(DOC. VP 210.7010.9140.9445)

STJ. Processual civil e civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 3 - No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja a manutenção da decisão

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