(DOC. VP 746.3861.1968.6066)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ (ALPHATEC S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) À OBRIGAÇÃO DE PAGAR O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. DESCABIMENTO. CONTRATO CORPORATIVO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. SERVIÇO CONTRATADO NÃO UTILIZADO PARA FOMENTAR E INCREMENTAR AS RELAÇÕES COMERCIAIS DA PARTE RÉ QUE POSSUI ATIVIDADE EMPRESARIAL DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, E AINDA, EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES MARÍTIMAS. INDUVIDOSO CUIDAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ E SEU REGULAR CUMPRIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. DÉBITO CONFESSADO PELA DEMANDADA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA QUANTO AO TERMO FINAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EG. T.J.R.J. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, DO C.P.C. ALEGAÇÕES QUANTO AO CRÉDITO A SER SATISFEITO SER APRECIADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE DEIXA DE ANALISAR, SOB PENA DE OFENSA AO JUIZ NATURAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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