Jurisprudência sobre
internet movel

301 - TJRS. Família. Direito de família. ECA. Competência. Declinação. Decisão. Nulidade. Inocorrência. Efeitos. Juízo competente. Pronunciamento. Facebook. Legitimidade passiva. Ocorrência. Menor. Fotos íntimas. Postagem. Exclusão. Multa. Descabimento. Whatsapp. Conteúdo enviado. Armazenamento. Aparelho móvel do remetente e do destinatário. Critério de exclusão. Responsabilidade. Agravo de instrumento. ECA. Cautelar inominada. Nulidade da decisão. Inocorrência. Exclusão do perfil e das fotografias íntimas enviadas pela adolescente por meio do facebook e do whatsapp. Fixação de astreintes. Descabimento, no caso.

«1. Não obstante o juízo de origem (JIJ) tenha declinado da competência para uma das varas cíveis da Comarca, na forma do CPC/1973, art. 113, § 2º, a decisão questionada não pode ser tida como nula, na observação de que o Superior Tribunal de Justiça já encampou que a declinação não acarreta a desconstituição automática do ato judicial acoimado, com a permanência dos efeitos da decisão até que o juiz competente se pronuncie para manter ou revogar a cautelar inicial, o que ainda não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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302 - TJSP. Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária, cumulada com reparação moral - Procedência parcial na origem, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeição da indenização moral - Aplicação da legislação de consumo, legitimidade passiva, responsabilidade civil e descabimento da intervenção de terceiro já decididas em acórdão anterior transitado em julgado - Preclusão destas matérias - Reparação patrimonial cabível em quantia equivalente ao valor dos prejuízos estimados na perícia - Abalo extrapatrimonial configurado - Hipótese peculiar e distinta - Necessidade de demolição do reboco da sala e das paredes internas e externas, além da remoção do revestimento do piso e parede do banheiro - Estimativa de realização dos serviços em cinco (5) dias úteis - Impedimento para a habitabilidade do imóvel com segurança - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Acolhimento integral da pretensão - Recurso do autor provido, não provido o da ré.

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303 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de cobrança cumulada com pedidos de restituição de valores e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

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304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Aplicação do CDC. Equiparação das cooperativas habitacionais às incorporadoras, nos termos da Súmula 602/STJ. Culpa exclusiva da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, caracterizando inadimplemento contratual. Restituição integral das quantias pagas pelo consumidor, incluindo os valores destinados ao seguro prestamista, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Inaplicabilidade das disposições internas da cooperativa para limitar os direitos do consumidor. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de restituição de caução locatícia. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Empresa ré que alega nunca ter sido procurada administrativamente para devolução da caução e argumenta que os valores referentes à caução estariam bloqueados por determinação judicial nos autos do processo 1005738-21.2020.8.26.0302, uma vez que os valores foram depositados na conta de titularidade da pessoa física do ex-administrador. Incontroverso o recebimento do valor e não devolução da caução prestada. Ainda que não instada extrajudicialmente, em juízo a requerida ofereceu resistência ao pleito autoral. Questões societárias internas que não podem ser opostas a autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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306 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ações coletivas. Litispendência reconhecida pela corte de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviável a análise em sede de recurso especial. Agravos internos do Ministério Público e do ibama aos quais se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta visando à (a) anulação de Licença Ambiental Prévia (LAP) 63/2006 e de Licença Ambiental de Instalação (LAI) 27.2007; (b) à condenação na reparação dos supostos danos; e (c) à condenação pecuniária pela pela suposta ocorrência de dano ambiental no imóvel de propriedade da ré/recorrida. ... (Continua)

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307 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia móvel. Portabilidade não concluída. Reclamação formulada através dos canais de atendimento da requerida e PROCON que não surtiram efeito. Relação de consumo presente. Falha na prestação do serviço evidente. Requerida (Telefônica Brasil S/a) que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da ativação Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia móvel. Portabilidade não concluída. Reclamação formulada através dos canais de atendimento da requerida e PROCON que não surtiram efeito. Relação de consumo presente. Falha na prestação do serviço evidente. Requerida (Telefônica Brasil S/a) que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da ativação do celular. Telas sistêmicas internas que foram produzidos unilateralmente e não comprovam, por si só, o regular funcionamento da linha. Ativação da linha que só ocorreu após a concessão da liminar e o comparecimento do autor na loja física da requerida, conforme documentos de fls. 165/166, após quase 4 meses da portabilidade solicitada. Dano moral configurado. Vida contemporânea de constante evolução tecnológica, cujo aparelho celular é indispensável para os compromissos diários. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Redução para a quantia de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em partes. Recurso da ré parcialmente provido.

