Jurisprudência sobre
foro de situacao do imovel
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301 - TJSP. Agravos de instrumento (procs. 2233073-42.2023.8.26.0000 e 2231815-94.2023.8.26.0000) - Julgamento conjunto - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o aditamento ao plano de recuperação judicial de Rede TV + ABC Ltda. e outras - Inconformismo dos credores - Acolhimento - Instituto da recuperação judicial que só pode socorrer os devedores que realmente demonstram condições de se recuperar, porque é destinado tão somente aos devedores viáveis, sendo que «se a situação de crise que acomete o devedor é de tal monta que se mostra insuperável, o caminho da recuperação lhe deve ser negado, não restando outra alternativa a não ser a decretação de sua falência - Processo recuperacional originário que se arrasta há aproximadamente 9 anos, sem que o passivo trabalhista tenha sido satisfeito, em patente contrariedade ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 54 - Descumprimento do plano originário que é reconhecido pelas próprias recuperandas - C. STJ que consolidou o entendimento de que «a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois - Necessidade de cumprimento do plano originário que decorre, inclusive, da conjugação doa arts. 61, § 1º e 73, ambos da Lei 11.101/2005, os quais contêm normas cogentes (passíveis, portanto, de conhecimento e aplicação de ofício), que obrigam a convolação da recuperação judicial em falência quando for constatado o descumprimento do plano recuperacional - Aditivo homologado que, ademais, está amparado sobretudo na alienação do «Imóvel Caraguatatuba, de propriedade do sócio das recuperandas - Conforme as próprias recuperandas reconhecem, «o imóvel possui restrições averbadas e prenotações) e, mesmo após a concessão de sucessivos prazos para esclarecerem «se as restrições averbadas e as prenotações referem-se a créditos concursais ou para comprovarem «a anuência, em relação à alienação do referido imóvel, dos credores que requereram tais restrições, as recuperandas não cumpriram tais determinações, tudo a infirmar a possibilidade da utilização da citada alienação como proposta de soerguimento - Capacidade das recuperandas de superar a crise econômico-financeira que resta totalmente infirmada - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica e se impõe - Decisão reformada - Recursos providos, com determinação
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302 - TJSP. Agravos de instrumento (procs. 2233073-42.2023.8.26.0000 e 2231815-94.2023.8.26.0000) - Julgamento conjunto - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o aditamento ao plano de recuperação judicial de Rede TV + ABC Ltda. e outras - Inconformismo dos credores - Acolhimento - Instituto da recuperação judicial que só pode socorrer os devedores que realmente demonstram condições de se recuperar, porque é destinado tão somente aos devedores viáveis, sendo que «se a situação de crise que acomete o devedor é de tal monta que se mostra insuperável, o caminho da recuperação lhe deve ser negado, não restando outra alternativa a não ser a decretação de sua falência - Processo recuperacional originário que se arrasta há aproximadamente 9 anos, sem que o passivo trabalhista tenha sido satisfeito, em patente contrariedade ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 54 - Descumprimento do plano originário que é reconhecido pelas próprias recuperandas - C. STJ que consolidou o entendimento de que «a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois - Necessidade de cumprimento do plano originário que decorre, inclusive, da conjugação doa arts. 61, § 1º e 73, ambos da Lei 11.101/2005, os quais contêm normas cogentes (passíveis, portanto, de conhecimento e aplicação de ofício), que obrigam a convolação da recuperação judicial em falência quando for constatado o descumprimento do plano recuperacional - Aditivo homologado que, ademais, está amparado sobretudo na alienação do «Imóvel Caraguatatuba, de propriedade do sócio das recuperandas - Conforme as próprias recuperandas reconhecem, «o imóvel possui restrições averbadas e prenotações) e, mesmo após a concessão de sucessivos prazos para esclarecerem «se as restrições averbadas e as prenotações referem-se a créditos concursais ou para comprovarem «a anuência, em relação à alienação do referido imóvel, dos credores que requereram tais restrições, as recuperandas não cumpriram tais determinações, tudo a infirmar a possibilidade da utilização da citada alienação como proposta de soerguimento - Capacidade das recuperandas de superar a crise econômico-financeira que resta totalmente infirmada - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica e se impõe - Decisão reformada - Recursos providos, com determinação
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pleito de benefício de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Ausência de informações suficientes para comprovar a realidade da situação econômica da agravante, que não permite a concessão do benefício. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Utilização do processo de forma indevida e lide temerária que caracterizam a litigância de má-fé da agravante. Dicção do art. 80, III e V c/c o art. 81, ambos do CPC. Pleito da agravante de permanência da ação na 1ª Vara do Foro Regional de Penha de França. Intempestividade que não admite conhecimento em sede recursal. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido.... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ingressar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO, MAIS COMPATÍVEL COM AQUELE PRODUZIDO PELO GATE/MPRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 2%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO PELO ENTE EXPROPRIANTE E O FIXADO PELA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública declarada no Decreto Estadual 43.489/2012 ajuizada pelo segundo recorrente contra os primeiros apelantes, na qual proferida sentença e fixado o valor da indenização em R$1.550.000,00. Recurso de ambas as partes. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1.Apelação cível contra sentença que, em virtude do atraso na entrega de bem imóvel, condenou a ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor do imóvel a título de inversão de cláusula penal, bem como dano moral fixado em quinze mil reais. ... ()
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307 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de habilitação dos herdeiros do executado, com posterior penhora online em suas contas e aplicações financeiras.
