Jurisprudência sobre
internet movel

201 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Vazamento. Responsabilidade do consumidor pela manutenção e conservação das instalações hidráulicas internas do imóvel. Consumo devido. Ação declaratória de inexistência de débito improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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202 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD. ... (Continua)

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203 - TJSP. -

Direito de Vizinhança - Nunciação de obra nova c/c pedido demolitório - Prova pericial conclusiva de que a edificação dos réus, por sua altura e proximidade irregular, prejudica o autor, impedindo a incidência solar direta na face norte de sua edificação, reduzindo as temperaturas internas no imóvel e causando alto índice de umidade e insalubridade - Demolição parcial do terceiro pavimento do imóvel dos réus - Cabimento - Pedido procedente - Recurso provido... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação. Decadência. Prazo. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda -Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Termo inicial. Prazo decadencial. Contagem do prazo da garantia legal inicia-se após o término do prazo da garantia contratual, no caso, de 36 meses para componentes internos de motor e câmbio. Defeitos alegados, entre outros, que também envolvem tais componentes. Decadência não ocorrida. (CDC, art. 26). Ação ajuizada ainda no prazo de garantia. Preliminar rejeitada.

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205 - TJSP. Telefonia - Ação de indenização julgada parcialmente procedente - Cancelamento inesperado dos serviços de telefonia móvel, sem solicitação da usuária - Apelo da ré - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Aplicação da Teoria da Asserção - Mérito - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova - Cabível na espécie. Ré não logrou se desincumbir de seu ônus. Com efeito, invertido o ônus da prova, verifico que a empresa requerida não logrou demonstrar que agiu regularmente no procedimento de cancelamento da linha telefônica da autora e ulterior transferência de sua titularidade em favor de terceiro ou que adotou as medidas de segurança necessárias para elidir fraudes como a narrada nestes autos. Aliás, afigura-se incrível que a ré embasada em suposto pedido de terceiro fraudador, munido da documentação pertencente à autora, tenha procedido corte de serviço essencial, sem ao menos se certificar que mantinha contato direto com a cliente, para confirmação da solicitação. Bem por isso, tendo a autora negado veemente a alegação da ré de que havia solicitado o cancelamento dos serviços, cabia a esta última, face a inversão do ônus da prova, demonstrar que houve, sim, a referida solicitação, o que não aconteceu in casu. E, por certo, dado o seu porte e expertise, forçoso convir que a ré dispõe de meios para tanto. Destarte, sem razão a suplicada ao insistir que não houve qualquer falha na prestação de serviços. Indiscutível o dever da ré de prestar serviços seguros e de qualidade aos seus clientes. Outrossim, inadmissível a pretensão de transferência ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, o risco do negócio. Portanto, forçoso concluir que, in casu, houve defeito na prestação de serviços, seja pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14), seja pela caracterização de hipótese de «fortuito interno". Outrossim, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade prevista no § 3º do CDC, art. 14. Com efeito, a ré, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Ademais, indiscutivelmente a situação narrada nos autos tem o condão de causar danos morais indenizáveis à autora. Com efeito, por desídia da ré, a autora ficou impedida de usufruir o acesso à telefonia móvel e, derradeiramente, ao conforto básico inerente a tal serviço do qual depende toda e qualquer pessoa hodiernamente, por fato que não deu causa. Certamente, a privação (indevida) de telefonia e internet e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana o impedimento do desfrute de um serviço básico enseja danos extrapatrimoniais. Outrossim, de rigor a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor in casu. - Indenização - Redução - Necessidade, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor de avaliação de R$ 297.000,00 para cada um dos bens imóveis penhorados. Insurgência da agravante quanto à avaliação da unidade 35, Torre A, localizado à Rua Francisco Luis de Souza Junior, 416 - Água Branca. A perícia utilizou o método comparativo, conforme normas da ABNT, para determinar o valor de mercado dos imóveis, não havendo falhas técnicas que justifiquem a revisão do laudo. A agravante não apresentou avaliação técnica divergente, limitando-se a resultados de pesquisa na internet, sem comprovação técnica ou justificativa dos valores. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Ação de imissão de posse de bem imóvel - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - Distribuição equivocada de agravo de instrumento anterior não prevalece sobre normas internas relativas à competência preferencial das Subseções deste Tribunal. ... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE

Decisão que rejeitou a impugnação e considerou que o laudo pericial não demonstrou falha no procedimento técnico- Perícia não avaliou o interno do imóvel- Laudo que gera dúvida no valor apurado - Nova Avaliação - Necessidade: - Na hipótese, a perícia realizada não considerou as condições internas do imóvel, tais como estado de conservação, benfeitorias etc. fazendo necessária nova avaliação por outro perito. ... (Continua)

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209 - TJSP. Prova. Perícia. Ato administrativo. Tombamento de imóvel classificado como «bem de interesse ambiental. Pedido de anulação do ato administrativo de tombamento ou, alternativamente, de restituição de quantia desembolsada para a reforma da estrutura do imóvel. Prova pericial técnica. Deferimento. Necessidade e utilidade. Juiz que, na qualidade de destinatário da prova, pode determinar de ofício a sua realização para a instrução do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Matéria com alto grau de complexidade. Necessidade de esclarecimentos sobre o alcance das obras (externas e internas) realizadas no imóvel e suas respectivas datas, preservandose suas características arquitetônicas. Identificação da região do imóvel e seu enquadramento em zona de preservação ambiental. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA DA EXORDIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FATURA DE TELEFONIA MÓVEL QUE COMPROVA O ENDEREÇO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência de concessionária de serviço essencial (água, luz, telefonia/internet fixa). ... (Continua)

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211 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a demora na troca do produto viciado fornecido pela requerida, bem como a responsabilidade pelo pagamento da mão de obra referente à troca do material. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos materiais. 2. A aquisição do produto com vício ocorreu em 22.02.2021. Já a ré substituiu o produto com defeito em 05.03.2021. E, como relatado pelo pedreiro contratado pelo autor em audiência, a substituição ocorreu em menos de uma semana. Logo, não há direito à indenização por danos morais, posto que a troca ocorreu dentro do prazo legal (art. 18, § 1º do CDC. Com isso, não há direito à indenização, por danos morais. 3. Como apontado na sentença, «Inadmissível o pedido de pagamento em dobro, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC só se aplica às hipóteses em que o fornecedor faz cobrança de quantia indevida e há o pagamento pelo consumidor. Se este paga a terceiro em razão de vício ou defeito do produto ou serviço tem direito apenas ao reembolso simples. 4. Tampouco Tampouco há direito ao reembolso das despesas com três meses de aluguel e consumo de água, luz e internet. O aluguel foi opção do autor e de sua mãe para a reforma completa da casa e o problema com o piso atrasou a obra no máximo uma semana, como esclareceu o pedreiro ouvido em juízo. 5. Recurso não provido. Sentença mantida próprios fundamentos, condenando a parte recorrente a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida, esses fixados em 20% do valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. A efetiva cobrança das verbas de sucumbência, porém, ficará sujeita ao implemento da condição suspensiva prevista no § 3º do CPC/2015, art. 98.

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212 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviços de internet e telefonia móvel. Insurgência contra cobrança de serviço denominado «Skeelo Intermediário, sob o argumento de que não teria sido contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Acolhimento. Não comprovada a contratação do serviço impugnado. Declarada a inexigibilidade da cobrança. Devolução do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão moral configurada. Desgaste da consumidora para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Pleito do autor aos danos morais que prospera. No entanto, o patamar indicado pelo demandante está em descompasso com aqueles que têm sido fixados por esta C. Câmara. Decisum combatido que comporta reparo, para julgar procedente, em parte, a pretensão autoral. Recurso parcialmente provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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213 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Imóvel adquirido pelas partes anteriormente ao casamento pelo regime da comunhão parcial - Inexistência de mancomunhão - Desnecessidade de partilha para fins registrais, porque são detentores de partes ideais sobre o imóvel, comunicando-se as prestações pagas durante a vida em comum, e sendo direito próprio o que pagaram depois da separação de fato e do divórcio - Obrigatoriedade de pagamento de alugueis pelo uso exclusivo desde a citação até a desocupação do imóvel - Valor do locativo, no percentual de 50% a ser apurado conforme a média das avaliações apresentadas - IPTU e condomínio são devidos em partes iguais pelos compradores, coproprietários ou compossuidores, por consistirem obrigações propter rem, devendo ser rateados pelas partes desde o momento em que são devidos os alugueis, por presumir-se que a requerida anuiu em pagar a totalidade pelo uso gratuito do bem comum, e compensados, não podendo ser atribuída a totalidade dos valores unicamente pelo fato da posse exclusiva, e não se confundem com obrigações da ré relativas a serviços como luz, gás, Internet, etc. - Gratuidade da justiça mantida para a ré e indeferida ao autor - Recurso do autor desprovido e provida em parte a apelação da requerida... (Continua)

