Jurisprudência sobre
estupro
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Diferentes condições de tempo e maneira de execução. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Absolver o recorrente demandaria revolver todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Interposição de dois agravos regimentais. Impossibilidade. Unirrecorribilidade das decisões. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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306 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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307 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em aprofundado exame das provas dos autos, a Corte de origem constatou que restou comprovada a prática de diversos crimes de estupro de vulnerável pelo réu ao longo de 4 anos, de maneira que o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro e furto. Pronúncia. Testemunhos diretos. Validade. Indícios da prática de estupro. Qualificadoras. Exclusão. Possibilidade. Princípio da correlação. Ausência de violação. Prisão preventiva. Motivação válida. Agravo desprovido.
1 - A pronúncia não está embasada em provas de «ouvir dizer, mas sim em testemunhos diretos feitos em juízo acerca dos fatos averiguados na denúncia e que levaram à conclusão da existência de indícios de autoria por parte do paciente. ... ()
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309 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de livramento condicional. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico para verificação do preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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310 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime único. CP, art. 213. CP, art. 226, II. Lei mais benéfica. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.039.787.122 ag/m 1.171. S 02.12.2010. P 36 agravo da execução (LEP, art. 197). Estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.
«Apenado com condenação definitiva por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material, praticados contra a mesma vítima e sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Pleito deduzido perante o Juízo das Execuções Penais, de desclassificação da condenação definitiva para crime único, em face da aplicação retroativa de regras penais novas mais benignas, ensartadas na superveniente Lei 12.015/2009. Decisão que reconhece a continuidade delitiva entre os dois crimes praticados pelo apenado e redimensiona a sua pena carcerária definitiva, daí decorrendo a interposição de agravo em execução ministerial, a fim de restaurar a condenação original do apenado.... ()
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311 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do apelo defensivo absolvendo-se o apelante dos crimes previstos nos CP, art. 147 e CP art. 163, supostamente ocorridos aos 4.12.2019 e 7.12.2019, com fundamento no CPP, art. 386, VII, com redimensionando da pena, redução.
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312 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Configuração do crime pelo ato libidinoso com menor de 14 anos. Independência da intensidade do contato para a consumação. Necessidade de observância da jurisprudência do STJ. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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313 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Admissibilidade. Inteligência da Lei 12015/09. Reforma legislativa que não acabou com as figuras autônomas das condutas. Práticas criminosas independentes que continuam a existir. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência de crime único ou de «abolitio criminis em relação à conduta do ato libidinoso, por ter sido incorporada ao crime de estupro. Recursos improvidos.
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Hediondez. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.110.520/SP, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de reconhecer a natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados antes da edição da Lei 12.015/09, independentemente que tenham resultado lesões corporais de natureza grave ou morte.... ()
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315 - STJ. Estupro. Menor de quatorze anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da menor. Irrelevância. CP, art. 224, «a.
«A violência presumida, prevista no CP, art. 224, «a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva. O consentimento da menor de quatorze anos é irrelevante para a formação do tipo penal do estupro, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária. Recurso conhecido e provido, com alteração do «quantum da reprimenda imposta na sentença de 1º grau.... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Prisão preventiva decretada da sentença condenatória. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Apesar de ter permanecido solto durante o processo, a sentença pontuou a superveniência de novos fatos, ligados à garantia da segurança de outras crianças regularmente expostas ao convívio do paciente, condenado pelo delito de estupro de vulnerável.... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Depoimento da vítima. Valor probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Desconstituir a conclusão do acórdão atacado, acerca da comprovação do crime de estupro de vulnerável imputado ao paciente, demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. ... ()
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318 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. ... ()
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320 - TJSP. HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES - NÃO CONHECIMENTO - Mera reiteração de pedidos que foram objeto de apreciação por este Relator. Não conhecimento, in limine, do pedido.
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321 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Crime único consumado. Autoria e materialidade comprovada. Ato libidinoso. Tentativa. Desistência voluntária. Não caracterização. Fato alheio à vontade do agente. Crime continuado. Caracterização. Pena. Mínimo legal. Afastamento. Regime fechado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Não concessão. Ac 70.037.587.508 ac/m 2.905. S 26.08.2010. P 09 apelação crime. 1. Recurso ministerial. Pedido de reclassificação da condenação do réu (crime único de estupro tentado. 1º e 2º fatos. Vítima p.s.s.). Pleito de reconhecimento da prática de dois crimes distintos. Tentativa de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal consumados. , em concurso material. Fusão dos tipos penais do estupro e do atentado violento ao pudor em um só, na dicção da Lei 12.015/2009. Reforma parcial da sentença, para manter a condenação do réu em crime único de estupro (1º. E 2º. Fatos), mas na modalidade consumada.
«Comprovada a prática, pelo réu (confesso), de tentativa de conjunção carnal mediante o constrangimento da vítima, e, ainda contra ela, nas mesmíssimas condições de tempo, local e circunstâncias, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em sexo oral e introdução dos dedos na vagina da jovem, daí resulta, no caso concreto e perante a nova dicção do CP, art. 213, caput Brasileiro (Lei 12.015/2009) , um único crime de estupro, mas na modalidade consumada, em face do concreto exaurimento de algumas ações elementares previstas no seu tipo incriminador. Isto porque, ao mesmo tempo em que sobreveio a revogação do CP, art. 214, todas as figuras elementares do preceito primário do crime de atentado violento ao pudor foram transpostas e conglomeradas, normativamente, no novo preceito multidisciplinar do art. 213 desse Estatuto Repressivo. Neste contexto normativo, a revogação do CP, art. 214 não importa em qualquer espécie de abolitio criminis, mas na absorção das suas elementares pelo novo preceito do CP, art. 213, daí resultando a constituição de um tipo penal único, no qual reunidas todas as condutas que, antes, constituíam crimes autônomos, distintos e inconfundíveis entre si. Nesta nova moldura legal, o agente que pratica, nas mesmas condições de tempo, local e circunstâncias, atos de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra uma mesma vítima (com 14 anos ou mais), comete um único delito de estupro. Tratando-se de lei nova que, no caso sob exame, beneficia o réu, daí resulta a conclusão de que as condutas típicas por ele praticadas, no caso do 1º e do 2º fatos denunciados, constituem não mais dois, mas um único crime, tipificado como estupro no CP, art. 213, caput em vigor. Neste âmbito, comprovado o completo exaurimento de algumas condutas elementares do CP, art. 213, caput, o crime de estupro é único e na modalidade consumada (CP, art. 14, I), âmbito em que a intensidade e a quantidade dos abusos sexuais praticados pelo réu contra a vítima devem ser dimensionadas quando da valoração das operadoras judiciais constitutivas da sua pena-base (CP, art. 59, caput: 1ª. etapa do método trifásico), e, também, no que couber, quando da fixação da sua pena provisória (2ª. etapa do trifásico). Parcial provimento ao recurso ministerial, para reclassificar a condenação do réu para a forma consumada do art. 213, caput, do CP... ()
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322 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização. Primeiro estupro efetivado e ato libidinoso praticado no mesmo contexto fático, este precedendo aquele. Presença dos requisitos objetivos bem como a unidade de Resolução criminosa. Estupro de vulnerável caracterizado. Delito de corrupção de menores afastado, pois a vítima, contava na época do fato com 11 anos de idade, alterada a dosimetria para reduzir a pena total para 07 (sete) anos, 04(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão como incurso nos arts. 213, duas vezes, e 214, uma vez, combinado com o art. 71 ««caput, todos do CP. Regime inicial fechado determinado por se tratar de crime hediondo, ainda que em sua forma simples e mediante presunção de violência. Recurso parcialmente provido.
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323 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Vítima menor de 14 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, de Relatoria do Exmo. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou o entendimento de que, «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violência presumida. Crime praticado antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/09. Hediondez reconhecida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em todas as suas formas, são considerados hediondos, para fins de aplicação do que dispõe a Lei 8.072/90, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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325 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Configuração do crime do CP, art. 217-A Recurso provido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que desclassificou a conduta do réu, inicialmente enquadrada no CP, art. 217-A(estupro de vulnerável), para a contravenção penal de «perturbação da tranquilidade, prevista no revogado art. 65 da Lei de Contravenções Penais, declarando extinta a punibilidade pela prescrição.... ()
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326 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas.
