Jurisprudência sobre
internet movel
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251 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Litispendência. Demanda anterior, proposta contra o ente expropriante por terceiros, na qual os ora autores intervêm como litisdenunciados da ré. Dúvida sobre se ambas as demandas tratam do mesmo imóvel. Diversidade de partes e de pedido. Litispendência inocorrente. Aconselhável reunião das ações, porém, em face da conexão. CPC/1973, art. 103 e art. 301, §§ 1º a 3º.
A simples intervenção em demanda anterior, promovida por terceiro contra o ente expropriante, é insuficiente para caracterizar a litispendência da nova demanda proposta pelos então intervenientes contra o mesmo ente expropriante, pois há diversidade de partes e de pedido.... ()
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252 - TJRJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.
I. Caso em exame 1. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais vencidas em dezembro de 2018 e entre maio de 2019 a setembro de 2019. II. Questão em discussão 2. Diante da ausência de quitação do débito, o imóvel objeto da dívida foi levado a leilão e arrematado, insurgindo-se a executada em face da determinação de expedição de mandado de pagamento do saldo remanescente do valor da arrematação ao arrematante do imóvel objeto do débito, para satisfação dos créditos tributários (IPTU/FUNESBOM) que recaíam sobre o imóvel arrematado e dos referentes às cotas condominiais de julho de 2023 a março de 2024, até a data de imissão na posse. 3. Aduz que a Serventia do Juízo a quo expediu o mandado de pagamento do saldo da arrematação ao arrematante sem ao menos publicar a decisão agravada, sendo o valor creditado em sua conta no dia 23/09/2024. 4. Afirma que, conforme auto de arrematação, o imóvel foi arrematado livre e desembaraçado de débitos de condomínio, taxa de incêndio e IPTU, e que, conforme laudo de avaliação, o imóvel se encontrava vazio, motivo pelo qual é de responsabilidade do arrematante arcar com as cotas condominiais entre a data da arrematação (15/06/2023) e sua imissão na posse (21/03/2024). 5. Sustenta ainda que, ao contrário do alegado, não deteriorou o imóvel, tendo apenas retirado a banheira e móvel planejado. 6. Requer seja declarada a nulidade da expedição do mandado de pagamento, diante da ausência de intimação/publicação da decisão agravada, sendo determinada a devolução do valor em sua integralidade pelo arrematante, sob pena de responder com o imóvel arrematado. III. Razões de decidir 7. Primeiramente, verifica-se que, de fato, a decisão agravada foi cumprida pela Serventia, com a expedição do mandado de pagamento ao arrematante, sem a publicação/intimação da agravante da decisão agravada. 8. Não obstante, não há que se falar em anulação da expedição do mandado de pagamento, eis que, como se verá, o arrematante faz jus ao saldo remanescente da arrematação. 9. Compulsando-se os autos principais, verifica-se que o arrematante, ora agravado, comprovou o pagamento de IPTU/TCL e taxas de incêndio que recaíam sobre o imóvel arrematado, no total de R$ 1.245,81, bem como dos débitos condominiais do imóvel, no total de R$ 8.542,89, de período anterior à imissão na posse, ocorrida em 21/03/2024. 10. Saliente-se que, não obstante a arrematação tenha ocorrido em 15/06/2023, não há provas de que os executados de fato não estivessem mais sobre a posse do imóvel até a imissão na posse do arrematante, em 21/03/2024, primeiramente porque, embora tenha constado do auto de avaliação que o imóvel se encontrava vazio, a avaliação foi indireta, sendo tal informação obtida do porteiro do condomínio. 11. Segundo que, conforme alegado pelo arrematante, verifica-se que os executados estiveram no imóvel, ¿quebrando e subtraindo a banheira que existia no banheiro, as bancadas da pia da cozinha e da divisória com a sala, arrancando e levando todas as portas internas dos quartos, os interruptores, tomadas e luminárias de todo o apartamento, aquecedor e chuveiro, armários e, ainda, danificando os azulejos e pintura do imóvel.¿ 12. Logo, o saldo remanescente sequer cobre os prejuízos materiais sofridos pelo arrematante, demonstrados nas fotos colacionadas, não sendo devida qualquer restituição do saldo remanescente da arrematação. IV. Dispositivo 13. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.
