Jurisprudência sobre
internet movel
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101 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda pela internet. Plataforma de e-commerce. Autora vítima de fraude. Falta de diligência da consumidora que figurou como causa central para a consumação do golpe. Não adoção das cautelas mínimas esperadas para o tipo de negócio. Negociação e pagamento providenciados fora do ambiente digital da plataforma de vendas. Culpa exclusiva da consumidora. Inexistência de base jurídica para a responsabilização, a qualquer título, das rés, sem participação de qualquer espécie no negócio. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido
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102 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. LAJE DO MURIAÉ. FALHA NO SINAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O SINAL TELEFÔNICO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ FOI SUSPENSO ENTRE 20/10/2023 E 27/10/2023. NOTÓRIA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALHA NO SINAL TENHA ATINGIDO A PARTE CONSUMIDORA. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
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103 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Venda pela internet. Mercadorias anunciadas equivocadamente por valor muito abaixo do mercado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo a empresa adquirente revendedora dos produtos, e não destinatária final. Pedidos formulados que não foram aceitos pela empresa ré. Compra e venda não consumada. Adquirente atuante no ramo que tinha ciência do equívoco, circunstância que torna inadmissível obrigar a empresa anunciante a cumprir a oferta. Inteligência do CCB, art. 427. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos julgada improcedente. Recurso improvido.
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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Bem móvel. Lava-louças adquirida através de comércio eletrônico (via «internet). Relação de consumo caracterizada. Aplicação dos ditames do CDC. Falha na prestação do serviço demonstrada. Não entrega do bem no prazo e condições previstos. «Site da empresa vendedora que transmitiu confiança e segurança ao adquirente. Responsabilidade objetiva da vendedora caracterizada. Empresa que lucrou com a atividade desenvolvida e deve ser responsabilizada pelos prejuízos dela resultantes. Indenização devida, mantido o valor anteriormente arbitrado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TV. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de cobrança indevida pela ré, interrupção do serviço essencial contratado e demora no cumprimento da efetivação do serviço de linhas móveis oferecido pela própria apelada. 2. Se pode a prestadora de serviços instalar a linha telefônica de banda larga e cobrar regularmente pelo serviço, deve garantir que não ocorra a prestação irregular e defeituosa do serviço, sob pena de mácula à eficiência imposta pela legislação consumerista, além de comprometer a confiabilidade dos serviços, que, em casos tais, podem ser conceituados como defeituosos, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. 3. Caracterizada a cobrança indevida, em relação à segunda fatura emitida no mês de julho de 2022, dando ensejo à devolução em dobro, a teor do CDC, art. 42. 4. A ré não comprovou a regularidade no fornecimento do serviço essencial, que deve ser contínuo, nos termos do CDC, art. 22. 5. Dano moral evidenciado, tendo o autor experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de interrupção da prestação do serviço, cobrança indevida e o descaso da concessionária ré em resolver a questão administrativamente, o que acarreta angústia e abalo, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6. Valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00, a fim de não apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal. 7. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação e a correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor da Súmula 362/STJ. 8. Incumbe à ré o pagamento dos ônus sucumbenciais. 9. Provimento parcial do recurso.... ()
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106 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Ação de reparação por danos materiais e morais - Fraude mediante anúncio na internet - Demandante (comprador) que, a despeito de estar diante de negócio pouco usual e de vários motivos para levantar suas suspeitas, deixou de tomar as cautelas mínimas e insistiu no negócio, realizando depósito em nome de quem não era o proprietário do veículo, sem garantias de que este valor seria repassado ao proprietário - Participação ou culpa do proprietário, por ter o comprador feito o depósito acreditando na lisura do anunciante, suposto intermediário - Não comprovação - Recurso desprovido.
