonstrar a existência do crédito e o seu inadimplemento (art. 373, I, CPC), recaindo sobre o devedor o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), sobretudo o pagamento ou a incorreção do valor cobrado. ... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECEBIDA POR HERANÇA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. REU ALEGA QUE ADQUIRIU O BEM ATRAVÉS DE VENDA FEITA PELO CÔNJUGE DA PRIMEIRA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RÉU ENTREGA AS CHAVES AOS AUTORES. PERMANENCIA DO REU NO IMOVEL ESBULHO. AUTOR COMPROVA PROPRIEDADE COM CERTIDÃO DE ONUS REAIS. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO. 

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212 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Estabilidade pré-aposentadoria de 24 (vinte e quatro) meses. Autolimitação do jus variandi do empregador relativo à dispensa imotivada de seus empregados. Norma coletiva. Condição puramente potestativa. Rescisão antecipada do contrato de trabalho obstativa à aquisição da estabilidade. Implementação 8 meses antes da aquisição da estabilidade. Demonstração da malícia de que trata o CCB, art. 129. Inversão do onus probandi.

«Discute-se acerca do direito à reintegração decorrente da natureza obstativa da dispensa de empregado, realizada oito meses antes de adquirir o direito à estabilidade pré-aposentadoria de vinte e quatro meses, após ter implementado a condição suspensiva relativa à prestação de serviços ao empregador por mais de vinte e oito anos. A dispensa do empregado, em geral, insere-se dentro do jus variandi do empregador, observadas as restrições e a satisfação dos direitos legais e convencionais. No entanto, a partir do momento em que o empregador, mediante negociação coletiva, restringiu o seu direito de dispensar imotivadamente seus empregados, assegurando a estabilidade pré-aposentadoria mediante o atendimento de duas condições suspensivas, exigindo que o obreiro conte com 28 (vinte e oito) anos de serviços prestados ao banco e que o contrato em vigor tenha ingressado no período de pré-aposentadoria de 24 (vinte e quatro) meses, tinha dever legal de velar pelo implemento da condição suspensiva a que se obrigou, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Assim não o fazendo, atraiu para si o ônus de provar que não agiu de forma maliciosa, prática vedada pelo CCB, art. 129, e que não visava impedir que o reclamante adquirisse o direito à estabilidade. A ruptura unilateral do contrato de trabalho apenas 8 (oito) meses do período que antecedia a aquisição do direito evidencia a natureza puramente potestativa da condição estabelecida, o que reforça a necessidade de o empregador comprovar suas reais intenções, até por que a malícia dificilmente é materializada, de modo a ser demonstrada pelos meios comuns de prova, permanecendo, via de regra, nos recônditos da mente daquele que pratica o ato. ... (Continua)

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213 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA TENHA SE DADO EM ABUSO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. «ONUS PROBANDI". art. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE GRANDES PROPORÇÕES DE FINOS DE CARVÃO QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO. DECISÃO QUE FOI OMISSA QUANTO AO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE PRIVADO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO DO ORGÃO ESPECIAL NESTE SENTIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

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215 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia. Avaliação dos bens inventariados. Apuração do valor real. Necessidade, diante do expressivo patrimônio deixado pelo «de cujus. Resultado que aproveitará todos os herdeiros. Custo a ser suportado pelo espólio. Recurso provido.

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA REAL E DE EFETIVA SUCUMBÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA.

Em se tratando de serviços de execução de obras elétricas, previstos no item 7.02 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao município onde ocorre a prestação do serviço, conforme expressa previsão legal. A inexistência de cobrança ou ameaça de cobrança por parte do município onde a empresa tem sede, aliada à ausência de questionamento sobre a competência tributária, evidencia a ausência de controvérsia sobre o tema. O acolhimento do pedido declaratório, quando não implica em efetiva modificação de direitos ou da situação fática preexistente, não caracteriza sucumbência para a parte ré. Em tal situação, aplica-se o princípio da causalidade, para fins de atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da ação, no caso, à parte autora.... (Continua)

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217 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Súmulas 282 e 284/STF. Incidência. Contrato de arrendamento mercantil. Indexador. Dólar. Maxidesvalorização do real.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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219 - TJPE. Agravo de instrumento. Recurso de agravo recebido como pedido de reconsideração. Inconformismo prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Correta a invesão do onus da prova.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. Considerando que os agravados são mutuários do Sistema Nacional de Habitação, litigando sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, resta evidente a hipossuficiência em face da seguradora agravante, tanto do ponto de vista econômico quanto no aspecto técnico; bem como é flagrante a imprescindibilidade da realização da perícia, requerida por ambas as partes, para o deslinde da questão, revelando-se correta a inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, a perícia será realizada em, apenas, seis unidades imobiliárias, revelando-se razoável, portanto, o montante global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado pelo togado singular, sob pena de não se remunerar adequadamente o trabalho técnico.... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE.

