(DOC. VP 917.0423.1905.6393)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO NÃO CONDIZENTE COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MÉDIA ESTIMADA INFERIOR A COBRANÇA REALIZADA. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a troca do medidor da sua unidade de consumo, a revisão das faturas questionadas, a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a compensação, em R$ 10.000,00, a título de dano moral. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. 2. Ré que reafirma a regularidade das medições. Entretanto, in casu, restou comprovado que as cobranças médias da recorrida atingiam
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote