Jurisprudência sobre
foro de situacao do imovel

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recorrem os embargantes em face da sentença que rejeitou os embargos de terceiros, alegando fundamentação deficiente, cerceamento de defesa e nulidades processuais. Sustentam, no mérito, boa-fé na aquisição do bem imóvel, ausência de gravames em relação ao imóvel, e que o valor pago foi compatível à avaliação levada a efeito pelo OJA na execução principal. Dizem, ainda, que o negócio foi ratificado pela instituição financeira que concedeu o financiamento e que não havia decretação de insolvência do devedor originário, razão pela não é possível reconhecer a fraude à execução. ... (Continua)

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302 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no art. 16, parágrafo 1º, IV, e no art. 12, «caput, ambos da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 70. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. 2. Não configuração de uma situação de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). A prova testemunhal dá conta de que o ingresso policial no imóvel foi decorrente do cumprimento dos mandados de prisão temporária e de busca e apreensão domiciliar, expedidos nos autos do processo 1500690-02.2024.8.26.0361, que investigava a participação do apelante em crime de roubo a residência. 3. Correta a prisão em flagrante pelos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, haja vista o encontro da arma de fogo e munições na residência do acusado. Atente-se que são crimes permanentes, de sorte que delineada uma situação de flagrante delito. 4. Também não tem razão a defesa no tocante à alegação de ausência de aviso ao acusado de seu direito constitucional ao silêncio no momento da prisão em flagrante. A par de indemonstrado que os policiais não tenham feito o esclarecimento, o certo é que o fato em si não guarda relevância para o deslinde da questão, considerando os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal. Aliás, não houve qualquer prejuízo para o réu, que permaneceu silente. 5. Não configurada ilegalidade pela ausência de policial feminina no momento da abordagem do réu, o qual era o investigado, e não sua mulher. Convivente do acusado que não foi submetida à busca pessoal; e, quando ouvida, em sede policial, não externou qualquer constrangimento que pudesse ter sofrido por conta da conduta dos agentes púbicos. Eivas inexistentes. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. 2. Absolvição decretada em face da acusação quanto ao crime de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da mesma lei), porquanto se cuida de conduta absorvida pela posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. A posse e o porte de mais de uma arma e munições, num mesmo contexto, caracteriza crime único, devendo o réu responder apenas pelo delito de maior reprimenda, porquanto são condutas que representam maltrato ao mesmo bem jurídico. Afastamento do concurso formal. 3. Penas que comportam redução. 4. Regime inicial fechado que se mantém diante da reincidência do acusado. Recurso parcialmente provido

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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI 9514/97) JUNTO AO RÉU. AFIRMAM QUE O RÉU PROMOVEU IRREGULARMENTE O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DE OFICIAL DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, TÃO POUCO DOS LEILÕES DESIGNADOS. REQUEREM, ASSIM, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DECLARANDO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CANCELAMENTO DE TODOS OS REGISTROS E/OU AVERBAÇÕES PERTINENTES AO PROCEDIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA INSTITUIÇÃO LITIGADA NÃO DEVEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO CONTROVERTIDA A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, DIANTE DA POSSÍVEL INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANEXADA AO FEITO DE ORIGEM, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA IMPUGNADA (LEILÃO). NESTE PONTO, É IMPORTANTE ESCLARECER QUE OS EFEITOS NOCIVOS DA CONCRETIZAÇÃO DO REFERIDO ATO (LEILÃO) PODEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO HIPOTÉTICO ACERCA DO RESULTADO DA AÇÃO. ISSO PORQUE, CASO O DEMANDANTE OBTENHA O SUCESSO PRETENDIDO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EFETIVADA PELO RECORRIDO, PARA FINS DE PURGA DA MORA, OS ATOS SEGUINTES SERÃO AFETADOS (V.G.: CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE), ALÉM DOS INTERESSES DE EVENTUAL 3º ADQUIRENTE. ALIÁS, CUMPRE RESSALTAR QUE, AINDA QUE A MORA SEJA CONSTITUÍDA, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, AS NORMAS DE REGÊNCIA (LEI 9.514/1997, art. 26) DETERMINAM QUE O CREDOR-FIDUCIÁRIO DEMONSTRE O MENCIONADO ATRASO, NOTIFICANDO O DEVEDOR-FIDUCIANTE, SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, APARENTEMENTE, NÃO FOI OBSERVADA NA HIPÓTESE, CONFORME SE VERIFICA NAS PROVAS JUNTADAS À LIDE, NOTADAMENTE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (FLS. 53 DO INDEX 153784961), NA QUAL CONSTA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. COM EFEITO, CONVÉM PONTUAR QUE, APESAR DE SER DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PESSOAL, CUMPRIA AO BANCO ATESTAR QUE A NOTIFICAÇÃO TINHA SIDO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RECORRIDO. A ÚNICA EXCEÇÃO SE REFERE AO CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, HIPÓTESE QUE NÃO FORA COGITADA PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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304 - STJ. Ação rescisória. Civil. Usucapião extraordinária. Acórdão rescindendo que expressamente reconheceu o animus domini da possuidora, com base nas particularidades do caso concreto. Inexistência de violação à disposição literal de Lei ( CPC/1973, art. 485, v). Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Existência de fundamento inatacado, o qual, por si só, seria suficiente para a manutenção do julgado. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória, ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, «V («violar literal disposição de lei), somente se revela viável quando o desrespeito à lei for flagrante, ou seja, quando o acórdão rescindendo conferir interpretação manifestamente contrária ao seu conteúdo, não sendo admitida a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