Decisão que corretamente observou os ditames dos CPC, art. 110 e CPC art. 796. Escritura de inventário negativo. Legitimidade dos sucessores para ocupar o polo passivo da execução. Fraude à execução. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria (pauliana). O doador, embora não citado na Ação de Cobrança já ajuizada ao tempo da doação de imóvel para os filhos, tinha pleno conhecimento da demanda, em virtude de notificação extrajudicial realizada pela autora. Na doação, a má-fé é presumida, pois o doador tinha a intenção de prejudicar a autora, com o ato de liberalidade, e diante do grau de parentesco dos donatários, seus três filhos, não é crível que não soubessem de todo o cenário fático e o motivo pelo qual se realizava a doação. Cronologia dos fatos que permite o reconhecimento da fraude à execução, instituto que é apreciado incidentemente, nos autos da execução, não pressupondo a propositura de nenhuma ação (paulina) para desconstituir ou tornar inoponível o ato de liberalidade - doação, ou o seu produto, situação dos autos. Incidência dos arts. 790, V e 792, IV do CPC, estando sujeitos à execução os bens «alienados¿ (leia-se, transferidos por ato gratuito ou oneroso), em fraude à execução, sendo que a «alienação (transferência) é «ineficaz (inoponível) em relação ao exequente, parágrafo 1º do art. 792 mencionado. Responsabilização patrimonial dos herdeiros, que corresponde a metade do preço da venda do imóvel doado a terceiros, conforme escritura de compra e venda, pois a outra metade fora doada pela genitora dos donatários, alheia à execução, importância acrescida de correção monetária a contar da data da lavratura do ato de venda, e com juros de mora conforme art. 406 do Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, desde a citação na execução. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 2022 NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A URGÊNCIA OU O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À AUTORA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1-Trata-se, na origem, de demanda ajuizada em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro pela ora agravante, em que pugna pela concessão do benefício do aluguel social, uma vez que, no dia 17 de fevereiro de 2022, em decorrência de vistoria (RO 43839) feita pela Secretaria de Proteção e Defesa Civil, foi recomendado que o imóvel da parte autora fosse interditado, eis que atingido por deslizamento ocorrido no mês de fevereiro de 2022; ... ()
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309 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no art. 1.676 do CCB/16. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXIII.
«1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser amenizada sempre que for verificada a presença de situação excepcional de necessidade financeira, apta a recomendar a liberação das restrições instituídas pelo testador. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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310 - STJ. Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, art. 121, CTN, art. 165 e CTN, art. 166
«O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi do CTN, art. 165. «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário que não pagou o tributo e nem suportou, direta ou indiretamente, o ônus financeiro correspondente (REsp 593.356/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 12/09/2005). Deveras, a regra geral é a de que somente quem integra o vínculo obrigacional tributário, na condição de sujeito passivo, tem legitimidade ativa «ad causam para pleitear a repetição do indébito. Isto porque a repetição cabe àquele que tem o dever, imposto por lei, de pagar o tributo. Vejamos o teor dos CTN, art. 121 e CTN, art. 165: ... ()
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311 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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312 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões e autorização do morador. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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313 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE OUTRO PROCESSO AO REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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314 - TJSP. Locação verbal - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ilegitimidade ativa - Não configurada - A relação ex locato tem natureza pessoal, que se aperfeiçoa independentemente de qualquer requisito relacionado ao direito de propriedade. Tampouco há necessidade para seu aperfeiçoamento de qualquer relação entre o locador e o domínio do bem. Em outras palavras, o locador em absoluto precisa ser o proprietário do bem objeto da relação ex locato. Seja como for, fato é que o coautor consta como proprietário do imóvel objeto da relação ex locato perante a PMSP. Portanto, se afigura despicienda a discussão armada pelo apelante acerca da titulação e domínio do imóvel locado, máxime quando os dados coligidos nos autos apontam para a existência de relação ex locato entre as partes. - Inadimplemento - Configurado - Nos termos do art. 23, I da Lei 8.245/91, é dever do locatário pagar pontualmente os alugueres convencionados, sob pena de rescisão contratual e despejo forçado. Réu que ao contestar a ação, não demonstrou a quitação dos locativos vindicados pelos autores e tampouco a purgação da mora, como lhe competia, tendo em conta o disposto no art. 62 da Lei de Locação. Com efeito, segundo dispõe o art. 320 do CC, a prova do pagamento se faz pelo recibo de quitação. Abrandado o rigor legal, o pagamento da dívida pode ser comprovado por outros documentos, tais como comprovantes de depósito bancário, comprovante de consignação judicial ou extrajudicial, comprovante de saque do mesmo valor em espécie, cópia de cheque nominal, etc. Enfim, documento, cujo teor, indique séria e concludentemente a satisfação do débito pelo credor e, via de consequência, a liberação do devedor. Réu que não se desincumbiu de seu encargo. Logo, era mesmo de rigor a declaração de rescisão contratual e o decreto de despejo, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido
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315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar. Crime permanente. Fuga seguida de confissão espontânea e autorização de entrada. Situação de flagrância configurada. Caseiro com poderes de gestão do imóvel. Validade da autorização. Legalidade da diligência policial. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a validade de provas obtidas mediante alegada invasão domiciliar ilícita.... ()
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316 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos improvidos.
«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara o feito parcialmente procedente, acolhendo o pedido de desocupação, pela embargada, do imóvel de propriedade do Estado embargante e rejeitando a pedido de indenização por perdas e danos. ... ()
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317 - STJ. Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.
1 - A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no CP, art. 161, II é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. ... ()
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318 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença que homologou o procedimento de exibição de documentos. Inconformismo. Autora que pretende a exibição do documento de quitação de Cédula de Crédito Rural celebrada no ano de 1976, com vencimento em 1981 para obter baixa na hipoteca que recai sobre imóvel deixado a ela como herança. Defesa técnica da ré no sentido de não ser seu o ônus de comprovar a quitação da dívida. Argumentação legítima, tendo em vista que nem mesmo fora comprovada a habilitação da autora como inventariante dos bens do de cujus. Conduta da ré, todavia, de não apresentar a documentação pretendida que está a desenhar uma situação fática de que pode ter havido a quitação integral da dívida, já que não nega tal possibilidade, além de que não houve continuidade na cobrança, a pressupor que, pelo lapso temporal de 43 anos decorridos do vencimento, está prescrita. Inteligência do art. 70, da LUG. Declaração, todavia, que deve ser perseguida em via própria (art. 19, I, CPC), pelo procedimento comum. Sentença de homologação que deve ser mantida, porque os conhecimentos aqui obtidos poderão servir para fundamentar eventual ação futura, nos termos do art. 381, III, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido
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319 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE CHURRASQUEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRETE NÃO REEMBOLSADO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A própria autora, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor do frete através de Chave Pix desvinculada da plataforma do Mercado Livre, ou seja, a demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. A parte demandada não praticou ilícito, de modo que não lhe cabe o dever de reparar dano moral. Não obstante isso, cabe observar que sequer houve lesão extrapatrimonial. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - DIREITO REAL - ART. 47, CÓDIGO CIVIL - DIREITO REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO PROVIDO.