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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Duplicata - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade de bem de família afastada - RECURSO DA AGRAVANTE/ EXECUTADA objetivando afastar a penhora incidente sobre imóvel, sob o argumento de tratar-se de bem de família, porquanto nele reside - Alternativamente, postulou que a penhora recaia em sua quota parte - Ausência de prova de que o imóvel indicado é realmente destinado à residência familiar - Juntada de conta de fornecimento de internet não comprova o domicílio, porquanto diverso do endereço consignado no instrumento de procuração (fls. 318) e petição (fls. 504) - Ônus que competia a agravante - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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108 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS AUTORES - FORNECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORTES INEXPLICÁVEIS - AUMENTOS NA FATURA IGUALMENTE INDEVIDOS - REDUÇÃO UNILATERAL NO PACOTE DE INTERNET - PROBLEMAS QUE NÃO ERAM RESOLVIDOS MESMO COM LIGAÇÕES DEMASIADAMENTE LONGAS - AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES ANTERIORES COM SUCESSO MERAMENTE MOMENTÂNEO - ANOS DE INCÔMODOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - SUCESSIVAS FALHAS - DESVIO PRODUTIVO - PRECEDENTES - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
Écabível a majoração da indenização por danos morais, considerando que os autores foram vítimas de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis negligências e desídias, tratando-os com grave descaso e desdém, deixando-os diversas vezes desprovidos de acesso às linhas telefônicas, cortes que chegaram a durar mais de três meses, além de já ter motivado o ajuizamento de duas outras ações. Desvio produtivo evidenciado. Estimativa em R$ 10.000,00, montante máximo pedido pelos autores. ... ()
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109 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos. Serviços de telefonia e internet suspensos por mais de 20 dias. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Correção monetária da indenização por danos morais incidente a partir do ajuizamento (Sum 362, STJ). Juros moratórios a partir da citação. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade. Banda Larga móvel celular. Utilização de «modem. Ausência de regularidade, continuidade e eficiência no produto oferecido. Instabilidade do sistema devidamente comprovada. Opção do consumidor pelo cancelamento não obstante a presença de cláusula contratual e taxa de fidelização. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Multa exigida em razão da rescisão contratual afastada, determinada a sua devolução em dobro, indeferido o pedido de indenização por dano moral por se tratar de mero aborrecimento que não foge à órbita comum dos dias cotidianos. Recurso parcialmente provido.
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111 - TJSP. Interesse processual. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de imóvel em construção. Pretensão ao fornecimento de boletins relativos ao cronograma físico do empreendimento imobiliário. Incorporadora que, instada extrajudicialmente, ofereceu resistência ao pedido da adquirente. Entrega da unidade a prazo e preço certos. Dever de informação configurado. Obrigação de encaminhar aos adquirentes das unidades, em peridiocidade mínima de seis meses, informativos relacionados ao estado da obra. Inviabilidade, assim, da disposição dos informativos, através do «site da incorporadora na «internet. Modo incompatível com a regra disposta no Lei 4591/1964, art. 43, inciso I. Interesse de agir evidenciado. Preliminar rejeitada.
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112 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - IMÓVEL UTILIZADO PELO EXECUTADO COMO CASA DE VERANEIO E DISPONIBILIZADO PARA LOCAÇÕES TEMPORÁRIAS EM PLATAFORMA DE INTERNET DA EMPRESA AIRBNB - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM QUALIFICAR O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 486/STJ QUE NÃO APLICA AO CASO PRESENTE - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO E NÃO SOBRE O IMÓVEL, PROPRIAMENTE, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 835,
inc. XII, do CPC - DECISÃO MANTIDA COM OBSERVAÇÕES ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA DANIFICOU O TELHADO DO VIZINHO DURANTE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Autora que se insurgiu contra a sentença de improcedência dos pedidos de pagamento de danos materiais e danos morais, atribuindo ao preposto da ré o dano no telhado do vizinho, durante a instalação do serviço de internet. 2. Ação de natureza consumerista, cuja responsabilidade objetiva da ré carece de perquirição da culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade e do dano. 3. Ainda assim, nem mesmo a inversão do ônus da prova afasta do consumidor o ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme inteligência da Súmula 330 deste Tribunal. 4. Não obstante tenha sido realizada a perícia técnica para aferir os supostos danos no telhado do vizinho da autora, verifica-se que o laudo pericial não foi suficiente para estabelecer o nexo causal entre os alegados danos e alguma conduta do preposto da ré. 5. Apesar de o perito ter constatado que a telha do imóvel vizinho da residência da autora era diferente das demais telhas, o que indicava a ocorrência de substituição recente, a autora não apresentou nenhuma prova do alegado dano à época da visita técnica. 6. No caso concreto, a existência de protocolos de reclamação efetuados pela autora, não são suficientes, por si só, para comprovar que o dano em questão no telhado do vizinho foi causado pelo preposto da concessionária durante a prestação do serviço. 7. A ausência de nexo de causalidade e de comprovação de ilicitude e falha na prestação do serviço pela concessionária ré, afasta a obrigação de indenizar. 8. Autora que deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que era seu, nos termos do CPC, art. 373, I. 9. Não demonstrados os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil da ré, não há como acolher a pretensão recursal, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 10. Honorários de sucumbência majorados em 2% em sede recursal, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ (ALPHATEC S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) À OBRIGAÇÃO DE PAGAR O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. DESCABIMENTO. CONTRATO CORPORATIVO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. SERVIÇO CONTRATADO NÃO UTILIZADO PARA FOMENTAR E INCREMENTAR AS RELAÇÕES COMERCIAIS DA PARTE RÉ QUE POSSUI ATIVIDADE EMPRESARIAL DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, E AINDA, EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES MARÍTIMAS. INDUVIDOSO CUIDAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ E SEU REGULAR CUMPRIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DÉBITO CONFESSADO PELA DEMANDADA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA QUANTO AO TERMO FINAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EG. T.J.R.J. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, DO C.P.C. ALEGAÇÕES QUANTO AO CRÉDITO A SER SATISFEITO SER APRECIADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE DEIXA DE ANALISAR, SOB PENA DE OFENSA AO JUIZ NATURAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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115 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de bem móvel (aparelho celular) pela internet, mediante pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. Produto não entregue, sendo anotado o pagamento integral (sem parcelamento) na fatura do cartão apesar do cancelamento da compra pela autora adquirente. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da ré fornecedora. Danos materiais caracterizados. Inviabilidade, contudo, da repetição em dobro do valor cobrado, porquanto inexistente prova de pagamento. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Danos morais também configurados. Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da reparação dos danos materiais.