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305 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Crime ambiental. Extração de madeira de lei, sem a devida autorização do órgão competente, em área particular, localizada em projeto de assentamento do incra. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

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306 - TJSP. Apelação. Cinco roubos majorados em continuidade delitiva. Preliminar de ilicitude de provas referentes à apreensão de itens na residência dos acusados, com a absolvição dos réus pela contaminação de todas as provas acusatórias. Possibilidade. Apelantes que teriam praticado cinco roubos, em comparsaria, no período de um mês, mediante a utilização de um simulacro de arma de fogo, sendo quatro delitos praticados contra estabelecimentos comerciais de pequeno porte e um contra um transeunte. Policiais militares que tomaram conhecimento sobre o possível endereço dos assaltantes e para lá rumaram, a bordo de três viaturas, tendo visualizado um dos réus defronte ao portão da casa, o qual empreendeu fuga para dentro do imóvel após avistar a aproximação da equipe. Acusado detido já no interior da residência, onde também estava o seu comparsa e, realizadas buscas domiciliares, foram apreendidas porções de entorpecentes, além de itens pertencentes às vítimas dos roubos e um simulacro de arma de fogo. Ilegalidade da atuação policial reconhecida pelo STJ, por meio do julgamento do HC 751.110/SP, motivo pelo qual os réus foram absolvidos do crime de tráfico de drogas. Constatação de nexo de causalidade entre a atuação ilegal dos policiais e a apreensão dos itens roubados no imóvel. Ausência de elementos concretos de que tais provas poderiam ser obtidas por meio de fonte independente, já que as investigações sobre os crimes de roubo eram prematuras e nada elucidavam sobre a possível identificação dos assaltantes. Os parcos elementos de prova dissociados da referida ilicitude mostram-se insuficientes à prolação de édito condenatório. Vítimas que, ouvidas em juízo, malgrado tenham descrito suficientemente as ações criminosas, nada esclareceram sobre a autoria delitiva. Ausência de reconhecimento dos apelantes. Ofendido Jonas que, embora tenha identificado os réus na delegacia de polícia, conforme auto de reconhecimento juntado aos autos, sequer mencionou tal procedimento em seu depoimento judicial, declarando ter visualizado indivíduos, em sede distrital, «com estatura similar às dos assaltantes". Confissões extrajudiciais dos acusados que, isoladamente consideradas, são insuficientes para subsidiar a condenação. Assim, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de elementos de prova ilícitos, resta frágil e insuficiente o acervo probatório amealhado para comprovação dos crimes, sendo de rigor a absolvição dos apelantes, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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307 - STJ. Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... (Continua)

