(DOC. VP 241.0301.1679.3835)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão e/ou obscuridade. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inexistente a apontada omissão do julgamento, pois, independente do êxito ou não da argumentação expendida, é certo que o exame da questão relativa à transferência do bem imóvel alegação imprescindível ao deslinde da controvérsia, justificando, dessa forma, o retorno do autos ao Tribunal de origem. II - A contradição prevista no CPC, art. 535, I, diz respeito a incongruências lógicas ou semânticas internas à redação do decisum, e não a situações de error in judicand

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