Jurisprudência sobre
internet movel

151 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito (multa contratual), cumulada com indenização por dano moral - Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré.

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152 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Compra e venda de imóvel. Reparação de danos e restituição de valores em razão de atraso na entrega da obra. Utilização de código reconhecidamente equivocado por parte da serventia quanto à juntada do aviso de recebimento positivo da carta citatória, que culminou na intempestividade da peça de defesa. Irrelevância que não pode prevalecer. Após o advento da Lei 11419/2006 as informações lançadas no «site dos Tribunais devem ser precisas porquanto passaram a ter caráter oficial, gerando, com efeito, presunção de confiabilidade. Posição mais atual do STJ, atenta ao nítido avanço da informatização do acompanhamento processual, que reflete na ampliação constante da utilização da internet para esse fim, estimulada e colocada à disposição pelos Tribunais. Não sem razão existem termos ou códigos específicos para lançamento de informações processuais, os quais visam evitar surpresas ou mesmo criar verdadeiras armadilhas para os advogados. Precedentes desta Corte. Intempestividade da contestação afastada. Recurso provido.

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153 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.

«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:
i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.
Tese jurídica firmada:
A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 15/3/2022)» ... (Continua)

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154 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Locação de bem móvel. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para o foro da Comarca de Pinhais/PR. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que tem sede social na cidade de Ilhéus/BA, enquanto a Agravada está situada em Pinhais/PR. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes que elegeu o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato de locação de equipamentos. Bens dados em locação que, segundo o negócio celebrado, serão despachados pela locadora-Agravante e recebidos pela locatária-Agravada em sua sede, na cidade de Pinhais/PR. Ainda que a Agravante tenha escritório administrativo na cidade de São Paulo, como aponta o documento que reproduz página de seu site na internet, o objeto do negócio jurídico celebrado com a Agravada não estabelece elemento de conexão com a unidade administrativa em São Paulo/SP e, por decorrência, com o foro da Comarca de São Paulo, Capital. Inteligência da nova regra prevista no art. 63, §5º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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155 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de produto pela internet. Autora vítima de fraude, por meio de criação de página virtual falsa. Falta de diligência da consumidora que figurou como causa central para a consumação do golpe. Omissão na adoção das cautelas mínimas esperadas para o tipo de negócio. Discrepância entre a pessoa jurídica beneficiária do pagamento e aquela constante do boleto. Culpa exclusiva da consumidora. Beneficiária do pagamento parte claramente legitimada em termos passivos, à luz da teoria da asserção. Retificação da fundamentação da r. sentença a esse respeito, alterando-se o decreto de carência para julgamento de improcedência em face dessa ré. Pretensão de responsabilização da beneficiária do pagamento que igualmente não se sustenta. Empresa que figurou como simples intermediadora do pagamento, sem manter qualquer vínculo jurídico para com a autora. Inexistência de nexo causal entre a conduta da financeira e o prejuízo da autora, que decorreu, sobretudo, do golpe de que, afinal, foi vítima, no tocante à aquisição do mobiliário. Inexistência de falha no serviço de intermediação de pagamento prestado. Demanda improcedente em face de ambas as rés. Sentença confirmada, com ressalva quanto à fundamentação, no tocante à corré Assas. Apelo da autora desprovida, com observação.

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FATO INCONTROVERSO. FATURAS APRESENTADAS PELA RÉ QUE REGISTRAM O INADIMPLEMENTO DOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2022, BEM COMO O AVISO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. AUTOR QUE SUSTENTA QUE NÃO RECEBE AS FATURAS EM CASA E QUE PROMOVE OS PAGAMENTOS NAS LOTÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENVIO DAS FATURAS QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMOSTRADO. PARTE AUTORA QUE JUNTA DOCUMENTO EMITIDO PELA LOTÉRIA, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO. RÉ QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE POSSUI SEGMENTO DE TELEFONIA FIXA E RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO DE OUTRO SERVIÇO PELO AUTOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÁRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

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157 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação Anulatória. IPTU. Município de Itu. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar. Confissão de débito que não impede a discussão dos aspectos jurídicos da cobrança. Tema 375/STJ. Questão de fundo. Imóvel comprovadamente não incluído na Planta Genérica de Valores. Lançamentos de IPTU que, à luz do art. 218 do CTM, tomaram por base valor do m² fixado pela Secretaria de Finanças mediante simples pesquisa telefônica e na internet, a qual não foi documentada. Aplicação da tese fixada no Tema 1084/STF. Lei municipal que não estipula critérios técnicos para o arbitramento do valor venal em hipóteses como a do caso. Delegação incompatível com o princípio da legalidade tributária. Invalidade da base de cálculo do tributo que, contudo, não torna o IPTU inexigível, já que presentes todos os aspectos da regra matriz de incidência. Aplicação analógica do Tema 226 do STF. Créditos dos exercícios de 2020 e 2021 os quais devem ser calculados com base no menor valor do m² previsto para a zona em que inserido o imóvel do autor. Desnecessidade, ainda, da realização de novo lançamento, dado que a retificação é passível de ser implementada mediante simples cálculos aritméticos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Reexame necessário provido na mesma extensão

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158 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. A ausência de comprovação de alegada irregularidade na aferição dos volumes de água consumidos e nos valores cobrados por autarquia chancela a cobrança, mormente se existente no imóvel suprido piscina móvel denotando, em princípio, elevado consumo e não se interessando, o usuário/consumidor, em comprovar existência ou não de vazamentos internos no imóvel. Recurso não provido.

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159 - STJ. Recurso Especial. 1 - Ação coletiva de consumo ajuizada pela comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa do estado do rio de janeiro. Defesa de direitos dos consumidores. Alegado vício de informação a respeito da cobertura de sinal de telefonia móvel em dois municípios do estado (Bom Jardim e Nova Friburgo). 2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL. Discussão que se limita à relação contratual entre particulares e as concessionárias de telefonia móvel. 4. Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Precedentes. 5. Atribuição da ANATEL para expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado (Lei 9.472/1997, art. 19, X). 5.1. Matéria discutida na ação subjacente que já possui regulamentação expressa (Resolução 575/2011), a qual determina às prestadoras de telefonia móvel a disponibilização aos usuários dos mapas detalhados indicando a área de cobertura em todos os setores de relacionamento, setores de atendimento e/ou vendas, centrais de atendimento e na sua página eletrônica na internet. Efetivo cumprimento do dever de informação adequada e clara, constante no código de defesa do consumidor. 5.2. Impossibilidade de o poder judiciário modificar a referida norma regulamentar, sob pena de usurpação da atribuição da ANATEL, notadamente porque nem sequer foi alegado qualquer vício de ilegalidade da respectiva resolução. 5.3. Tema que demanda certa expertise sobre assunto de extrema complexidade técnica, sobretudo no que concerne às chamadas «zonas de sombra». Redução da interferência do poder judiciário no âmbito normativo das agências reguladora. Princípio da deferência administrativa. 6. Recursos especiais das operadoras de telefonia móvel providos, para julgar improcedentes os pedidos. Prejudicado o recurso da comissão de defesa do consumidor da ALERJ.

1 - O caso trata de ação coletiva de consumo ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de OI S/A, TIM CELULAR S/A, CLARO S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A, sob o argumento de que as rés teriam violado o dever de informação ao consumidor acerca da indisponibilidade de sinal em determinados lugares dos municípios de Bom Jardim/RJ e Nova Friburgo/RJ, no momento da aquisição do aparelho celular e dos serviços de telefonia móvel. A ação foi julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO A LANÇAMENTOS REALIZADOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA DEMANDADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO 3º RÉU, ADUZINDO DECONHECER A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU AS ALUDIDAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSTATA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00. APELO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS SUPORTADOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIADE QUE SE RECONHECE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET IMPUGNADOS QUE SÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. BANCO RÉU QUE ATUA COMO MERO ADMINISTRADOR DO MEIO DE PAGAMENTO, NÃO POSSUINDO O DEVER DE PERQUIRIR A IDONEIDADE DE CONTRATOS CELEBRADOS POR TERCEIROS, MORMENTE QUANDO SEQUER INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RÉU E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL COM RELAÇÃO AO 3º RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

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161 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de bem móvel. Ação de reintegração de posse. Juízo a quo declinou de ofício de sua competência para julgamento da ação de origem, determinando a redistribuição do feito. Irresignação. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o provimento do recurso é de rigor. Com efeito, na hipótese sub judice, a Comarca em que distribuída a demanda é o da sede da autora, ora agravante, e do foro eleito no contrato firmado entre as partes e inadimplido pela suplicada. Forçoso, pois, convir que as partes pactuaram livremente, elegendo o Foro da Comarca de Origem para dirimir dúvidas provenientes do ajuste. Destarte, não há que se cogitar de qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ao contrário, o foro de eleição tem previsão legal, e é plenamente reconhecido como válido pela jurisprudência dos nossos Tribunais. Outrossim, não há que se falar em prejuízo, posto que os autos são digitais, que permite seu acompanhamento, pela internet. Bem por isso, de rigor a manutenção do feito na Comarca desta Capital, conforme estabelecido na cláusula de eleição de foro. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Provido

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162 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública. Poluição sonora em ambiente residencial localizado em área de proteção ambiental. Realização de eventos com atividade de sonorização em imóvel de propriedade dos réus. Funcionamento de casa de festas irregular, sem alvará, sem proteção acústica e sem limitação de horário. Primeira sentença anulada pelo STJ por não ter havido audiência de conciliação. Sentença agora vergastada que determina a interdição das atividades que ultrapassem limites sonoros legais, pena de multa, determinando o tratamento acústico e a vinda do alvará definitivo. Provas robustas. Depoimentos e provas fotográficas extraídas estas da publicidade da casa de festas na internet. Responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, § 1º da Lei 6.938/1981 c/c art. 225 e seu §1º VII, da CF/88. Poluição sonora que causa danos à saúde dos seres humanos e à flora e fauna ambientais. Inteligência do art. 3º, III da Lei 6938/81. Danos ambientais in re ipsa. Precedentes deste Tribunal. Montante indenizatório fixado com base no viés preventivo-punitivo e dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, na quantia de R$ 20.000,00, consideradas as circunstâncias particulares do caso concreto. Indenização a ser revertida ao FECAM. Provimento do recurso. Sucumbência integral imposta aos réus, sem honorários.

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163 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Tanto a vítima quanto o policial Marco Antonio reconheceram os acusados como sendo o casal que aparece nas filmagens relacionadas ao furto. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência dos apelantes, vários bens, produtos de crime, foram localizados no imóvel, inclusive parte dos bens subtraídos do estabelecimento vítima. Ricardo ainda tentou se evadir pelos fundos da residência ao notar a chegada dos policiais, em atitude inegavelmente comprometedora. Ainda, segundo o policial ouvido em juízo, após a apreensão dos diversos objetos, a apelante alegou que os comprou pela internet. Contudo, nada comprovou nesse sentido. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada, considerando a unidade de esforços e divisão de tarefas entre os apelantes.

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164 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços de terceiros não contratados em plano de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE BEM TOMBADO. PALACETE SITUADO NA RUA IBITURUNA 81 ¿ TIJUCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TODOS OS RÉUS QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$ 100.000,00, ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PROVISÓRIA, COM O OBJETIVO DE EVITAR A CONTINUIDADE DE ENTRADA E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES E NO INTERIOR DO EDIFÍCIO; II. RETIRADA DE ENTULHO DO INTERIOR DO BEM TOMBADO, SELECIONANDO O MATERIAL PASSÍVEL DE REAPROVEITAMENTO E OS DE DESCARTE; III. RETIRADA DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE ESTÃO EM RISCO DE DESABAMENTO, COM ARMAZENAMENTO DAQUELES PASSÍVEIS DE REAPROVEITAMENTO, OU REALIZAR ESCORAMENTO DO QUE COUBER, APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DESSES ELEMENTOS; IV. LIMPEZA DO TOPO DAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES (FACHADAS) PARA A RETIRADA DE VEGETAÇÃO CRESCENTE, SENDO ESTE FATOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS; V. PROMOÇÃO DE EFETIVA VIGILÂNCIA 24H PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA DILAPIDAÇÃO DO BEM TOMBADO, COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONTRATAÇÃO DE AGENTE/EMPRESA DE VIGILÂNCIA HABILITADO. IMÓVEL ATINGIDO POR INCÊNDIO OCORRIDO EM 2017. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO MPRJ QUE DÃO CONTA DE TOTAL ABANDONO DO IMÓVEL COM RISCO DE DESABAMENTO E APOSSAMENTO DOS PERTENCES. VENDA ILEGAL DE ITENS PELA INTERNET. DESCABIMENTO. DEVER PRIMÁRIO DO PROPRIETÁRIO DE BEM TOMBADO. MÚNUS PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA AO DL 25/37, art. 19. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300, CPC), COMO O PERIGO DE DEMORA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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166 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e venda de geladeira pela internet - Produto não entregue - Reiteradas tentativas de solução do impasse - Danos morais configurados - Situação prolongada que ultrapassou um mero dissabor cotidiano - Indenização devida - Redução - Impertinência - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Cabimento - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, determinando a redistribuição do feito, ao foro da situação da coisa, com amparo no CPC, art. 47. Insurgência da parte autora. A hipótese dos autos admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o recurso deve ser acolhido. Relação havida entre as partes é pessoal, razão pela qual afigura-se inaplicável à espécie, o dispositivo contido no CPC, art. 47. Destarte, de rigor a observância da cláusula contratual de eleição de foro. De fato, não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ambas as partes firmaram livremente o contrato e elegeram o foro da Comarca de Barueri/SP, para dirimir dúvidas provenientes daquele pacto. Não pode passar sem observação que os autos de origem tramitam no formato eletrônico, cuja plataforma de processamento (internet) permite o acesso remoto do feito, suplantando limitações territoriais e facilitando, em muito, o exercício do contraditório. Portanto, não há que se falar que a cláusula de eleição de foro poderia prejudicar as partes em seu direito de defesa ou dificultar seu acesso ao Judiciário. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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168 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços não contratados em plano de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.... (Continua)

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169 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços não contratados em plano de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação de usuário do WhatsApp responsável pela prática de fraudes. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento de informações referentes ao IMEI, registros de acesso, assim como demais dados constantes dos registros referentes ao número de telefone indicado na inicial. Inconformismo no tocante ao IMEI. Acolhimento. A Lei . 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento deste dado. Inexistência de dever legal. Ademais, o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Ainda, o agravado não comprovou que o Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários, ônus que lhe competia. Inteligência do art. 398, parágrafo único, do CPC. Imposição afastada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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171 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. ANÚNCIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA SUPOSTAMENTE INVERÍDICO, COM USO DE FOTOS E DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO POSTADO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS FACEBOOK E OLX, ALÉM DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL ALEGADAMENTE ABERTA SEM SOLICITAÇÃO JUNTO AO BANCO PAGSEGURO E CANCELAMENTO DE LINHAS DE TELEFONIA CELULAR NO PLANO PRÉ-PAGO VINCULADAS AO CPF DA AUTORA AS QUAIS SÃO OPERADAS PELA EMPRESA TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. (VIVO). RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DEMANDADAS POR REMOÇÃO DE CONTEÚDO ON LINE QUE SOMENTE PODE SER CONSTATADA APÓS DECISÃO JUDICIAL, NA QUAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO A SER REMOVIDO SEJA DEVIDAMENTE ESPECIFICADO. ART. 19, §1º DA LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. LINHAS DE TELEFONIA CELULAR INDICADAS NA EXORDIAL QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, JÁ HAVIAM SIDO CANCELADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTA BANCÁRIA DIGITAL ABERTA COM USO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA E CONFIRMADA POR SELFIE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA CONTA POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO PARA FINS ILÍCITOS. INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS NO DESIDERATO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA.

Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Observa-se que o recurso interposto não ofende o princípio da dialeticidade, porquanto colhe-se, com facilidade, a insurgência da autora com os fundamentos da sentença, mormente no que se refere à fraude que teria sido perpetrada com a utilização de seus dados e documentos pessoais. Mérito. A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação das provas constantes nos autos quanto à alegação de fraude perpetrada por terceiros com uso de dados e documentos pessoais da parte autora em redes sociais, serviço de telefonia celular e abertura de conta bancária. In casu, patente a ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula 330 desse Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. De início, salta aos olhos que, em que pese afirme que tomou conhecimento das supostas fraudes perpetradas com utilização do seu nome e dados pessoais em 17 de dezembro de 2021, somente em 08 de fevereiro de 2022, ou seja, quase dois meses após tomar conhecimento das ditas fraudes, é que a consumidora ajuizou a necessária ação ordinária com vistas à remoção dos anúncios realizados nas redes sociais, em cumprimento ao disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet). Outrossim, percebe-se que os anúncios, embora tenham sido alegadamente realizados por fraudadores, foram postados com uso do próprio nome da demandante, possuindo as fotos uma marca dágua com a inscrição do seu nome (Edineia Santos) e indicação de número de telefone celular que remete a um perfil de WhatsApp com sua foto. Ademais, instada a apresentar defesa, destaca-se que a instituição bancária ré PagSeguro apresentou uma tela de seu sistema interno na qual se colhe que, para a abertura da conta, foi apresentado um documento pessoal da demandante (CNH parcialmente ilegível) e uma selfie sua, não havendo impugnação específica quanto à pessoa exibida na foto em questão nem quanto à documentação anexada. Vale observar que, em que pese a autora afirme na exordial que não possuiria contas na instituição financeira PagSeguro, a tela sistêmica por essa colacionada indica que, para além da conta bancária aqui questionada, há outras vinculadas ao CPF da consumidora, as quais não foram aqui impugnadas. Para mais além, tem absoluta relevância o fato de que não foi minimamente demonstrada a concreta ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, haja vista que sequer prova de eventual pagamento indevido efetuado pelas vítimas (transferências via pix) foi aqui colacionada. Sob tal perspectiva, observa-se que, quanto aos réus Facebook e OLX, de acordo com o disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet), apenas em decorrência de decisão judicial que veicule a URL específica do conteúdo que se deseja ver excluído da internet é que tais empresas são obrigadas a assim proceder. Considerando que sequer houve a indicação da URL específica na decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou, genericamente, a remoção de conteúdos supostamente postados por terceiros fraudadores nas redes sociais administradas pela 1ª e 3ª rés, sequer poder-se-ia cogitar da sua responsabilização no presente caso. Ainda que assim não fosse, fato é que, espontaneamente, e antes da apresentação de suas defesas nos autos, as demandadas promoveram a remoção das páginas com o conteúdo questionado nos autos. Dessa forma, não se verificam presentes os elementos ensejadores da responsabilização civil das empresas administradoras das plataformas em que veiculados os anúncios de locação de imóvel por temporada indicados na exordial. Quanto à ré Vivo (Telefônica do Brasil S/A.), verifica-se que, para além do fato de não ser a empresa responsável pela administração e gestão do aplicativo WhatsApp, ao ser instada, em sede administrativa, a cancelar as linhas de celular pré-pago cadastradas em nome da demandante, assim procedeu (conforme se pode verificar, com os documentos de fls. 36/37 e 43/44, colacionados pela parte autora, bem como a partir das telas do sistema interno da demandada, colacionadas no bojo da defesa por ela apresentada em juízo), não havendo que se cogitar de falha na prestação dos seus serviços ou, até mesmo, interesse de agir da demandante. Por fim, em relação ao réu PagSeguro, melhor sorte não tem a demandante. Ocorre que não há prova nos autos de que os supostos golpes tenham sido, de fato, realizados com a utilização da conta aberta em nome da demandante. Em verdade, sequer há provas quanto à existência de transferências bancárias via pix para a referida conta, em que pese afirme a autora estar em contato com algumas das hipotéticas vítimas da situação por ela narrada. Aqui, ressalta-se que não ter havido pedido de produção de prova testemunhal, a partir da qual a demandante poderia ter arrolado as supostas vítimas do evento narrado para prestar depoimento em juízo, confirmando ou negando sua versão dos fatos. Aliás, na oportuna manifestação em provas, a recorrente sustentou não ter mais provas a produzir para além daquelas já colacionadas ao feito. Ademais, em sede de alegações finais, a demandante confirmou que a conta foi aberta com a utilização de seus documentos pessoais, o que, aliado à selfie enviada para a instituição bancária, foi suficiente, ao menos, para a abertura da conta aqui questionada, ainda que não tenha sido liberada a totalidade dos serviços à ela inerentes por