(DOC. VP 824.4127.2351.8186)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. CITAÇÃO - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2073420-67.2024.8.26.0000, cuja ementa segue transcrita: «CITAÇÃO - Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsáve

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