(DOC. VP 987.9893.2455.8222)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.

Ação condenatória de indenização por danos morais fundada em transferência desautorizada da linha pertencente ao autor para outro chip. Uso de dados sigilosos. Danos morais decorrentes. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Verossimilhança da narrativa apresentada pelo consumidor. - Danos morais configurados. Ineficiência dos mecanismos internos de seguran�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote