(DOC. VP 937.4964.1211.8746)

TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incontroverso que em 09 de janeiro de 2020 a Autora adquiriu da Requerida o equipamento «TFSN 45 AR (380V 3F) - Série 90014» (seminovo), pelo valor de R$ 45.000,00 - Laudo pericial concluiu que existente vício de qualidade do produto, em razão de falha nos compressores decorrente de problemas internos no próprio produto - Demonstrado o nexo de causalidade entre os fatos narrados e o vício evidenciado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida - Cabível a rescisão do contrato, com a

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