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116 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. De presumir-se verdadeira alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a teor do CPC de 2015, não contrastada a alegação, nos autos, deduzida por professora da rede pública estadual que acosta demonstrativo de pagamento comprovando vencimentos não expressivos, mais valores relativos a gastos mensais de luz, gás, telefone, tv, INTERNET e com a própria filha, irrelevante possua cinquenta por cento de propriedade de imóvel que não lhe produz renda, forçoso o deferimento do pedido do benefício da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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117 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que homologou a avaliação do imóvel referente ao Apartamento 11, da Torre 17, Edifício Beija-Flor, pelo valor de R$ 197.363,66. Avaliação de Imóvel. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da avaliação do imóvel homologado deve ser reformado, considerando a alegação de que o valor é maior do que o homologado, evitando expropriação por quantia irrisória. A parte agravante foi intimada para apresentar três orçamentos, mas permaneceu inerte. Não se pode considerar anúncios de internet como critério de avaliação imobiliária, pois possuem valores agregados que não correspondem ao valor de mercado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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118 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA OPERADORA DE TELEFONIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS ELEMENTOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE CONTRATOU PACOTE DA OPERADORA DE TELEFONIA, QUE OFERECIA OS SEGUINTES BENEFÍCIOS: (I) 600 MEGAS DE INTERNET; (II) PORTABILIDADE DE UMA LINHA MÓVEL DA CLARO PARA VIVO; E (III) PORTABILIDADE DA LINHA FIXA (21) 4111-0590. 4.ALEGAÇÃO QUE A PORTABILIDADE DA LINHA FIXA NÃO OCORREU ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, BEM COMO QUE O SERVIÇO DE INTERNET É INSTÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.TUTELA DE URGÊNCIA JÁ TERIA SIDO INDEFERIDA ANTE A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE ¿A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA VERIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO NO QUE SE REFERE À EFETIVA CONTRATAÇÃO DA PORTABILIDADE DA LINHA, OU ACERCA DO MAU FUNCIONAMENTO DA INTERNET, CONFORME ALEGADO¿. 6.O ÔNUS DA PROVA DEVE SER INVERTIDO QUANDO, SEM A MENOR SOMBRA DE DÚVIDA, NÃO TENHA O JURISDICIONADO CONDIÇÕES DE ACESSO À PROVA OU ENTÃO QUE ESSA SEJA DE TAL MANEIRA ONEROSA QUE SE REVELE IMPOSSÍVEL DE SER EFETUADA. 7.PLENAMENTE POSSÍVEL À PARTE AUTORA, ATRAVÉS DOS MEIOS DE PROVAS DISPONÍVEIS, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 8.AINDA QUE HAJA RELAÇÃO DE CONSUMO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E NEM OBRIGATÓRIA. 9.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE NÃO HAVER EXCESSIVA DIFICULDADE EM SE CUMPRIR O ENCARGO. 10.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC, CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO 11. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - STJ. Processual civil e consumidor. Recursos especiais das operadoras de telefonia móvel e da autora da ação civil pública. Recursos manejados sob a égide do CPC, de 1973 internet banda larga 3g. Insatisfação dos consumidores. Direito de arrependimento. Prazo. Natureza da contratação. CDC, art. 49. Ocorrência de omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Energia elétrica. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Natureza meramente informativa. Conceito de Lei para fins da CF/88, art. 105, III. Ato normativo de autarquia. Não-inclusão. Súmula 7/STJ. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade. Danos morais. Reexame fático-probatório.
