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(DOC. VP 729.1658.7497.9214)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. IMÓVEL GUARNECIDO COM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS EM DESACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL, E FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO DANO IMATERIAL.

1.Insurgência recursal da ré que não merece acolhida. Prova documental colacionada aos autos, especialmente o histórico de consumo apresentado pela ré, efetivamente demonstra que, nos meses de dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, o consumo foi faturado em valores absolutamente distintos de seu histórico de consumo. Caberia a empresa ré, na forma do que dispõe o art. 373, II do CPC fazer prova de que o imóvel apresentava vazamentos internos, por meio, inclusive de prova pericial, sem fa

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