(DOC. VP 469.5559.3187.5221)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO CIVIL - CONSUMO DE CERVEJA CONTAMINADA (BELORIZONTINA) - INTOXIÇÃO POR DIETILENOGLICOL - SÍNDROME NEFRONEURAL - RESSARCIMENTO DECORRENTE DOS GASTOS IMEDIÁTOS E DISPENDIDOS POSTERIOR COM O TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE (FUNDO - FIAT SAÚDE E BEM ESTAR) - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES (BANCO FIDIS S/A E CERVEJARIA BECKER) - DANO MATERIAL POR RICOCHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 373, I DO CPC - ONUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal, não demonstrada a presença dos requisitos legais, afasta-se o dever reparatório. Ausente nos autos documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as partes, não há configuração de ato ilícito que ampare a determinação de ressarcimento por dano reflexo por ricochete. Sabe-se que o ônus da prova compete à Autora, no que tange aos fatos constitu

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