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214 - TJSP. Ação indenizatória - Locação de imóvel residencial - Imóvel com infiltrações graves constatadas após a desocupação - Alegação de que as rés teriam omitido a situação não comprovada nos autos - Prova pericial não produzida - Fotografias da autora mostrando manchas decorrentes de infiltração tiradas meses após a saída das rés - Autora admite que, após a entrega das chaves, o imóvel foi inundado em período de chuvas - Fotografias apresentadas pelas rés, de datas anteriores, não indicam sinais de infiltração ou umidade - Inexistência de cláusula contratual prevendo a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova e paredes internas na cor original - Pequenos furos em local adequado para fixar aparelho de televisão não podem ser considerados avarias - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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215 - STJ. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação ordinária. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. I. Agravo interno de maria josé simões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão objeto do recurso especial. Limitação da multa decendial. Cabimento. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. II. Agravo interno de companhia excelsior de seguros. Alegada legitimidade passiva da caixa econômica federal e da união; debate sobre a inversão do ônus da prova e sugerida ilegitimidade ativa da recorrida. Falta de prequestionamento das matérias. Incidência da Súmula 211/STJ. Danos no imóvel. Prescrição. Fundamento não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Termo inicial do prazo prescricional. Momento em que o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar. Precedentes. Suposta ausência de responsabilidade da seguradora pelos vícios construtivos do imóvel, inexistência de pactuação da multa decendial e ausência de verossimilhança do alegado na inicial. Necessidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. III. Agravos internos desprovidos.

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216 - TJSP. Locação. Desfazimento do contrato marcado pela consignação das chaves em juízo. Danos internos ao imóvel devidamente ressarcidos. Danos externos protegidos por seguro. Sinistro não comunicado à seguradora. Responsabilidade da locatária que decorre desta omissão. Danos externos comprovados. Indenização mantida. Recursos parcialmente providos

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217 - TJSP. Locação. Desfazimento do contrato marcado pela consignação das chaves em juízo. Danos internos ao imóvel devidamente ressarcidos. Danos externos protegidos por seguro. Sinistro não comunicado à seguradora. Responsabilidade da locatária que decorre desta omissão. Danos externos comprovados. Indenização mantida. Recursos parcialmente providos

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218 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravos Internos em Recursos Especiais. Cooperativa habitacional. Equiparação a incorporadora imobiliária. Configuração de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisões em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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219 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Aplicativo de mensagem Whatsapp utilizado para a prática de fraude - Pretensão de fornecimento número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais - Legitimidade passiva do Facebook - Grupo econômico - Precedentes do STJ e desta Corte - Réu provedor de aplicação que está sujeito à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet tem a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso a fim de identificar eventual fraudador - Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que ele não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido - A multa não se revela desproporcional ou não razoável diante da condição econômica do obrigado e considerando que basta para evitar esta última, não descumprir a determinação judicial - Desnecessidade da medida que não se verifica, posto que, em vigorando ordem judicial, deve ser prontamente atendida e serve para inibir descumprimento - Sanção pecuniária que só incide diante da recalcitrância - Ônus da sucumbência do réu que decaiu em maior parte (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido a fim de condenar o réu na obrigação de fornecer dados de acesso vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado no número de telefone indicado na inicial, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI, devendo o demandado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC)... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Impugnação ao laudo que não merece prosperar, pois não demonstrou que a metodologia utilizada esteja defasada ou em desacordo com a média de mercado, bem como não trouxe outras avaliações imobiliárias do imóvel discutido para demonstrar o alegado, mas apenas anúncios de internet de imóveis na mesma região com características diversas do bem periciado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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221 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Comissão de corretagem. Cabimento. Dever de informação. Reexame de matéria de prova e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravos internos não providos.