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308 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 12, caput. Tese de nulidade da busca e apreensão domiciliar. Justa causa para ingresso dos policiais devidamente evidenciada pela moldura fática analisada pelo tribunal de origem. Fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado. Licitude das provas obtidas. Decreto condenatório mantido. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem reputou hígida a busca e apreensão domiciliar, ao fundamento de que os policiais receberam notitia criminis inqualificada acerca do suposto envolvimento de alguém com falsificação de moeda no endereço vistoriado e, já em frente ao local, avistaram o ora agravante com algo na cintura, tendo ele empreendido fuga para o interior do imóvel e dispensado a arma de fogo apreendida na operação. 1.1. Neste ponto, denota-se que a moldura fática analisada pela Corte paulista evidencia a caracterização de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, consubstanciada em fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado. 1.2. Destarte, há de se manter o decreto condenatório, porquanto o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

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309 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Regime fechado. Gravidade concreta do delito.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do magistrado. ... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. DÍVIDA QUE NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA.

Trata-se de embargos de terceiro objetivado desconstituir penhora sobre fração de bem imóvel. Alega a autora que a dívida tem origem em execução de alimentos em face de seu ex-marido, tendo a constrição recaído sobre a totalidade de bem, que fora objeto de partilha na ação de divórcio. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição. Busca domiciliar. Justa causa não verificada. Falta de autorização judicial. Ilicitude das provas recolhidas na diligência. Absolvição do agente. Recurso não provido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). ... (Continua)

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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCIDENCIA DO CDC - MULTA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86.

Segundo a orientação do STJ sobre o tema, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, verificada a abusividade da previsão contratual, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor deve ser fixado em 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, independentemente das circunstâncias da situação concreta. ... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Irresignação que prospera. Débitos condominiais relativos à unidade autônoma que fora negociada entre a CDHU e a promitente compradora (coexecutada), em novembro de 2011, por intermédio de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e correlato instrumento particular de concessão de subsídios, tendo sido assinado o termo de entrega de chaves. A posse direta do bem imóvel pelo promitente comprador traduz trivial situação de quem compra e quer usar do que adquiriu. Nada mais equitativo e justo que carrear a obrigação das despesas geradas para o condomínio ao morador da unidade condominial, ainda que ostentando a qualidade de compromissário comprador, cujo contrato não tenha sido levado a registro. A despesa exigível decorre do uso e não diretamente da propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, pois, ostentar o polo passivo do debitum e da obligatum o promitente comprador que, imitido na posse, faz uso do bem imóvel, assim gerando uma razão creditória em favor do condomínio. Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo E. STJ no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. Decisão recorrida que comporta reforma para, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da agravante-coexecutada (CDHU), extinguir sem resolução do mérito o feito executivo, com fulcro no CPC, art. 485, VI, com a condenação do Condomínio nos ônus de sucumbência. Execução que deverá prosseguir em face da coexecutada. Recurso provido... (Continua)

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314 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Nulidade reconhecida. Invasão de domicílio. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Situação excepcional configurada na hipótese. Dano moral devido. Danos morais. Pedido de alteração. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, ajuizada em razão de atraso na entrega e da existência de irregularidades no imóvel. ... (Continua)

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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO. VAZAMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ALEGANDO O DESCABIMENTO DA MEDIDA.