problemas com a integridade da documentação enviada (conforme telas apresentadas no bojo da defesa da empresa PagSeguro). Sob tal arquétipo intelectivo, vale dizer, a alegação formulada no sentido de uma aparente facilidade excessiva para abertura de contas bancárias digitais já foi rechaçada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Reprise-se, então, oportunamente, que não há nos autos um único documento que comprove que a conta bancária aberta em nome da demandante tenha sido efetivamente utilizada para a prática dos «golpes sustentados na exordial antes de ser bloqueada e cancelada pelo banco réu. Nesse espeque, é de se consignar que, uma vez que o documento utilizado para a abertura da conta bancária se encontrava parcialmente ilegível, a instituição financeira ré procedeu, em 20.12.2021, antes do ajuizamento da lide, ao bloqueio da conta, como medida preventiva para evitar possíveis fraudes. Assim, não há provas de que, antes de realizado o oportuno bloqueio da referida conta bancária, ela tenha sido usada para quaisquer fins ilícitos. Portanto, nada macula a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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172 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora que pugna pelo restabelecimento do serviço de monitoramento residencial, devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença que julgou procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos e fixando indenização por dano moral. Apelo da ré, afirmando que a inviabilidade técnica na residência da autora é fato de terceiro, o que torna a obrigação impossível e, portanto, resolvida, sem culpa do devedor, não sendo caso de perdas e danos. Aplicação do CDC. Reconhecimento da falha do serviço, em relação a frustrada expectativa da autora em receber o monitoramento contratado para segurança de sua residência. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora, que não merece reforma. Cancelamento do contrato sem multa e devolução do valor pela ré, após o ingresso da presente ação, porém, sem ressalva da autora. Inviabilidade técnica na residência da autora/apelada que se trata de um fato de terceiro, não podendo ser a apelante responsabilizada. Ausência de perdas e danos, considerando que as partes retornaram ao status quo ante, com o cancelamento do contrato e restituição da quantia paga. Inteligência dos arts. 499 do CPC e 248 do CC. A questão suscitada nos autos não configura qualquer das hipóteses legais que autorizam a conversão, já que não tendo a prestação do fato se tornado impossível por culpa da apelante, mas sim por fato de terceiro (inviabilidade técnica da internet cujo serviço é prestado por operadora de telefonia móvel), deverá ser reformada a sentença, neste ponto, qual seja, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, declarando-se resolvida a referida obrigação. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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173 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Serviço de telefonia móvel - Suspensão integral do serviço, em razão de suposto inadimplemento - Pedidos acolhidos para determinar a reativação da linha, restituição, de forma simples, dos valores referentes às faturas de junho a novembro de 2023 e pagamento do montante de R$5.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pagamento das faturas com atraso - Inadimplência regularizada previamente à interrupção dos serviços - Protocolos de atendimento indicando solicitações quanto à regularização do funcionamento dos serviços vinculados à linha telefônica - Ausência de impugnação pela operadora de telefonia - Falha na prestação do serviço evidenciada - Determinação de restabelecimento dos serviços de internet e telefonia móvel - Inadimplemento obrigacional - Dever de reembolsar ao autor os valores pagos atinentes ao período de suspensão dos serviços - Dano moral - Serviços de natureza essencial (telefonia e internet) - Linha utilizada no exercício da profissão - Fato que ultrapassa o mero dissabor - Dano moral configurado - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a manutenção do montante de R$5.000,00 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Procedência parcial para o fim de extinguir o condomínio existente entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem. Condenação daquele, ainda, à devolução de valores destinados pelas autoras à contratação de serviço de internet e realização de parecer para avaliação do imóvel. Pedido contraposto indeferido - Inconformismo manifestado pelo réu que comporta parcial acolhimento - Pretensão de anulação da sentença que não se justifica. Parâmetro e raciocínio adotados pela sentença, assim como o valor apurado a título de locação mensal, que se revelam condizentes e razoáveis. Ausente qualquer prejuízo ao apelante - Devolução do valor destinado à contratação de serviço de internet que deve ser afastada. Autoras que não comprovaram suas alegações - Quantia gasta pelas requerentes com a avaliação do imóvel por profissional por elas contratado e sem qualquer participação do réu que também não comporta devolução. Perícia técnica que, em regra, é realizada em ações como a presente - Mantido o indeferimento do pedido contraposto - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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175 - TJSP. BEM MÓVEL.