1 - A condenação imposta ao paciente (ora agravante) pela prática do crime de estupro de vulnerável está amparada em provas legítimas, sobretudo a versão apresentada pela vítima, que nesta espécie de crime possui maior relevância. Desconstituir a condenação, como pretende a defesa, não se revela possível, haja vista as balizas cognitivas do habeas corpus, que não possibilitam dilação probatória. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável pois acariciou os seios e as nádegas de vítima com 9 (nove) anos de idade. Referidas ações são consideradas, conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, atos libidinosos aptos a configurar o mencionado tipo penal. ... ()
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328 - STJ. Ação penal. Estupro (duas vezes). Vítima pobre. Ilegitimidade do Ministério Público, diante da existência de defensoria pública. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 225, § 1º, I.
«Confirmada o estado de pobreza da vítima e presente a representação, o crime de estupro se processa mediante ação pública condicionada, em atenção ao CP, art. 225, § 1º, I. O Código Penal não trouxe regra inconstitucional ao permitir que a ação seja pública nos casos de crimes contra os costumes com vítima pobre.... ()
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329 - STJ. Penal e processual penal recurso especial; estupro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exposição fundamentada das razões de fato e de direito pelas quais absolveu o acusado. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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330 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável e violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte Superior entende que, nas hipóteses de crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência presumida não incide a regra da continuidade delitiva específica. ... ()
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331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, estupro tentado e roubo. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. ... ()
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332 - TAPR. Estupro. Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Relato da ofendida firme e coerente com o vasto conjunto probatório coligido ao feito, especialmente às declarações das respectivas irmãs, que teriam sido igualmente submetidas às investidas criminosas do respectivo genitor. Autoria e materialidade do crime de estupro devidamente delineadas. Fragilidade, contudo, do material referente à consecução do delito tipificado no CP, art. 214. Narrativa superficial da ofendida em juízo, incapaz de respaldar a condenação do réu. CP, art. 213.
«Na hipótese de crime de estupro e atentado violento ao pudor, as palavras da vítima, corroboradas por prova testemunhal idônea têm relevante valor probante e autorizam a condenação quando em sintonia com outros elementos de provas. (STJ - 6ª Turma - HC 15.258/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, julg: 22/05/2001, DJ: 11/06/2001, p. 00262).... ()
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333 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 619. Inconformismo e pretensão infringente diante do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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334 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes praticados por ascendente da vítima. Abuso do pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º, II.
«Tendo em vista o disposto no CP, art. 225, § 1º, II, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de representação. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravo não provido.
1 - A despeito das ponderações defensivas, não se constata ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, em razão da gravidade concreta do delito - estupro de vulnerável de criança de 9 anos de idade, de modo reiterado - e do risco de reiteração delitiva. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estupro se consuma independente da conjunção carnal e de vestígios, assim, até mesmo a ausência de exame de corpo de delito não acarretaria a nulidade do feito, sobretudo quando presentes outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - IMPOSSIBILIDADE.
-Se a conduta praticada pelo apelante, embora moralmente condenável, não caracteriza o delito de estupro de vulnerável, deve ser mantida a desclassificação para o delito de importunação sexual, notadamente pela flagrante desproporcionalidade entre a sanção e o ato por ele praticado.... ()
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338 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Inexistência. Concurso material. Caracterização. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«... De continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, com todo respeito ao pensamento contrário, não se pode cogitar. É que, embora sejam crimes do mesmo gênero, não pertencem à mesma espécie, conforme já deixou assentado o Pretório Excelso: «Cópula vagínica e cópula anal praticadas em seqüência contra a vontade presumida da vítima (menina de cinco anos de idade) configuram delitos contra os costumes (violência contra a liberdade sexual), mas não da mesma espécie, para os efeitos de caracterização de crime continuado (CP, art. 51 de 1940, atual art. 71, cf. Lei 7.209/84) (cf RT - 615/393); e ainda: «Não há continuidade delitiva entre crimes de espécie diferente ou não previstos no mesmo tipo penal. Assim, não há falar em continuidade delitiva dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (cf. STF - HC 70427-1- Rel. Carlos Velloso - DJU, 24/09/93, P. 19576). ... (Des. Abreu Oliveira).... ()
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339 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes cometidos contra a mesma vítima. Crime continuado. Inexistência. Concurso material caracterizado. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, conquanto do mesmo gênero (ato libidinoso), constituem espécies diferentes, o que elide a continuidade delitiva e configura o concurso material.... ()
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340 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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341 - STF. Estupro. Prova. Depoimento da vítima. CP, art. 213.
«Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros.... ()
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342 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Maioridade subsequente da vítima. Pretensão que objetiva o reconhecimento da decadência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Atos contra a mesma vítima. Mesmo contexto fático. Recurso não provido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. (AgRg AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ªT. DJe 10/2/2014, destaquei). ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para o delito de importunação sexual. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O pleito de absolvição ou desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de violação sexual mediante fraude. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para violação sexual mediante fraude não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... ()
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346 - TJSP. Estupro. Tentativa. Caracterização. Devidamente configurado que o agente detinha o elemento subjetivo do tipo penal de estupro, pretendendo realmente satisfazer sua lascívia com a prática de outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal (sexo oral) constrangendo a vítima mediante grave ameaça, inadmissível a desclassificação para importunação ofensiva ao pudor ou prática de ato obsceno. Decisão condenatória mantida nos moldes em que exarada. Recurso defensório não provido.
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347 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Estupro. Concurso material. Continuidade delitiva. Não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - A jurisprudência do STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Tema repetitivo 1121. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental despro vido.
1 - As instâncias ordinárias não divergiram da da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, conforme a Tese firmada no Tema Repetitivo 1121, desta Corte Superior no sentido de que: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". ... ()
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349 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Irrelevância do consentimento da vítima. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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350 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. Considerações sobre o tema. CP, art. 213. Lei 8.072/1990, art. 1º, V.
«... Considero inafastável a interpretação adotada pela corrente majoritária.
O elemento gramatical, a partir do uso da conjunção «e», já evidencia o escopo da Lei em abranger tanto a figura simples quanto qualificada do estupro. Tal conjunção, obviamente, assumiu no referido inciso uma função aditiva, tal como expôs a Minª. Ellen Gracie em seu voto no HC 81.288. E não impressiona o argumento no sentido de que o acréscimo contido no inc. V, relativo à forma qualificada, só faria sentido se apenas esta se qualificasse como crime hediondo. Em outras palavras, afirma-se que, buscasse a Lei definir como crime hediondo as formas simples e qualificada do estupro, bastaria a referência à forma simples.
Tal como acentuado pelo Min. Carlos velloso, constitui princípio elementar de Direito Penal a legalidade estrita, razão pela qual é plenamente justificável a adoção de fórmulas exaustivas, mesmo que pareçam redundantes, no âmbito penal. Aquele argumento não é, portanto, definitivo. Sua incorreção resta evidente, sobretudo, quando avançamos para o método sistemático de interpretação.
De fato, conforme demonstrou a Minª. Ellen Gracie, a partir da leitura do próprio Lei 8.072/1990, art. 1º, no que toca aos delitos de extorsão e epidemia, verifica-se que o legislador conferiu o caráter hediondo exclusivamente para a forma qualificada de tais crimes.
Em verdade, os opositores à tese majoritária desta corte querem encontrar no referido inc. V um significado que é absolutamente incompatível com o texto que ali está. No texto «CP, art. 213 e sua combinação com o CP, art. 223, «caput» e parágrafo único», querem ler «CP, art. 213 em sua combinação com o CP, art. 223, «caput» e parágrafo único».
Assim, cumpre concluir que a interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do Lei 8.072/1990, art. 1º, implica admitir sentido normativo incompatível com o marco fixado no referido dispositivo legal.
O estupro, em sua forma simples, encontra-se, portanto, no rol dos crimes hediondos. ...» (Min. Gilmar Mendes).»... ()
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