Ação condenatória de indenização por danos morais fundada em transferência desautorizada da linha pertencente à autora para outro chip. Uso de dados sigilosos. Danos morais decorrentes. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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254 - STJ. Processual civil e civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS -
As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - LUCROS CESSANTES - O pedido tem como fundamento a impossibilidade de os autores utilizarem o imóvel no prazo estipulado, independentemente se a sua destinação era para moradia própria ou locação, sendo o prejuízo presumido - DANOS MORAIS - Não configuração - Do período de atraso constatado não deriva impacto suficiente a ensejar danos morais, versando o presente caso sobre mero inadimplemento contratual, incapaz de causar sofrimento ou humilhação justificadores da compensação - Precedentes do STJ - Negado provimento aos recursos... ()
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256 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.
Conclusão do V. Acórdão de que houve depósito de valor insuficiente para purgação da mora, porquanto não contemplou algumas contas de consumo de energia elétrica, situação que acarreta o acolhimento do pedido de retomada do imóvel e condenação do locatário ao pagamento do débito remanescente em aberto. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... ()
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257 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não pode ser prejudicada pelas discussões internas do Tribunal acerca da competência do órgão fracionário. Patente situação de vulnerabilidade dos requerentes. Necessidade de se resguardar o direito da parte até que sobrevenha ulterior decisão dos Relator do caso. Suscita-se conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.
Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.
Imóvel em regime de multipropriedade em empreendimento análogo ao de hotelaria. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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260 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.
Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 243 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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261 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida redução da pena estabelecida para o tráfico. Inadmissibilidade. Basilar elevada na proporção de 1/6 com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa de diminuição do privilégio. Requisitos legais não atendidos devido à dedicação a atividades criminosas. Pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado. Improcedência pedido revisional.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Concurso material. Condutas de realizar, sem autorização legal e reiteradamente, consultas pela internet, fornecer falsas receitas para aquisição de medicamento sujeito a venda controlada e, dessa forma, concorrer para o fornecimento de substância sujeita a controle especial, constante da lista «C1 da Portaria SVS/MS 344/98. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de convicção. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral e documental produzidas. Suficiência para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Tráfico. Basilar acrescida de 1/6 por ter criado perfil falso em rede social com o nome e CRM de profissional da medicina para realizar as consultas online e prescrever o medicamento controlado. Alegado bis in idem por já ter sido condenado pelo exercício ilegal da medicina. Inocorrência. Maior reprovabilidade da conduta em razão do modus operandi, consistente na utilização de perfil falso com nome de terceiro. Pretendido reconhecimento do privilégio. Impossibilidade devido à habitualidade com que praticava o tráfico. Óbice fundado, ademais, nos antecedentes criminais decorrentes de condenação por fato pretérito, mas com trânsito em julgado posterior ao delito de tráfico. Precedentes do STJ. Penas mantidas tal como fixadas na origem e confirmadas em segunda instância. 4. Regime prisional fechado. Pretendida substituição pelo intermediário. Inadmissibilidade. Pena inferior a oito anos. Irrelevância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso adequado à vista da gravidade relativa do crime, equiparado aos hediondos. Consideração de condenação pretérita e definitiva, embora não rotulada como antecedentes criminais na sentença. Inteligência do art. 33, § 3º e 59, III, do CP. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR COM VÍTIMA DE HOMICÍDIO PREORDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABALO À REPUTAÇÃO COMERCIAL CONFIGURADO -