«1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, no sentido de ser possível a cobrança da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão. ... (Continua)

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222 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da unidade consumidora não permitiu que a água perdida fosse lançada na rede de esgoto da concessionária ré, não se cobra por todo o volume medido pelo hidrômetro como sendo o lançado na rede de esgoto. Valor relativo à coleta do esgoto não corresponde ao quanto efetivamente utilizado pelo consumidor, pois não se tem provas nos autos de que toda a água do vazamento realmente retornou ao serviço de esgoto. Recálculo da tarifa de esgoto com base nos últimos 3 meses de consumo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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223 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Incêndio em imóvel. Oscilação na corrente. Constatação de falhas nas instalações internas, em desacordo com as normas que regulamentam a matéria. Requerentes que não se desincumbiram do dever de prevenção. Inexistência de conduta culposa ou dolosa e nexo causal para configurar o dever de indenizar. Recurso provido.

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224 - TJSP. Apelação - Compromisso de Compra e Venda - Atraso na entrega do imóvel - Rescisão do contrato cc reembolso de valores - Preliminares afastadas - Ausência de cerceamento de defesa - Questão exclusivamente de direito - Suspensão não aplicável à espécie - Mora da vendedora configurada - Fortuitos internos não afastam a responsabilidade da vendedora pelo atraso - Sentença mantida - Recurso improvido

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225 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do objeto do contrato. Impossibilidade de consideração do «habite-se da data da entrega. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vendedor responsável pelas despesas condominiais durante o período do atraso. Restituição da taxa SATI e comissão de corretagem. Recurso do empreendedor imobiliário não provido.

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226 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Incêndio em imóvel sub-locado. Problemas nas instalações elétricas do imóvel. Ausência de comprovação das alegações da apelada com relação a desídia dos apelantes. Negado provimento ao apelo para manter a sentença. Decisão unânime.

«A apelante fez juntada de laudo pericial, produzido unilateralmente, o qual demonstra que o incêndio foi iniciado por falha nas instalações internas. A Celpe responde pelas instalações externas. Diante da ausência de comprovação de que a apelante tenha pedido um laudo de vistoria ou qualquer documento que demonstre as condições do imóvel antes de passar a residir no mesmo, não há como responsabilizar os apelados. Motivo pelo qual deve ser negado provimento ao apelo.... (Continua)

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227 - TJSP. Apelação - Compromisso de Compra e Venda - Atraso na entrega do imóvel - Preliminares afastadas - Legitimidade passiva verificada - Inocorrência da prescrição - Incidência do art. 205, do CC - Mora configurada - Fortuitos internos não afastam a responsabilidade da vendedora pelo atraso - Lucros cessantes devidos e que independem de comprovação - Fixação no importe de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato - Inexigibilidade dos débitos de IPTU existentes antes da imissão do adquirente na posse do imóvel - Cláusulas contratuais em sentido contrário são abusivas - Precedente do STJ - Abusividade na cobrança de rateio extraordinário para a outorga da escritura - Imóvel quitado - Danos morais configurados - Quantum fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e de acordo com as características do caso concreto - Sentença mantida - Recursos improvidos

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228 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alegação de erro material quanto à tempestividade do recurso interposto afastada. Decisão monocrática que apreciou a questão de modo pormenorizado e fundamentado. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados... (Continua)

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229 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUMENTO EXCESSIVO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, MAS ATRIBUIU OS REGISTROS ATÍPICOS A PROVÁVEL FUGA DE CORRENTE VERIFICADA NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA, E NÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO QUE ESCLARECEU DE FORMA SUFICIENTE A MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova pericial, cujo laudo se mostrou suficientemente fundamentado, foi conclusiva no sentido de que, embora tenham ocorrido registros de consumo em valores incompatíveis com os equipamentos eletroeletrônicos existentes na residência da autora, tal fato não pode ser atribuído a qualquer falha ou irregularidade no relógio medidor, mas a eventual fuga de corrente ocorrida nas instalações internas do imóvel, cuja responsabilidade é da consumidora, e não da concessionária fornecedora do serviço. 2. Diante do resultado do julgamento do recurso, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se o respectivo montante a 12% do valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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230 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo excessivo. Vazamento na rede interna. Concessão de desconto por dois meses nas mensalidades em virtude dos problemas hidráulicos. Vazamento que persistiu após o fim dos descontos. A responsabilidade pela manutenção das instalações internas do imóvel e pelo vazamento é do consumidor, não da fornecedora. Dívida exigível. Sentença reformada. Recurso provido.

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231 - STJ. Agravos internos. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Resolução por culpa do alienante. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Culpa pela resolução. Óbice da Súmula 7/STJ. Ato jurídico perfeito e indenização pela ocupação. Óbice da Súmula 284/STF. Dano material. Comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual.

