(DOC. VP 144.9591.0013.8800)

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara o feito parcialmente procedente, acolhendo o pedido de desocupação, pela embargada, do imóvel de propriedade do Estado embargante e rejeitando a pedido de indenização por perdas e danos. 2. No contexto dos autos, em que se constatou que o imóvel objeto da reintegração fora ocupado pela embargada numa situação de mera tolerância do Estado, ausente a formalização de título especí

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