Compra e venda de produto pela internet. Entrega não realizada. Alegação de ilegitimidade da parte ré afastada. Produto adquirido na plataforma de «market place do «Mercado Livre e pagamento feito por meio da plataforma de «payment management do «Mercado Pago". Intermediação da comercialização de mercadorias. Responsabilidade solidária das plataformas corrés. Precedentes do TJSP. Manutenção da condenação à restituição do valor pago pela autora. Redução da verba honorária sucumbencial descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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176 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão da autora de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da titularidade de plano de internet e de telefonia móvel. Autora que sequer comprovou ter residido em outro endereço à época do consumo que impugna. Quadro a chancelar as telas sistêmicas e as faturas de consumo reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o serviço de telefonia/internet em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada. É do arquivista, não do credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro. CDC, art. 43, § 2º c/c Súm. 359 do STJ. Legítima a restritiva. Dano moral descabido na espécie. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

WhatsApp. Captura (clonagem) e indevida utilização do perfil do autor para prática de golpes perpetrados contra seu genitor e demais contatos de sua agenda. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas fraudes. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento informações referentes ao IMEI, registros de acesso, IP de origem, incluindo datas e horários, assim como demais dados constantes dos registros referentes ao número de telefone indicado na inicial. Inconformismo no tocante ao IMEI. Acolhimento. A Lei . 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento deste dado. Inexistência de dever legal. Ademais, o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Ainda, o agravado não comprovou que o Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários, ônus que lhe competia. Imposição afastada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prática de golpe em face da autora, por meio do WhatsApp. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas fraudes. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento informações referentes ao IMEI, registros de acesso, IP de origem, incluindo datas e horários, assim como demais dados constantes dos registros referentes ao número de telefone indicado na inicial. Inconformismo no tocante ao IMEI. Acolhimento. A Lei . 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento deste dado. Inexistência de dever legal. Ademais, o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Ainda, o agravado não comprovou que o Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários, ônus que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Imposição afastada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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179 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão do autor de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da titularidade de plano de internet e de telefonia móvel. Autor que sequer comprovou ter residido em outro endereço à época do consumo que impugna. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas e o histórico de pagamento das faturas de consumo, aqui não isolados. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o serviço de telefonia/internet em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Legítima a restritiva. Dano moral descabido na espécie. Improcedência mantida, prejudicada a inclusão do feito em pauta telepresencial ou presencial. Recurso desprovido, com observação e determinação... (Continua)

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180 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado . 330 dessa Corte. In casu, defendeu a parte autora falha na prestação do serviço, uma vez que, no dia 15.06.2022, as suas 2 linhas telefônicas móveis não apresentaram conexão com a internet. No entanto, sequer é informado protocolo de reclamação do serviço. De qualquer sorte, ainda que se presuma a existência do defeito, certo é que, breves interrupções do serviço de telefonia móvel não caracterizam danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Desse modo, correta a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

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182 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão da autora de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da titularidade de plano de internet e de telefonia móvel. Autora que sequer comprovou ter residido em outro endereço à época do consumo que impugna. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas e as faturas de consumo reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o serviço de telefonia/internet em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. É do arquivista, não do credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro. CDC, art. 43, § 2º c/c Súm. 359 do STJ. Legítima a restritiva. Dano moral descabido na espécie. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação e determinação... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de rescisão contratual, c/c indenizatória e outros pleitos. Alegação de interrupção irregular do serviço de telefonia móvel e internet contratados. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença, por ausência de inversão do ônus da prova, com reabertura da instrução. Ainda que fosse deferida a inversão do ônus da prova, no caso, tal circunstância não eximiria a demandante do ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que respeita ao nexo causal, entre o dano sofrido e a conduta imputada à parte ré, ônus do qual nem mesmo a incidência do CDC a libera Súmula 330, do TJRJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Conjunto probatório dos autos que demonstra a inocorrência de falha na prestação do serviço de telefonia ou internet, porquanto as faturas, dos meses de setembro de 2016 a janeiro de 2017, dão conta de variadas chamadas telefônicas realizadas e de utilização do serviço de acesso à internet. Fidelização livremente pactuada, por Termo de Contratação, com expressa previsão de que a autora apelante aderira ao Contrato de Permanência, recebendo, em contrapartida, descontos no valor da contratação de cada uma das linhas telefônicas, tanto que, na hipótese de rescisão contratual, os respetivos descontos são desconsiderados. Validade, portanto, da cobrança da multa contratual. Diante da regularidade da conduta da parte ré, não há que se cogitar em condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, lícita que se exibe a negativação do nome da consumidora, em razão da dívida em aberto. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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184 - STJ. Agravos internos nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Julgamento extra petita. Inocorrência. Possibilidade de interpretação do contrato e reconhecimento da insuficiência do depósito. Violação ao CPC/2015, art. 535, I e II. Omissão e contradição. Inexistência. Contrato de opção de compra de imóvel locado. Ofensa ao princípio da boa-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravos internos desprovidos.