No caso em exame, resta evidente a aplicação da norma consumerista, uma vez que se cuida de uma relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC). São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII, ocorrerá com o intuito de reverter uma situação de desequilíbrio entre as partes, de modo que não ocorrerá se o consumidor puder, mais facilmente do que o fornecedor, produzir a prova do fato alegado, sob pena de violar o princípio constitucional da isonomia, que serve de fundamento para essa regra jurídica. Evidenciada a hipossuficiência do agravado, ora consumidor, bem como aferida a verossimilhança de suas alegações, é lícita a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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317 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL A COMPRADOR. POSTERIOR CONCLUSÃO DO NEGÓCIO SEM A PRESENÇA DO CORRETOR. DIREITO À COMISSÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Edel Pereira dos Santos Junior contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, condenando o Réu, Ronaldo Gonçalves, ao pagamento de R$ 34.211,21, com correção monetária e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios. O autor alegou ter apresentado o imóvel ao comprador, José Raimundo Martins, que posteriormente celebrou o negócio diretamente com o réu, após significativa redução no preço. A sentença foi mantida em segunda instância e, após recurso especial, o STJ determinou a análise da apelação sob a ótica das normas consumeristas. ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE ALEGA EXISTIR DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE FIRMADO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PUGNANDO PELA PREVALÊNCIA DOS VALORES QUE COMPÕEM O PRIMEIRO CONTRATO, COM A RETIFICAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição do feito ao juízo de Paraipaba/CE. Inconformismo do autor. Cabimento. Compra e venda de bem móvel. Multipropriedade. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Incidência da Súmula 77/TJSP. Necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (CDC, art. 6º, VIII). Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante. Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso provid... (Continua)

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320 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. PENHORA DO IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PROL DO CREDOR FIDUCIÁRIO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANALISAR O SEU INTERESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU -  

Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - A mando do golpista, sob a premissa de cancelar um empréstimo pessoal contratado em seu nome, a autora baixou um aplicativo que possibilitava o acesso remoto ao seu celular - Posteriormente, foram realizadas as transações cá impugnadas - Situação que se deu fora da agência, através de número de telefone não oficial da instituição financeira - Falha do serviço não verificada - Transações que se deram mediante aparelho celular da autora, com digitação de senha e chave de segurança - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - PRECEDENTES DO TJSP - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PROVIDO... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS -

Município de Ilhabela - Insurgência contra decisão que suspendeu liminar concedida para reintegração do município na posse de área pública - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Embargante que, na verdade, adquiriu o bem de pessoa que figura como ré na ação de reintegração de posse, e que fora considerada (em juízo liminar) mera detentora da área, juntamente com os demais ocupantes, ou seja, a embargante não apresenta título de aquisição ou qualidade de posse diversa. Sua situação em relação ao imóvel, em princípio (e em tese), é a mesma daquela que ostentava sua antecessora (ré da ação de reintegração de posse), inclusive no que diz respeito à precariedade da posse - Reintegração de posse, ademais, que por ressalva da própria municipalidade - não prejudicará o funcionamento da igreja, em que pese o prédio estar localizado em área pública - Recurso provido... (Continua)

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323 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Título judicial transitado em julgado determinando a reintegração da exequente na posse do imóvel. Decisão agravada que suspendeu o cumprimento de sentença em razão do ajuizamento de ação de rescisão do contrato de compra e venda por meio do qual a exequente adquiriu a propriedade do bem disputado. Reforma.

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324 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Locação de imóvel não residencial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Controvérsia acerca de responsabilidade pelo custeio de reparos no imóvel e valor devido a título de encargos locatícios. Pretensão da autora, ainda, de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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326 - TJSP. Agravos de instrumento (procs. 2233073-42.2023.8.26.0000 e 2231815-94.2023.8.26.0000) - Julgamento conjunto - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o aditamento ao plano de recuperação judicial de Rede TV + ABC Ltda. e outras - Inconformismo dos credores - Acolhimento - Instituto da recuperação judicial que só pode socorrer os devedores que realmente demonstram condições de se recuperar, porque é destinado tão somente aos devedores viáveis, sendo que «se a situação de crise que acomete o devedor é de tal monta que se mostra insuperável, o caminho da recuperação lhe deve ser negado, não restando outra alternativa a não ser a decretação de sua falência - Processo recuperacional originário que se arrasta há aproximadamente 9 anos, sem que o passivo trabalhista tenha sido satisfeito, em patente contrariedade ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 54 - Descumprimento do plano originário que é reconhecido pelas próprias recuperandas - C. STJ que consolidou o entendimento de que «a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois - Necessidade de cumprimento do plano originário que decorre, inclusive, da conjugação doa arts. 61, § 1º e 73, ambos da Lei 11.101/2005, os quais contêm normas cogentes (passíveis, portanto, de conhecimento e aplicação de ofício), que obrigam a convolação da recuperação judicial em falência quando for constatado o descumprimento do plano recuperacional - Aditivo homologado que, ademais, está amparado sobretudo na alienação do «Imóvel Caraguatatuba, de propriedade do sócio das recuperandas - Conforme as próprias recuperandas reconhecem, «o imóvel possui restrições averbadas e prenotações) e, mesmo após a concessão de sucessivos prazos para esclarecerem «se as restrições averbadas e as prenotações referem-se a créditos concursais ou para comprovarem «a anuência, em relação à alienação do referido imóvel, dos credores que requereram tais restrições, as recuperandas não cumpriram tais determinações, tudo a infirmar a possibilidade da utilização da citada alienação como proposta de soerguimento - Capacidade das recuperandas de superar a crise econômico-financeira que resta totalmente infirmada - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica e se impõe - Decisão reformada - Recursos providos, com determinação