«1 - Controvérsia acerca da resolução de uma escritura de cessão de promessa em compra e venda por culpa da empresa alienante. ... (Continua)

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232 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.

Ação condenatória de indenização por danos morais fundada em transferência desautorizada da linha pertencente ao autor para outro chip. Uso de dados sigilosos. Danos morais decorrentes. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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233 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA ELEVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer, movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). O autor alega cobrança excessiva nas contas de água após mudança para novo imóvel, com valores de consumo variando entre R$ 100,00 e R$ 300,00, que subiram abruptamente para R$ 1.150,05 em setembro e se mantiveram elevados nos meses seguintes. Requereu tutela antecipada para evitar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de água. No mérito, solicitou a consignação em juízo de R$ 100,00 mensais, com restituição dos valores excedentes após perícia, além da apresentação das faturas dos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Inconformado, o autor apelou, reiterando que a perícia foi inconclusiva e que os valores cobrados seriam incompatíveis com o consumo usual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve defeito na prestação do serviço de fornecimento de água que justificasse a cobrança de valores elevados nas faturas; e (ii) analisar se estão presentes os elementos para indenização por danos materiais e morais ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da fornecedora de serviços públicos, no caso CEDAE, é objetiva, conforme o CDC, art. 14 (CDC), que dispensa a prova de culpa e exige apenas a demonstração de defeito no serviço, dano e nexo de causalidade. A perícia técnica realizada conclui que não foram encontradas irregularidades no hidrômetro do imóvel do autor, sendo o consumo elevado atribuído a vazamentos internos ou ao próprio consumo do autor, o que exime a ré de responsabilidade pela cobrança. Conforme o laudo pericial, o hidrômetro estava em boas condições, sem indícios de defeitos na medição até o ponto de entrega da água, limite de responsabilidade da concessionária, de acordo com o Decreto 553/76, art. 25. Precedentes jurisprudenciais indicam que vazamentos em instalações internas e o próprio consumo são de responsabilidade do consumidor, não configurando falha no serviço prestado pela concessionária. A ausência de prova mínima de defeito na prestação do serviço ou de erro na medição, conforme requerido pela Súmula 330/TJERJ, impede a inversão do ônus da prova e afasta o dever de indenizar. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no CCB, art. 884, impede que o consumidor seja dispensado do pagamento pelo serviço efetivamente consumido. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de serviços públicos limita-se ao ponto de entrega do serviço, sendo o consumidor responsável por eventuais vazamentos internos em sua rede. Não configurado o defeito na prestação do serviço de fornecimento de água, a cobrança elevada decorrente do consumo efetivo ou de vazamento interno não enseja indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º; Código Civil, art. 884; Decreto 553/76, art. 25; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330; Apelação 0116201-63.2006.8.19.0001, Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho, j. 24/08/2012; Apelação 0005192-88.2006.8.19.0036, Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 09/06/2015.... (Continua)