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308 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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309 - STJ. Execução por quantia certa. Penhora on line. Sistema Bacen-Jud. Pedido realizado após vigência da Lei 11.382/2006. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Escólio jurisprudencial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655-A.

«II - Com a edição da Lei 11.382/06, responsável pela inserção do art. 655-A, no CPC/1973, conferiu-se ao Poder Judiciário mecanismo compatível com a modernidade tecnológica, notadamente, a Internet, por meio da qual se determina, por meio do denominado sistema BACEN-JUD, a ordem de bloqueio de contas ou investimentos dos devedores. III - Contudo, para melhor aplicação do novel diploma legal, a jurisprudência desta Corte Superior estabeleceu dois entendimentos, tendo como norte a vigência da Lei 11.382/2006. Nesse contexto, se o pedido de penhora on line for requerido antes da vigência da Lei 11.382/2006, entende-se que tal medida é cabível apenas quando o exequente comprovar que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado. Todavia, se o pedido de penhora on line for realizado após a vigência da supracitada lei, a orientação assente é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. Na espécie, o pedido de penhora on line realizou-se na vigência do novo diploma legal. IV - Recurso especial provido.... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO NA FATURA DE JANEIRO DE 2009, SUSTENTANDO QUE NOS DEMAIS MESES AS CONTAS NÃO APRESENTARAM DISTORÇÕES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EIS QUE, EM VISTORIA TÉCNICA REALIZADA NO IMÓVEL, NÃO FOI CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTESTADO E DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS, CONDENANDO A DEMANDADA, AINDA, AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. APELO DA EMPRESA RÉ QUE MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE DISTORÇÕES EM MESES SUBSEQUENTES AOS IMPUGNADOS. HIDRÔMETRO QUE, SE DEFEITUOSO, NÃO VOLTA AUTOMATICAMENTE À NORMALIDADE SEM O DEVIDO REPARO. POSSIBILIDADE DA OSCILAÇÃO NO MÊS IMPUGNADO SE DAR PELO AUMENTO DE CONSUMO SAZONAL TÍPICO DOS MESES DE VERÃO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE IMÓVEL DE VERANEIO, OU POR VAZAMENTOS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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312 - STJ. Tributário. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Alienação judicial eletrônica. Desnecessidade de que a realização dos atos seja praticada no foro em que situado o bem. Recusa justificada do cumprimento da carta precatória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 4ª Vara de feitos tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado. CPC/2015, art. 882, § 1º.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO -

Atraso na entrega do empreendimento que não se justifica - Fortuitos internos atinentes ao risco da atividade Pedido de lucros cessantes - Fixação em 0,5% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Danos morais - Situação dos autos que superam o mero dissabor, diante do atraso significativo - Autora que necessitada do imóvel para sua moradia - Valor que deve ser fixado em R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios fixados equivocadamente por equidade - O fato de que a autora optou por ajuizar ações diversas não exclui o dever de fixar os honorários com base no valor da condenação - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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314 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão e/ou obscuridade. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inexistente a apontada omissão do julgamento, pois, independente do êxito ou não da argumentação expendida, é certo que o exame da questão relativa à transferência do bem imóvel alegação imprescindível ao deslinde da controvérsia, justificando, dessa forma, o retorno do autos ao Tribunal de origem.... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Vício de fundamentação. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há que se falar em vício de fundamentação se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre os elementos de convencimento, devendo-se esclarecer que a contradição que abre ensejo a embargos de declaração é aquela existente entre proposições internas do próprio acórdão, não eventual discordância com elementos de prova dos autos, no caso rechaçados pelo acórdão que entendeu que o conjunto de elementos circunstanciais comprovou a independência do imóvel cuja posse se discute. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação proposta pela consumidora em face da fornecedora em razão da não entrega do produto. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. Demanda que se submete aos ditames do CDC. Facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fornecedora que não comprovou a entrega do produto, como lhe competia, a tanto não se prestando a tela sistêmica apresentada de forma unilateral e isolada, sem a qualificação do receptor ou indicação do endereço. Apelada que não teria condições de demonstrar que o produto não foi entregue, tratando-se de prova absolutamente negativa, dita diabólica. Necessidade de reembolso do valor pago. Conta bloqueada após a reclamação da consumidora. Estorno não realizado. Concessão de vale-presente no valor da mercadoria mais de um ano após a compra e quando a ação já tramitava há meses. Medida insuficiente para reparar os danos causados. Condenação mantida. DANOS MORAIS. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre. Ausência de comprovação de que a autora tenha despendido parte substancial de seu tempo para solucionar o problema, uma vez que foram realizados apenas dois contatos com a apelante, pela internet. Fornecedores que não podem ser responsabilizados por danos extrapatrimoniais todas as vezes que houver algum embaraço no processo de compra e venda, cuja solução demande simples contato ou enseje reclamação por parte do consumidor. Lesão extrapatrimonial não verificada. Sentença reformada, no ponto. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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317 - TJSP. BEM MÓVEL.