Sentença de procedência parcial para confirmar a tutela antecipada deferida e condenar a empresa ré substituir o hidrômetro, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, bem como a proceder ao refaturamento das contas a partir de setembro/2022, considerando a média dos doze meses anteriores, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir da data da sentença. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte autora acostou aos autos as faturas de cobrança de água correspondente aos meses de novembro de 2022 a julho de 2023, bem como as faturas referente ao parcelamento realizado com a CEDAE, além dos protocolos de reclamação realizado junto a parte ré. A parte ré alega a regularidade da cobrança, com base em consumo apurado pelo hidrômetro. Proferida decisão deferindo o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora e concedendo novo prazo à ré para se manifestar em provas, esta pugnou pelo julgamento antecipado do feito, bem como afirmou que a parte autora está sendo cobrada devidamente pela contraprestação do serviço, com a soma na fatura do faturamento do consumo, mais parcelamentos realizados. Da análise das faturas anexadas aos autos, verifica-se que, embora a soma referente ao consumo de água e esgoto não alcance o valor total da fatura, não se verifica qualquer cobrança identificada como parcelamento de débito. Ainda que assim não fosse, os débitos decorrentes de parcelamentos de dívidas não são débitos novos e devem ser cobrados em faturas/ boletos apartados, nos termos que dispõe a Súmula 198/TJRJ: «Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária. Embora seja de responsabilidade do consumidor a conservação e manutenção das instalações do imóvel, a prova dos autos é insuficiente para concluir que o aumento do consumo de água da parte autora se deu por vazamento interno na sua unidade. Ré que não logrou êxito em demonstrar a regularidade das cobranças, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Dano moral devidamente fixado, considerando a suspensão do serviço. Valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00, este adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Sentença de parcial procedência, com confirmação da decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência (CPC, art. 300), para condenar a parte ré no refaturamento das contas requeridas na inicial, no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução, tendo como parâmetro o laudo pericial; na reparação, a título de danos morais, no valor de R$6.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela ré, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prova pericial conclusiva quanto a existência da cobrança excessiva, em desacordo com o perfil de consumo. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança e, consequentemente, da prestação do serviço, não provando qualquer excludente de responsabilidade, conforme disposto no art. 14, §3º do CDC, não se desincumbindo, ainda, do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC/2015. Histórico de consumo que corroboram as alegações autorais e conclusões periciais. Cobrança indevida que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais, não se verificando qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização. Inexistência de interrupção do serviço prestado ou de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte para excluir a condenação à indenização por danos morais e determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e fixar os honorários devidos pela ré em R$500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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222 - TJSP. Prestação de serviço - Desentupimento de rede de esgoto - Contrato e nota fiscal a embasar ação monitória - Embargos rejeitados - Título executivo judicial constituído - Inconformismo do réu - Alegação de cerceamento probatório - Inocorrência - Defesa genérica que não conseguiu controverter os fatos e tampouco demonstrar verossimilhança a ponto de permitir a inversão do «onus probandi - Serviço efetivamente prestado - Ausência de prova a respeito da abusividade do preço cobrado ou da metragem desobstruída - Sentença mantida - Apelo não provido.

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223 - TRT2. Prova. Justa causa justa causa. Reversão. A pena máxima para a dissolução do pacto laboral precisa ser cabalmente demonstrada em juízo, diante das graves consequências de ordem moral e patrimonial que acarreta. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, é da reclamada o onus probandi quanto aos fatos que alega terem ensejado a dispensa por justa causa (Súmula 212 do c.tst), encargo do qual, não se desvencilhou a contento.

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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Ação civil pública proposta por associação, em face de empresa concessionária de serviços de telefonia, união e anatel. Reabertura de postos de atendimento. Posterior ingresso do parquet federal no pólo ativo da lide. Acórdão recorrido que concluiu pela deficiência da instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do onus probandi. Art. 6º, inc. Viii, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores, cidadãos e contribuintes, objetivando a reabertura de todas as lojas e postos de atendimento aos usuários de telefonia fixa, como forma de garantir o atendimento pessoal e direto, em todos os dias úteis e com a infra-estrutura compatível às necessidades dos serviços, com o posterior ingresso do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda.... (Continua)

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225 - TJRJ. ACÓRDÃO

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226 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Prova da captação específica de recursos em moeda estrangeira. Ônus da arrendadora. CPC/1973, art. 297 e CPC/1973, art. 396.