Autor que pretende a condenação das rés à obrigação de publicação de «errata e ao pagamento de indenização por danos morais devido a reportagem inverídica - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Notícia relativa a crime de homicídio pretensamente realizado de forma premeditada a mando de integrante de organização criminosa - Fato que ocorrera no imóvel contíguo à sede do autor, tendo sido divulgado que a vítima era advogada - Rés que ilustraram suas reportagens em redes sociais com a fachada do escritório de advocacia autor, com nome legível, havendo inequívoca associação de que o delito ocorreu no local - Violação do dever de cuidado caracterizada, pois não havia dúvida de que o crime ocorreu no imóvel ao lado e a fotografia gerava falsa conclusão no público em geral - Maior detalhamento prestado em outras notícias nos canais das rés que não afasta a abusividade das publicações sub judice na internet - Dano moral caracterizado - Associação de banca de advogados com crime grave praticado por organização criminosa alegadamente em retaliação à vítima que prejudica a reputação comercial do autor - Imposição de obrigação de publicação de errata nos mesmos meios em que divulgadas as notícias sub judice - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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263 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Fornecimento de água. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Alegação de cobrança excessiva, consistente em aumento abrupto do consumo, com faturamento muito acima da média histórica. Sentença de procedência. Reforma. Incidência das normas protetivas do CDC, conforme Súmula 254 deste E.TJRJ. Laudo pericial que concluiu existir indícios de vazamento na residência da consumidora. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Dever das concessionárias de garantir serviços «adequados, eficientes, seguros e contínuos, nos termos do CDC, art. 22. Limitação da responsabilidade técnica à infraestrutura de distribuição até o ponto de medição (hidrômetro). Exclusão de responsabilidade da concessionária pelas instalações internas do imóvel, cabendo ao consumidor sua manutenção e conservação. Decreto 22.872/1996 do Estado do Rio de Janeiro delimita a área de atuação da concessionária aos serviços abrangidos pela rede de distribuição até o medidor, transferindo à consumidora a responsabilidade pelo adequado funcionamento e manutenção das instalações internas do imóvel. Incidência da súmula 330 do E.TJRJ, eis que ausente a prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça, por inteligência do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0830678-88.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO DO RECURSO.
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. IMÓVEL GUARNECIDO COM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS EM DESACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL, E FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO DANO IMATERIAL.
1.Insurgência recursal da ré que não merece acolhida. Prova documental colacionada aos autos, especialmente o histórico de consumo apresentado pela ré, efetivamente demonstra que, nos meses de dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, o consumo foi faturado em valores absolutamente distintos de seu histórico de consumo. Caberia a empresa ré, na forma do que dispõe o art. 373, II do CPC fazer prova de que o imóvel apresentava vazamentos internos, por meio, inclusive de prova pericial, sem fazê-lo, restando corroborada a alegação autoral de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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265 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Conversão de rito. Julgamento definitivo da ação. Lei pa 10.273/2014 do estado da paraíba. Criação de obrigações para concessionárias de serviço de telefonia fixa e móvel. Serviços de telecomunicações. Inconstitucionalidade formal por violação à competência exclusiva da união (CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV e CF/88, art. 175). Precedentes.