Compra pela internet. Produto (aparelho celular) não entregue. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos e aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da demandante. Apelada que impugna a gratuidade de justiça concedida à apelante. Rejeição. Mérito. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Autora que deliberadamente alterou a verdade dos fatos ao afirmar, em mais de uma oportunidade, que o valor do produto não havia sido devolvido, quando, na realidade, tinha sito estornado no mesmo dia do ajuizamento da ação. CPC, art. 80, II. Falha da ré evidenciada pela demora de cerca de cinco meses para restituir a quantia paga. Danos morais configurados. Comportamento abusivo por parte da vendedora, que tratou a consumidora com descaso, ao arrepio das leis consumeristas. Circunstâncias que ultrapassam o limite do mero aborrecimento em relações de consumo, passando a configurar dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido e fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora de 1% ao mês desde a citação (mora ex persona) até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária. Nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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318 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - TERCEIRA INTERESSADA QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO, DESTITUÍDA DO CARGO DE INVENTARIANTE, INTERVÉM NOS AUTOS ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO CONSTITUÍDO - TESE AFASTADA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE ESPELHA CORREÇÃO - AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, FOI INTIMADA, QUANDO AINDA OCUPAVA O CARGO DE INVENTARIANTE, DO ARRESTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, BEM COMO PARA PAGAR A DÍVIDA E CONSTITUIR NOVO PATRONO - PROVIDÊNCIAS DESATENDIDAS, SEGUINDO-SE O FEITO ORIGINÁRIO À REVELIA DO ESPÓLIO EXECUTADO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Emergindo dos autos que a agravante, ora na condição de herdeira do espólio executado e terceira interessada, foi regularmente intimada, via oficial de justiça, quando ainda ocupava o cargo de inventariante, acerca do arresto efetuado sobre o imóvel gerador das despesas condominiais, bem como para que saldasse o débito e providenciasse a constituição de novo patrono nos autos, tendo sido constatada a inércia em relação a tais providências, não se afere hipótese de nulidade processual pela não intimação do inventariante dativo, nomeado após a destituição da agravante do cargo... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TAPAGEM DA JANELA OU CONSTRUÇÃO DO MURO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JANELA VOLTADA PARA O IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Objetiva o Autor a obrigação de fazer de tapagem ou construção do muro, em razão de janela irregularmente construída pelo Réu. Sentença de procedência, insurge-se o Réu. Irresignação que merece acolhimento. 2) Réu alega decadência do direito à vedação, ausência de violação à privacidade da Autora e impossibilidade de construção de muro pela função estrutural da fachada de seu imóvel, subsidiariamente, requer o ainda o rateio das despesas pela construção do muro. 3) Laudo técnico que aponta distância superior a trinta metros entre as edificações, não comprovando violação concreta à intimidade ou efetivo prejuízo à Autora. 4) Prova fotográfica revela vista dos fundos do quintal, sem visibilidade direta a ambientes internos, nem demonstração de prejuízo à segurança, ao sossego ou à saúde, nos termos do CCB, art. 1.277. Sentença que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente e homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado - Prazo quinquenal conforme art. 206, §5º, I, CC - Execução aforada à égide do CPC/73 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, teses 1.1 e 1.2, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015 ) - O prazo de prescrição para fins da prescrição intercorrente que importa em extinção do processo (NCPC/2015, art. 924, V) é «ex vi legis, contado a partir do decurso de um ano da data de suspensão ou arquivamento do processo (tese 1.2) - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, de sorte que, descontados os prazos de suspensão, não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Alegação de nulidade da penhora por ausência de intimação prévia a teor do art. 853 CPC - Rejeição - Penhora anterior já desconstituída, de modo que constrição atual não consiste em «segunda penhora para fins de incidência do art. 851 CPC - Inexistência de prejuízo ante decisão que determinou intimação posterior dos executados, facultando impugnação - Ordem de penhora do art. 835 CPC que é preferencial, possibilitando inversão sem imposição de maior gravosidade - Alegação de diferença quanto a valor do metro quadrado e do valor total do imóvel - Laudo que não considerou elementos internos do imóvel, nem valor de terreno não construído - Imóvel pronto e acabado desafia avaliação pelo método comparativo direito de dados de mercado - Nova avaliação determinada com fulcro no art. 873, I, CPC - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - -

As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - LUCROS CESSANTES - O pedido tem como fundamento a impossibilidade de os autores utilizarem o imóvel no prazo estipulado, independentemente se a sua destinação era para moradia própria ou locação, sendo o prejuízo presumido - CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL - Desde a mora na entrega do imóvel, acrescendo-se na data prevista para a entrega o período de tolerância de 180 dias, é devida a substituição do indexador setorial por outro indexador geral - Assunto objeto de julgamento de acordo com a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 08), de observância obrigatória (arts. 927, III, e 985 do CPC) - Esclarece-se apenas que o indexador geral para a atualização das parcelas a partir da mora da incorporadora será, na hipótese, o IGP-M, livremente convencionado pelas partes, tendo em vista tratar-se de parâmetro fixado por instituição idônea, que possui o condão de refletir a depreciação do poder de compra da moeda, não havendo vedação legal ou convencional à sua utilização - IPTU E CONDOMÍNIO DA UNIDADE ADQUIRIDA - Despesas que são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves, sendo abusiva, por ser excessivamente onerosa, e consequentemente nula (CDC, art. 51, IV), qualquer disposição contratual em sentido contrário - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer e deferiu a conversão em perdas e danos. Insurgência da executada. Parcial cabimento. Executada executou reparos, impugnados pela exequente, sob o argumento de precariedade do serviço prestado. Laudo que indica a necessidade de reparos externos para contenção da chuva e boa engenharia. Exequente pleiteia reparos internos do imóvel. Única irregularidade constatada internamente se refere ao caimento do nível do piso do banheiro, admitida pela executada. Outras falhas impugnadas pela exequente não mencionadas no laudo. Necessidade complementação da perícia para verificar se os serviços impugnados foram adequadamente executados, bem como valor estimado para execução das obras pendentes ou inadequadas. Agravo parcialmente provido... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Telefônica Brasil S/A, em que autor alegou que não recebeu os serviços de Internet e telefonia que foram contratados, resultando em prejuízos financeiros e em danos morais - A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente ação - Inconformismos do autor e da ré - Recurso suspenso com fundamento no Tema 954 do E. STJ - Revogação da suspensão, uma vez que a demanda não abrange o conteúdo do Tema 954. ... (Continua)

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325 - STJ. Agravos internos. Recurso especial. Civil e processual civil. Aquisição de unidade habitacional. Regime da incorporação imobiliária. Resolução judicial do contrato por iniciativa da construtora. Inadimplemento do consumidor. Direito à restituição imediata das parcelas. Pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado. Julgados desta corte. Prazo de 15 dias do CPC, art. 475-J, de 1973 ausência de suspensão de eficácia da sentença.

«1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. ... (Continua)

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326 - TJSP. Preliminares. Condições da ação. Legitimidade. Ativa. Ocorrência. Ação demarcatória. Usufrutuário que tem legitimidade para pleitear a demarcação. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I. Precedentes. Enunciado 68/FPPC. Interesse de agir. Imóvel georreferenciado. Ocorrência. Irrelevância de o imóvel estar georreferenciado. Circunstância que, quando muito, implica dispensa da produção de prova pericial, nos termos do CPC/2015, art. 573, mas não retira ao autor a necessidade de propositura da demanda. Matérias rejeitadas.