«1. Em primeiro lugar, quanto a violação ao CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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121 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Bem móvel. Compra de «notebook via internet. Equipamentos não entregues. Direito do comprador ao desfazimento do negócio. Contratos de compra e venda e de financiamento que configuram verdadeiros pactos coligados ou negócios jurídicos conexos, integrantes de uma mesma transação comercial global. Rescisão tanto da compra e venda como do contrato de arrendamento porque viabilizados tão somente para a alienação. Impossibilidade, todavia, do cancelamento do contrato de «leasing porque quitado, motivo pelo qual não pode ser cancelado. Decreto de carência afastado pela ilegitimidade passiva do Banco com condenação solidária dos réus à devolução da quantia paga. Recurso parcialmente provido
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122 - TJSP. Extinção de condomínio. Sentença que determinou a venda de imóvel em hasta pública. Rés que aduzem existir direito real de habitação em favor da viúva meeira e postulam a manutenção do condomínio até que consigam vender o imóvel por meio de anúncios na internet. Descabimento. Direito potestativo do autor de postular a extinção do condomínio. Pedido de reconhecimento de direito real de habitação, ora apresentado pelas rés, que não foi debatido na origem, representando inadmissível inovação recursal. Viúva que, de todo modo, reside em outro endereço. No mais, ainda que tal direito fosse reconhecido, ele não representa óbice à alienação do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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123 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2. Lei PE 16.559/2019. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme a Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação do art. 26, caput e § 20; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei.
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124 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO DE INTERNET BANKING. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.
1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA -Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, vez que presentes os elementos da relação de consumo. ... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de imóvel e do seu espaço de garagem - Demonstração cabal e idônea de que o bem é destinado à residência por meio da juntada de contas de consumo de energia elétrica e de internet ao longo de quase três anos - Inexistência de elementos em sentido contrário e de impugnação específica do exequente - Incidência da Lei 8.009/90, art. 1º - Impenhorabilidade caracterizada - Vaga de garagem - Unidade representada por matrícula própria, não constituindo bem de família - Incidência da Súmula 449/STJ - Manutenção desta constrição - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR OITO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AMPLA DIVULGAÇÃO DO FATO NA MÍDIA TELEVISIVA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à consumidora. Condenou-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso da operadora. Indeferimento de prova oral que não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado, enquanto destinatário, decidir sobre a pertinência das provas. Controvérsia recursal que gira em torno da interrupção do fornecimento serviço de telefonia móvel na linha da consumidora, bem como se a suposta falha foi hábil a causar danos morais, além da quantificação da indenização. Mérito. Apelante, que não se desincumbiu do dever de comprovar a prestação regular do serviço, pois cingiu-se a adunar telas sistêmicas que, por se tratar de provas unilateralmente produzidas, não se prestam a comprovar o funcionamento regular da linha da recorrida. Por outro lado, a apelada trouxe aos autos diversos protocolos gerados com as reclamações dos moradores da região afetada acerca do ocorrido. Não se olvida tratar-se de protocolos mencionados em diversas outras ações idênticas, o que se compreende, por se tratar de problema que afetou justamente a rede de telefonia e em larga escala, ou seja, em todo o município de Laje do Muriaé. Reportagens de jornais locais e veiculação da notícia amplamente nas redes sociais, que motivou a propositura da Ação Civil Pública 0800876-30.2023.8.19.0027, pela municipalidade, com vistas à indenização e ao restabelecimento do serviço. Inequívoca a falha na prestação de serviço. Afastamento da súmula 193, TJRJ, tendo em vista que o período de 08 (oito) dias não pode ser considerado breve interrupção. Não se desconhece a posição de outras relatorias, em relação às outras ações propostas pelos mesmos advogados, com petições iniciais idênticas, inclusive numerações de protocolos. Entendimento deste Relator no sentido de que, o aproveitamento dos moldes da peça inaugural, bem como de alguns protocolos de reclamação sobre a interrupção do serviço, em toda a região, pelos consumidores afetados, dadas as circunstâncias, se mostrou compreensível. Lide temerária não vislumbrada. Falha na prestação do serviço inconteste. A suspensão indevida do serviço essencial configura dano moral in re ipsa, na forma do enunciado de súmula 192 deste Tribunal de Justiça. Precedentes nesta Corte Estadual. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Compensação arbitrada em R$ 12.000,00, em sintonia com precedentes desta Corte e condizente com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 4.000,00) que se mostra aquém de precedentes desta Corte e da justa reparação que merece o caso. No entanto, à mingua de recurso da consumidora e diante da vedação à reformatio in pejus, não é lícito ao tribunal promover qualquer exasperação de ofício. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, pela sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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127 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Anúncio de equipamento de informática a preço irrisório em site da «internet. Erro evidente, dada a desproporção entre o preço real e aquele ofertado pela autora. Publicidade equivocada que não se confunde com oferta. Adquirente que realiza o depósito da quantia então anunciada e pretende receber o bem pelo preço equivocadamente anunciado. Inviabilidade. Necessidade de observância dos princípios da lealdade, boa-fé, transparência e respeito. Ajuizamento de consignação em pagamento, pois informado o interessado do equívoco, não obteve a autora os dados bancários, o que a levou a ingressar com a presente ação, eis que não pode cumprir o anúncio equivocado. Validade. Reconhecimento da extinção da obrigação. Recurso provido para este fim.