«Compete à arrendadora desincumbir-se do ônus da prova de captação específica de recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial. Esta prova deve acompanhar a contestação (CPC, art. 297 e CPC/1973, art. 396), uma vez que os negócios jurídicos entre a instituição financeira e o banco estrangeiro são alheios ao consumidor, que não possui meios de averiguar as operações mercantis daquela, sob pena de violar o Lei 8.880/1994, art. 6º.... (Continua)

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227 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. ... (Continua)

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228 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Revisão criminal. Inversão do onus da prova. Novo entendimento para afastar coisa julgada. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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229 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DE 90 DIAS DA CIÊNCIA DA RECUSA DA ALIENANTE - DECADÊNCIA AFASTADA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - INCIDÊNCIA DO INCISO VIII Da Lei 8.078/1990, art. 6º - ÔNUS DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADO A QUEM FOI IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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230 - TJPE. Direito processual civil, de trânsito e administrativo. Autuação. Aplicação de sanção ao proprietário do veículo, malgrado identificado o condutor. Ilegalidade. Anulação. Pedido juridicamente possível. Prova da identificação. Satisfação do onus probandi. Cópia dos autos de infração devidamente subscritos pelo condutor. Dano moral. Caracterização. Negativa indevida de renovação de cnh. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) apenas a revisão meritória do ato administrativo é que ocasiona a impossibilidade jurídica do pedido, em vista da ofensa ao princípio de separação de poderes. Tal não é o caso em análise, no qual se postula o controle de legalidade da cominação de sanção administrativa à proprietária, malgrado a devida identificação do condutor, por ofensa ao CTB, art. 257, § 7º, interpretado a contrario sensu; b) a autora se desincumbiu, exitosamente, de seu ônus probatório, ao coligir os autos de infração (fls. 21 e 22), devidamente subscritos pelo real condutor, que, portanto, restou imediatamente identificado; c) consoante a jurisprudência consolidada nesta corte, a negativa indevida de renovação de cnh é causa de dano moral, ensejando a reparação à vítima da lesão; d) à unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO OCORRIDO - NEGATIVA DE COBERTURA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SINISTRO NOTICIADO PELA AUTORA, FALTA DE MANUTENÇÃO DO BEM E FRAUDE PRATICADA PELA SEGURADA - PARECER UNILATERAL ENCOMENDADO PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - TABELA FIPE - DATA DO SINISTRO - ENTREGA DO BEM - LIVRE DE ONUS - DEVER DO AUTOR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

seguradora, ao oferecer serviços de proteção ao consumidor, notadamente quanto a danos em veículos causados por colisão, incêndio, roubo e furto, apresenta, por certo, coberturas típicas do contrato de seguro. ... (Continua)

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232 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 183/STF. Ato nulo. Efeitos. Impossibilidade de convalidação. Embargos de terceiro. Legitimação ativa. Doador de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Bem penhorado.

«- As alegações não enfrentadas e decididas pelo Tribunal Estadual não podem ser apreciadas pelo STJ, pela ausência de prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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233 - TRT3. Seguro desemprego. Recebimento das parcelas do benefício a menor. Rasura sobre o valor real digitado. Não comprovação de culpa patronal no preenchimento das guias. Diferenças indevidas. õnus da prova.

«É obrigação do empregador fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/1990 e 8.900/1994 e Resoluções CODEFAT atinentes à matéria, sendo certo que, em casos de rescisão sem justo motivo, o ato omissivo do empregador ou, até mesmo, o insucesso no recebimento dos valores em razão da conduta da empresa, ensejam sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva, à exegese do item II da Súmula 389/TST. Contudo, na hipótese dos autos, não houve comprovação de fato atribuível à empregadora, que evidenciasse sua negligência, omissão ou ação, eis que, fornecidas as guias pertinentes à Autora, esta sequer comprovou que a rasura sobre o valor do penúltimo salário tenha sido praticada por alguma das Rés, pelo que não se pode atribuir à empregadora a responsabilidade pelo recebimento de importância menor a título do benefício do seguro-desemprego, sobretudo porque não há nos autos evidencias que demonstrem que a conduta empresária representou óbice à fruição de um direito e gerou obrigação de pagar indenização substitutiva do benefício ou diferenças por montante recebido a menor.... (Continua)