«Ação demarcatória. Autor que é usufrutuário de 50% de bem imóvel, dividido em cinco glebas, e pretende estremar os limites da área sobre que recai seu usufruto. Prova nos autos de que o usufruto do autor se exerceria sobre a gleba «a, onde localizada a sua plantação de cana de açúcar e com relação à qual firmara contratos de parceria rural abrangendo a totalidade da área de tal gleba. Caso em que a gleba «a equivale a justamente 50% da área do bem, denotando que sobre ela recai o direito real do autor. Demais glebas de propriedade plena da ré. Com relação à sede da fazenda, estando ela situada na gleba «b, não recairia sobre ela, com efeito, o usufruto do autor. Posse do requerente anteriormente exercida sobre tal sede cuja qualificação não está bem delineada nos autos, haja vista, inclusive, que a área de propriedade da ré, em que situada referida sede, lhe fora previamente arrendada. Sentença que, em virtude da demarcação, condenou a ré a indenizar o autor pelo valor do usufruto sobre a sede da fazenda. Nulidade da sentença nesse tocante, por afronta ao princípio da congruência. Pedido não formulado na petição inicial e que deverá ser objeto de demanda própria, em que se discuta a qualidade da posse exercida pelo autor sobre tal área. Oposição. Terceiro opoente que alega que a gleba «a confrontaria com seu imóvel, invadindo parte de sua propriedade. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DOS DELITOS DOS arts. 150 E 148, §2º DO CP PELO PREVISTO NO CP, art. 344.

A prova amealhada é firme a autorizar a mantença do decreto condenatório. Em juízo, corroborando sua versão apresentado em sede policial, a vítima relatou que, poucos dias antes dos delitos em exame nesses autos, pedira a separação ao apelante, seu ex-companheiro, que se recusou e a agrediu dentro da residência onde conviviam. A ofendida registrou os fatos e, ao retornar para casa, foi acompanhada pelos agentes. Na ocasião, o recorrente deixou o imóvel em posse de seus bens. Poucos dias depois, porém, este retornou, invadiu o local e, afirmando não aceitar a separação, manteve a ofendida cativa em um quarto, sob ameaças de morte e exigindo que esta «retirasse o registro contra ele. Por sua vez, a testemunha policial confirmou ter recebido um chamado de terceira pessoa, informando que uma mulher estava sendo mantida em cárcere privado. No local, constataram que o portão e a porta do imóvel tinham sinais de arrombamento, e localizaram a ofendida que, chorando, relatou ao agentes as ameaças feitas. Frisa-se a particular relevância da palavra da ofendida em crimes tais, especialmente quando harmônica aos demais elementos. In casu, o delito de violação de domicílio ressai do relato da vítima, das testemunhas, e do próprio réu, que confirmou ter se mudado depois do registro pela agressão. Os arrombamentos do portão e da porta evidenciam a entrada na residência de sua ex-companheira contra a expressa vontade desta. Também indene de dúvidas a conduta de privar de liberdade a ofendida, ao trancá-la dentro de um quarto e cortar o sinal de internet, assim visando impossibilitar que pedisse auxílio. Ainda, as provas evidenciam que o apelante usou de violência e grave ameaça também com especial fim de favorecer interesse próprio no Inquérito Policial 956-00833/2022. Afasta-se o pleito subsidiário de absorção dos delitos previstos nos arts. 150 e 148, §2º do CP pelo previsto no CP, art. 344. Note-se que o móvel do apelante ao invadir a residência da vítima e a prender no cômodo não foi apenas constrangê-la para que desistisse de prosseguir com o processo, pois também lhe fez ameaças de morte, afirmando não aceitar a separação, tratando-se assim de condutas distintas e independentes. Ademais, os crimes de violação de domicílio e cárcere privado tutelam bens jurídicos diversos e não configuram condição necessária ou crime meio à prática do delito de coação no curso do processo. A resposta penal fixada em seus menores patamares legais e somada na forma do art. 69 do Código Repressivo Penal, em regime aberto não merece alteração. Escorreita a não substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I do CP (crime cometido com grave ameaça) e da Súmula 588/STJ, e a concessão do sursis penal, em razão do quantitativo de pena imposto (3 anos de reclusão e 1 mês de detenção, ambos em regime aberto). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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328 - TJRJ. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em construção. Incompatibilidade entre a unidade residencial e as características descritas na planta. Interligação não prevista entre a área de serviço e a cozinha. Distrato firmado entre as partes a título de renumeração das unidades que encobria, na verdade, um erro no desenho das plantas divulgadas. Construtora que alega que as plantas apresentadas no momento da venda são meramente ilustrativas, sem que corresponda de fato ao imóvel adquirido. Violação aos arts. 6º, III, IV e 37, § 1º, do CDC.