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128 - TJSP. Bem móvel. Carregador de aparelho celular. Compra e venda pela internet. Produto falsificado anunciado como original. Demanda condenatória em obrigação de fazer, consistente na entrega do produto original anunciado, cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Pretensão de responsabilização da plataforma gestora do marketplace. Descabimento. Indicação expressa no anúncio da loja responsável pela venda e entrega do produto. Gestora da plataforma que não pode ser obrigada a vistoriar cada produto anunciado pelas lojas parceiras. Cancelamento da compra oferecido pela ré, mas negado pelo autor. Autor, ademais, que buscou adquirir produto original fora da rede credenciada da marca e por preço inferior ao praticado no mercado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINOU QUE A PARTE RÉ PROCEDESSE A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVÇO CONTRATADO. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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130 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/ indenizatória. Telefonia fixa, móvel e internet. Transferência à segunda ré, TIM S/A, dos serviços anteriormente prestados pela primeira ré, Oi S/A. Serviço prestado com falha. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse jurídico e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Atribuição de débito indevido ao consumidor e interrupção do serviço. Quantum indenizatório corretamente estabelecido. Juros de mora que devem incidir a contar da citação, Art. 405 do CC. Recurso principal (segunda ré) a que se nega provimento. Recurso adesivo (parte autora) provido em parte.
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DEMORA PARA RETIRADA DO APARELHO. SENTENÇA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINANDO QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, PARA APLICAR A REGRA DO CPC, art. 86.
-Autor que pretende a procedência do pedido indenizatório e a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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132 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Autora, consumidora e hipossuficiente, que passou a receber cobranças de televisão por assinatura não contratada em seu plano com a ré. Tentativa de cancelamento do serviço não contratado que redundou no cancelamento total do plano com internet residencial e telefonia móvel. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus probatório. Documentos internos da ré que são unilaterais e não se revelam suficientes para demonstrar anuência com a contratação/cancelamento. Correta ordem de restabelecimento dos serviços de internet residencial e telefonia móvel, além da declaração de inexigibilidade das cobranças pelos serviços de televisão, com devolução em dobro dos valores já pagos. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, com homologação do laudo pericial. Insurgência da Exequente, para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou realizada nova perícia. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que se mostra adequado ao caso em concreto, como por ele justificado. Laudo do assistente técnico da Exequente que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos para macular o trabalho técnico do perito judicial, pois unicamente colacionou alguns anúncios obtidos na internet, o que não se mostra hábil para infirmar o trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso não provido
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134 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante «providencie o necessário para a realização da portabilidade do plano de telefonia vigente entre autora e ré, para a empresa Claro, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer: (a) o desinteresse da parte autora agravante na manutenção do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com empresa de telefonia ré, optando por transferir o contrato a operadora concorrente, conforme autoriza a ANATEL (Anexo à Resolução 73/1998, art. 49, I) (fls. 675/679 dos autos de origem); (b) o serviço de telefonia móvel e internet contratada é essencial para o exercício da atividade da parte autora agravada; e (c) a discussão pendente acerca da culpa na rescisão contratual, que implicaria a cobrança de multa ou mesmo a possibilidade de cobrança pela empresa ré de mensalidades relativas ao plano contratado com vencimento posterior ao pedido de portabilidade das linhas, não justifica o indeferimento e/ou revogação da tutela de urgência, uma vez que a parte agravada sequer especificou fato concreto revelador de risco de dano, que possa sofrer decorrente da tutela de urgência concedida igualmente merecedor de proteção processual - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção do vínculo contratual sobre o qual a parte autora já manifestou a sua intenção de romper - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO/ INTERMITÊNCIA DO SINAL DE INTERNET, EM ABRIL E MAIO DE 2024. AUSÊNCIA DE REPARO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CLARO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RISCO EXTRAORDINÁRIO DE VIOLÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ART. 14, §3º, DO CDC. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. DANO MATERIAL MANTIDO, PELO PERÍODO DA IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. É incontroverso que o serviço de internet no imóvel do autor foi interrompido nos períodos correspondentes a 23/04/24 a 01/05/24 e 17/05/24 a 14/06/24. 2. O autor, apelado, ao recorrer ao Judiciário, alega ter sofrido dano material e moral em decorrência da suposta omissão da apelante, pretendendo responsabilizá-la por não ter procedido ao reparo do serviço em sua residência, mesmo após diversas reclamações, neste sentido. 3. De fato, a concessionária deve possuir meios de atender seus consumidores, de forma eficiente e contínua, em sua área de concessão. Todavia, no caso, a empresa ré, apelante, demonstra que o fato ocorre em razão da crise de Segurança Pública enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro. Os funcionários da empresa ré estão impedidos de ingressar nas ruas do bairro do autor ante a ameaça de bandidos. 4. E não se pode exigir que uma empresa de serviços de telecomunicações exponha seus funcionários a situações de alto risco, com risco de morte. 5. O risco extraordinário de violência constitui fortuito externo, eximindo a prestadora de serviço de responder por eventuais falhas decorrentes de sua impossibilidade de acesso ao local. 6. Aplica-se ao caso o §3º, do CDC, art. 14. 7. Por outro lado, a continuidade das cobranças por serviço não prestado caracteriza enriquecimento sem causa. Assim, devem ser mantidos os danos materiais fixados na sentença - relativos aos valores cobrados no período em que o serviço não foi prestado. 8. Deixo de apreciar o pleito de declaração de rescisão contratual tendo em vista se tratar de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. De toda sorte, a questão contratual pode ser resolvida sem a intromissão do Poder Judiciário. 9. Sentença que se reforma parcialmente para afastar a condenação da Claro, ora apelante, ao pagamento de danos morais. Mantida, no mais, a sentença. Reconhecida a sucumbência recíproca. 10. Sem honorários recursais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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136 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ «MERCADO LIVRE - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A CORRÉ PARA ENSEJAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A OBTENÇÃO DE LUCROS PARA AMBAS - CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE EVIDENTE - OBSERVÂNCIA, AINDA, DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RESULTANDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ «MERCADO LIVRE - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A CORRÉ PARA ENSEJAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A OBTENÇÃO DE LUCROS PARA AMBAS - CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE EVIDENTE - OBSERVÂNCIA, AINDA, DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RESULTANDO A LEGITIMIDADE DA NARRAÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA. AUTOR QUE, TENDO INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE MÓVEL, CONCRETIZOU A COMPRA ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E AS RÉS, QUE LHE PERMITA EXIGIR QUALQUER PRESTAÇÃO OU INDICAR QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO EM RAZÃO DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PRINCÍPIO BÁSICO DO DIREITO QUE DETERMINA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS NÃO SE CONFUNDEM COM AS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS QUE INTEGRAM O SEU QUADRO SOCIAL - TENDO SIDO A AQUISIÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA, ESTA, E SOMENTE ESTA, PODERIA RECLAMAR DANOS DECORRENTES DA NÃO CONCRETIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO A SER INDENIZADO EM RELAÇÃO A TERCEIRO QUE SERIA O DESTINATÁRIO DA AQUISIÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS PARA DECRETAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
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137 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Marco Civil da internet. Pretensão de obtenção de dados de registro de WhatsApp. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu e da autora.