A servidão minerária é um direito real público que autoriza o Poder Público a utilizar uma propriedade privada para a realização de pesquisas e exploração mineral. Decretada a falência pelo juízo competente, instaura-se o chamado juízo universal da falência, que atrairá para si todas - na verdade, quase todas - as ações que envolvam o devedor falido. Em que pese a existência do juízo universal da falência, sabe-se, também, que a competência pra julgamento de ação de direito real é absoluta, conforme dispõe o CPC, art. 47, «Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa".... ()
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321 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÁGUA POTÁVEL. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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322 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e posse de armas de fogo. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Informação recebida no sentido de que a droga estava guardada na residência do requerente. Ingresso dos policiais militares que aconteceu após o requerente e outras pessoas fugirem pelos fundos do imóvel, logo após a chegada da viatura. Situação de flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares na casa independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão. Legitimidade da ação policial. Pretensão de absolvição do requerente. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência que CONDENOU o réu a pagar aos autores a quantia de R$ 11.082,28, a título da reparação dos danos materiais postulados, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da juntada do laudo pericial, e a quantia de R$ 8.000,00, à guisa de reparação pelos danos morais, corrigida monetariamente, desde a data da sentença (20.6.2024), e com juros de mora de 1% ao mês contados do ajuizamento da ação (já que não fora indicada com precisão a data do ilícito). Inconformismo da ré. PRELIMINAR. Coisa julgada. Ilegitimidade passiva da parte ré que restou afastada em sede de Acórdão proferido em apelação anterior. MÉRITO. Aquisição de imóvel por meio de financiamento bancário. Posterior descoberta de vícios ocultos. 1. Apelante alega a impossibilidade de indenização por danos materiais em decorrência de defeitos ocultos no imóvel. Não acolhimento. Laudo pericial constatou que as anomalias no imóvel decorreram de falhas da execução do empreendimento, ou seja, na fase de obras. Ressarcimento devido nos termos constatados em perícia. 2. Danos Morais. Configurados. Laudo técnico atestou, dentre outras conclusões, dificuldades de utilização do imóvel como um todo. Situação que ultrapassa um mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 5021)... ()
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324 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Rescisão Contratual com reversão de imóvel ao Município de Bocaina - Pretensão fundada no não cumprimento de cláusulas previstas na Lei Municipal 2005/2005 e Contrato firmado com a parte requerida - Sentença de procedência parcial - Recurso pela requerida - Desprovimento de rigor.
1. Ausência de interesse processual - Inocorrência - Inexigência de esgotamento das vias administrativas - Inafastabilidade de controle pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88) - Precedente da Corte - No caso presente, ademais, patente a resistência da requerida a qual, aliás, quedou-se inerte mesmo depois de notificada extra judicialmente. Do Mérito 2. Rescisão Contratual - Admissibilidade - Prova incontroversa nos autos e admitida pela própria requerida de que não cumpriu os requisitos previstos na Lei Municipal 2.005/2.005 - Alegação de que houve atraso na implantação dos serviços de iluminação pública e saneamento básico que não alteram a situação haja vista que a Lei e o contrato foram expressos de que o termo inicial seria a assinatura do contrato - Cláusula não exorbitante - Rescisão e reversão que se impõem. 3. Por fim, procede o pleito pela restituição dos valores relativos aos custos de lavratura de escritura e impostos relacionados ao imóvel (ITBI) e IPTU - E isto porque, quem deu causa à rescisão, como acima apreciado, fora a própria requerida que não cuidou de implementar os encargos que estavam sob sua responsabilidade no prazo assinalado pela lei. 4. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados, sem aplicação do CPC, art. 85, § 11º porque não apresentada contrarrazões. Sentença mantida - Preliminar rejeitada, Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse. Imóvel rural. Desmembramento. Exigência de georreferenciamento. Lei de registros públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse, determinou a promoção de georreferenciamento da área objeto da sentença e deixou de aplicar multas por falta de desocupação do imóvel ou litigância de má-fé. No Tribunal a quo, ao agravo foi improvido.... ()
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326 - TJSP. Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Hipótese. Subtração de aparelho de telefonia móvel mediante grave ameaça à pessoa, com simulação de porte de arma de fogo. Intimidação e impossibilidade de resistência da vítima. Ocorrência. Presença do requisito reclamado pelo tipo penal do crime de roubo. Observância. Somatório de delito patrimonial e crime contra a pessoa. Existência. Recurso da defesa não acolhido.