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234 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA ELEVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer, movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). O autor alega cobrança excessiva nas contas de água após mudança para novo imóvel, com valores de consumo variando entre R$ 100,00 e R$ 300,00, que subiram abruptamente para R$ 1.150,05 em setembro e se mantiveram elevados nos meses seguintes. Requereu tutela antecipada para evitar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de água. No mérito, solicitou a consignação em juízo de R$ 100,00 mensais, com restituição dos valores excedentes após perícia, além da apresentação das faturas dos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Inconformado, o autor apelou, reiterando que a perícia foi inconclusiva e que os valores cobrados seriam incompatíveis com o consumo usual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve defeito na prestação do serviço de fornecimento de água que justificasse a cobrança de valores elevados nas faturas; e (ii) analisar se estão presentes os elementos para indenização por danos materiais e morais ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da fornecedora de serviços públicos, no caso CEDAE, é objetiva, conforme o CDC, art. 14 (CDC), que dispensa a prova de culpa e exige apenas a demonstração de defeito no serviço, dano e nexo de causalidade. A perícia técnica realizada conclui que não foram encontradas irregularidades no hidrômetro do imóvel do autor, sendo o consumo elevado atribuído a vazamentos internos ou ao próprio consumo do autor, o que exime a ré de responsabilidade pela cobrança. Conforme o laudo pericial, o hidrômetro estava em boas condições, sem indícios de defeitos na medição até o ponto de entrega da água, limite de responsabilidade da concessionária, de acordo com o Decreto 553/76, art. 25. Precedentes jurisprudenciais indicam que vazamentos em instalações internas e o próprio consumo são de responsabilidade do consumidor, não configurando falha no serviço prestado pela concessionária. A ausência de prova mínima de defeito na prestação do serviço ou de erro na medição, conforme requerido pela Súmula 330/TJERJ, impede a inversão do ônus da prova e afasta o dever de indenizar. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no CCB, art. 884, impede que o consumidor seja dispensado do pagamento pelo serviço efetivamente consumido. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de serviços públicos limita-se ao ponto de entrega do serviço, sendo o consumidor responsável por eventuais vazamentos internos em sua rede. Não configurado o defeito na prestação do serviço de fornecimento de água, a cobrança elevada decorrente do consumo efetivo ou de vazamento interno não enseja indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º; Código Civil, art. 884; Decreto 553/76, art. 25; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330; Apelação 0116201-63.2006.8.19.0001, Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho, j. 24/08/2012; Apelação 0005192-88.2006.8.19.0036, Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 09/06/2015.... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação desde logo, de certidão atualizada da matrícula do imóvel; planta, ART e memorial descritivo do imóvel, com identificação e caracterização na forma preconizadas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fotos das áreas externas e internas do imóvel; declarações de pelo menos dois vizinhos que, «cientes das penas de falso, confirmem a posse da parte autora por tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, discriminando datas e certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto da ação. Providências que contribuem para a tramitação adequada do feito, dado o potencial de identificar pessoas que devam ser citadas para a demanda e evitar não só a apresentação de contestações desnecessárias como a produção de provas em fase especificamente instrutória subsequente. Desnecessidade, apenas, de apresentação de planta, ART e memorial descritivo, diante da informação do Oficial do Registro de Imóveis de que o imóvel usucapiendo está inteiramente abrangido por matrícula imobiliária já existente. Recurso parcialmente provido, para dispensar a parte autora apenas da apresentação, desde logo, da planta, ART e memorial descritivo do imóvel mencionados na r. decisão agravada... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EMENDA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DOS CONFINANTES, CERTIDÃO DO RGI E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL COM SUAS CONFRONTAÇÕES. ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO REQUERENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo apelante, cuja inicial foi indeferida pelo magistrado, por não ter o demandante emendado a inicial para indicar os confrontantes internos e externos, com qualificação de todos, deixando de descrever o imóvel e juntar planta com descrição do imóvel (memorial descritivo), e com indicação das divisas dos confrontantes. 2. Instado pelo magistrado para emendar a inicial, o autor peticionou indicando os confrontantes do imóvel, com as respectivas qualificações, descrevendo o imóvel e juntando a planta com a descrição do imóvel, com indicação das divisas dos confrontantes. 3. Tendo o autor prestado as informações e juntados os documentos solicitados, não estão presentes os motivos para o indeferimento da inicial, por ausência de documentos necessários à propositora da demanda. 4. Cumprida as exigências feitas pelo juízo, impõe-se a anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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237 - TJRS. Competência da justiça Brasileira afirmada, em razão do disposto no CPC, art. 88, de 1973, aplicável ao caso. Uma vez afirmada a competência da justiça pátria, é possível a determinação de retirada de conteúdo de site criado na filial espanhola da google. Há menos de um mês atrás, o plenário civil do tribunal supremo espanhol seguindo orientação do emblemático julgamento do Tribunal de Justiça da união européia, de maio de 2014, afirmou a competência da justiça espanhola para situação semelhante. Ou seja, adotou-se o entendimento de que não é exigível que o cidadão que teve lesado um seu direito fundamental em razão de indevida publicação de dados na rede mundial de computadores, deva mover sua demanda contra a sede norte-americana da google ou contra as filiais nacionais da gigante corporação.

«Entender de outra forma tornaria caríssima e insuportavelmente lenta a proteção dos direitos fundamentais, praticamente inviabilizando, na prática, tal tutela que, para ser eficiente, depende de rápidas soluções. As diversas filiais nacionais da GOOGLE, embora possam ter personalidade jurídica distinta, evidentemente integram a mesma gigante corporação e mantém fáceis contatos entre si. Como o produto com que trabalham não conhece fronteiras, situando-se num «mundo plano e ilimitado, o potencial risco de que conteúdos postados num determinado país violem direitos fundamentais de cidadão domiciliado em outro deve ser absorvido pela própria corporação. Esta certamente possui ágeis canais de comunicação entre suas diversas filiais nacionais, podendo eficazmente cumprir determinações judiciais para retirada de tais conteúdos. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. ... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou inexigível a dívida sub judice. Insurgência da ré. Alega ausência de responsabilidade em razão de vazamento nas instalações internas do imóvel. Descabimento. Aumento excessivo e injustificado do consumo de água. Laudo pericial indireto inconclusivo quanto à existência de vazamento nas instalações ou fraude no hidrômetro. Ré que não preservou o equipamento substituído para realizar perícia. Impossibilidade de definir a verdadeira causa do aumento discrepante do consumo de água no imóvel. Autor deve arcar com os valores de acordo com a média do período anterior. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido... (Continua)

