(DOC. VP 195.1805.1003.8600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Precedentes do STJ. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Trata-se de ação em que a recorrente, servidora públicoa, ingressou em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês/03/1994, conforme estabelecido na Lei 8.880/1994, art. 22. 2 - O Tribunal de origem consignou que «do cotejo dos fundamentos acima colacionados e da documentação acostada pelo Município de Colinas juntamente com a contestação, tem-se que os servidores municipais recebiam seus proventos no mês subsequ

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