«1 - Conversão do rito da Lei 9.868/1999, art. 10 para o rito da Lei 9.868/1999, art. 12, considerando (i) a não complexidade da questão constitucional posta; (ii) elevado grau de instrução dos autos; e (iii) a baixa utilidade do rito inicialmente adotado para o presente caso. Precedentes: ADI 15.098 Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 14.925 Rel. Min. Teori Zavascki; ADI 14.163 Rel. Min. Cezar Peluso. ... ()
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266 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do paciente, nos autos do processo 0089269-09.2024.8.24.0001 consubstanciadas em: «1-Proibição de aproximação da vítima, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre o autor do fato e a vítima; 2-Proibição de contato do autor do fato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (internet, inclusive); 3-Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de imóveis de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há elementos aptos a justificarem a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extrai-se dos autos de origem que a vítima A. B. S. A. C. pleiteou a concessão de medidas protetivas em desfavor de seu ex-marido, ora paciente, com quem foi casada por 22 anos, alegando em síntese que a relação foi desfeita em abril de 2024 e o relacionamento foi permeado por violência física, psicológica, patrimonial e moral. Relatou que o autor a ofendeu dizendo: «velha gorda, «tenho nojo da sua voz, «se olhe no espelho e veja o quanto está gorda". Ainda, disse que o autor afirmou que tinha amigos que conheciam integrantes da facção criminosa PCC e os acionaria, caso ela adotasse alguma medida de proteção ou denúncia. Por fim, a vítima relatou que o autor bloqueou todo o seu patrimônio e ela é obrigada a pedir dinheiro para moradia, alimentação manutenção sua e de seu filho. 4. O juízo a quo nos autos do processo originário deferiu em 03/07/2024 em desfavor do ora paciente as medidas protetivas de: «1- Proibição de aproximação da vítima, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre o autor do fato e a vítima, na forma do art. 22, III, «a da Lei 11340/06; 2- Proibição de contato do autor do fato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (internet, inclusive), na forma do art. 22, III, «b da Lei 11340/06; 3- Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de imóveis de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. (e-docs. 70/73 do processo originário 0089269-08.2024.8.19.0001). 5. Após a apresentação do Relatório da Equipe Técnica do Juízo (e-docs. 170/174 dos autos 0089269-08.2024.8.19.0001) e da manifestação do Ministério Público, o juízo a quo indeferiu o pleito defensivo de revogação das MPU, em decisão de 27/09/2024. 6. Não assiste razão ao impetrante. 7. Inicialmente, importante salientar que o escopo do writ se limita à matéria de direito, não havendo que se debruçar sobre o acervo probatório. 8. É consabido que as medidas protetivas não se fundamentam em provas cabais, mas em indícios que podem sugerir uma situação de risco para a mulher. 9. Impende reforçar que, no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevo, como enuncia o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (originado da Resolução CNJ . 492/2023). 10. A medida deve perdurar enquanto subsistir o processo ou a potencial situação de risco para a mulher, independentemente do não oferecimento da queixa-crime, como previsto no art. 19, § 5º e 6º, da Lei Maria da Penha, com a novel redação introduzida pela Lei 14.550/2023. 11. In casu, inexiste ilegalidade na decisão ora atacada. 12. A uma porque as medidas protetivas de urgência foram deferidas pelo juízo em 03/07/2024, tendo sido ressalvado que a reavaliação de ofício da medida ocorrerá ao final de 180 (cento e oitenta) dias, com início a partir da efetiva intimação do suposto autor do fato. Assim, inexiste sequer excesso de prazo na reavaliação das medidas protetivas de urgência, eis que ainda não chegou o termo final conforme delimitado na decisão. 13. A duas, porque, em que pese o parecer favorável do MP no primeiro grau, consoante o teor do relatório da equipe técnica do juízo, foi sugerido, por cautela, a manutenção das medidas protetivas de urgência, em razão de se observar episódios de violência de gênero entre o ora paciente e a vítima, além da existência de muitas desavenças (e-docs. 170/174 dos autos originários). 14. Como cediço, a Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher em situação de vulnerabilidade, constituindo-se a medida protetiva de urgência em um dos mecanismos a possibilitar a preservação da integridade física e psicológica da ofendida. Desse modo, o distanciamento obrigatório garante não só o processo, mas também o bem jurídico tutelado com a norma, que é a proteção física, psíquica, moral, patrimonial, social e sexual da mulher, vítima de violência doméstica. 15. De resto, quanto às demais alegações constantes do writ, é certo que tais inferências confundem-se com o mérito, sendo inviável tal aprofundamento pela via estreita do Habeas Corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Ordem conhecida e denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 4. Ao julgar o tema 492, o E. STF assim decidiu: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir a matéria da legalidade da cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor move ação contra a Oi S/A alegando que, após ficar vários dias sem internet, cancelou o serviço, mas a empresa cobrou indevidamente uma multa. Requer tutela de urgência para suspender a cobrança e impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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269 - TJSP. CONDOMÍNIO. REFORMA.