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327 - TJSP. Agravos de instrumento (procs. 2233073-42.2023.8.26.0000 e 2231815-94.2023.8.26.0000) - Julgamento conjunto - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o aditamento ao plano de recuperação judicial de Rede TV + ABC Ltda. e outras - Inconformismo dos credores - Acolhimento - Instituto da recuperação judicial que só pode socorrer os devedores que realmente demonstram condições de se recuperar, porque é destinado tão somente aos devedores viáveis, sendo que «se a situação de crise que acomete o devedor é de tal monta que se mostra insuperável, o caminho da recuperação lhe deve ser negado, não restando outra alternativa a não ser a decretação de sua falência - Processo recuperacional originário que se arrasta há aproximadamente 9 anos, sem que o passivo trabalhista tenha sido satisfeito, em patente contrariedade ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 54 - Descumprimento do plano originário que é reconhecido pelas próprias recuperandas - C. STJ que consolidou o entendimento de que «a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois - Necessidade de cumprimento do plano originário que decorre, inclusive, da conjugação doa arts. 61, § 1º e 73, ambos da Lei 11.101/2005, os quais contêm normas cogentes (passíveis, portanto, de conhecimento e aplicação de ofício), que obrigam a convolação da recuperação judicial em falência quando for constatado o descumprimento do plano recuperacional - Aditivo homologado que, ademais, está amparado sobretudo na alienação do «Imóvel Caraguatatuba, de propriedade do sócio das recuperandas - Conforme as próprias recuperandas reconhecem, «o imóvel possui restrições averbadas e prenotações) e, mesmo após a concessão de sucessivos prazos para esclarecerem «se as restrições averbadas e as prenotações referem-se a créditos concursais ou para comprovarem «a anuência, em relação à alienação do referido imóvel, dos credores que requereram tais restrições, as recuperandas não cumpriram tais determinações, tudo a infirmar a possibilidade da utilização da citada alienação como proposta de soerguimento - Capacidade das recuperandas de superar a crise econômico-financeira que resta totalmente infirmada - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica e se impõe - Decisão reformada - Recursos providos, com determinação

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pleito de benefício de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Ausência de informações suficientes para comprovar a realidade da situação econômica da agravante, que não permite a concessão do benefício. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Utilização do processo de forma indevida e lide temerária que caracterizam a litigância de má-fé da agravante. Dicção do art. 80, III e V c/c o art. 81, ambos do CPC. Pleito da agravante de permanência da ação na 1ª Vara do Foro Regional de Penha de França. Intempestividade que não admite conhecimento em sede recursal. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido.... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ingressar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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330 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Inexistência de ilegalidade na atuação policial - Agentes que se encontravam na via pública no interior de veículo utilizado na prática do roubo - Fundada suspeita a justificar a abordagem policial - Ausência de provas quanto à agressão ou coação por parte dos policiais contra os réus - Policiais que foram levados ao local em que a «res furtiva se encontrava por indicação de um dos corréus - Agentes de segurança que, ao serem atendidos pela moradora do imóvel, de pronto puderam visualizar parte dos objetos subtraídos no chão, pelo que autorizados a ingressar no imóvel ainda que desmunidos de mandado ou autorização da moradora - Preliminares afastadas - Prova segura - Declarações da vítima respaldadas pelos relatos dos policiais militares - Confissão parcial dos réus - Elementos de convicção dando conta da participação dos três réus no roubo e que eles, para o sucesso da empreitada criminosa, agrediram e amarraram o ofendido - Pretendidas desclassificações para furto e receptação afastadas - Marco Vinicius que, apensar de não ter entrado na casa, foi o responsável por levar seus comparsas ao local do crime e a eles dar fuga - Participação de suma importância para o sucesso do crime - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Providência discricionária do magistrado que somente deve ser alterada quando desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Regimes mantidos nos moldes em que fixados - Preliminares rejeitadas e recursos defensivos improvidos