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185 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Visando prevenir ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, impõe-se o provimento ao agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Demonstrada a transcendência social da causa, bem como ante a possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . 1. A impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º), cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, e 6º), tem como objeto o imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. 2. No presente caso, não se discute se o imóvel é o único de propriedade do Executado, mas, sim, se ele residia no imóvel. O Tribunal Regional, reformando a sentença, determinou a penhora sobre o imóvel do executado, ao fundamento de que não restou comprovado que ele residia na propriedade, em razão das tentativas frustradas de os oficiais de justiça em cumprirem o mandado. A leitura do acórdão regional revela que o executado encontrava-se em viagem internacional, sem data de retorno (conforme relatado pelo oficial de justiça que foi contactado pela advogada do executado), e que o imóvel não estava ocupado por outra pessoa e/ou família. A Corte de origem concluiu que não ficou cabalmente comprovada a residência no imóvel, tendo em vista que as taxas condominiais, bem como as contas de água e esgoto e de consumo de gás, não são suficientes para provar a moradia do executado no imóvel objeto da penhora. Consignou que apenas contas de energia elétrica, televisão/internet por assinatura, telefone, seriam suficientes para comprovar a residência. Consta do acórdão regional, contudo, a transcrição da sentença na qual está registrado que do conjunto probatório (certidões negativa e positiva de bens e taxas condominiais) restou comprovado que o imóvel constrito é bem de família, enquadrando-se na proteção legal. 3. Em razão da natureza sensível de que trata o bem de família, não parece razoável que o Tribunal Regional tenha sopesado de forma distinta provas de naturezas similares para concluir que conta de energia elétrica é prova suficiente para comprovar a residência, mas conta de água e esgoto e de consumo de gás não o é. Ainda, o só fato de o empregado encontrar-se no exterior por tempo prolongado não é suficiente para afastar a proteção de que dispõe o bem de família, sobretudo quando emerge dos autos que o imóvel não estava ocupado. Nesse cenário, resta divisada a violação da CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.

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186 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Golpe de falso anúncio na internet (celular) - Condenação do titular da conta bancária recebedora do valor transferido pelo autor - Improcedência em relação à empresa que teve seu nome utilizado pelo fraudador e não acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral - Insurgência do autor - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização ora arbitrada em R$ 3.000,00, valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso provido... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Golpe de falso anúncio na internet - Condenação da titular da conta bancária recebedora do valor transferido pelo autor que se mostra acertada - Vedação ao enriquecimento sem causa - Ressarcimento solidário do valor recebido que se impõe - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00, valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da corré... (Continua)

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188 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Busca e apreensão. Defesa que não demonstrou que o cumprimento do mandado judicial ocorreu em endereço diverso do declinado. Diligência policial realizada sob o senso comum de razoabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Ao cumprirem o mandado judicial de busca e apreensão, os Policiais dirigiram-se ao endereço com as características gerais indicadas no documento. Todavia, no local, descobriu-se tratar de casa geminada compartilhada entre o Paciente, sua mãe e seu irmão. E, não obstante a prova acostada a este feito demonstrar que no prédio havia três portas frontais distintas, o Impetrante deixou de refutar na inicial a informação dos Agentes que cumpriram a diligência de que portas traseiras das unidades de habitação comunicavam-se. Em outras palavras, se por um lado fotos externas do imóvel foram inseridas na petição inicial, por outro a Defesa deixou de anexar na peça imagens internas ou croquis da construção que permitissem concluir que se tratam de endereços de fato distintos - ônus que lhe competia. ... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação apresentada pelo exequente e homologou o laudo pericial, atribuindo ao imóvel penhorado o valor de R$ 262.000,00. AVALIAÇÃO. BEM IMÓVEL. O valor apontado pelo perito levou em consideração a área útil do bem, e não a área total, e ponderou não apenas as características específicas do imóvel, mas também critérios mercadológicos. Valores constantes em anúncio de internet que não servem como padrão comparativo, em razão da diversidade de características (localização e metragem), bem como em virtude da ausência de informações essenciais para definição do valor de um imóvel, a exemplo da idade da construção e padrão. As avaliações juntadas apenas em sede recursal são pautadas por termos coincidentes e genéricos e, portanto, desprovidas de credibilidade. Ausência de elementos técnicos capazes de indicar desacerto do valor estimado pelo perito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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190 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO CONSUMERISTA. AÇÃO PROPOSTA POR COSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARIDADE DE ARMAS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação proposta por consumidor em face de operadora de telefonia móvel e serviço provedor de internet lastreada, a demanda, em ter o demandante contratado fornecimento de acesso à rede mundial de computadores por satélite, o que jamais lhe foi prestado. Pedido de condenação de a ré fornecer o que se obrigara e de indenizar dano moral. Resistência da demandada, a sustentar que o serviço contratado não se dera por tal modalidade. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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191 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE SHOW DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

Ausência de remarcação do evento adiado. Procedimentos de troca ou reembolso que nunca foram facultados à autora. Inexistência de motivo a obstar o reembolso de valores pagos. Ré, intermediadora de venda de ingressos, que se insere na cadeia de fornecedores, o que implica solidariedade quanto à responsabilidade pelos danos suportados pela autora. Incontroversa retirada do ar pela ré de seu aplicativo móvel e site na internet. Má-fé demonstrada, especialmente diante da revelia da ré. Cabível reparação por danos morais. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

