(DOC. VP 455.6413.6282.4568)

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Fornecimento de água. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Alegação de cobrança excessiva, consistente em aumento abrupto do consumo, com faturamento muito acima da média histórica. Sentença de procedência. Reforma. Incidência das normas protetivas do CDC, conforme Súmula 254 deste E.TJRJ. Laudo pericial que concluiu existir indícios de vazamento na residência da consumidora. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Dever das concessionárias de garantir serviços «adequados, eficientes, seguros e contínuos», nos termos do CDC, art. 22. Limitação da responsabilidade técnica à infraestrutura de distribuição até o ponto de medição (hidrômetro). Exclusão de responsabilidade da concessionária pelas instalações internas do imóvel, cabendo ao consumidor sua manutenção e conservação. Decreto 22.872/1996 do Estado do Rio de Janeiro delimita a área de atuação da concessionária aos serviços abrangidos pela rede de distribuição até o medidor, transferindo à consumidora a responsabilidade pelo adequado funcionamento e manutenção das instalações internas do imóvel. Incidência da súmula 330 do E.TJRJ, eis que ausente a prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça, por inteligência do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0830678-88.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO DO RECURSO.

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