Hipótese em que, noutra lide, ajuizada por condômino, o réu foi condenado a arcar com os custos da obra de reforma de imóvel vizinho, abaixo do seu. Disputa resolvida por acordo. Irrelevância diante da solidariedade. Quitação naquele processo que não afeta a responsabilidade do proprietário pela manutenção da sua unidade, de cobertura, feita pelo condomínio, pena de se chancelar indevido enriquecimento sem causa. Até a renúncia à solidariedade não interfere nas relações internas entre os coobrigados. Inteligência dos arts. 285 e 1.344 do CC. Recurso desprovido... ()
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270 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Ação de Indenização - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que a área privativa entregue é menor do que a especificada no contrato, e que portanto deve ser indenizada proporcionalmente - Na área privativa deve ser considerada a metragem da superfície das paredes internas, externas e as divisões com outra sala, de acordo com a NBR 12.721 - Laudo judicial, apontando diferença mínima de metragem (0,62%), ou seja, abaixo de 5% da área total, de acordo com cláusula contratual - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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271 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -
Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... ()
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272 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -
Legitimidade ativa - Configuração - Preliminar rejeitada. ... ()
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273 - TJSP. Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Improvimento - Intervenção do Ministério Público - Desnecessidade - Mérito - Embargante que, por não ser parte na execução, não tem interesse para discutir aspectos internos ao cumprimento de sentença (como, por exemplo, eventuais vícios no título executivo, excesso de execução), cabendo apenas a defesa de seu patrimônio eventualmente atingido pela execução - Penhora que respeitou a fração cabível ao embargante no imóvel penhorado - Quota-parte que recairá sobre o produto da alienação - CPC, art. 843 - Inexistência de ilegalidade - Embargos julgados improcedentes - Sentença mantida - Apelo improvido
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274 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Serviços de internet e telefonia móvel. Insurgência do autor contra cobrança, pela empresa ré, de multa contratual. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante, pugnando pela inversão do julgado. Acolhimento em parte. Relação jurídica que tem natureza consumerista. Ausente prova de que o contrato firmado entre as partes estabelecia período de fidelidade de 12 (doze) meses contados da data da ativação do serviço e de que o autor cancelou os serviços antes do término do referido prazo a acarretar a incidência de multa contratual. Sequer acostado aos autos contrato assinado pelos litigantes ou gravação telefônica que provasse a contratação, pelo autor, de serviços da ré, a data da sua ativação e a fixação ao consumidor de período de permanência mínimo vinculado a eles. Demonstração que cabia à ré, nos termos do CPC, art. 377, II. De rigor a declaração de inexigibilidade da multa contratual cobrada. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes que não está relacionada à multa contratual ora impugnada, mas a débito diverso, não se podendo inferir indevida a negativação dele decorrente. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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275 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Substituição da pena. Impossibilidade.
«1. As instâncias ordinárias contrariaram a jurisprudência deste Superior Tribunal, porquanto é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos (RHC 76.510/RR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/4/2017). ... ()
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276 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por proprietário de imóvel, devido aos prejuízos decorrentes de obra realizada pelo réu em imóvel vizinho - Perícia que concluiu pela ausência de nexo causal entre a maioria dos danos alegados e as intervenções do réu, exceto pelas trincas no piso do corredor externo, atribuídas a falha técnica em reparos realizados pelo réu em 2014 - Trincas no piso do corredor externo, decorrentes da ausência de juntas de dilatação, reconhecidas na r. sentença como relacionadas à falha técnica nos reparos realizados pelo réu em 2014, cuja obrigação de reparação já foi determinada - Reparos adicionais sem relação com as obras do réu, conforme laudo pericial - Infiltrações e degradação das paredes internas atribuídas à ausência de manutenção preventiva no imóvel do autor e à inexistência de rufos - Danos materiais não comprovados. Ausência de documentos comprobatórios das despesas com aluguel ou prejuízos decorrentes da interdição parcial - Dano moral fixado em R$ 8.000,00, que se mostra proporcional aos transtornos suportados. Ausência de risco estrutural grave - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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277 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da imóvel. Dano moral. Não cabimento. Decisão mantida. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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278 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação de erro material acerca dos honorários advocatícios arbitrados. V. Aresto que carreou às requeridas, exclusivamente, o ônus sucumbencial. Ausência de fixação de novos honorários advocatícios ou de majoração da verba, na forma do CPC, art. 85, § 11. Omissão quanto ao dever de restituir o aparelho com defeito não caracterizada. Ausência de recurso da embargante sobre a matéria. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados... ()
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279 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de cobrança e de condenação a ressarcimento de valores e reparação de danos morais - Contrato de telefonia móvel - Cobranças sistemáticas por serviços não contratados, de nomes «Oi Jornais, «Oi Revistas e «Oi Livros - Violação pela ré do dever de informação e transparência - Consumidor que contratou, apenas, a prestação de serviços de fornecimento de Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de cobrança e de condenação a ressarcimento de valores e reparação de danos morais - Contrato de telefonia móvel - Cobranças sistemáticas por serviços não contratados, de nomes «Oi Jornais, «Oi Revistas e «Oi Livros - Violação pela ré do dever de informação e transparência - Consumidor que contratou, apenas, a prestação de serviços de fornecimento de telefonia móvel - Ainda que os valores pertinentes a tais serviços, desconhecidos do consumidor, componham o preço final ajustado, lícita não é a postura da ré de exigir cobrança por serviço não previamente ajustado e contratado pelo autor - Defesa da ré, no sentido de que tais serviços «fazem parte dos benefícios de oferta contratada, que não legitima sua conduta - O consumidor deve ser tarifado, de forma clara, estritamente pelo serviço a que aderiu e que lhe é prestado - Não havendo qualquer prova de ciência prévia do autor quanto à contratação dos serviços em questão, bem como sobre a opção pela não contratação, decorre que devem ser restituídos os valores cobrados - A demandada violou o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, segundo o qual é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem - Existindo valor individualizado para cada serviço cobrado, deve ser facultado ao consumidor recusar aquele que reputa desnecessário, não podendo ser compelido a sua adesão, porquanto é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, «condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (CDC, art. 39, I) - Precedente do E. TJSP: «Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c./c. repetição do indébito. Direito do Consumidor. Prestação de serviços de internet. Sentença de improcedência. Recurso do Autor. Alegação de violação do dever de informação dos termos do contrato em relação a valores cobrados a título de Modem e Livros Digitais, afirmando que jamais houve requerimento dos serviços, com infringência do disposto no art. 6º, III do CDC e art. 50 da Resolução 632 da ANATEL, acarretando-lhe onerosidade excessiva e venda casada, pugnando pelo pagamento em dobro dos valores cobrados. Recurso do Autor que merece prosperar. Comprovação de que os Livros digitais e Modem estão inseridos de forma discriminada e individualizada nas faturas acostadas aos autos. Prova contundente carreada pela própria Ré, consistente da gravação de áudio onde nenhum momento tais informações são passadas ao consumidor. Constatação da prática ilegal de venda casada (CDC, art. 39, I). Não comprovada a contratação específica dos serviços a título de Modem e Livros Digitais. Cobrança indevida. Prints de tela do sistema interno, denominados como extratos de adesão, que não comprovam que houve informação dos termos do contrato de forma efetiva. Sentença que merece reforma para que seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados desde o início da contratação, em atendimento ao disposto, no parágrafo único do CDC, art. 42, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Sucumbência invertida. Honorários majorados. RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1020126-19.2021.8.26.0196, Relator L. G. Costa Wagner, j. 29/07/2022, v.u.) - Danos morais verificados: diversas reclamações do consumidor na via extrajudicial, sem atendimento pela ré; constrangimentos, perda de tempo útil; sentimentos de aviltamento e indignação - Correção da sentença que reconheceu a inexigibilidade das cobranças e determinou o reembolso em dobro dos valores cobrados e a reparação de danos morais - Correção da multa consolidada em sentença, diante do descumprimento da ordem judicial proferida em tutela de urgência - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da condenação
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelação interposta pela autora que contestou a fatura de água de seu imóvel, alegando que não refletia o consumo real. ... ()
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281 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação revocatória em decorrência da alienação de imóvel em razão de alegada fraude.... ()
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282 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS CAUSADOS POR RAIO. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NA ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA. HIPÓTESE EM QUE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO SE DEU SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES E LIMITES DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO DE COBERTURA QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A responsabilidade securitária deve ser interpretada nos estritos termos da cláusula que a define, não comportando interpretação extensiva. Entretanto, para que se tenha presente a limitação de cobertura, é preciso que a parte contratante tenha pleno e prévio conhecimento das cláusulas respectivas, não se mostrando suficiente a indicação de acesso à internet para conhecer o teor das cláusulas gerais. A violação ao dever de informação desautoriza a resistência da seguradora à reparação dos danos, no caso os decorrentes de alagamento de imóvel. 2. Sendo inequívoca a ocorrência do sinistro e a existência de danos, resta manter o decidido na r. sentença. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da demandada.... ()
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283 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Taxa de fruição sobre o valor do imóvel. Correção monetária. Expresso pronunciamento. Omissão e contradição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 463 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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284 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Alegação de omissão na fundamentação afastada. Decisão colegiada que apreciou as questões debatidas no recurso de apelação - especialmente as relativas às penhoras - de modo pormenorizado e fundamentado. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados... ()
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285 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Alegação de que o V. Aresto incorreu em omissão acerca da inclusão do garantidor no polo passivo do cumprimento de sentença. Tema expressamente enfrentado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados... ()
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286 - TJRJ. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Posse anterior e esbulho comprovados. Apelação desprovida.
1. O conjunto probatório evidencia que os apelados alienaram parte do imóvel à apelante, que posteriormente ampliou sua ocupação indevidamente, suprimindo divisões internas e apropriando-se da totalidade do bem. 2. A prova pericial e sentença transitada em julgado confirmam a posse originária dos autores e o esbulho praticado pela ré. 3. Comprovados pela apelada a posse anterior e o esbulho praticado pela apelante, devem os apelados ser reintegrados na posse do bem. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.
Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. ... ()
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288 - TJPE. Indenização por danos morais. Compesa. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito referente a imóvel diverso do cadastrado em nome do consumidor. Valor da indenização razoável.
«1 - A prova documental demonstra que o apelado teve seu nome inscrito no SPC por cobrança de tarifas de água referentes a imóvel situado na Rua João Ferreira, 380, Tejipió, Recife/PE, o qual, no entanto, está cadastrado em nome de terceira pessoa. ... ()
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289 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel e ausência de fundamentação suficiente do Acórdão recorrido. 2. Aplicação dos regimes de recursos repetitivos e de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 6. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. 8. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 9. Agravos Internos a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJSP. Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública movida pelo Município de Santana de Parnaíba em face de TELEFÔNICA S/A. (VIVO), CLARO S/A. e TIM S/A. Agravo interposto pela Claro S/A. em face da decisão de saneamento. Sustenta que a pretensão do Município de Santana de Parnaíba não ostenta qualquer caráter coletivo, revelando, isto sim, pedido feito em nome próprio, visto tratar-se a demanda sobre a má qualidade da prestação de serviços (sinal de telefonia celular) nas dependências da nova sede da prefeitura, inaugurada em novembro de 2020. A princípio, não se vislumbram, elementos suficientes a descaracterizar a legitimidade em concreto da Municipalidade e o interesse de agir. A natureza essencial do serviço de telefonia móvel e internet para a prestação dos serviços públicos municipais é inegável. A ausência de sinal não apenas prejudica a