Interesse processual verificado. Pedidos da autora são mais amplos do que os dados que possivelmente poderiam ser fornecidos por operadora de telefonia móvel. Acionamento judicial do réu justificado. Provedor de aplicação. Marco Civil da Internet estabelece que o provedor de aplicação deve fornecer registros de acesso à aplicação, como o endereço IP e horários de conexão. Observância do disposto na Lei 12.965/14, art. 5º, VIII. Ausência de obrigação de armazenamento de dados pessoais ou IMEI. Fornecimento do número de IP, com data e horário de acesso, atende à legislação. Inviável exigência de dados cadastrais não solicitados pela plataforma ou IMEI. Astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Manutenção. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Obrigação de cumprimento fácil. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Sucumbência. Resistência injustificada do réu na apresentação de dados de acesso e registro. Autora que decaiu de parte do pedido. Redistribuição do ônus da sucumbência, arcando cada parte com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários fixados em R$ 500,00. Quantia irrisória. Apreciação equitativa. Inaplicabilidade da Tabela da OAB. Art. 85, §8º-A, do CPC, serve como mero parâmetro referencial. Observância do disposto pelo art. 85, §§2º e 8º. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00. Apelações do réu e da autora parcialmente providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE POSTULA A REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE INTERNET CONTRATADOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TEVE OS SERVIÇOS INDEVIDAMENTE SUSPENSOS, PASSANDO A SER COBRADO EM RELAÇÃO À FATURA QUE JÁ HAVIA SIDO QUITADA - DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, COMO LHE COMPETIA, A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS PROVA IDÔNEA A COMPROVAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE LHE FOI IMPUTADA, RELATIVA AO MÊS DE MAIO DE 2022 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Telefonia móvel e internet. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Determinação de não realização de cobrança por serviços não contratados. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática, publicada em 15/08/2017. ... ()
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140 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Telefonia. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Autora-Apelante que é contratante do plano «Vivo Controle Digital 4,0 Gb". O valor do plano é subdividido em dois serviços, quais sejam: (i) «Serviços Contratados (telefonia móvel/internet) e (ii) «Serviços Digitais (aplicativos). Mero desmembramento dos valores dos serviços na fatura de cobrança. Serviços que fazem parte do pacote contratado. Ausência de excesso de cobrança. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO
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141 - TJSP. Consumidor - Compra e venda de bem móvel pela internet - Entrega não realizada - Falha na prestação do serviço - Ação indenizatória - Sentença de procedência para condenar apenas a empresa responsável pela venda e entrega do produto - Extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação à mantenedora de motor de busca e à da plataforma de pagamentos - Mantida a ilegitimidade passiva da fornecedora dos serviços de buscas e comparações de preços - Mera publicidade eletrônica das ofertas disponíveis no mercado não se confunde com intermediação da compra e venda - Caracterizada a participação da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo - Evidente parceria com a empresa responsável pela venda - Reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa que viabilizou a efetivação do pagamento do preço - Parcial procedência da apelação da autora
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142 - TJSP. Citação. Edital. Herdeiro. Arrolamento. Inexiste óbice para considerar a publicação feita no Diário Oficial do Estado como sendo também a de jornal local, atendendo assim a exigência prevista no CPC/1973, art. 232, inciso III. Ampla veiculação do Diário Oficial do Estado no Município de São Paulo, até mesmo hoje pela internet, satisfaz a exigência legal, não havendo que se falar em nulidade ou em necessidade de refazimento do ato de citação que atingiu sua finalidade de dar publicidade ao apelante e a eventuais interessados. Expedição do alvará em favor dos cessionários dos direitos hereditários do imóvel que ficou condicionada ao depósito do valor atualizado da parte cabente ao apelante, desde a data da elaboração do laudo, inexistindo assim qualquer prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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143 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de mercadoria via internet. Produto não entregue no prazo estipulado. Pedido não cancelado, sendo descontadas indevidamente as parcelas junto ao cartão de crédito. Indenizatória de danos materiais e morais. Falta da mercadoria em estoque reconhecida pela ré. Devida a devolução das quantias desembolsadas. Restituição determinada. Prejuízos morais configurados. Ocorrência de mais que um simples aborrecimento aos autores que, além de todo o tempo despendido com as reiteradas reclamações sobre a falta de entrega da mercadoria e posterior não estorno do valor faturado, ainda foram constrangidos ao pagamento das parcelas seguintes da compra desfeita e tiveram que ajuizar uma ação judicial para solucionar um problema. Aborrecimentos que ultrapassaram a órbita da normalidade. Manutenção da quantia arbitrada em Primeira Instância. Ação parcialmente procedente, afastada a imposição das penas por litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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144 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Contrato. Edificação de imóvel. Fornecimento de material. Site da empresa. Casa fácil. Oferta pública. Divulgação. Comprovação. Contrato verbal. Preposto. Recibo. Timbre da empresa. Validade. Culpa in eligendo. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Valores. Ressarcimento. Consumidor. Inadimplência. Não comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Fixação. Aluguel. Prova. Falta. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de construção de imóvel residencial. Projeto, materiais e mão de obra. Oferta pública, veiculada inclusive no site da empresa na internet denominada «casa fácil. Tratativas desenvolvidas pelo autor com preposto da empresa que depois é afastado. Responsabilidade da empresa pelos atos de seus colaboradores. Culpa «in eligendo.