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327 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu denunciado pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, c/c o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69, com a agravante do CP, art. 61, II, «j. Prova robusta quanto à autoria do delito de tráfico. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de drogas na casa do apelado. A guarnição seguiu para o local informado e apreendeu no referido imóvel 179,2g de cocaína, em 150 tubos plásticos, 68,3g de maconha, em 64 pequenos tabletes, três aparelhos celulares. Réu conseguiu se evadir. Crime de associação para o tráfico não demonstrado. Inexistência de investigação sobre o envolvimento do acusado no tráfico local ou liame associativo, com o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes. Ônus do Ministério Público comprovar a autoria. Apesar de o delito ter sido cometido durante a pandemia de Covid-19, está comprovado que o apelado se prevaleceu de tal situação para praticar a conduta típica. Emprego de arma de fogo não comprovado. Sentença que se reforma, para condenar o apelado, pela prática do crime de tráfico de drogas, às penas às penas em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, estes em seu mínimo legal, em regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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328 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - ENTRADA NO IMÓVEL FRANQUEADA POR MORADOR - ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - MÉRITO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. -
Demonstrado que a entrada no imóvel foi franqueada por morador, simultaneamente à constatação de que o réu se encontrava em situação de flagrância, sendo, em seguida, apreendido material ilícito, não procede a alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio, ao argumento de que o ingresso de policiais militares na residência ocorreu de forma irregular. - Por não se tratar de reincidência específica, bem como por inexistir indicação de que a medida não é socialmente recomendável, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos autorizados pelo §3º do CP, art. 44.... ()
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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital. Qualificação do imóvel. Terreno de marinha. Súmula 7/STJ.
«1. Quando o Tribunal de origem analisa a matéria controvertida, ainda que não faça referência expressa a todos os dispositivos de lei alegados pela parte, inexiste omissão a ser sanada via embargos de declaração. ... ()
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330 - TJSP. Civil e Processo Civil. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura.
Sentença de procedência parcial Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não caracterizada violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso da parte ré conhecido. Mérito. Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. Não incidência do Tema 1095, do STJ. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. De qualquer modo, o desfazimento do negócio jurídico ocorreu por culpa da parte ré. Atraso na entrega de obras de infraestrutura. Configuração. Própria ré admite a mora, sob alegação de culpa de órgãos públicos. Contrato que não especifica data concreta para conclusão das obras de infraestrutura, violando o direito do consumidor à informação. Interpretação do CDC, art. 6ª, III. Mora incontroversa. Caso fortuito/força maior. Alegação de exigências de órgãos públicos que não afasta a responsabilidade civil. Aplicação da Súmula 161/STJ. Parte ré que é empresa especializada nessa atividade e sabe (ou deveria) saber que deve estabelecer o cronograma da obra, usando sua experiência, para fixar data prevista para término da obra o mais perto possível do real. Fortuito interno. Resolução do contrato. Possibilidade. Consideração da natureza jurídica do contrato de compra e venda do imóvel. Devolução dos valores pagos. Direito dos autores à restituição integral dos valores pagos. Interpretação da Súmula 543/STJ. Ré deve suportar eventuais despesas havidas com publicidade, taxa de administração, tributos, comissão de corretagem e seguro não podendo incidir qualquer abatimento nos valores que deverão ser restituídos à parte autora. Restituição deve englobar todos os valores pagos e devidamente comprovados. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da parte ré. Lucros cessantes presumidos. Caso em que, se as obras de infraestrutura tivessem sido entregues na data aprazada, o imóvel poderia ser imediatamente usado como moradia ou fonte de renda. Incidência da Súmula 162 desta C. Corte e do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) 0023203-35.2016.8.26.0000. Indenização devida. Fixação pelo período de 03/2017 a 04/2022, conforme pleiteado na inicial. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da parte ré que descumpriu sua parte na avença. Taxa de fruição. Autores sequer usufruíram do bem, tendo em vista a falta de infraestrutura para tanto. IPTU. Ilegal a cobrança antes da efetiva imissão na posse. Adquirentes que não eram proprietários ou possuidores diretos do imóvel e também não deram causa ao atraso na imissão na posse. Reconhecida a abusividade desta cobrança. Restituição dos valores eventualmente pagos, de forma simples, devida. Escritura e ITBI. Despesas de responsabilidade do comprador, nos termos do CCB, art. 490. Negócio jurídico desfeito por culpa exclusiva da parte ré. Valores devidamente comprovados e gastos decorrentes da escritura devem ser ressarcidos para os compradores. Dano moral. Autores que passaram por situação de incerteza que supera em muito os meros dissabores do dia a dia. Entrega das obras de infraestrutura fora do prazo contratado é suficiente para a caracterização do prejuízo moral. Indenização devida. Valor arbitrado pela r. sentença mantido. Recurso de apelação interposto pela parte ré não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROTEGER A VIDA E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Maria Eliziária da Silva Alves contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de ato administrativo, mantendo ordem de demolição de imóvel situado em área de risco, emitida pelo Município de Juiz de Fora. A sentença reconheceu a necessidade de prevalência do ato administrativo para salvaguardar a segurança pública e condenou a autora/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão em razão da concessão de assistência judiciária. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA AO QUAL LIVREMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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333 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade, preservando o devido processo legal e as garantias que dele decorrem (TJSP; Agravo de Instrumento 2013668-09.2020.8.26.0000; Relator José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento 11.03.2020), na medida em que o recurso será desprovido - Recurso do Município - Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN - Violação ao princípio da legalidade - Incabível o pleito formulado subsidiariamente pela parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título - Trago à colação precedentes do e. TJSP e da Turma Recursal de Campinas: «Apelação Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.). «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).. «DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DE CAMPINAS. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES, IMPLANTADA PELA LEI 12.446/2005. LANÇAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA ESTRITA, CONTEMPLADO PELO ART. 150, INC. I, DA CF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039805-28.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020)". Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Por ter sucumbido, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.
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334 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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335 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Auto de infração e multa administrativa - Parcelamento irregular do solo - Pretensão à reforma da sentença que concedeu a segurança, para afastar a infração - Inadmissibilidade - A infração não pode ser atribuída à executada, pois há comprovação de que a área objeto da autuação fora invadida e ocupada desordenadamente por terceiros - Inexistência de omissão tendo em vista que a embargante tomou todas as medidas cabíveis para reaver a posse do imóvel, antes mesmo da lavratura do auto de infração - Sentença mantida - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada... ()
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336 - TJSP. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade, cumulada com declaratória de reconhecimento de relação jurídica sobre sociedade oculta e apuração de haveres. Caso em exame envolve sociedade entre ex-cônjuges. Perante o Juízo da Família e Sucessões, não fora identificado patrimônio abrangendo as empresas ocultas referidas nesta demanda e que tivesse suporte para a meação respectiva. Nesta ação, por ocasião da fase probatória, a prova oral se apresenta bastante genérica, sendo insuficiente para dar respaldo ao alegado desvio e ocultação de valores da sociedade regularmente constituída entre os ex-cônjuges em favor das sociedades ocultas. Peculiaridades vinculadas à locação de imóvel ou vendas de mercadorias para terceiros, no caso, inclusive fazendo referência à colônia estrangeira específica, também se apresentam sem respaldo para as pretensões do polo ativo. Ausente suporte para alteração da decisão em exame, que observou as peculiaridades correspondentes. Situação fática que não proporciona o embasamento necessário para a configuração da procedência da ação. Aspectos genéricos e superficiais, sem configuração específica de sociedade empresária de fato. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido
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337 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Medidas acautelatórias tomadas pelo magistrado determinando a proibição da alienação de seus ativos fixos, e a indisponibilidade dos bens dos sócios administradores e gestores. CPC/1973, art. 615, III.