comunicação interna e externa da Prefeitura, mas também compromete a eficiência e a eficácia na execução das atribuições administrativas e na interação com os cidadãos. Portanto, presente, por ora, a demonstração da relevância social objetiva do bem jurídico tutelado e da indivisibilidade do direito coletivo stricto sensu. Além disso, ressalta-se que as questões suscitadas pela agravante quanto à adequação da via eleita e à presença de interesse coletivo poderão ser melhor esclarecidas após a instrução processual e a realização da perícia determinada pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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297 - TJSP. BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO BEM - PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDICADO NO LAUDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO CONSIDERANDO O VALOR PLEITEADO NOS AUTOS PELA EXEQUENTE (R$ 43.255,00), CUJO PARÂMETRO FOI O VALOR DE MERCADO DO BEM - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conquanto tenha sido avaliado o bem objeto da ação em R$ 88.333,33, pelo perito nomeado, quando da perícia indireta realizada, utilizados como parâmetros tão-somente anúncios de sites de compra e venda da internet, verifica-se, primeiro, a impossibilidade de realização de perícia direta sobre o bem, eis que não localizado, além de não ter o executado se insurgido, no momento processual adequado, contra a decisão que rejeitou anteriores embargos declaratórios opostos pelo ora agravante, tampouco apresentado parecer de assistente técnico de sua confiança para se opor à avaliação pericial indireta, resultando na determinação para que efetue o pagamento apontado no laudo, verifica-se que o valor apontado pelo «expert não guarda relação com o bem objeto dos autos, vez que a exequente pleiteou o pagamento de indenização por perdas e danos em R$ 43.255,00, considerando o valor de mercado do bem (tabela Fipe), razão pela qual deve ser arbitrado tal valor... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO. LAUDO PERICIAL. INDICAÇÃO DO USO DO ÍNDICE FIPEZAP. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR-EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Fixação de indenização a título de lucros cessantes/danos materiais correspondente a 0,5% do valor de mercado do imóvel na época da liquidação, por mês de atraso da entrega da obra. Índice de atualização não indicado no título executivo. ... ()
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR.
Decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de remuneração mensal à curadora provisória. Insurgência da autora, sob o argumento de que, apesar de estar a curatelada em instituição de longa permanência para idosos, a apelante é quem administra seu patrimônio, tendo abdicado de sua carreira desde o ano de 2022 para se dedicar à gestação do patrimônio do genitor. Argumenta que é responsável pela gerência das contas bancárias, pagamento de suas despesas ordinárias, recolhimento de tributos, administração de imóvel, comparecimento a órgãos públicos para regularização de débitos, aquisição de medicamentos e demais mantimentos, pagamento da clínica de repouso e contratação profissionais para prestação de contas nos autos. Requer o arbitramento de uma remuneração de dois salários-mínimos. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. A possibilidade de remuneração do curador está compreendida na análise dos art. 1.752, caput, e 1.781, ambos do Código Civil. As atividades de gerenciamento de contas bancárias e pagamento de despesas e tributos não representam uma tomada de tempo demasiada da curadora, que pode se valer do internet banking, sem necessidade de deslocamento. Outras atividades como a regularização de tributos perante órgãos competentes, a administração do imóvel e a contratação de profissionais para prestar contas nos autos são pontuais e tampouco representam um dispêndio considerável do tempo da curadora. Não há indicativo de que houve necessidade de abdicação da carreira da requerente por conta das atividades enquanto curadora. Curatelado que se encontra internado em tempo integral. Ausência de justificativa para o arbitramento de remuneração à curadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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300 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Conversão de rito. Julgamento definitivo da ação. Lei pb 10.273/2014 do estado da paraíba. Criação de obrigações para concessionárias de serviço de telefonia fixa e móvel. Serviços de telecomunicações. Inconstitucionalidade formal por violação à competência exclusiva da união (CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 222, IV e CF/88, art. 175). Precedentes.
«1 - Conversão do rito do Lei 9.868/1999, art. 10 para o rito da Lei 9.868/1999, art. 12, considerando (i) a não complexidade da questão constitucional posta; (ii) elevado grau de instrução dos autos; e (iii) a baixa utilidade do rito inicialmente adotado para o presente caso. Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso. ... ()
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