"Golpe da OLX - Autores que negociaram com terceiro automóvel anunciado na internet, que informou o bem poderia ser visto com um dos corréus - Estelionatário que paralelamente negociou a compra do bem com este corréu, o verdadeiro proprietário e vendedor - Autores que transferiram o dinheiro para conta de corré indicada pelo falso vendedor - Ação julgada parcialmente procedente - Condenação apenas de corré que recebeu os valores em conta bancária à restituição da quantia aos autores - Insurgência dos requerentes - Pretensão de que o corréu proprietário do automóvel seja condenado solidariamente ao pagamento da indenização - Sentença mantida - Requerentes que não adotaram a diligência esperada de compradores de bem móvel, tendo negociado com terceiro que sequer era proprietário do veículo, mais tarde descoberto golpista - Depósito realizado na conta de pessoa que não tinha qualquer relação com o negócio - Improcedência da ação em relação ao proprietário que deve ser mantida - Precedentes desta Corte em casos análogos - Majoração dos honorários - Negado provimento... (Continua)

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193 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que, em fevereiro de 2020, solicitou o cancelamento do contrato mantido na empresa para o serviço de telefonia fixa e internet, sendo que a operadora cancelou também sua linha móvel, a qual ficou inoperante por 02 (dois) dias, e, quando voltou a funcionar, foi na modalidade pré-pago e não pós-pago, com redução dos dados contratados, além da cobrança de R$ 107,01 (cento e sete reais e um centavo), decorrente de ligações para celular dentro do estado, apesar do seu plano não prever limitação de uso, não tendo logrado êxito em resolver a questão de forma administrativa. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do demandante. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. In casu, o demandante não comprovou que a linha esteve inoperante pelo período reclamado. Contas que demonstram cobrança irregular para ligações locais. Falha na prestação do serviço. Devolução de forma dobrada do indébito. Dano moral configurado. Conduta abusiva da operadora, ao enviar cobrança indevida, que onera em demasia o demandante e interfere no orçamento mensal deste, pois se vê obrigado a desembolsar, de uma única vez, quantia bem superior à esperada, bem como o descaso da demandada em resolver a questão administrativamente, que não podem ser considerados mero dissabor do cotidiano, por, evidentemente, acarretarem angústia e abalo no consumidor, além de ocasionar a perda do tempo útil deste, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada para reparar o dano moral sofrido pelo demandante. Modificação do decisum. Recurso a que se dá parcial provimento, para julgar procedente, em parte, o pedido, condenando a ré à devolução em dobro do indevidamente pago e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de correção monetária, a partir da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros, a incidir da citação, além de custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

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194 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravos Internos em Recursos Especiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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195 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA. BEM MÓVEL.

Autor que ingressou com a ação, alegando que a ré cancelou a compra de um sofá, que havia realizado pela internet, porque o endereço de entrega era o mesmo do seu cunhado, o qual possuía uma dívida com a requerida. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Danos materiais que não foram impugnados neste recurso. Danos morais. Ausência de elementos que indiquem que a situação ultrapassou mero aborrecimento/frustração decorrente de simples ilícito contratual. Situação que não ocasionou ofensa aos direitos da personalidade, constrangimentos, ou sofrimento intenso e profundo ao autor, que justificasse uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. Danos morais não verificados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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196 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de quantia indevida c/c indenização por danos morais movida em face de FAB Zona Oeste S/A. e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). I. Agravo de mf consultoria imobiliaria ltda. Compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade. Teoria da asserção. Intermediação configurada. Análise de provas e fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade para os danos materiais demonstrada na decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. II. Agravo de solange araujo da silva ramos. Dano moral não configurado. Simples atraso na entrega. Entendimento recente da eg. Terceira turma desta corte. Precedentes. Agravo interno desprovido. III. Agravos internos desprovidos.

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198 - TJSP. Seguro. Habitacional. Alegados danos físicos no imóvel, resultantes de vícios de construção. Causas internas. Ausência de cobertura. Interpretação do contrato. Precedentes da Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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199 - TRT2. Jornada de trabalho. Sobreaviso não reconhecido. Existência de meios de comunicação que não cerceiam a locomoção do empregado. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, art. 244, § 2º.

«Prevê o art. 244 § 2º da CLT o pagamento de sobreaviso àqueles que permanecessem aguardando em casa o chamado da empresa. Com a telefonia móvel, fixa e todos os outros meios de comunicação, o empregado pode ser encontrado a qualquer tempo, em qualquer lugar, independente deste estar ou não em sua casa, podendo ou não estar quer seja no convívio com sua família em momento de lazer ou mesmo laborando para outro empregador ou dispondo de seu tempo como melhor lhe aprouver. Entendo «data máxima vênia que à exceção da internet por meio de programas de comunicação tal como «vídeo conferência ou «messenger, qualquer outro meio de comunicação para fins de caracterização de «horas de sobreaviso é imprestável, eis que nenhum deles efetivamente cerceia ou é fator impeditivo da liberdade de locomoção prevista pelo CLT, art. 244.... (Continua)

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200 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços de telefonia e internet (WhatsApp) - Fornecimento de registros de acesso e identificação do IMEI do aparelho celular utilizado para cadastro na conta do utilizada para a prática de golpe - Legitimidade da agravante FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP INC. - Precedentes do STJ - Inocorrência da apontada limitação territorial - Fornecimento dos dados pretendidos pelo agravado que encontra respaldo na Lei 12.965/2014, sem implicar em quebra injustificada do sigilo de dados assegurado pela CF/88 - Desnecessidade, contudo, com relação ao pleiteado fornecimento de número de identificação IMEI, uma vez que tal numeração não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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