«A decisão objeto do agravo de instrumento, teve o escopo de impedir que alienação dos ativos e dos bens sócios, frustrasse o exeqüente de receber o valor que lhe é devido, encontrando-se amparada no inc. III do CPC/1973, art. 615, pois a situação fática, demonstra que a executada pretendia alienar todos os seus ativos, tendo os seus sócios transferido seus bens imóveis existentes no foro da execução para terceiros. Na hipótese, trata-se de decisão provisória, até que se realize a penhora já em vias de concretização. Recurso improvido, ficando sem efeito a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, bem como prejudicado o agravo regimental, interposto pelo agravado.... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício construtivo, consistente em instalação de caixas de contenção/ inspeção de dejetos de gordura, sabão e águas pluviais, desconforme ao que fora prometido. Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e da ré. Instalação de caixas de contenção/inspeção e de águas pluviais na área privativa da unidade adquirida pela autora, sem ciência prévia e inequívoca de que tal fato iria ocorrer. Informação, em memorial descritivo, de cláusula de redação dúbia, cuja redação não é condizente com o direito do consumidor. Não ocorrência de decadência ou de prescrição. Aplicação no caso presente, em que não se tratam de defeitos ocultos, mas de violação do correto dever de informação, constituindo infração contratual. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, o qual não decorreu no caso presente. Danos materiais caracterizados, impondo-se o dever de reparação pelos danos materiais, na conformidade do que apurado no laudo pericial não impugnado oportunamente pela ré. Danos morais configurados. Situação vivenciada diante da frustração da expectativa de receber imóvel para uso pleno e imediato, além da necessidade de limpezas que ultrapassa em muito o mero aborrecimento. «Quantum fixado a R$5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto, que se revela proporcional e razoável. Decisão reformada em parte. Recurso da ré a que se nega provimento e recurso da autora a que se dá provimento.
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA À LOCAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO.
1.Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória de danos materiais emergentes e lucros cessantes decorrentes da alegada depredação do imóvel da parte autora, perpetrada pela parte ré, após o término da locação de imóvel comercial. ... ()
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340 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ESCRITURA PÚBLICA - ATO SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA O PEDIDO INICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - RÉUS - TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL SUCESSIVA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA.
Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A ausência de comprovação de falha imputável ao sistema judiciário afasta a alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de ingresso em audiência virtual de instrução e julgamento. Inexiste vício de julgamento ultra petita quando a sentença determina a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que tal providência é inerente ao pedido inicial de outorga da escritura definitiva, sendo o registro requisito essencial para a efetiva transferência da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.245. Não havendo previsão contratual impondo ao comprador a obrigação de registrar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, inexiste fundamento para a determinação judicial dessa providência, devendo ser afastada da sentença. A imposição de multa diária pressupõe inadimplemento ou resistência da parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer, o que não se verifica no caso concreto, haja vista que a formal ização da escritura pública e a regularização tributária do imóvel já foram devidamente realizadas. O pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel deve observar a sucessão de responsabilidades entre os adquirentes, conforme pactuado nos contratos firmados entre as partes. Ademais, eventual inadimplemento não pode ser imputado ao vendedor originário após a alienação do bem, recaindo sobre os adquirentes subsequentes a obrigação pelo adimplemento dos débitos tributários. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Nos termos do CCB, art. 940, «aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Contudo, a referida repetição do indébito só encontra respaldo se comprovada inequívoca má-fé da parte credora.... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Alternativamente, pede-se a desclassificação para furto simples, basilar mínima, aplicação do maior coeficiente de redução pelo conatus, regime mais benéfico e substituição por alternativas. Provas testemunhal e pericial apontam para a tentativa de subtrair os metais (perfil de inox, registro, torneira), valendo-se de uma serra, por meio do ingresso no imóvel através de escalada e arrombamento, acessando-o pelo forro do teto. Inverossímil tese de defesa, de que estaria ali apenas para pernoitar, tratando-se de pessoa em situação de rua. Flagrante do acusado ainda no imóvel, tentando se esconder. Condenação mantida. Basilar acima do mínimo, em razão dos maus antecedentes, e em seguida exasperada, pela reincidência. Bem aplicado o coeficiente de metade, na derradeira etapa, em razão do iter criminis. Número de dias-multa readequado, para compatibilização com as frações estabelecidas na dosimetria. Regime fechado impositivo, sendo inviáveis a substituição e o sursis, ante os maus antecedentes e a recidiva. Apelo parcialmente provido... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. COMPRAS IMPUGNADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. ÔNUS DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. A autora refere despesas não reconhecidas, efetuadas com cartão emitido em seu nome mas não recebido, e, portanto, não desbloqueado. 3. Contestados os débitos e, pendente a análise, a consumidora teve seu nome negativado. O apontamento acarretou a negativa de crédito para a aquisição de imóvel, e quase foi inviabilizada a contratação. O negócio se ultimou fora do prazo, e a compradora precisou arcar com o pagamento de multa. 4. A decisão saneadora fixou, como ponto controvertido, o recebimento do cartão pela autora. Prova que somente poderia ser produzida pelo réu, já que inviável incumbir a outra parte da impossível demonstração de fato negativo. O réu não se desincumbiu do ônus que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC. 5. O fortuito interno não afasta a responsabilidade do fornecedor. 6. Falha do serviço caracterizada. 7. Dano moral in re ipsa, da indevida negativação, que perdurou por cerca de um semestre. Inteligência da Súmula 89 deste TJRJ. 8. Quantum compensatório fixado adequadamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ponderadas a reprovabilidade da conduta, a repercussão do dano, as condições das partes e as peculiaridades do caso. 9. Recurso desprovido.... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO VINCULADO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DANOS MORAIS.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças descritas e do procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, até o julgamento da demanda. Inconformismo das corrés. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Existência de divergências sobre o momento em que deveriam ser liberados os valores oriundos do empréstimo pactuado. Situação que demanda melhor instrução probatória. Autores que poderão ser prejudicados caso o imóvel seja leiloado e, posteriormente, seja dada procedência à ação. Corrés que não comprovaram a existência de prejuízos com a manutenção da r. decisão. Questão meramente de ordem pecuniária, que poderá ser recomposta oportunamente, se for o caso. Decisão que, por ora, deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO - DOADORES - LEGÍTIMOS POSSUÍDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PARTILHA DA POSSE - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE COMPOSSE - DISSOLUÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO
-Não apenas as propriedades constituídas formalmente integram a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo que possui expressão econômica, ainda que não registrados sob a titularidade de um ou outro cônjuge. ... ()
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345 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a). Competência do tribunal do Júri. Ordem concedida.
«1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. ... ()
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346 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a). Competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida.
«1 - A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. ... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato de compra e venda de imóvel originado de loteamento. Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência. Decisão mantida. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). As tutelas de urgência são medidas que buscam eliminar ou minorar os efeitos que o tempo do processo pode causar, diante de uma situação de risco. Alegação de que não foi permitido o exercício do direito de arrependimento pelos compradores, sendo o contrato celebrado fora do estabelecimento comercial da vendedora e sem que os compradores tivessem acesso ao lote adquirido (CDC, art. 49), bem como de que houve caracterização de vício de consentimento, diante do erro. Tais fatos demandam a realização da dilação probatória para que sejam apreciados. A adoção de medidas administrativas ou judiciais com o fim de cobrar eventual crédito decorrente do contrato de compra e venda, neste momento, poderá ensejar danos irreparáveis. Indispensável aguardar o desfecho do processo para se verificar eventual nulidade no contrato de compra e venda. RECURSO DESPROVIDO... ()
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348 - STJ. Agravo interno. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos.
«1 - preliminar de incompetência absoluta. Indeferimento liminar da inicial no tocante ao pedido possessório. Ação processada tão somente indenizatória. Exclusão do pedido não alterou automaticamente o valor da causa, porquanto a modificação depende de uma decisão judicial não pleiteada pela parte contrária. Consolidado o valor da causa em ação de indenização superior a 600 salários mínimos, o processo foi redistribuído no foro central. ... ()
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349 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução por título extrajudicial. Processamento obstruído pela escrivania. Subsistência da penhora feita fora do local da situação do imóvel. Ausência de oposição do credor. Ampliação de penhora. Inadmissível. Bens indicados pelo credor. Doação pelo devedor. Inocorrente a fraude à execução. Agravo desprovido.
I - Cumpre salientar que a via especial não é a sede apropriada para discussão de matéria de índole constitucional, que está reservada à exclusiva competência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, desde que deduzida por meio de recurso próprio.... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - DOAÇÃO DISFARÇADA DE VENDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA REFORMADA.
1.Para a decretação de qualquer nulidade processual, exige-se a comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois, não se decreta nulidade por mera presunção, pelo princípio processual da pas de nullité sans grief. ... ()
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