«Correta a sentença que determinou que ré realizasse as obras necessárias para que a unidade reclamada ficasse com as mesmas características internas da planta apresentada no momento do fechamento do negócio. Situação que de fato ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano, causando profundo dissabor na parte autora, a ensejar o dever de reparar. ... (Continua)

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329 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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330 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Pretensão da natureza possessória. Estabelecimento comercial (posto de gasolina). Fechamento temporário, para equacionamento de problemas financeiros da pessoa jurídica. Trancamento das portas internas do imóvel construído no local e lacre das bombas de combustível, tudo por determinação do sócio-proprietário. Arrombamento das portas e violação dos lacres praticado por terceiro, estranho à pessoa jurídica. Esbulho perfeitamente caracterizado. CPC/1973, art. 926.

«Reintegração de posse deferida liminarmente. Agravo de instrumento interposto pelo Réu. Recurso conhecido e não provido. 1) A divergência pessoal entre os irmãos, partes da relação jurídico-processual estabelecida em lide de natureza possessória, não autoriza a adoção das diligências atribuídas ao Réu, ora Agravante, que, nada obstante mantenha relação de sociedade com o Agravado em outros negócios jurídicos, não integra a sociedade titular dos direitos vergastados nestes autos. 2) Caracterizado o esbulho, correto o pronunciamento judicial agravado que deferiu a medida requerida, liminarmente.... (Continua)

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331 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC).

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332 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Lei de posturas municipais não prevalece sobre convenção condominial se não comprovada qualquer contraposição de normas. Validade da limitação ao uso da propriedade. Infrações aos propósitos consignados na convenção do condomínio traduzir-se-ão em interferência relevante nas propriedades vizinhas. Sentença mantida. CPC/1973, art. 934.

«Perfeitamente válidas as restrições convencionais ao direito de construir em loteamentos, que objetivam assegurar os requisitos básicos e necessários à sua destinação, principalmente quando tais limitações são impostas por meio de convenção devidamente registrada junto aos órgãos competentes. O interesse privativo de proprietário de lote não autoriza a inobservância de restrição convencional instituída em proveito de todos. Assim, em se tratando de muros internos, que divisam com outros imóveis, não prevalece a mencionada Lei Municipal 1.296/91, a não ser no caso de comprovado risco ao imóvel confinante, o que no presente caso não se deu.... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação de créditos, indenização por perdas e danos, consignação em pagamento e adjudicação compulsória. Compra de imóvel. Superveniente demarcação de reserva indígena. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Preclusão. Sujeição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE GÁS DESDE JUNHO DE 2018, DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE PEQUENO VAZAMENTO, NÃO DETECTADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ, QUANDO REALIZARAM VISITAS TÉCNICAS NA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÃO SOMENTE NESSE PONTO, UMA VEZ QUE COMPETE AO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E RAMIFICAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA OS arts. 29 E 47 DO DECRETO ESTADUAL 23.317/1997. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM QUE MERECE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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335 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ÁREA COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA .EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o requerente, proprietário da unidade 101 do Condomínio Edifício Alamedas, alega que sua vizinha, a ré, pintou a parte externa da entrada da sua unidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ÁREA COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA .EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o requerente, proprietário da unidade 101 do Condomínio Edifício Alamedas, alega que sua vizinha, a ré, pintou a parte externa da entrada da sua unidade, apartamento 102, sem pedir autorização aos demais vizinhos. Alega que com essa conduta a ré infringiu as normas condominiais por depreciar o imóvel do autor, que mora no mesmo pavimento e busca vender seu imóvel, mas os potenciais compradores não fecham negócio porque o indagam acerca da pintura feita pela requerida no hall daquele pavimento. Relata ter contatado a administradora do condomínio e a proprietária do imóvel para resolver a questão administrativamente, sem sucesso. 2. O autor é parte ilegítima para postular em juízo, conforme o CPC/2015, art. 18. A administração do condomínio compete ao síndico, que deve postular, representando o Condomínio, o atendimento das normas internas pelos condôminos, conforme prevê o art. 1.348, II, do Código Civil, 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

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336 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, que condenou a ré no restabelecimento pleno do fornecimento de internet no imóvel da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré. Ausência do nome do patrono da ré na certidão de publicação da sentença. Tendo em vista que após a interposição do recurso de apelação sobreveio decisão de primeiro grau que desconsiderou a certidão de trânsito em julgado, lançada em equívoco, não conheço do recurso de apelação quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais. De outro vértice, nas razões de apelação, a ré se limitou a alegar a nulidade dos atos processuais, requerendo «abertura de prazo para interposição de recurso cabível à discussão do mérito". Ocorre que, caso tivesse a apelante se inconformado com qualquer outro ponto da r. sentença, além nulidade por falta de intimação em nome de seu patrono, deveria já ter se insurgido no prazo de quinze dias a contar da ciência do veredito desafiado, conforme o disposto no CPC, art. 1.003, § 5º. No entanto, não o fez, restando configurada a preclusão consumativa. Ademais, o princípio da unirrecorribilidade vedaria o conhecimento de outro recurso interposto em face da mesma decisão. Descabido o pedido de «abertura de prazo para interposição de recurso cabível à discussão do mérito". Apelo conhecido em parte e desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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337 - STJ. Agravos internos. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação reivindicatória de imóvel rural. Retenção do recurso especial. Descabimento. 'periculum in mora'. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de recurso. Ineficácia do 'decisum' declarada de ofício. Descabimento. Preclusão 'pro judicato'. Julgamento da apelação. Prejudicialidade. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC, de 1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Pedido de suspensão do feito até o julgamento daADI 7236/df pelo STF. Não acolhido. Lei 14.230/2021. Ato doloso. Retroatividade. Tema 1.199/STF de repercussão geral. Frustrar licitude do processo licitatório. Princípio da continuidade típico- Normativa. Precedentes. Excepcional retorno dos autos à origem. Agravos internos providos.

I - As disposições da Lei 14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos processos sem trânsito em julgado, seja por conduta dolosa ou culposa, razão pela qual a presente demanda deverá ser reexaminada sob esta nova perspectiva.... (Continua)

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339 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e pagamento de indenização a título de reparação de dano moral. Relato autoral de cobrança de débito referente a número de linha telefônica que desconhece. Autor que é cliente da operadora ré, mas possui outro número de telefone móvel. Sentença de procedência do pedido. Apelo da parte ré. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe, em razão disso, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, podendo fazê-lo inclusive de ofício (CPC, art. 370). Aplicação do CDC. Parte ré que não trouxe prova que efetivamente comprove a regularidade da contratação questionada pelo autor. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatório pelo transtorno, abalo e constrangimento à parte autora e tudo, em razão de falhas internas. Dano moral. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser mantida. Valor indenizatório que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE CÂMERAS INTERNO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou ao agravante que providenciasse o religamento das câmeras de monitoramento interno do imóvel - Cabimento parcial - Hipótese em que tal obrigação (religamento das câmeras internas) já havia sido estabelecida por esta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Estado das câmeras, tal como relatado pelo agravante e não impugnado pela agravada, que não é condizente com a existência de defeitos técnicos, e, sim, com manipulação externa - Agravada que, em se afirmando compossuidora do imóvel, tem a obrigação de zelar proativamente pela sua conservação e pela preservação de seu estado de manutenção originário, inclusive custeando os reparos necessários; o que não afasta a atuação dos herdeiros para esse fim - Imóvel que é objeto de inventário - Sistema interno de câmeras que fora instalado antes do ingresso da agravada, e tem as finalidades legítimas de possibilitar a vigilância sobre o bem e assegurar a composse dos herdeiros, dada a exacerbada beligerância entre as partes - Privacidade da agravada que foi assegurada mediante o desligamento das câmeras do cômodo destinado ao repouso, conforme deliberado no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Descabimento da alegação de que as câmeras seriam utilizadas para fins ilícitos, como prática de «stalking - Inadmissibilidade de condutas comissivas e/ou omissivas, por parte da agravada, que possam atentar contra a conservação do bem ou acarretar turbação ou esbulho em desfavor dos compossuidores (CC, art. 1.199) - Agravada que, em pretendendo permanecer no interior do imóvel, deve tolerar a composse dos herdeiros - Multa coercitiva fixada em conformidade com o estabelecido no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Inaplicabilidade, por ora, das sanções previstas no CPC, art. 77, §§2º e 6º, dada a fixação de multa coercitiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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341 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMANDA DE CONDÔMINA EM FACE DE CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO POR CURTA OU CURTÍSSIMA TEMPORADA - AUTORA QUE OFERTOU SEU IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM ATÍPICA (AIRBNB) - MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO QUE PRECONIZAM A FINALIDADE RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE PERMISSÃO, PARA ESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO, A SER DEFINIDA POR VOTAÇÃO QUALIFICADA ENTRE OS CONDÔMINOS - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA RECONVINDA A PAGAR O VALOR DAS MULTAS APLICADAS POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS INTERNAS E EM SE ABSTER DE LOCAR SEU IMÓVEL POR MEIO DA REFERIDA PLATAFORMA DIGITAL DE HOSPEDAGEM OU SIMILARES - MANUTENÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE, PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo incontroverso que o condomínio é para fins residenciais, como estabelecido na Convenção Condominial e no Regimento Interno, tem-se que a locação por curta ou curtíssima temporada a que a autora, reconvinda, submete o seu imóvel por meio de plataforma digital (AIRBNB), é ilegal, posto não compreendida no art. 3.1 da Convenção Condominial, tampouco não se assemelha à locação por temporada admitida na Lei 8.245/91, tratando-se de contrato atípico de hospedagem, modalidade que contraria a finalidade precípua do condomínio. Assim, reputa-se como legítima a proibição imposta pelo condomínio à autora, que deve, por consequência, pagar o valor das multas aplicadas ante as reiteradas infrações, bem como se abster de locar seu imóvel por referida plataforma digital de hospedagem ou similares, razão pela qual se impõe a manutenção integral da sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