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239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE COMPROVASSE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DO GÁS CANALIZADO. NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DOS ELEMENTOS TÉCNICOS COLIDENTES SOBRE A REGULARIDADE DAS RAMIFICAÇÕES INTERNAS NO IMÓVEL DA AUTORA PARA RECEBER O SERVIÇO DE GÁS NATURAL, MOSTRA-SE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE O IMÓVEL DA AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS DE RECEBER O SERVIÇO DA CEG, SEM COLOCAR EM RISCO OS MORADORES E FREQUENTADORES DA LOCALIDADE, BEM COMO A PRÓPRIA USUÁRIA DO SERVIÇO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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240 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título executivo extrajudicial (contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio) - Deferimento de pedido de penhora de cotas sociais - Agravo interposto pelo executado - Constrição admissível - Medida adequada voltada à satisfação do crédito - Meios menos onerosos e mais eficazes não indicados pelo devedor - Modalidade de penhora que resulta em reduzida eficácia para a satisfação do crédito, envolve complexidade jurídica e econômica e tem potencial para gerar conflitos internos na sociedade empresária e afetar sua gestão e governança - Alegações irrelevantes e não oponíveis à exequente - Embargos a execução julgados improcedentes - Recurso desprovid... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Seguro habitacional. Danos físicos no imóvel resultantes de vícios de construção e projeto. Causas internas. Ausência de cobertura. Interpretação do contrato. Indenização improcedente. Irresignação da autora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quanto à existência de cobertura. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão à agravante quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa aos danos no imóvel e à respectiva cobertura foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente . ... (Continua)

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242 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Litispendência. Demanda anterior, proposta contra o ente expropriante por terceiros, na qual os ora autores intervêm como litisdenunciados da ré. Dúvida sobre se ambas as demandas tratam do mesmo imóvel. Diversidade de partes e de pedido. Litispendência inocorrente. Aconselhável reunião das ações, porém, em face da conexão. CPC/1973, art. 103 e art. 301, §§ 1º a 3º.

A simples intervenção em demanda anterior, promovida por terceiro contra o ente expropriante, é insuficiente para caracterizar a litispendência da nova demanda proposta pelos então intervenientes contra o mesmo ente expropriante, pois há diversidade de partes e de pedido.... (Continua)

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243 - TJRJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

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244 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.

Ação condenatória de indenização por danos morais fundada em transferência desautorizada da linha pertencente à autora para outro chip. Uso de dados sigilosos. Danos morais decorrentes. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil e civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS -

As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - LUCROS CESSANTES - O pedido tem como fundamento a impossibilidade de os autores utilizarem o imóvel no prazo estipulado, independentemente se a sua destinação era para moradia própria ou locação, sendo o prejuízo presumido - DANOS MORAIS - Não configuração - Do período de atraso constatado não deriva impacto suficiente a ensejar danos morais, versando o presente caso sobre mero inadimplemento contratual, incapaz de causar sofrimento ou humilhação justificadores da compensação - Precedentes do STJ - Negado provimento aos recursos... (Continua)

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247 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Conclusão do V. Acórdão de que houve depósito de valor insuficiente para purgação da mora, porquanto não contemplou algumas contas de consumo de energia elétrica, situação que acarreta o acolhimento do pedido de retomada do imóvel e condenação do locatário ao pagamento do débito remanescente em aberto. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... (Continua)

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248 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.

Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não pode ser prejudicada pelas discussões internas do Tribunal acerca da competência do órgão fracionário. Patente situação de vulnerabilidade dos requerentes. Necessidade de se resguardar o direito da parte até que sobrevenha ulterior decisão dos Relator do caso. Suscita-se conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Imóvel em regime de multipropriedade em empreendimento análogo ao de hotelaria. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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