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234 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA «AD CORPUS". DIFERENÇA ENTRE ÁREA ESCRITURADA E ÁREA REAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por ADRIANO DA SILVA MACHADO e CHRISTIANE CRUZ ELLER contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada contra NILTON JOSÉ PEREIRA CARNEIRO e FERNANDA VALÉRIA TEIXEIRA. ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A REAL BENEFICIÁRIA DO SEGURO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA. LEGITIMIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Cobrança cumulada com Pedido de Compensação por Danos Morais, ajuizada pelo conjuge-mulher do segurado em razão da recusa da Seguradora em fazer o pagamento diante de declaração apresentada pela mãe do segurado falecido, no sentido de que ele convivia maritalmente com outra pessoa há 10 anos. Reconhecida a conexão com ação consignatória proposta pela seguradora. Proferida a sentença, foi julgada procedente a ação consignatória para « declarar a regularidade do depósito de fls. 263 que será destinado tão-somente à segunda ré (LUANA DOS SANTOS FERREIRA), herdeira legal do segurado falecido, na condição de esposa e foi julgada procedente a ação de cobrança para condenar as Rés para « pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e « pagar à parte autora o montante correspondente a 50% da importância segurada, objeto da Apólice 32.93.350270". Irresignação das Rés. Recurso de Apelação.Reconhecida a dúvida razoável quanto à real beneficiária de apólice de seguro de vida, a propositura de ação consignatória pelas seguradoras foi medida legítima e fundamentada nos princípios da boa-fé e da transparência, resguardando os direitos dos possíveis beneficiários e evitando pagamento indevido. A procedência da ação consignatória comprova a legitimidade da cautela adotada pelas seguradoras, não configurando recusa indevida ao pagamento da apólice. Manutenção da condenação por danos morais gera contradição com o reconhecimento judicial da dúvida razoável na ação consignatória conexa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais entre Apelantes e Apelada, conforme o disposto no CPC, art. 86. Fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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236 - TJSP. Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.

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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REAL INTENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Se a parte autora, não efetuou o pagamento das custas iniciais do processo e, em seguida, anteriormente a citação do réu, apresenta pedido de desistência da ação, é descabida à sua condenação ao pagamento em ônus não previsto no CPC, art. 290, que prevê apenas o cancelamento da distribuição ante ausência de recolhimento de custas iniciais. Recurso provido.... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto equívoco no julgamento antecipado da causa, indevida inversão do ônus probatório, cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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239 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINARIAS. ONUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias- ônus da prova, pois subsiste o óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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240 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido - Excesso de cobrança bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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241 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção à regra. Imóvel dado em garantia real hipotecária. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que «o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). ... (Continua)

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242 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Discussão a respeito de comissão de corretagem por alegada intermediação de venda de imóvel. Embora a regra geral acerca da distribuição dos ônus da prova imponha ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado («actori incumbit onus probandi) conforme CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I fazendo-se inviável a comprovação de fato negativo, caberia ao demandado demonstrar a realização do contrato verbal que alega ter firmado, o que não fez, impondo o acolhimento da pretensão inicial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Recurso não provido.

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE TELEFONIA NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. NÃO COMPROVADA DE FORMA EFICIENTE A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO DENTRO DOS PARÃMETROS DA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO

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244 - STJ. Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação interposta pela ora recorrente para reformar a sentença e afastar a prescrição do fundo de direito, por entender que o caso em apreço é relação de trato sucessivo, atraindo, assim, a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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246 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel dado em garantia real de dívida pela empresa devedora. Empréstimo que reverteu em proveito da família. Penhorabilidade. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO CIVIL - CONSUMO DE CERVEJA CONTAMINADA (BELORIZONTINA) - INTOXIÇÃO POR DIETILENOGLICOL - SÍNDROME NEFRONEURAL - RESSARCIMENTO DECORRENTE DOS GASTOS IMEDIÁTOS E DISPENDIDOS POSTERIOR COM O TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE (FUNDO - FIAT SAÚDE E BEM ESTAR) - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES (BANCO FIDIS S/A E CERVEJARIA BECKER) - DANO MATERIAL POR RICOCHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 373, I DO CPC - ONUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal, não demonstrada a presença dos requisitos legais, afasta-se o dever reparatório. Ausente nos autos documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as partes, não há configuração de ato ilícito que ampare a determinação de ressarcimento por dano reflexo por ricochete. Sabe-se que o ônus da prova compete à Autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquela. Ausente prova efetiva nesse sentido, deve o pedido reparatório ser julgado improcedente em relação ao terceiro.... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA QUE REAJUSTOU O VALOR DO CONDOMÍNIO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA, APROVANDO-SE REGULARMENTE O REAJUSTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 473 . INVALIDAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. NO ENTANTO, COMO O ATO SOMENTE FOI SANADO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA, O RÉU DEVE SUPORTAR OS ONUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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250 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA REAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO QUANTO COBRADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANO MORAL CARACTERIZADO

Não tendo a ora apelada se desincumbido do ônus que possuía, qual seja, de demonstrar a origem dos valores cobrados (real ou por média de consumo), nem mesmo foi apresentado eventual parâmetro para o cálculo da quantia efetivamente cobrada, de rigor o acolhimento do pleito formulado pela consumidora para o fim de declarar a inexigibilidade das faturas emitidas em valor superior à média de consumo, determinando-se, ainda, a impossibilidade de negativação pelo valor respectivo, assim como, a revisão do medidor de consumo. ... (Continua)

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