«Prova de que a recorrida oferecia esta modalidade de construção «Casa Fácil ao consumidor. Pagamentos efetuados à funcionária da empresa no estabelecimento daquela mediante recibos timbrados. Reconhecimento de validade que se impõe. Soma paga que excedeu ao valor do contrato deve ser devolvido na forma simples, corrigida. Devolução também do valor despendido pelo Autor/recorrente para o término da obra. Telhado executado de forma diversa do projeto e com defeito, cuja despesa deve ser suportada pela apelada. Dano moral constatado. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor de R$ 5.000,00 a este título. Valor pretendido cobrar do apelante que se declara inexistente. Ressarcimento de valor de aluguel, pretendido pelo recorrente, porque não concluída a construção no prazo, indeferido, eis não provado o dispêndio alegado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. AUSÊNCIA DE SINAL PARA OS SERVIÇOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ÁREA DE SOMBRA NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE ASSUMIU A FALHA AO ISENTAR O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E AO RETIRAR A FIDELIDADE DO PLANO CONTRATADO. REFORMA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMBINADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A EMPRESA RÉ CONDENADA A PAGAR O RESTANTE DAS PARCELAS PACTUADAS. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE REJEITA. AUTORA QUE FIGURA COMO SENDO SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA CEDENTE. NO MÉRITO, AS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO IMÓVEL NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO, SENDO DEVER DA CESSIONÁRIA VERIFICAR, PREVIAMENTE, AS CONDIÇÕES DO PONTO. AUSÊNCIA NO CONTRATO FIRMADO DE OBRIGAÇÃO PELA SUPLICANTE DE FORNECIMENTO DE BANCO DE DADOS, DE LINHA TELEFÔNICA E DE INTERNET. PANDEMIA DE COVID-19 QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL PARA 12% (DOZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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147 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DO CORRÉU, DE FORMA FRAUDULENTA, POR TERCEIROS, PARA APLICAÇÃO DE GOLPES PELA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA, PORÉM, DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RELAÇÃO A ELA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE E NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
1. O autor adquiriu bem em «site de propriedade da parte demandada e efetuou a transferência do valor da compra à conta bancária do corréu pessoa física junto à instituição financeira demandada. A instituição financeira é legitimada para a causa, pois pode eventualmente responder pelas consequências, na hipótese de má-fé. 2. Entretanto, nenhuma prova possibilita essa conclusão, de onde advém a impossibilidade de cogitar de responsabilidade. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, não há que se falar em responsabilidade solidária pela reparação dos prejuízos sofridos pelo demandante, de onde advém a improcedência do pedido. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
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148 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE FAZER SALGADOS PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, NO ENTANTO, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE Á RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não há nos autos qualquer evidência de que o consumidor, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 4. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado... ()
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149 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (BETONEIRA) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE, POR MEIO DE ANÚNCIO EM WEBSITE (OLX) E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELAS CORRÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO - GOLPE QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA LOJA REVENDEDORA, SENDO DE TODO IRRELEVANTE TER SIDO ELE TAMBÉM INDUZIDO EM ERRO PELO GOLPISTA, PORQUANTO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ PAGSEGURO INTERNET, PORQUANTO, EMBORA TENDO ATUADO COMO MERA RECEBEDORA DOS RECURSOS EM CONTA MANTIDA PELO FRAUDADOR, FOI COMUNICADA NO MESMO DIA DA FRAUDE, MAS SOMENTE PROVIDENCIOU O BLOQUEIO DA CONTA DIAS DEPOIS, QUANDO JÁ EXAURIDO O SALDO NELA EXISTENTE - DANOS MORAIS, PORÉM, QUE DEVEM SER AFASTADOS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, VALENDO-SE DA CONCUPISCÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A DENÚNCIA FOI ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DA RÉ. ADEMAIS, NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE A ACUSADA TERIA OBTIDO PARA SI, MEDIANTE FRAUDE, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA ROSELEIDE DANTAS SOUZA, POR MEIO DE SIMULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL ANUNCIADO PELA «INTERNET, DADO O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, O COMPROVANTE DO PIX, BEM COMO A FAC E O HISTÓRICO CRIMINAL DE ARINA, QUE POSSUI 31 ANOTAÇÕES, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RSE.
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