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331 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO, MAIS COMPATÍVEL COM AQUELE PRODUZIDO PELO GATE/MPRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 2%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO PELO ENTE EXPROPRIANTE E O FIXADO PELA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública declarada no Decreto Estadual 43.489/2012 ajuizada pelo segundo recorrente contra os primeiros apelantes, na qual proferida sentença e fixado o valor da indenização em R$1.550.000,00. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Apelação cível contra sentença que, em virtude do atraso na entrega de bem imóvel, condenou a ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor do imóvel a título de inversão de cláusula penal, bem como dano moral fixado em quinze mil reais. ... (Continua)

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333 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de habilitação dos herdeiros do executado, com posterior penhora online em suas contas e aplicações financeiras.

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334 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Bem de família. Prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal revisor acerca da comprovação de que o imóvel outrora penhorado é bem de família foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 2022 NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A URGÊNCIA OU O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À AUTORA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se, na origem, de demanda ajuizada em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro pela ora agravante, em que pugna pela concessão do benefício do aluguel social, uma vez que, no dia 17 de fevereiro de 2022, em decorrência de vistoria (RO 43839) feita pela Secretaria de Proteção e Defesa Civil, foi recomendado que o imóvel da parte autora fosse interditado, eis que atingido por deslizamento ocorrido no mês de fevereiro de 2022; ... (Continua)

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336 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no art. 1.676 do CCB/16. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXIII.

«1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser amenizada sempre que for verificada a presença de situação excepcional de necessidade financeira, apta a recomendar a liberação das restrições instituídas pelo testador. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

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337 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas com envolvimento de menor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsias acerca da autorização pessoal. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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338 - STJ. Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, art. 121, CTN, art. 165 e CTN, art. 166

«O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi do CTN, art. 165. «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário que não pagou o tributo e nem suportou, direta ou indiretamente, o ônus financeiro correspondente (REsp 593.356/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 12/09/2005). Deveras, a regra geral é a de que somente quem integra o vínculo obrigacional tributário, na condição de sujeito passivo, tem legitimidade ativa «ad causam para pleitear a repetição do indébito. Isto porque a repetição cabe àquele que tem o dever, imposto por lei, de pagar o tributo. Vejamos o teor dos CTN, art. 121 e CTN, art. 165: ... (Continua)

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339 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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340 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões e autorização do morador. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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341 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE OUTRO PROCESSO AO REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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342 - TJSP. Locação verbal - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ilegitimidade ativa - Não configurada - A relação ex locato tem natureza pessoal, que se aperfeiçoa independentemente de qualquer requisito relacionado ao direito de propriedade. Tampouco há necessidade para seu aperfeiçoamento de qualquer relação entre o locador e o domínio do bem. Em outras palavras, o locador em absoluto precisa ser o proprietário do bem objeto da relação ex locato. Seja como for, fato é que o coautor consta como proprietário do imóvel objeto da relação ex locato perante a PMSP. Portanto, se afigura despicienda a discussão armada pelo apelante acerca da titulação e domínio do imóvel locado, máxime quando os dados coligidos nos autos apontam para a existência de relação ex locato entre as partes. - Inadimplemento - Configurado - Nos termos do art. 23, I da Lei 8.245/91, é dever do locatário pagar pontualmente os alugueres convencionados, sob pena de rescisão contratual e despejo forçado. Réu que ao contestar a ação, não demonstrou a quitação dos locativos vindicados pelos autores e tampouco a purgação da mora, como lhe competia, tendo em conta o disposto no art. 62 da Lei de Locação. Com efeito, segundo dispõe o art. 320 do CC, a prova do pagamento se faz pelo recibo de quitação. Abrandado o rigor legal, o pagamento da dívida pode ser comprovado por outros documentos, tais como comprovantes de depósito bancário, comprovante de consignação judicial ou extrajudicial, comprovante de saque do mesmo valor em espécie, cópia de cheque nominal, etc. Enfim, documento, cujo teor, indique séria e concludentemente a satisfação do débito pelo credor e, via de consequência, a liberação do devedor. Réu que não se desincumbiu de seu encargo. Logo, era mesmo de rigor a declaração de rescisão contratual e o decreto de despejo, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido

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343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar. Crime permanente. Fuga seguida de confissão espontânea e autorização de entrada. Situação de flagrância configurada. Caseiro com poderes de gestão do imóvel. Validade da autorização. Legalidade da diligência policial. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a validade de provas obtidas mediante alegada invasão domiciliar ilícita.... (Continua)

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344 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara o feito parcialmente procedente, acolhendo o pedido de desocupação, pela embargada, do imóvel de propriedade do Estado embargante e rejeitando a pedido de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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345 - STJ. Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.

1 - A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no CP, art. 161, II é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. ... (Continua)

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346 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença que homologou o procedimento de exibição de documentos. Inconformismo. Autora que pretende a exibição do documento de quitação de Cédula de Crédito Rural celebrada no ano de 1976, com vencimento em 1981 para obter baixa na hipoteca que recai sobre imóvel deixado a ela como herança. Defesa técnica da ré no sentido de não ser seu o ônus de comprovar a quitação da dívida. Argumentação legítima, tendo em vista que nem mesmo fora comprovada a habilitação da autora como inventariante dos bens do de cujus. Conduta da ré, todavia, de não apresentar a documentação pretendida que está a desenhar uma situação fática de que pode ter havido a quitação integral da dívida, já que não nega tal possibilidade, além de que não houve continuidade na cobrança, a pressupor que, pelo lapso temporal de 43 anos decorridos do vencimento, está prescrita. Inteligência do art. 70, da LUG. Declaração, todavia, que deve ser perseguida em via própria (art. 19, I, CPC), pelo procedimento comum. Sentença de homologação que deve ser mantida, porque os conhecimentos aqui obtidos poderão servir para fundamentar eventual ação futura, nos termos do art. 381, III, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

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347 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE CHURRASQUEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRETE NÃO REEMBOLSADO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A própria autora, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor do frete através de Chave Pix desvinculada da plataforma do Mercado Livre, ou seja, a demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. A parte demandada não praticou ilícito, de modo que não lhe cabe o dever de reparar dano moral. Não obstante isso, cabe observar que sequer houve lesão extrapatrimonial. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... (Continua)

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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - DIREITO REAL - ART. 47, CÓDIGO CIVIL - DIREITO REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO PROVIDO.

A servidão minerária é um direito real público que autoriza o Poder Público a utilizar uma propriedade privada para a realização de pesquisas e exploração mineral. Decretada a falência pelo juízo competente, instaura-se o chamado juízo universal da falência, que atrairá para si todas - na verdade, quase todas - as ações que envolvam o devedor falido. Em que pese a existência do juízo universal da falência, sabe-se, também, que a competência pra julgamento de ação de direito real é absoluta, conforme dispõe o CPC, art. 47, «Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa".... (Continua)

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349 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÁGUA POTÁVEL. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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350 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e posse de armas de fogo. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Informação recebida no sentido de que a droga estava guardada na residência do requerente. Ingresso dos policiais militares que aconteceu após o requerente e outras pessoas fugirem pelos fundos do imóvel, logo após a chegada da viatura. Situação de flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares na casa independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão. Legitimidade da ação policial. Pretensão de absolvição do requerente. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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