(DOC. VP 204.3646.6116.8111)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente STJ. Integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras. - Atraso na entrega do imóvel. Pandemia de Covid-19. Ausência de situação que permita privilegiar

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