Jurisprudência sobre
estupro
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado pela prática de estupro de vulnerável e lesões corporais com resultado morte. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo em recurso especial não conhecido, uma vez que a parte não trouxe argumentos para infirmar a decisão de inadmissão do REsp pela incidência das Súmulas 283 do STF, e 7 do STJ.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico, aplicadas pela corte de orige m. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico, impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e estupro. Coleta compulsóra de material genético. Possibilidade. Meios não invasivos. Material descartado. Violação do princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 12.073/2009 dispõe sobre a possibilidade de identificação criminal, que deve ser autorizada por decisão judicial, quando essencial à investigação policial.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da Súmula 83/STJ, aplicada pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, a Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da Súmula 283/STF, aplicada pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da Súmula 83/STJ, aplicada pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, a Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - Ao concluir pela condenação do recorrente, as instâncias de origem salientaram que o conjunto probatório, notadamente o relato da vítima, confirmado pelo das testemunhas e documentos acostados aos autos, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra as duas vítimas. Aplicação. Impossibilidade. Diferentes condições de tempo. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Ausência de impugnação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, aplicadas pela corte de orige m. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, as Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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