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342 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião. O município sustenta que o imóvel não pode ser objeto de usucapião porque doado ao ente municipal por escritura pública, com presunção de publicidade. A proprietária registral alegou ilegitimidade passiva e ausência de resistência à ação, buscando a exclusão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 486 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 927, III). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

agravante invoca o disposto na Súmula 486/STJ e no CPC, art. 833, IV, salientando o cabimento da exceção de pré-executividade, ante a desnecessidade de dilação probatória, já que todos os elementos necessários à apreciação das teses apresentadas pela agravante estão nos autos de origem, bem assim porque a impenhorabilidade de bem de família consiste em matéria de ordem pública. Requer o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão e dos aluguéis advindos do referido bem, pois utilizados para sua própria subsistência. ... (Continua)

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344 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Encerramento de atendimento ao público externo. Covid-19. IPTU. Ausência de omissão. Propriedade que continuou passível de usufruto. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Decreto municipal 180/2020. Súmula 280/STF. Recurso não provido.

1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar que o simples inconformismo da parte não tem a propriedade de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento do decisum, mas não à sua reforma, só muito excepcionalmente admitida. Nessa linha: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.6.2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2018; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018. ... (Continua)

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345 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel e leilão judicial. Nulidades processuais. Preclusão consumativa e lógica. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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346 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INDIVISO. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE CONFINANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a autora titular do domínio de fração ideal do imóvel localizado na Rua Kermesse, lote 26, quadra P, Nova Iguaçu/RJ. Apelante alega ser compossuidora do imóvel, pleiteia sua habilitação como litisconsorte necessária, sustenta nulidade da sentença por ausência de citação dos confinantes e aponta cerceamento de defesa. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Dois recursos interpostos por um dos agravantes contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Reintegração de posse de imóvel rural. Deferimento de medida liminar. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735/STF.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos pela parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

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348 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova produzida não possibilita afirmar a ocorrência de má utilização dos aparelhos ou defeito nas instalações internas do imóvel, de onde decorre a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, que na hipótese é objetiva. 2. Os denominados eventos da natureza, tais como descargas atmosféricas (raios), não propiciam a pretendida isenção de responsabilidade, justamente porque inseridos no risco interno da atividade da concessionária. 3. Por força do que estabelece o art. 85, § 11 do CPC, em razão do resultado desse julgamento, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em R$ 1.200,00... (Continua)

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349 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 12/5/2011... (Continua)

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350 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incontroverso que em 09 de janeiro de 2020 a Autora adquiriu da Requerida o equipamento «TFSN 45 AR (380V 3F) - Série 90014 (seminovo), pelo valor de R$ 45.000,00 - Laudo pericial concluiu que existente vício de qualidade do produto, em razão de falha nos compressores decorrente de problemas internos no próprio produto - Demonstrado o nexo de causalidade entre os fatos narrados e o vício evidenciado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com a restituição do maquinário, e para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 45.000,00 - Decisão saneadora fixou como um dos pontos controvertidos da demanda a existência de problemas ou avarias na rede hidráulica - Perito Oficial consignou que prejudicada aquela avaliação - Descabimento - Magistrado é destinatário das provas - Necessária a complementação do laudo pericial - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a complementação da prova pericial, com prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento (se o caso... (Continua)

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