(DOC. VP 250.6261.2777.7199)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com compensação de danos morais e indenização de lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda. Imóveis. Garantia real. Finalidade. Exaurimento. Dispositivos apontados como violados. Comando normativo insuficiente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é modalidade recursal de fundamentação vinculada, exigindo a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal tido por violado, o qual deve ter pertinência com a tese recursal e os fundamentos do acórdão recorrido, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência da fundamentação recursal, não cabendo ao STJ extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado, pois sua indicação é ônus exclusivo do recorrente. 2 -

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